Execução de Título Extrajudicial 0800786-43.2022.8.23.0060 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800786-43.2022.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 13:22

Expedição de documento

16/06/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800786-43.2022.8.23.0060 DECISÃO 1) EP's 123 e 130 - Vistos. 2) No curso do processo, a parte executada foi citada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça (EP 20), deixando, contudo, de constituir advogado nos autos e de efetuar o pagamento voluntário do débito. Em prosseguimento, realizou-se a busca de ativos financeiros via SISBAJUD, alcançando-se o bloqueio parcial da quantia de R$ 542,02, ato contínuo, foi expedido mandado de intimação da penhora para o mesmo endereço em que a executada havia sido citada Ocorre que a diligência restou frustrada, tendo o Oficial de Justiça certificado (EP 60) que deixou de proceder à intimação em razão de a pessoa jurídica não mais residir no imóvel indicado, encontrando-se em endereço desconhecido. Em decorrência disso, este Juízo determinou a intimação da penhora por edital (EP 88), habilitando posteriormente a Defensoria Pública Estadual como Curadora Especial (EP 112), a qual apresentou Impugnação à Penhora por negativa geral (EP 123). É o relatório. Decido. Chamo o feito à ordem para sanar manifesto erro de procedimento ocorrido nos atos subsequentes à certidão do Oficial de Justiça de EP 60. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 841, § 2º, que, formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. Por sua vez, o ordenamento jurídico impõe às partes o dever de manter o Juízo atualizado acerca de eventuais mudanças de endereço (art. 77, V, do CPC). Descumprido esse dever, considera-se realizada a intimação a que se refere o citado § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, verifica-se que a executada foi citada pessoalmente no endereço constante na inicial (Avenida Perimetral Norte, 360 - Centro - São João da Baliza/RR). Quando da tentativa de intimação da penhora no mesmo endereço de citação, a devedora não foi encontrada, tendo o meirinho certificado sua mudança. Resta evidente, portanto, que a devedora mudou de endereço sem informar a este Juízo. Deste modo, a tentativa de intimação do executado certificada no EP 60 é considerada plenamente válida, por força da presunção legal do art. 274, parágrafo único, do CPC. Sendo válida a intimação no EP 60, revela-se indevida e desnecessária a posterior determinação de intimação por edital (EP 88), bem como a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial (EP 112). Por corolário lógico, a impugnação apresentada no EP 123 carece de pressupostos para ser conhecida, vez que a curadoria sequer deveria ter sido ativada para este fim. Em sendo assim, a intimação da penhora consubstanciada no mandado e DECLARO VÁLIDA certidão do EP 60, aplicando-se a presunção do art. 274, parágrafo único, c/c art. 841, § 2º, do CPC. Em decorrência do saneamento, a determinação de intimação por edital TORNO SEM EFEITO (EP 88) e a decisão que nomeou a Curadoria Especial para atuar no feito (EP 112). Por via de consequência, a Impugnação à Penhora interposta no EP DEIXO DE CONHECER 123. Exclua-se a Defensoria Pública da autuação. Reconhecida a validade da intimação da penhora e já transcorrido o prazo legal sem manifestação da própria executada, a indisponibilidade do valor de R$ 542,02 em penhora definitiva, CONVERTO determinando a sua transferência para a conta única judicial vinculada a este Juízo. Após, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente. 3) Dando continuidade, intime-se o exequente para a juntada de avaliação dos bens (EP 132) no prazo de 10 (dez) dias (CPC, inciso IV, art. 871). Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

01/06/2026, 08:46

Expedição de documento

31/05/2026, 23:11

Outras Decisões

27/05/2026, 15:41

Documento

20/05/2026, 15:15

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:09

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800786-43.2022.8.23.0060 DESPACHO 1) - Apresentada EP 123 impugnação, dê-se vista à credora para manifestação no prazo de 5 (quinze) dias, retornando, em seguida, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 09:45

Expedição de documento

24/03/2026, 08:15

Mero expediente

23/03/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:10

Expedição de documento

06/03/2026, 15:10

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação d30f4322083c483eb6c25bdd7917ce2f - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 22/09/2025 12:35 0800786-43.2022.8.23.0060 RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA protocolado por (LETICIA MACHADO DE LIMA) Ação Cível 75315333000109 ATACADÃO S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250047806059 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 34193159000191: D A VIANA R$ 0,00 Respostas (02) Réu/executado sem saldo positivo. 22 SET 2025 20:03 BCO BRADESCO S.A. CORA SCFI Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 07/10/2025 09:38 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 23 SET 2025 06:08 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 23 SET 2025 06:09 CIELO IP S.A. (02) Réu/executado sem saldo positivo. 23 SET 2025 09:04 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 23 SET 2025 09:41 BANCOSEGURO S.A. 2 / 07/10/2025 09:38 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 22 SET 2025 21:07 NU PAGAMENTOS - IP (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 22 SET 2025 23:59 STONE IP S.A. / 07/10/2025 09:38

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800786-43.2022.8.23.0060 DECISÃO 1) – EP 101 DEFIRO. Extrai-se a presença dos requisitos necessários para a concessão do pedido de constrição 2) de valores. Isso porque, embora devidamente intimado (EP 95), o executado não pagou a dívida ou indicou bens passíveis de penhora (EP 97). Assim, proceda-se com a penhora online, via SISBAJUD, no montante atualizado do débito (R$ 38.520,76 - EP 101.2), exceto se existente decisão suspensiva ou penhora de bens nestes autos em valor suficiente à satisfação do crédito. Realizada a penhora de forma positiva, proceda-se com a transferência do valor para 3) conta judicial vinculada a este Juízo, bem como proceda a Serventia ao IMEDIATO desbloqueio de eventual valor excedente, acaso existente (CPC, § 1º, art. 854). Outrossim, dê-se ciência à exequente quanto ao resultado da constrição e, acaso positivo, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, §§ 2º e 3º do art. 854). Na inércia, ficam advertidas/cientes as partes que o valor será convertido em penhora e 4) colocado à disposição do Juízo (CPC, § 5º, art. 854). 5) Havendo impugnação, dê-se vista à credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando, em seguida, conclusos para decisão. Lado outro, restando inexitosa a constrição, intime-se o credor para indicação de bens passíveis de penhora, dando prosseguimento ao feito (Prazo: 5 dias). 6) No silêncio, tornem os autos conclusos para fins do § 1º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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