Monitória 0818382-88.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0818382-88.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0818382-88.2025.823.0010 RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DESPACHO Defiro o pedido de EP. 09 e concedo o prazo de cinco dias para o cumprimento do despacho de EP. 06. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0818382-88.2025.823.0010 RELATOR: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DESPACHO Houve requerimento de pedido de justiça gratuita pela parte apelante. Em conformidade com art. 99, §2º, do CPC, determino que a parte apelante comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do referido benefício, colacionando aos autos documentos que demonstrem sua condição de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, tais como declaração do imposto de renda entre outros que possibilitem a verificação da hipossuficiência. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08183828820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/01/2026

14/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 14:09

Petição (Contra-razões)

16/12/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818382-88.2025.8.23.0010 Monitória Autor(s): HOSPITAL LOTTY LTDA Réu(s): THAIS RAMOS DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 46 é e a parte apelante requer o benefício da Justiça tempestivo Gratuita. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 19 de novembro de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 10:50

Documento (Certidão)

19/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:41

Petição (Renúncia de Prazo)

23/10/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0818382-88.2025.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por HOSPITAL LOTTY LTDA contra THAIS RAMOS DOS SANTOS. Embargos de declaração. O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso. A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. NEGO provimento ao recurso. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0818382-88.2025.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por HOSPITAL LOTTY LTDA contra THAIS RAMOS DOS SANTOS. Embargos de declaração. O recurso não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. O embargante não tem razão em sua afirmação porquanto inexiste omissão - o juízo se manifestou de maneira expressa e pontual sobre as questões essenciais e necessárias à resposta jurisdicional. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si e a resposta proferida pelo juízo não possui esse lapso. O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado - fato que não ocorreu no caso. A resposta jurisdicional encontra-se desprovida de inexatidão porque espelhou, de forma fundamentada e pontual, de acordo com a provocação das partes, o entendimento do juízo. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida - os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. NEGO provimento ao recurso. Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818382-88.2025.8.23.0010 Monitória: HOSPITAL LOTTY LTDA Autor(s): THAIS RAMOS DOS SANTOS Réu(s) SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por HOSPITAL LOTTY LTDA contra THAIS RAMOS DOS SANTOS, objetivando o recebimento de valores devidos por serviços médico-hospitalares. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora afirma que é um hospital que presta serviços de saúde no Estado de Roraima. Narra que a parte ré ingressou em suas dependências em 26 de abril de 2024 para a realização de um procedimento cirúrgico de cesariana, com um valor estimado de R$ 4.500,00. Aduz que opera com um sistema de pré-autorização bancária, no qual um valor aproximado do procedimento é retido no cartão de crédito do cliente por até trinta dias, mas a transferência não é imediata, necessitando de confirmação posterior. Esclarece que esse bloqueio de limite não constitui pagamento. Afirma que o orçamento dos procedimentos é baseado em uma estimativa, conforme a solicitação médica. No caso da parte ré, a estimativa foi de R$ 4.500,00, valor para o qual foi efetivada a pré-autorização. Discorre que, após a finalização do procedimento, o valor total devido foi de R$ 4.632,36, que, devidamente atualizado até a data da propositura da ação, perfaz o montante de R$ 4.787,31. Aponta que, apesar das tentativas de negociação para o adimplemento do débito, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente ação. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1 A 1.9) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), contrato social (EP 1.3), documentos pessoais da representante legal (EP 1.4), alteração contratual (EP 1.5), comprovante de endereço (EP 1.6), comprovante de inscrição e de situação cadastral (EP 1.7), demonstrativo de débito e prontuário médico (EP 1.8), e planilha de correção monetária (EP 1.9). