Cumprimento de sentença 0824289-44.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824289-44.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2026, 15:14

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 15:00

Expedição de documento

25/06/2026, 14:15

Expedição de documento

25/06/2026, 14:15

Documento

22/06/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824289-44.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: OCILANE MONTEIRO DE ARAUJO Requerente(s): BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por OCILANE MONTEIRO DE ARAUJO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 58 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 66. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824289-44.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença: OCILANE MONTEIRO DE ARAUJO Requerente(s): BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Requerido(s) SENTENÇA Ação proposta por OCILANE MONTEIRO DE ARAUJO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.. A parte executada demonstrou o adimplemento da obrigação sem oposição da parte exequente. No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. REsp 2.077.205-GO, julgado em 26/9/2023 (Info 789). JULGO extinta fase de cumprimento de sentença diante do adimplemento da obrigação - inc. II do art. 924 do CPC. Libere-se a quantia depositada no EP 58 para o exequente, conforme pedido juntado no EP 66. Intimem as partes para ciência. Arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 11:47

Expedição de documento

03/06/2026, 11:47

Documentos

Vários Documentos

•26/06/2026, 00:00

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•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824289-44.2025.8.23.0010 APELANTE: Banco Olé Consignado S/A ADVOGADO: OAB 41796A-MG - Dênio Moreira de Carvalho Júnior APELADA: Ocilane Monteiro de Araújo ADVOGADOS: OAB 13125N-AM - Davi Fontenele de Almeida e OAB 18465N-AM - Daniel Aguiar Bezerra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Olé Consignado S/A contra sentença proferida pelo Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando nulo o negócio jurídico e condenando o réu a ressarcir a autora pelos danos morais e materiais. Sustenta o apelante, em síntese, que os débitos são legítimos, uma vez que houve contratação regular. Defende a validade do sistema de contratação por “clique único”, em que basta o cliente selecionar o serviço desejado, via telefone ou diretamente no caixa eletrônico e então confirmar com sua senha pessoal, o que substitui a assinatura do consumidor. Ressalta que a apelada efetivamente recebeu a quantia referente ao empréstimo consignado contratado, o que afasta a tese de existência de fraude contratual. Segue discorrendo sobre a validade e dos efeitos dos contratos firmados por via digital e suscita a possibilidade de culpa exclusiva de terceiro, o que afasta seu dever de reparação. Por fim, afirma ser indevida a condenação à restituição em dobro, bem como a condenação por danos morais. Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, afastando as condenações, ou, subsidiariamente, reduzir a quantia arbitrada a título de danos morais. Sem contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824289-44.2025.8.23.0010 APELANTE: Banco Olé Consignado S/A ADVOGADO: OAB 41796A-MG - Dênio Moreira de Carvalho Júnior APELADA: Ocilane Monteiro de Araújo ADVOGADOS: OAB 13125N-AM - Davi Fontenele de Almeida e OAB 18465N-AM - Daniel Aguiar Bezerra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da parte demandada por eventuais danos ocorridos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a responsabilidade decorre dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo o fornecedor responder pelos danos eventualmente ocorridos, que somente será afastada quando houver culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. Como é cediço, em se tratando de demandas consumeristas, caso o consumidor alegue a não contratação de determinado serviço, cabe ao fornecedor demonstrar sua existência regular, sob pena de configurar a chamada “prova diabólica”. Assim, corretamente, a magistrada, declarou a inexistência do contrato especificado na a quo inicial, na medida em que durante a instrução processual a parte requerida não promoveu ajuntada da avença, ou mesmo comprovante de depósitos em favor da parte autora. Ora, embora alegue a legitimidade da contratação, o banco apelante não produziu nenhuma prova apta a corroborar sua alegação. Verifica-se dos autos que o então requerido limitou-se a juntar sua peça defensiva desacompanhada de documentos (EP. 10) e, intimado a especificar provas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 24). Cabia ao requerido o ônus de provar a existência da relação jurídica questionada pela autora que implicou nas cobranças feitas à autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente em razão da vulnerabilidade da requerente perante a instituição financeira, independentemente da modalidade da contratação eventualmente efetivada, seja física ou digital. Observa-se, portanto, que o apelante não se desincumbiu de seu ônus da prova, conforme estabelece o art. 373, II, CPC, não demonstrando a regularidade e legalidade do negócio jurídico realizado em nome do recorrido. Quanto à alegação de inexistência de danos morais, também correta a conclusão do juízo de primeiro grau, porquanto evidente que descontos efetuados diretamente nos proventos da consumidora têm potencial de gerar danos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, ainda mais quando se trata de desconto decorrente de contrato inexistente, demonstrando a abusividade do fornecedor. No tocante ao valor dos danos morais, é cediço que a sua fixação deve ser feita de modo a possuir caráter pedagógico ao agente causador do dano, como forma de desestimular a reiteração da conduta e, ao mesmo tempo, compensar os danos sofridos pela vítima sem representar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, entendo que o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende de forma razoável e proporcional aos danos suportados pelo consumidor, estando a sentença de primeiro grau em conformidade com tais critérios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO INEXISTENTE.. PRECEDENTES. 