Cumprimento de sentença 0801630-32.2022.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801630-32.2022.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

09/07/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

04/07/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/05/2026 18:03 0801630-32.2022.8.23.0047 RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR protocolado por (ELISANGELA Ação Cível 97710997287 CLÉIA SILVA GOMES Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260069982996 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINÓPOLIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Ordem sigilosa? 60779196000196: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 28 MAI. 2026 18:03 Bloqueio de Valores RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR protocolado por (ELISANGELA EVANGELISTA BESERRA MOREIRA) (01) Cumprida integralmente. 28 MAI. 2026 19:49 BCO BRADESCO S.A. 3391 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 30/06/2026 11:33

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/05/2026 18:03 0801630-32.2022.8.23.0047 RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR protocolado por (ELISANGELA Ação Cível 97710997287 CLÉIA SILVA GOMES Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260069982996 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINÓPOLIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Ordem sigilosa? 60779196000196: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 28 MAI. 2026 18:03 Bloqueio de Valores RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR protocolado por (ELISANGELA EVANGELISTA BESERRA MOREIRA) (01) Cumprida integralmente. 28 MAI. 2026 19:49 BCO BRADESCO S.A. 3391 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados / 30/06/2026 11:33

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 11:48

Expedição de documento

30/06/2026, 10:34

Ato ordinatório

30/06/2026, 10:33

Expedição de documento

28/05/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08016303220228230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 00:45

Distribuição (sorteio)

