Cumprimento de sentença 0801746-86.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801746-86.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Petição (Renúncia de Prazo)

22/05/2026, 15:52

Petição (Renúncia de Prazo)

19/05/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801746-86.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR. Representado(s) por GEORGENBERG OLIVEIRA DA SILVA (OAB 2103/RR), FERNANDA FÉLIX CORDEIRO (OAB 2624/RR), IVO CÍPIO AURELIANO (OAB 2001/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801746-86.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a D. DAVID - ME. Representado(s) por EDIVAN TIBOLLA (OAB 339643/SP), Audinécio Estácio Da Luz Junior (OAB 131164/RS). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/05/2026, 08:00

Expedição de documento

15/05/2026, 08:00

Expedição de documento

15/05/2026, 07:58

Recebimento

11/05/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801746-86.2021.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR. Representado(s) por GEORGENBERG OLIVEIRA DA SILVA (OAB 2103/RR), FERNANDA FÉLIX CORDEIRO (OAB 2624/RR), IVO CÍPIO AURELIANO (OAB 2001/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 11:49

Expedição de documento

30/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:05

Documento

03/03/2026, 16:10

Documentos

null

•18/05/2026, 00:00

null

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801746-86.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR Requerido(s): D. DAVID - ME DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR em face de D. DAVID – ME. A parte Exequente juntou petição no EP 212, na qual pleiteia, entre outros pedidos, a desconsideração de personalidade jurídica da Empresa Executada. É o relatório. Decido. A parte Exequente postula a aplicação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de, CNPJ nº 17.077.122/0001-89, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acerca da aplicação da teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica da empresa, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de satisfação dos requisitos legais a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos 3. Se o patrimônio da empresa do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.560.415/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020).. (Sem grifo no original) Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A, acolhida em nosso teoria menor da desconsideração ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, l. - Para a independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonia teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está pessoa jurídica. calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 279.273/SP, relator Ministro Ari Pargendler, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2003, DJ de 29/3/2004, p. 230.).. (Sem grifo no original) Acerca do tema dispõe o art. 28 do CDC: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. No presente caso, restou demonstrada a inexistência de bens em nome da Empresa Executada, nas pesquisas realizadas no processo. Logo, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 28, do CDC, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado ao EP 212, admitindo o referido incidente em face de, CNPJ nº 17.077.122/0001-89. O presente incidente tramitará nestes mesmos autos, devendo o Cartório efetuar as anotações devidas nos termos do art. 134, §1º, do CPC. Determino a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Cite-se a parte Requerida, para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Transcorrido o aludido prazo, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

02/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Todas as movimentações(221)