1. A cobrança de dívida e o consequente desconto em folha de pagamento, quando não DANOS MORAIS respaldados em contrato válido e eficaz, revestem-se de ilicitude. Responsabilidade objetiva da entidade bancária, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe. 2. A ilegalidade cometida pela empresa enseja os danos morais, na sua. 3. forma presumida (in re ipsa). Indenização que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. (TJ-PE - APL: 3976587 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2016). RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA APELANTE: Banco Olé Consignado S/A ADVOGADO: OAB 41796A-MG - Dênio Moreira de Carvalho Júnior APELADA: Ocilane Monteiro de Araújo ADVOGADOS: OAB 13125N-AM - Davi Fontenele de Almeida e OAB 18465N-AM - Daniel Aguiar Bezerra RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – PROVAS QUE NÃO CORROBORAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – OFENSA AO ART. 373, II, CPC – DESCONTOS INDEVIDOS – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRÁTICA ABUSIVA – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – RECURSO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMOS QUE TERIAM SIDO CONTRATADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE "BANCO ELETRÔNICO". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRÁTICAS ILÍCITAS SUCESSIVAS QUE EXTRAPOLARAM O MERO DISSABOR. RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a presente ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE actio é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, havendo a presença dos requisitos a ensejar a inversão do ônus da prova. Assim, caberia à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não se vislumbra in casu. Tendo em vista que o consumidor negou que tivesse efetuado contratações de empréstimo em caixa eletrônico, caberia à instituição financeira o ônus da prova, eis que não existe a possibilidade de se fazer prova negativa. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. (TJ-SC - RI: 03114832620158240020 Criciúma 0311483-26.2015.8.24.0020, Relator: Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Data de Julgamento: 15/05/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). Quanto ao pedido de repetição do indébito, verifico não se tratar de hipótese de engano justificável. Isso porque a situação poderia ter sido evitada pelo estabelecimento bancário recorrente que, em nenhum momento, comprova que houve realmente contratação por parte do recorrente ou ainda fraude de terceiro capaz de lhe induzir em erro, de modo que, nos termos estabelecidos no parágrafo único do artigo 42 do CDC, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme decidido pela Juíza de primeiro grau. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL CIVIL CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDENTE. DANO MORAL. PROCEDENTE. 1. Comprovado o defeito na prestação de serviço que resulta em cobrança indevida, desde que ausente engano justificável, incide o parágrafo único do artigo 42 do CDC. 2. A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de c, assine demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurispruuência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança. 3. Recurso lmprovido. (TJ-PI - AC: 00297243020098180140 PI, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 08/08/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 52, § 2º, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O CDC, em seu art. 52, § 2º, assegura ao consumidor a redução proporcional dos juros e demais acréscimos contratuais em caso de quitação antecipada do débito. 2. O consumidor indevidamente cobrado tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, conforme dispõe art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - APL: 06149680520178040001 AM 0614968-05.2017.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 08/10/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL ERA DEPOSITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA P A R T E A U T O R A - D A N O S M O R A I S - C O N F I G U R A Ç Ã O. - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - Por sentença "extra petita" entende-se aquela em que o juiz profere decisão de natureza diversa do que foi pedido na petição inicial ou, ainda, com fundamentação distinta da causa de pedir e dos elementos de defesa. - Rejeita-se a preliminar de julgamento "extra petita" quando a sentença observou os limites postos na lide, atribuindo-lhe o fundamento e a prestação jurisdicional adequada à situação fática. - Se o Banco não faz prova de que a parte autora contraiu os empréstimos que deram causa aos descontos lançados em sua conta bancária, há que se julgar procedente o pedido inicial de declaração de inexistência dessas relações jurídicas, com a condenação da instituição financeira a devolver o que descontou indevidamente. - Se o Banco procede a descontos em conta bancário na qual é depositado o benefício previdenciário recebido pela parte autora, sem existir contratos que embasem a operação e sem que tenha havido fraude de terceiros, procede de evidente má-fé, o que. determina a devolução dos valores descontados em dobro - O desconto automático de parcelas mensais de forma indevida, já que não há prova dos contratos de empréstimo celebrado entre as partes, configura o dever de o Banco indenizar a parte autora pelos danos morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta." (TJMG- Apelação Cível 1.0407.13.000040-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2017, publicação da súmula em 27/07/2017). Grifos acrescidos. Diante do exposto, mantendo intacta a sentença. NEGO PROVIMENTO É como voto. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824289-44.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 26 de fevereiro de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

