Cumprimento de sentença 0820957-11.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820957-11.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:57

Definitivo

19/10/2025, 10:32

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820957-11.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) LIVIA GERVASIA MENDOSA BARBOSA Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO A parte embargante alega excesso de execução e a nulidade da intimação para pagamento, uma vez que não foi realizada em nome do advogado especificamente indicado, requerendo a desconstituição da penhora e a extinção da execução. Além disso, a manifestação é flagrantemente intempestivo, uma vez que foi apresentada após o trânsito em julgado. Entretanto, passo a análise da impugnação, diante da alegada tese de nulidade de intimação. Diante do exposto, passo a decidir. Da intimação exclusiva. A executada sustenta, preliminarmente, a nulidade da intimação para pagamento, ao argumento de que não foi direcionada ao advogado expressamente indicado para receber as comunicações processuais. Ocorre que o fundamento da parte requerida não merece prosperar. O que em verdade a parte requerida busca, é que as intimações sejam destinadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado substabelecido (com reserva de poderes). Ocorre que a previsão do §5º do art. 272 do CPC não é aplicável nos Juizados Especiais Cíveis, e explico. A previsão no referido artigo diz que: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Por outro lado, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) consolidou o entendimento, por meio do Enunciado nº 169, de que as regras previstas no art. 272, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil, não se aplicam a este sistema processual. O referido enunciado dispõe: ENUNCIADO 169 – O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO). Como se não bastasse, esse é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. DISPÕE O ENUNCIADO 169 DO FONAJ: O DISPOSTO NOS §§ 1º E 5º DO ART. 272 DO CPC/2015 NÃO SE APLICA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. A INDICAÇÃO EXCLUSIVA PARA CIÊNCIA DOS ATOS NÃO SE APLICA NO JUIZADO. LOGO SE UM DOS ADVOGADOS FOI INTIMADO, NÃO HÁ A NULIDADE ALEGADA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJRR – RI 0832295-79.2021.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 07/07/2023, public.: 10/07/2023). A sistemática dos Juizados Especiais é orientada pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 9.099/95. A exigência de que as intimações sejam feitas em nome de um advogado específico, sob pena de nulidade, vai de encontro a esses princípios, impondo um ônus desproporcional à secretaria do juízo (ficar observando cada documento e alteração do advogado que irá receber a intimação) e retardando a marcha processual. Ou seja, ainda que o Código de Processo Civil permita que os advogados optem por indicar os nomes daqueles que serão direcionados os atos, esta possibilidade não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais. Logo, não incumbe ao cartório o cadastramento dos nomes dos advogados, mas a estes, de forma que a intimação foi levada a efeito como deveria. Não se declara nulidade sem a demonstração de prejuízo (art. 13, § 1º, da Lei 9.099/95), uma vez que as intimações foram direcionadas ao advogado cadastrado. Excesso de execução. Na manifestação preclusiva da parte, verifico que a mesma alega que a contadoria não observou o valor pago no EP. 209. Ocorre que conforme decisão do EP. 190, o qual não foi impugnada, foi determinado a conversão da obrigação de fazer apresentada pela exequente, no valor de R$ 321,90 (trezentos e vinte e um reais e noventa centavos), devendo a contadoria atulizar o débito com os parâmetros da sentença (EP. 22). Desta forma, os parâmetros utilizados pela contadoria estão de acordo com os parâmetros da sentença (até porque foi convertido o crédito em pecúnia), razão pela qual não há o que se falar em excesso de execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastre-se nos autos o advogado solicitado no EP. 234. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 17:31

Indeferimento

05/09/2025, 21:58

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 16:29

Desarquivamento

12/08/2025, 16:27

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820957-11.2021.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250723092620058277 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza de Direito - Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820957-11.2021.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250723092620058277 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza de Direito - Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0820957-11.2021.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250723092620058277 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza de Direito - Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 19:17

Documentos

Decisão

•09/09/2025, 00:00

Certidão

•29/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(234)