Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autora: SANDREANE DE JESUS FERREIRA SÁ Réu(S): ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES, JOSÉ RIBEIRO CAMPOS MERCINA FARIAS BERNARDES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório: 1.
SentenaProcesso n. 084334449.2023.8.23.0010 Sandreane de Jesus Ferreira S - Página 1 de 11 Processo n.º: 0843344-49.2023.8.23.0010
Trata-se de “ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais e materiais”, ajuizada por SANDREANE DE JESUS FERREIRA SÁ, em face de JOSÉ RIBEIRO CAMPOS, ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES e MERCINA FARIAS BERNARDES. 2. A autora alegou, inicialmente, fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, afirmando encontrar-se desempregada e apresentando declaração de hipossuficiência e cópia de sua CTPS. 3. No mérito, relatou que, em 19 de março de 2018, celebrou com o requerido contrato de compra e venda de um lote rural, identificado como lote 17, localizado no Loteamento Parque das Mansões, no município de Cantá/RR, com área aproximada de 6.114,97 m². 4. Informou que ajustou o pagamento do imóvel mediante entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de 03 (três) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), vencíveis entre 17 de abril e 17 de junho de 2018, além de 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), totalizando R$ 31.040,00 (trinta e um mil e quarenta reais). 5. Afirmou que, posteriormente, em 15 de janeiro de 2019, celebrou com o requerido novo acordo de quitação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 6. Relatou que, após adquirir o imóvel, tomou conhecimento, por meio de vizinhos, de que o loteamento estaria sendo objeto de disputa judicial envolvendo suposta proprietária chamada Mercina Farias, fato que lhe causou preocupação. Entretanto, ao questionar o requerido, este teria informado que a questão já estaria resolvida em primeira instância, motivo pelo qual permaneceu tranquila quanto à legitimidade da aquisição. Página 2 de 11 7. A autora afirmou que, em 16 de julho de 2020, obteve certidão emitida pela Prefeitura do Município de Cantá/RR e realizou a ligação de energia elétrica, iniciando a construção de sua residência no local. 8. Sustentou que, em 29 de agosto de 2023, ao comparecer ao imóvel, encontrou a residência arrombada e ocupada por terceiro, de nacionalidade venezuelana, que afirmou estar no local por determinação de pessoa que se dizia proprietária da área. Diante da situação, registrou boletim de ocorrência policial. 9. Afirmou que entrou em contato com o requerido e manifestou interesse em realizar distrato do contrato de compra e venda, diante da impossibilidade de usufruir do imóvel, porém o requerido teria se recusado a desfazer o negócio. 10. Relatou que, em 31 de agosto de 2023, ao retornar ao imóvel, encontrou sua casa completamente destruída, bem como constatou o furto de diversos materiais de construção e equipamentos, dentre eles treliças, tábuas, mesa de concreto, materiais elétricos e transformador, razão pela qual registrou novo boletim de ocorrência. 11. Sustentou que sofreu prejuízo material estimado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referentes ao valor pago pelo terreno e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) relativos à construção e materiais destruídos ou furtados. 12. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o requerido atuou como fornecedor ao promover o loteamento e comercialização dos terrenos. Alegou, ainda, responsabilidade civil do réu pelos danos suportados, nos termos dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, bem como requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. 13. Ao final, requereu: a) a citação do requerido para apresentar defesa, sob pena de revelia; b) o julgamento procedente da ação, com a rescisão contratual, nos termos do artigo 473 do Código Civil; c) a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao montante pago pela autora; d) a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) a condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); f) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC; g) o deferimento da justiça gratuita; h) a condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais; i) a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal; j) atribuiu à causa o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Página 3 de 11 14. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos no EP.6. 15. Regularmente citado, o requerido JOSÉ RIBEIRO CAMPOS apresentou contestação (EP.14), arguindo inicialmente a tempestividade da peça, ao argumento de que o mandado de citação foi juntado aos autos em 15/12/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 18/12/2023, sendo este suspenso em razão do recesso forense entre 20/12/2023 e 20/01/2024, motivo pelo qual afirmou que o prazo final ocorreu em 07/02/2024, data em que protocolizou a defesa. 16. Na preliminar, o requerido pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, destacando que se encontra aposentado e sem recursos suficientes para suportar tais encargos. 