Cumprimento de sentença 0821416-42.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821416-42.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD 082141642 - Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) 0821416-42.2023.8.23.0010 Chassi CPF/CNPJ Pesquisar Limpar Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Detalhes RZA4A79 RR RENAULT/MASTER FUR L3H2 SOUZA E SOUZA COMERCIO LTDA SIM  Inserir Restrição  RENAJUD - Veículo Dados do Veículo RZA4A79 Placa Anterior Renavam 01278153907 Marca/Modelo RENAULT/MASTER FUR L3H2 Chassi 93YMAF4XENJ033484 Ano Fabricação Ano Modelo Dados do Proprietário Nome SOUZA E SOUZA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ 167.316.840-00 Endereço AV GEMEOS, Nº 581,, CIDADE SATELITE - BOA VISTA, CEP 69317470 Restrições RENAVAN 20/05/2026, 10:31 RENAJUD https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1/3  RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO_FILE_VEICULOS  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão TRANSFERENCIA - ATIVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO 1A VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA Incluído por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES 1004561-55.2024.4.01.4200 Data Inclusão 22/01/2025 Dados de Inclusão PENHORA - ATIVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO 1A VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA Incluído por 1004561-55.2024.4.01.4200 Data Inclusão 22/01/2025 20/05/2026, 10:31 RENAJUD https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2/3 Fechar LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Dados de Inclusão CIRCULACAO - INATIVA TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA 3A VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL Incluído por RODRIGO BEZERRA DELGADO 0813182-37.2024.8.23.0010 Data Inclusão 08/04/2024 Dados de Exclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA 3A VARA CIVEL DE COMPETENCIA RESIDUAL Exluído por RODRIGO BEZERRA DELGADO Data Exclusao 25/04/2024 20/05/2026, 10:31 RENAJUD https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 3/3

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 09:06

Expedição de documento

08/05/2026, 16:19

Expedição de documento

08/05/2026, 16:15

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Petição (Embargos À Execução)

19/03/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821416-42.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): ANTONIO PIRES IRMÃO PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a Decisão do EP 105, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a Decisão do EP 105. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821416-42.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de Sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): ANTONIO PIRES IRMÃO PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a Decisão do EP 105, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a Decisão do EP 105. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 10:46

Expedição de documento

24/02/2026, 10:45

Expedição de documento

24/02/2026, 09:03

Indeferimento

23/02/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 11:45

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

10/02/2026, 08:13

Documentos

RENAJUD 082141642

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821416-42.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerido(s): ANTONIO PIRES IRMÃO DECISÃO No EP 102, a parte Executada apresentou pedido de liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (EP 103) na Caixa Econômica Federal. Além disso, também requereu gratuidade de justiça. Eis o breve relato. Decido. Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora no valor de R$ 12.614,44, junto ao Banco Bradesco (EP 103), recaiu sobre os proventos de aposentadoria da parte Executada, conforme se verifica dos documentos juntados no EP 102. Assim sendo, constata-se que a referida quantia tornada indisponível é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 12.614,44, junto ao Banco Bradesco (EP 103), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando Intime-se a parte Executada aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/12/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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