Procedimento Comum Cível 0811740-36.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0811740-36.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANDRIO RIBEIRO LIMA. Representado(s) por DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 2380/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Consuelo Vasconcelos Ribeiro. Representado(s) por DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 2380/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANDREY RIBEIRO LIMA. Representado(s) por DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 2380/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 15:56

Expedição de documento

17/06/2026, 15:56

Definitivo

17/06/2026, 15:21

Expedição de documento

17/06/2026, 15:21

Expedição de documento

17/06/2026, 15:21

Trânsito em julgado

17/06/2026, 15:20

Documento

07/04/2026, 10:33

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Expedição de documento

20/03/2026, 15:26

Ato ordinatório

17/03/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Edital Edital/Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] PUBLICAÇÃO DA DECISÃO Processo nº: Classe Processual: 0811740-36.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): (Propriedade) ANDREY RIBEIRO LIMA (RG: 212890 SSP/RR e CPF/CNPJ: 949.062.202-82)ANDRIO RIBEIRO LIMA (RG: 3328139 SSP/RR e CPF/CNPJ: 949.153.342-87) ALESSANDRO DA Consuelo Vasconcelos Ribeiro (CPF/CNPJ: 144.630.402-72) Réu(s): (Revel) SILVA BASTOS (RG: 212834 SSP/RR e CPF/CNPJ: 984.887.672-34) ARLESON DA SILVA (Revel) REIS (RG: 3621529 SSP/RR e CPF/CNPJ: 030.811.322-58). Valor da Causa: R$ 61.000,00 DECISÃO: 1. Intimem-se as partes da sentença homologatória de acordo, conforme EP 147. 2. Determino a " anotação na capa dos autos, da revelia da parte requerida Arleson da Silva Reis, devidamente citado (EP 81), não apresentou contestação. 3. Cumpra-se com as determinações contidas no termo de audiência/homologação de acordo, para extração de cópias dos autos, bem como a juntada dos registros audiovisuais desta audiência, para ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima, para as providências que entender cabíveis. Boa Vista/RR, data constante do sistema.". MM. Juiz de Direito Dr. Jarbas Lacerda de Miranda. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 18:45

Documentos

null

•18/06/2026, 00:00

null

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 081174036.2024. pdf - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada”, [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS, todos qualificados nos autos. 02. Os autores alegam que o de cujus exercia a posse e propriedade do imóvel rural localizado na Gleba Murupú, Lote 25, desde o ano de 1997, e que, em julho de 2022, parte da área foi invadida de forma clandestina pelos requeridos. Narra-se ainda que houve tentativa frustrada de negociação, que não resultou na desocupação da área. Após o falecimento do Sr. Enio, os herdeiros tentaram retomar a posse, sendo impedidos pelos réus, inclusive com ameaças verbais e físicas. Sustentam a prática de esbulho possessório e pleiteiam a reintegração liminar da posse. 03. Alessandro da Silva Bastos apresentou contestação EP 67, alegando que teria adquirido o imóvel de terceiro denominado Manoel, negando o esbulho e sustentando que exerce a posse com ânimo de dono. Requereu a concessão da justiça gratuita, impugnou a titularidade dos autores e requereu a improcedência da ação. 04. Arleson da Silva Reis, devidamente citado (EP 81), não apresentou contestação. 05. Em réplica (EP 94), os autores impugnaram os argumentos da defesa de Alessandro, especialmente quanto à alegação de compra de terceiro não proprietário (“venda a non domino”), reafirmando o esbulho e a ausência de justo título, com pedido expresso de produção de provas testemunhal, documental e audiovisual. Página 2 de 5 06. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal com rol apresentado, incluindo testemunha perita em georreferenciamento; depoimento pessoal das partes; reprodução audiovisual (vídeo de celular e imagens do Google Maps); juntada de documentos já realizada. O requerido Alessandro manifestou-se pela realização de prova testemunhal dos confrontantes do imóvel; prova documental complementar e requereu julgamento antecipado do mérito, caso considerada suficiente a prova já acostada. 07. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. Considerando que a parte requerida Alessandro da Silva Bastos formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Página 3 de 5 III – Deliberações 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, auxílio governamental dentre outros. 15. Fixo os pontos controvertidos: a) a efetiva posse do imóvel rural pelo de cujus, Enio de Souza Lima, e sua transmissão aos autores, seus herdeiros; b) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos requeridos Alessandro da Silva Bastos e Arleson da Silva Reis; c) a eventual existência de justo título que autorize a posse dos requeridos; d) a extensão da área invadida e sua localização dentro da propriedade do espólio; e) a responsabilidade pelos danos decorrentes da ocupação indevida. 16. Diante da necessidade de elucidação técnica dos fatos, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender necessária a instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental complementar e reprodução audiovisual, conforme requerido por ambas as partes. 17. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 24/09/2025, às 11h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não Página 4 de 5 comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/sco3. 18. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, com antecedência, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, precisando-lhes o nome, profissão, residência, celular, e o local de trabalho, nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil. 19. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 20. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 21. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANDRIO RIBEIRO LIMA. Representado(s) por DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 2380/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Consuelo Vasconcelos Ribeiro. Representado(s) por DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 2380/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ANDREY RIBEIRO LIMA. Representado(s) por DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 2380/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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