17. Em seguida, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, sustentando que ela possuiria condições financeiras para arcar com as despesas processuais, uma vez que teria construído casa de alvenaria no imóvel objeto da demanda e quitado integralmente o contrato no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) poucos meses após a celebração do negócio. Alegou, ainda, que a autora teria adquirido outro sítio em localidade diversa, circunstância que demonstraria sua capacidade econômica. 18. No mérito, o requerido sustentou a inépcia da petição inicial, argumentando que a autora não indicou fundamento jurídico válido para a rescisão do contrato, limitando-se a alegar que sua posse teria sido turbada por terceiros. Defendeu que o contrato de compra e venda foi celebrado em 2018 com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, tendo sido integralmente quitado em 2019, circunstância que teria consolidado a posse da autora sobre o imóvel. 19. Afirmou que a autora exerceu a posse do imóvel por mais de cinco anos, tendo inclusive realizado benfeitorias, e que eventual turbação ou esbulho praticado por terceiros deveria ter sido combatido por meio das ações possessórias cabíveis, tais como ação de manutenção ou reintegração de posse, nos termos dos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil, não sendo possível imputar responsabilidade ao requerido. 20. Sustentou, ainda, a inexistência de relação de consumo, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, sem qualquer habitualidade ou atividade empresarial por parte do requerido na comercialização de imóveis, razão pela qual defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Página 4 de 11 21. No tocante aos danos materiais, o requerido impugnou o pedido de indenização no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que teria sido fundamentado na alegação de demolição do imóvel e furto de bens. Argumentou que não houve demonstração de ato ilícito, nexo causal ou efetiva comprovação dos prejuízos, requisitos indispensáveis para configuração da responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Sustentou, ainda, que os supostos danos decorreram de fato de terceiros, circunstância que configuraria excludente de responsabilidade civil. 22. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o requerido alegou inexistirem fatos capazes de gerar abalo psicológico indenizável, defendendo que a situação narrada não ultrapassaria meros dissabores da vida cotidiana, não sendo apta a justificar reparação moral. Subsidiariamente, requereu que eventual indenização fosse fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 23. Ao final, o requerido formulou os seguintes pedidos: I – a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil; II – a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora; III – o não reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; IV – no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora; V – a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; VI - Protestou, por fim, pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente prova testemunhal, documental e demais meios necessários à elucidação dos fatos. 24. Regularmente citados, os requeridos Mercina Farias Bernardes e Alex Fabrício Farias Bernardes apresentaram contestação (EP.65), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantiveram qualquer relação jurídica com a autora, uma vez que o contrato de compra e venda teria sido celebrado exclusivamente entre a autora e José Ribeiro Campos, pessoa que não possuía legitimidade para alienar o imóvel. 25. Sustentaram os requeridos que a área objeto da demanda pertenceria ao espólio de Dalcy Alves da Silva, circunstância reconhecida em procedimentos administrativos perante o ITERAIMA, razão pela qual afirmaram que eventual responsabilidade decorrente da alienação do imóvel recairia exclusivamente sobre o vendedor, nos termos da responsabilidade por evicção prevista na legislação civil. Página 5 de 11 26. Afirmaram, ainda, que inexistiria qualquer ato ilícito praticado por eles, negando a ocorrência de esbulho, invasão ou destruição do imóvel da autora, defendendo que a controvérsia existente se limitaria a uma disputa possessória e dominial envolvendo a área, anterior à aquisição do imóvel pela demandante. 27. No tocante aos fatos, alegaram que a própria autora possuía conhecimento prévio acerca da existência de litígio envolvendo a área, uma vez que vizinhos teriam informado que o imóvel se encontrava sub judice, além de existirem denúncias perante o Ministério Público acerca de suposto loteamento irregular promovido por José Ribeiro Campos. 28. Defenderam que procedimentos administrativos instaurados perante o ITERAIMA, especialmente os processos SEI nº 18301.006774/2021.58, relacionado a José Ribeiro Campos, e SEI nº 18301.002787/2022.3, relacionado à Sra. Dalcy Alves da Silva, teriam demonstrado a fragilidade da documentação apresentada pelo vendedor, bem como a existência de sobreposição de áreas e disputa fundiária, tendo o órgão determinado o sobrestamento da regularização até definição judicial da controvérsia. 29. Alegaram, também, que a família de Dalcy Alves da Silva, da qual Mercina Farias Bernardes seria herdeira, possuiria documentação mais robusta e histórico mais antigo de posse da área, inclusive tendo ajuizado ação judicial visando a reintegração de posse do imóvel, registrada sob o Processo nº 0817974-73.2020.8.23.0010, o que demonstraria a existência de disputa possessória anterior à aquisição realizada pela autora. 