Cumprimento de sentença 0019557-93.2001.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0019557-93.2001.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0019557-93.2001.8.23.0010 Decisão Cuida-se de manifestação do executado Jader Linhares (ep. 538), na qual se insurge contra o pedido de penhora de bens imóveis formulado pelo Ministério Público no ep. 525, bem como de manifestação ministerial superveniente (ep. 543), na qual requer a realização de nova tentativa de intimação dos executados, a fim de que indiquem a localização de bens passíveis de penhora. Decido. Da análise dos autos, verifico que o imóvel localizado em Belém/PA, consistente em unidade residencial matriculada sob o nº 79.451no Cartório de Registro de Imóveis competente, encontra-se submetido à constrição em execução fiscal em trâmite na Justiça Federal, havendo, ainda, notícia de procedimento de adjudicação pelos coproprietários, com depósito do valor correspondente à fração ideal do executado. Assim, reconheço a impossibilidade de penhora do referido bem, revelando-se inviável a manutenção de determinação constritiva sobre patrimônio já submetido à constrição por outro Juízo. Desse modo, revogo parcialmente a decisão de ep. 530, para excluir a penhora do imóvel localizado em Belém/PA, matriculado sob o nº 79.451. Por outro lado, no que se refere ao imóvel situado nesta Comarca, matriculado sob o nº 7.394, verifico que já houve reconhecimento de sua natureza de bem de família, circunstância que afasta a possibilidade de constrição, conforme ep. 308.1. A fim de dar continuidade à execução, intime-se os executados Alairton Nogueira de Souza e Rutimar Xavier de Lima Guimarães, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem o paradeiro dos veículos de suas titularidades, viabilizando a efetivação da penhora. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/03/2026, 00:00

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