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor total de R$ 4.787,31, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da citação, além de custas processuais e 5% de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 16.1) A parte ré, THAIS RAMOS DOS SANTOS, foi devidamente citada por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no EP 16.1, em 4 de julho de 2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 22.0 E 25.0) A parte ré apresentou manifestações nos autos (EP 22.0 e 25.0), que, pela sua natureza, configuram Exceção de Pré-Executividade, informando a ocorrência de fatos que a impossibilitaram de cumprir com suas obrigações financeiras. DA DEFESA DE MÉRITO A parte ré, em suas petições (EP 22.0 e 25.0), não nega a existência do débito, mas relata ter sido vítima de crimes de estelionato e coação, que resultaram em graves prejuízos financeiros. Alega que tais eventos comprometeram sua capacidade de honrar o pagamento devido ao hospital. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 22.0) A parte ré juntou os seguintes documentos: boletins de ocorrência policial e termo de acordo com terceiro. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL (EP 26.0) A parte ré comunicou a celebração de um acordo (EP 26.0). Contudo, o referido instrumento não contou com a participação da parte autora, HOSPITAL LOTTY LTDA, tendo sido firmado entre a ré e um terceiro estranho à lide, não podendo, portanto, ser homologado nestes autos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 23.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A parte ré apresentou a petição de EP 22.0, na qual, em síntese, alega a impossibilidade de pagamento do débito por ter sido vítima de crimes que comprometeram sua situação financeira. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação. No caso, a alegação de dificuldade financeira, ainda que decorrente de ato ilícito praticado por terceiro, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção. Trata-se de matéria de mérito que deveria ter sido arguida por meio de embargos monitórios, no prazo legal, o que não ocorreu. A situação pessoal da devedora não tem o condão de anular, suspender ou extinguir a exigibilidade do título que embasa a presente ação. REJEITO, portanto, a exceção de pré-executividade. DO ACORDO EXTRAJUDICIAL A parte ré juntou no EP 26.0 um termo de acordo. No entanto, da análise do documento, verifica-se que este foi celebrado entre a ré e uma pessoa física que não integra o polo ativo desta demanda. O HOSPITAL LOTTY LTDA não participou da negociação nem assinou o referido termo. Dessa forma, o acordo é ineficaz em relação à parte autora, pois ninguém pode ser obrigado por um negócio jurídico do qual não participou. Trata-se de ato jurídico que não produz efeitos neste processo, sendo impossível sua homologação para fins de extinção da obrigação aqui discutida. DO MÉRITO Trata-se de Ação Monitória, procedimento especial que visa conferir força executiva a um documento escrito que, embora não seja um título executivo, representa uma obrigação de pagar quantia, conforme o art. 700 do CPC. A parte autora ajuizou a presente ação para cobrar da parte ré o valor histórico de R$ 4.632,36, referente a despesas médico-hospitalares. A petição inicial foi instruída com o "Contrato de Prestação de Serviços, Termo de Responsabilidade e Autorização para Internação" (EP 1.8), devidamente assinado pela ré, e o demonstrativo detalhado da conta hospitalar (EP 1.8), documentos que constituem prova escrita suficiente da obrigação. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Devidamente citada (EP 16.1), a parte ré não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios no prazo legal de quinze dias, conforme certificado no EP 24.0. A ausência de embargos monitórios acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos exatos termos do § 2º do art. 701 do CPC. A dívida, portanto, torna-se líquida, certa e exigível por meio do cumprimento de sentença. Dessa forma, o acolhimento da pretensão inicial é a medida que se impõe. A condenação da parte ré não impede de mover ação de regresso contra terceiro, VITHOR RENIER PADILHA. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC. CONDENO a parte ré, THAIS RAMOS DOS SANTOS, a pagar à parte autora, HOSPITAL LOTTY LTDA, o valor de R$ 4.632,36. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJRR, a contar da data do vencimento da obrigação (29 de maio de 2024), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (4 de julho de 2025). A partir da data em que a Lei nº 14.905/2024 passou a produzir efeitos, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que já compreende juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0818382-88.2025.8.23.0010 Autor(s): HOSPITAL LOTTY LTDA Réu(s): THAIS RAMOS DOS SANTOS DESPACHO Ação monitória. Defiro a expedição do mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos pedidos na inicial. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça., a parte autora fica intimada, via sistema Não sendo beneficiária da justiça gratuita PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, 1 Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – 2 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08183828820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/01/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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