30. No mérito, sustentaram a inexistência de responsabilidade civil, afirmando que a autora assumiu o risco ao adquirir imóvel localizado em área litigiosa e iniciar construção mesmo tendo conhecimento da controvérsia fundiária, circunstância que afastaria qualquer obrigação de indenizar por parte dos requeridos. 31. Impugnaram, ainda, o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando ausência de ato ilícito e inexistência de comprovação de violação aos direitos da personalidade da autora, defendendo que eventuais transtornos experimentados não ultrapassariam meros aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. 32. Quanto aos danos materiais pleiteados no valor de R$ 105.000,00, argumentaram que a autora não apresentou provas documentais aptas a demonstrar o efetivo montante gasto com a construção ou a existência de bens furtados ou destruídos, razão pela qual sustentaram a impossibilidade de condenação baseada em estimativas genéricas. Página 6 de 11 33. Impugnaram, ainda, o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, sob o argumento de que ela teria condições financeiras de arcar com as custas processuais, destacando que realizou pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo imóvel, construiu casa de alvenaria na área e teria adquirido outro imóvel posteriormente. 34. Ao final, os requeridos requereram: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Mercina Farias Bernardes e Alex Fabrício Farias Bernardes, com sua exclusão do polo passivo; (ii) a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais; (iii) a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora; (iv) subsidiariamente, caso houvesse condenação, que a responsabilidade fosse atribuída exclusivamente a José Ribeiro Campos, vendedor do imóvel; e (v) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. 35. Requereram, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. 36. Houve réplica no EP.72. Decisão saneadora no EP.92. Audiência de Instrução e julgamento realizada no EP.106. As alegações finais foram apresentadas nos EPs. 17 (José Ribeiro Campos), EP. 108 (Sandreane de Jesus Ferreira Sá), e no EP.109 (Mercina Farias Bernardes e Alex Fabricio Farias Bernardes). 37. No EP.110, os autos vieram conclusos. 38. É o breve relato. Decido. II - Fundamentação: 39. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 40. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 41. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. Página 7 de 11 42. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 43. A preliminar arguida foi rejeitada em sede de decisão saneadora no EP.92, portanto, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 44. A presente demanda versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais e materiais, decorrente de contrato de compra e venda de imóvel rural celebrado em 19 de março de 2018, mediante o qual a autora adquiriu o lote nº 17, localizado no Loteamento Parque das Mansões, no município de Cantá, Estado de Roraima, com área aproximada de 6.114,97 m². 45. Conforme narrado na inicial, a autora realizou o pagamento do imóvel mediante entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de três parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) e posteriormente celebrou acordo de quitação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tendo exercido a posse do imóvel por determinado período e iniciado a construção de sua residência. 46. Contudo, restou demonstrado nos autos que o imóvel adquirido pela autora encontrava-se inserido em área objeto de disputa dominial e possessória, fato que culminou com a ocupação do imóvel por terceiros e a destruição da construção realizada pela demandante, circunstâncias que motivaram o ajuizamento da presente ação conforme faz prova nos autos no EP.1.11: 47. Durante a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas as partes e a testemunha Kelison Dolzany, cujos depoimentos corroboraram a narrativa apresentada pela autora no sentido de que houve efetiva ocupação do imóvel por terceiros e destruição da construção existente no local, pelos requeridos ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES e MERCINA FARIAS BERNARDES. Página 8 de 11 48. Nesse contexto, verifica-se que o requerido José Ribeiro Campos, embora ao celebrar contrato de compra e venda do imóvel com a autora, assumiu o dever jurídico de garantir a legitimidade da alienação e a segurança jurídica da aquisição realizada, não restou comprovada sua participação direta na negociação que deu causa aos prejuízos suportados pela autora, tampouco a existência de conduta ilícita apta a ensejar sua responsabilização civil. Assim, ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil em relação a referido demandado, impõe-se a improcedência dos pedidos em seu desfavor, especialmente no que se refere à pretensão de rescisão contratual. 49. Por outro lado, a conduta dos requeridos Alex Fabrício Farias Bernardes e Mercina Farias Bernardes configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, o qual estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, comete ato ilícito, surgindo, por conseguinte, o dever de reparar os prejuízos decorrentes de sua conduta. 