Cumprimento de sentença 0802133-67.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802133-67.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802133-67.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): VALCY DA SILVA CASTRO DECISÃO No EP 176, a parte Executada apresentou pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (EP 177) no Banco Bradesco. Eis o breve relato. Decido. Quanto aos valores bloqueados no Banco Bradesco, verifica-se que o desbloqueio é a medida que se impõe. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora no valor de R$ 1.881,56, junto ao Banco Bradesco (EP 342.2), recaiu sobre os proventos de aposentadoria da parte Executada, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 176.2 e 176.3. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV, do CPC. Conforme consta no espelho do SISBAJUD (EP 177), também consta o bloqueio de valores junto à Caixa Econômica Federal (R$ 229,54) e junto ao Nu Pagamentos (R$ 195,03). Ocorre que a parte Executada não impugnou o bloqueio dos referidos valores, motivo pelo qual estes deverão ser convertidos em penhora com posterior expedição de alvará em favor da parte Exequente. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.881,56, tornado indisponível junto ao Banco Bradesco, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto aos demais valores bloqueados, (R$ 229,54) na Caixa Econômica Federal e (R$ 195,03) no Nu Pagamentos, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada e, após o trânsito em julgado desta Decisão, a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

03/08/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

26/06/2026, 09:47

Expedição de documento

14/05/2026, 08:34

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0802133-67.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Representado(s) por Sebastião Thiago Rufino de Oliveira (OAB 2878/RR), Henrique Maravalha (OAB 1546/RR), Carlos Henrique Andrade Carlos (OAB 2447/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 17:45

Expedição de documento

10/04/2026, 17:43

Documento

03/03/2026, 08:18

Mandado

03/03/2026, 00:25

Mandado

06/02/2026, 07:39

Expedição de documento

05/02/2026, 13:53

Petição (Contraminuta)

09/12/2025, 11:22

Petição (Renúncia de Prazo)

02/12/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0802133-67.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): VALCY DA SILVA CASTRO Requerido(s): DECISÃO Defiro o pedido do EP 153. Proceda-se como requerido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 10:49

Documentos

Decisão

•03/08/2026, 00:00

null

•13/04/2026, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

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