02/03/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0824289-44.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: OCILANE MONTEIRO DE ARAUJO Autor(s): BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por OCILANE MONTEIRO DE ARAUJO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., para obter a declaração de nulidade de um suposto contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados de seu salário e a compensação por danos morais. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que é servidora pública e que percebeu descontos mensais em seus proventos, identificados pela rubrica "CONSIG EMP. FIN. SANTANDER - CÓD. 5645". Afirma que jamais solicitou ou celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré que justificasse as referidas cobranças. Sustenta que tal prática é abusiva e recorrente no mercado, sendo realizada sem o consentimento dos consumidores, e que a conduta da parte ré viola seus direitos básicos à informação, à transparência e à boa-fé. Aponta que, até o ajuizamento da ação, foram realizados 24 descontos mensais no valor de R$ 85,47, o que totalizou um prejuízo material de R$ 4.027,28. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.6) A parte autora juntou os seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação (EP 1.2), procuração e declaração de hipossuficiência (EP 1.3), comprovante de residência (EP 1.4) e cópias de seus contracheques (EP 1.5). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a declaração de nulidade do contrato que originou os descontos sob a rubrica "CONSIG EMP. FIN. SANTANDER - CÓD. 5645"; PEDE a condenação da parte ré à devolução em dobro das parcelas pagas, no valor de R$ 8.054,56; PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. DO DESPACHO INICIAL No EP 6.1, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A citação da parte ré foi expedida por carta com aviso de recebimento (EP 7.1) e efetivada em 12 de junho de 2025, conforme comprovante juntado no EP 8.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 10.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva, conforme certificado no EP 11.1. DAS PRELIMINARES Argumenta que a parte autora não comprovou sua insuficiência de recursos para arcar Impugnação à Gratuidade de Justiça: com as custas processuais. Alega que a petição inicial é genérica e não narra os fatos de forma clara, dificultando a defesa. Inépcia da Petição Inicial: DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Sustenta a aplicação do prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, § Prescrição: 3º, V, do Código Civil. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré defende a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi devidamente solicitado e que os valores foram disponibilizados à parte autora. Nega a existência de ato ilícito e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Argumenta que não houve má-fé que justifique a restituição em dobro e que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento, inexistindo dano moral a ser compensado. Por fim, impugna o valor pleiteado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE o acolhimento das preliminares para extinguir o processo ou, sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de prescrição; PEDE, no mérito, a improcedência total dos pedidos da parte autora. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 9.2 a 9.6) A parte ré juntou apenas seus atos constitutivos, procurações e substabelecimentos. Não foi juntada cópia do contrato objeto da lide nem comprovante de transferência dos valores à parte autora. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 15.1) A parte autora impugnou os argumentos da contestação, reiterando os termos da petição inicial. Ressaltou que a parte ré não apresentou o suposto contrato assinado, o que, segundo a autora, reforça a tese de inexistência da relação jurídica. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 18.1 No despacho de EP 18.1, as partes foram intimadas para especificar, em quinze dias, as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A parte autora, no EP 23.1, informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré, no EP 24.1, requereu a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à instituição bancária da parte autora, e o depoimento pessoal da requerente. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo necessidade de produção de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença – EP 25.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes podem ser comprovados por meio dos documentos já juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas – art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os pedidos de prova formulados pela parte ré (depoimento pessoal e expedição de ofício) mostram-se impertinentes para o deslinde da causa. A prova da regularidade da contratação é ônus da instituição financeira, que deve manter em seus arquivos o contrato e o comprovante de disponibilização do crédito, não podendo transferir tal encargo à parte autora ou a terceiros. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, mas não apresenta qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Os contracheques juntados pela autora são compatíveis com o benefício pleiteado. A impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da parte, não é suficiente para revogar a gratuidade. REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche todos os requisitos legais. A causa de pedir (contratação fraudulenta) e os pedidos (declaração de nulidade, restituição e indenização) foram expostos de forma clara e lógica, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentou contestação detalhada sobre o mérito da controvérsia. REJEITO a preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A parte ré alega a prescrição da pretensão de reparação de danos, com base no prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a causa de pedir principal é a declaração de inexistência de um negócio jurídico, pretensão de natureza declaratória e, portanto, imprescritível. O pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, por sua vez, submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de reparação de dano decorrente de ilícito contratual (ou da sua ausência). Considerando que os descontos são contínuos e que o ajuizamento da ação ocorreu em 2025, a pretensão não se encontra prescrita. REJEITO a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma legal e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos efetuados nos proventos da parte autora. A ação declaratória de inexistência de débito ou de relação jurídica tem por finalidade obter uma declaração judicial sobre a certeza da (in)existência de uma relação obrigacional. Quando fundada em alegação de fraude, o consumidor nega a própria existência do fato constitutivo da obrigação: a manifestação de 1. 2. 3. vontade. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Os pontos incontroversos são: A natureza de consumo da relação jurídica entre as partes. A qualificação da parte autora como servidora pública. A ocorrência de descontos nos proventos da parte autora em favor da parte ré. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: (a) a existência e validade do contrato de empréstimo consignado; (b) o dever de restituir os valores descontados e a forma dessa restituição (simples ou em dobro); e (c) a configuração do dano moral e a fixação de seu valor. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS A parte autora nega veementemente ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu contracheque. A parte ré, em sua defesa, limita-se a afirmar, de forma genérica, a regularidade da operação, sem, contudo, apresentar o instrumento essencial para comprovar sua tese: o contrato devidamente assinado pela consumidora. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se a parte ré se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja, a prova da contratação regular. A resposta é negativa. A parte ré, ao ser citada e apresentar sua defesa, teve a oportunidade de juntar todos os documentos que amparavam seu direito, mas não o fez. A juntada do contrato e do comprovante de transferência do valor mutuado para uma conta de titularidade da autora era indispensável para demonstrar a legitimidade dos descontos. A ausência desses documentos nos autos torna a alegação da parte autora verossímil e corrobora a narrativa de que o negócio jurídico nunca existiu. A simples afirmação de regularidade, desprovida de qualquer suporte probatório, não tem o condão de afastar o direito pleiteado. Portanto, diante da não comprovação da contratação pela parte ré, ônus que lhe incumbia, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por consequência, da ilegalidade dos descontos efetuados nos proventos da parte autora. DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, surge o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do patrimônio da parte autora. O pedido da autora é de restituição em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A repetição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida não se fundar em engano justificável. No caso dos autos, a realização de descontos consignados sem a devida contratação não configura engano justificável. Trata-se de falha grave na prestação do serviço, que expõe o consumidor a prejuízos e viola a boa-fé objetiva. A conduta da parte ré de efetivar um empréstimo inexistente e beneficiar-se dos descontos afasta qualquer possibilidade de erro escusável. 1. 2. 3. Assim, a parte autora faz jus à devolução em dobro de todos os valores descontados a título do contrato aqui declarado inexistente. Embora a petição inicial aponte um valor específico, a análise dos contracheques juntados não permite identificar com clareza a rubrica "CONSIG EMP. FIN. SANTANDER - CÓD. 5645". DO DANO MORAL O dano moral, no presente caso, é manifesto e prescinde de prova ( ). in re ipsa A conduta da instituição financeira de realizar descontos mensais diretamente na fonte de renda da consumidora, verba de natureza alimentar, sem que houvesse qualquer autorização contratual para tanto, fere os direitos da personalidade. Tal ato ilícito privou a parte autora de parte de seus proventos, comprometendo sua subsistência e seu planejamento financeiro, além de lhe causar angústia, insegurança e a sensação de impotência diante da abusividade praticada por uma grande instituição. A violação da tranquilidade e da dignidade da pessoa humana é evidente. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado pela parte autora mostra-se elevado. Considerando as circunstâncias do caso e os precedentes deste Tribunal em situações análogas, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado entre OCILANE MONTEIRO DE ARAUJO e BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., que deu origem aos descontos sob a rubrica "CONSIG EMP. FIN. SANTANDER - CÓD. 5645" ou outra que a ele se refira. CONDENAR a parte ré, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados de seus proventos com base no contrato declarado inexistente; com atualização dos Valores a partir da citação, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. CONDENAR a parte ré, BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais; com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024 com vigência a partir de 28/06/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (soma da restituição em dobro e dos danos morais), nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal

13/10/2025, 00:00

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