20/05/2026, 00:05

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

20/05/2026, 00:05

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 21:15

deferimento

09/04/2026, 12:04

Documentos

Documento

•01/07/2026, 00:00

Documento

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OAB 691686871P-MS - LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR AGRAVADA: CLÉIA SILVA GOMES ADVOGADO: OAB 97330N-PR - HERCULES FERNANDO DO NASCIMENTO FEIJÓ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO/DECISÃO CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs agravo interno contra a decisão de mérito (EP 06) da Apelação Cível n. 0801630-32.2022.8.23.0047, que deu provimento em parte ao recurso, apenas para declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios em patamar elevado, substituindo-a pela taxa média anual de mercado para empréstimo pessoal apurada pelo Banco Central do Brasil, bem como foi determinada a repetição do indébito de forma simples. Consta nos autos que o Magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores n. 0801630-32.2022.8.23.0047. A apelação foi interposta e provida. A Agravante alega, em síntese, que (EP 1.1): a) o recurso é cabível; b) a composição da taxa de juros tem relação direta com o risco envolvido na operação; c) a taxa média, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se presta para verificação da abusividade; d) “Não é demais referir, neste ponto, que as atividades desempenhadas pela CREFISA se destinam à concessão de empréstimos de maneira não consignada, sem a exigência de garantias e, sobretudo, para indivíduos com baixo rating bancário e, por vezes, que apresentam extenso histórico de negativações, fatores que claramente ensejam o aumento das taxas de juros cobradas pela CREFISA em seus empréstimos” (fl. 08); e) para a revisão de contratos, é necessária a relação de consumo e a demonstração cabal da abusividade, conforme decidiu-se no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS; f) a relativização dos contratos provocará incertezas, desestímulo à concessão de crédito, o aumento das taxas cobradas e recusa em um número maior de empréstimos; g) o Judiciário deve acompanhar o entendimento da agência reguladora, porque ela conhece os elementos técnicos setoriais e é capaz de estabelecer parâmetros adequados para a análise de questões ligadas ao mercado; h) a redução da oferta de crédito incentiva a agiotagem; i) a Agravada não comprovou a abusividade; j) é necessária a manutenção dos contratos firmados, em razão da ausência de abusividade; k) os honorários advocatícios são excessivos; l) houve sucumbência mínima em seu favor; m) estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo. Pede a retratação do Relator, ou que o feito seja levado a julgamento pelo Colegiado. Requer que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR, OAB/MS nº. 8.125, OAB/MT nº. 8194/A, OAB/GO nº. 31.757 A, OAB/TO nº. 4562 A, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade. A Agravada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (EP 08). É o relatório. Decido. Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OAB 691686871P-MS - LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR AGRAVADA: CLÉIA SILVA GOMES ADVOGADO: OAB 97330N-PR - HERCULES FERNANDO DO NASCIMENTO FEIJÓ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. Intimação do Advogado por meio de Diário da Justiça Eletrônico De início, verifico que não merece acolhimento o pedido para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado da CREFISA por meio de Diário de Justiça Eletrônico. O “caput” do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006 estabelece que, no processo judicial digital, “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. É o caso dos autos. Consequentemente, as intimações das partes e de seus advogados, nos processos judiciais eletrônicos, como este, são feitas em portal próprio dentro do sistema de gerenciamento que, neste caso, é o PROJUDI. Sendo assim, não é devida a intimação de qualquer dos Advogados por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Possibilidade de revisão dos contratos para a proteção do consumidor Em relação à possibilidade de revisão dos contratos, a intervenção do Estado para a proteção do consumidor encontra determinação expressa no inc. XXXII do art. 5º (direito fundamental de proteção do consumidor) e no inc. V do art. 170 (princípio de ordem econômica) ambos da Constituição Federal e nos arts. 4º e 6º ambos do Código de Defesa do Consumidor, entre outros. Especificamente em relação à intervenção estatal nos contratos bancários, essa providência é admitida, quanto às taxas de juros, em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido, é a tese do Tema Repetitivo n. 27 do Superior Tribunal de Justiça, que sintetiza: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. A discussão deste processo gira em torno do excesso abusivo dos juros impostos pela CREFISA no contrato de consumo em discussão, o que permite a revisão das cláusulas contratuais. A abusividade dos juros Lembro que o simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito. Nesse sentido: “5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2.022, DJe de 28/9/2022). “5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). “3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.424.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). “1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira” (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). “1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.276.037/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). “3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.244.816/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Mesmo a previsão expressa de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a tese do Tema Repetitivo n. 247 do STJ, que diz: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em análise, a abusividade restou cabalmente demonstrada. É verdadeiro que a CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS atua normalmente com clientes de risco. Isso é incontroverso. Contudo, ela não contrata apenas com esse tipo de pessoa. Logo, para que percentuais de juros tão altos, quanto os que constaram nos negócios em análise, fossem considerados justificados neste caso concreto, seria obrigatório que a Agravante demonstrasse que a Agravada apresenta um alto risco de inadimplência. Isso não aconteceu de fato. Mais uma vez, assim como fiz na apelação, percebi que não há nos autos prova alguma de que a Agravada-Apelante esteja inadimplente em outras situações, por exemplo. Dizendo de outra forma: não basta que a CREFISA atue (em abstrato) com clientes de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa indistintamente. O que justifica os juros altos é a realidade da situação de cada contratante, o que não foi demonstrado neste caso. Entendo importante salientar novamente que, muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação do excesso, não há no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, justificativa para valores visivelmente tão elevados, irrazoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo n. 27 do STJ) e permite a revisão contratual. Destaco outra vez que, embora a Requerida-Agravante, tenha mencionado, nada comprovou, no momento oportuno, a respeito de eventual risco, de ausência de garantia, de situação econômica na época da assinatura do contrato, de custo da captação dos recursos, para justificar os percentuais cobrados etc. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC. A partir disso, verificando mais uma vez os contratos em discussão, é possível perceber que os juros não encontram justificativa pelas provas trazidas aos autos, como bem constatado na decisão agravada. Diante da abusividade constatada, a mora está descaracterizada (Tema Repetitivo do STJ n. 28). Redução dos honorários advocatícios e sucumbência mínima Neste ponto, a CREFISA afirma que os honorários advocatícios são excessivos e precisam ser reduzidos. Contudo, verifico que eles foram fixados quase no percentual mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC e que foram observados todos os parâmetros previstos em lei. A Agravante afirma, também, que sofreu sucumbência mínima e, assim, a Agravada deveria ser obrigada ao pagamento integral dos honorários. Justifica-se, dizendo que a Autora fez três pedidos, sendo derrotada em dois deles. Entretanto, não é o que se vê nos autos. Está na petição inicial que a Autora requereu o reconhecimento da abusividade e a invalidação dos percentuais de juros remuneratórios contratados, adequando-os à taxa média mensal; a repetição do indébito de forma simples e indenização por danos morais. Na apelação, houve o provimento parcial para reformar a sentença, julgando procedente em parte o pedido autoral apenas para declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas e limitá-las à taxa média anual de mercado para empréstimo pessoal apurada pelo Banco Central do Brasil, bem como foi determinada a repetição do indébito de forma simples. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Conforme se vê na decisão agravada, a Recorrida foi vencedora em grande parte de seus pedidos, sucumbindo apenas quanto à indenização por danos morais. Consequentemente, não houve sucumbência mínima da instituição financeira. DISPOSITIVO Por essas razões, voto pelo conhecimento do recurso e por seu desprovimento. É como voto. Boa Vista/RR, 05 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801630-32.2022.8.23.0047 Ag1 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: OAB 691686871P-MS - LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR AGRAVADA: CLÉIA SILVA GOMES ADVOGADO: OAB 97330N-PR - HERCULES FERNANDO DO NASCIMENTO FEIJÓ RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CREFISA POR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS. DEMONSTRADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento à Apelação Cível n. 0801630-32.2022.8.23.0047, a fim de reconhecer a abusividade dos juros contratuais, limitá-los a uma vez e meia a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, determinar a repetição do indébito de forma simples e reconhecer a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se é devida a intimação do Advogado da CREFISA por meio do Diário da Justiça Eletrônico; (ii) saber se é possível a revisão dos contratos bancários para a proteção do consumidor; (iii) saber se houve abusividade nos juros contratuais neste caso; (iv) saber se é devida a redução dos honorários sucumbenciais; (v) saber se houve sucumbência mínima do Banco. III. Razões de decidir 1. As intimações das partes e de seus advogados, nos processos judiciais eletrônicos, são feitas em portal próprio dentro do sistema de gerenciamento, conforme o “caput” do art. 5º da Lei Federal n. 11.419/2006; 2. A intervenção do estado para a proteção do consumidor encontra determinação expressa no inc. XXXII do art. 5º (direito fundamental de proteção do consumidor) e no inc. V do art. 170 (princípio de ordem econômica) ambos da Constituição Federal e nos arts. 4º e 6º ambos do Código de Defesa do Consumidor, entre outros; 3. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo n. 27 do STJ); 4. “A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022); 5. É verdadeiro que a CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS atua normalmente com clientes de risco. Contudo, ela não contrata apenas com esse tipo de pessoa. Logo, para que percentuais de juros muito acima da taxa média de mercado sejam considerados justificados, é obrigatório que a instituição financeira demonstre que o consumidor apresenta um alto risco de inadimplência, além do custo de captação dos recursos e do “spread” da operação; 6. Muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação do excesso, não há no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, justificativa para valores visivelmente tão elevados, irrazoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo n. 27 do STJ) e permite a revisão contratual; 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados quase no percentual mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se todos os parâmetros previstos em lei; 8. A parte autora-agravada foi vencedora em grande parte de seus pedidos, sucumbindo apenas quanto à indenização por danos morais. Consequentemente, não houve sucumbência mínima da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A simples cobrança de juros remuneratórios, nos contratos bancários, acima da taxa média de mercado não configura, por si só, uma abusividade. Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie no período da contratação; 2. Não basta que a CREFISA atue (em abstrato) com clientes de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa indistintamente. O que justifica os juros altos é a realidade da situação de cada contratação”. Dispositivos relevantes citados: art. 5º. da Lei Federal nº. 11.419/2006; inc. XXXII do art. 5º e inc. V do art. 170 da CF; arts. 4º e 6º do CDC; § 2º do art. 85 e inc. II do art. 373 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Temas Repetitivos n. 27, n. 28 e n. 247; STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.424.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023; STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.276.037/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.244.816/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801630-32.2022.8.23.0047 Ag1 indefiro-o em razão da ausência de probabilidade de provimento do recurso, decorrente dos próprios fundamentos expostos na decisão agravada. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 12 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0801630-32.2022.8.23.0047 Ag1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti. Boa Vista/RR, 05 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08016303220228230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 20/05/2026

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