50. De igual modo, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízos decorrentes da aquisição de imóvel cuja situação jurídica não se revelou regular, circunstância que culminou na perda da posse e na ocorrência de danos materiais relacionados à construção realizada no local, fatos estes atribuídos à conduta dos dois requeridos. 51. Importante destacar que, conforme estabelece o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, no presente caso, a parte requerida (ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES e MERCINA FARIAS BERNARDES), não logrou êxito em desconstituir os fatos narrados na petição inicial nem demonstrar a inocorrência de conduta ilícita em relação à posse da autora. 52. No que se refere aos danos materiais, verificou-se que a autora comprovou ter efetuado o pagamento do montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela aquisição do imóvel, bem como ter realizado construção no local, posteriormente destruída, cujo prejuízo foi estimado no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Ainda que não haja comprovação minuciosa de todos os gastos alegados, restou demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo patrimonial decorrente da situação narrada, circunstância que autoriza o reconhecimento do direito à indenização correspondente. 53. Por outro lado, no que concerne ao contrato celebrado com o requerido JOSÉ RIBEIRO CAMPOS, não se mostra possível acolher o pedido de rescisão contratual. Isso porque o referido instrumento foi firmado em 19/03/2018 (EP.1.8), Página 9 de 11 ao passo que as alegadas agressões à posse somente foram registradas mais de cinco anos depois, conforme Boletim de Ocorrência lavrado em 29/08/2023 (EP.1.12). 54. Nesse contexto, não restou demonstrado nos autos que a conduta do mencionado requerido tenha se revestido de ilicitude ou que tenha contribuído diretamente para os fatos que ensejaram o prejuízo alegado, razão pela qual não há fundamento jurídico para a rescisão do contrato em relação a JOSÉ RIBEIRO CAMPOS. 55. Quanto aos danos morais, a situação vivenciada pela autora extrapola meros aborrecimentos cotidianos, pois envolveu a perda da posse do imóvel adquirido, a destruição da residência em construção e a frustração legítima da expectativa de utilização do bem adquirido, circunstâncias que atingem diretamente sua esfera psicológica e justificam a reparação moral. 56. Em razão disso, mostra-se adequada a fixação de compensação por danos morais, como forma de reparar o abalo suportado e de reafirmar o caráter pedagógico da responsabilidade civil. 57. Considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da indenização, verifica-se que o valor pleiteado a título de compensação por danos morais, a qual arbitro no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se mostra adequado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 58. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo causal, impõe-se a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, somente em relação aos dois requeridos ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES e MERCINA FARIAS BERNARDES. III - Dispositivo: 59. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: (a) Declarar mantido o contrato objeto da lide, preservando-se integralmente os termos e condições pactuados entre as partes; (b) Condenar o(s) requerido(s) ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES e MERCINA FARIAS BERNARDES de maneira solidária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em razão dos danos materiais pela Página 10 de 11 destruição da casa construída no local, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação) e correção monetária (a partir do evento danoso), na forma dos art. 389 e 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024); (c) Considerando o caráter pedagógico da medida, condenar os requeridos ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES e MERCINA FARIAS BERNARDES, de maneira solidária, ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; (d) Prestigiando o princípio da causalidade, condenar os requeridos ALEX FABRÍCIO FARIAS BERNARDES e MERCINA FARIAS BERNARDES de maneira solidária, em custas processuais na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV). (e) Em razão do julgamento improcedente em relação ao requerido JOSÉ RIBEIRO CAMPOS, condeno a autora em 20% (vinte por cento) de honorários de sucumbência, sobre o valor do contrato celebrado, em favor do seu advogado. 60. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 61. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 62. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 63. Não havendo recurso, intime-se para o pagamento voluntário das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Página 11 de 11 64. Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquive-se. Na hipótese de não pagamento das custas finais, encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Tribunal de Justiça. na forma da Portaria Conjunta de nº. 10, de 09 de agosto de 2019, publicada no DJE de 12 de agosto de 2019. 65. Em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo determinado, deverá ser realizado o protesto, na forma do art. 2º da mesma Portaria. 66. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)