Execução de Título Extrajudicial 0801497-82.2025.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801497-82.2025.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Petição (Embargos À Execução)

21/05/2026, 08:53

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:04

Documento

13/05/2026, 09:56

Mandado

12/05/2026, 09:27

Mandado

06/05/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801497-82.2025.8.23.0047 ATO ORDINATÓRIO Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2016, art. 1º, V (DJE da referida data, pg. 126) De ordem, expeço neste ato, à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) e junte(m) nos autos o depósito do INTIMAÇÃO pagamento dos (PRAZO DE 15 DIAS) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A deverá ser emitida acessando o SISTEMA DE CUSTAS através do link ATENÇÃO: guia de recolhimento de custas (visualizado na parte superior esquerda da capa eletrônica deste feito): (Devendo abrir o Menu; http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial " Gerar Guias" Clicar em: "Diligências Oficial de Justiça", etc...) RORAINOPOLIS/RR, 05 de maio de 2026. JOSE CLEAN DA SILVA SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) _______________________________________________________________________ Obs.: Os valores das diligências estão disponíveis na tabela C (do Anexo 02), publicada no, ainda em DJE 7308 de 18.01.2023, página 42 vigor)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801497-82.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com alienação fiduciária proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA contra DHEYSON DA SILVA. Restou infrutífera a tentativa de localização do veículo objeto da lide, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 14). Diante da não localização do bem, a parte autora requereu a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial -mov. 42. A petição de mov. 43 junto aos autos documento estranho a este feito. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, observo que a petição e o documento juntados no mov. 43 não guardam qualquer relação com as partes ou com o objeto da presente lide, tratando-se de manifesto erro de peticionamento. Dessa forma, para evitar tumulto processual, o documento deve ser desentranhado/tornado sem efeito. 2) Quanto ao pleito formulado pela instituição financeira credora no evento 42, destaco que a legislação de regência confere expressamente ao credor fiduciário a prerrogativa de alterar o rito processual quando a apreensão do bem for frustrada. Conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no mov. 14, o mandado liminar não pode ser cumprido, uma vez que o veículo garantidor do contrato não foi localizado na posse do réu o qual, inclusive, encontra-se acautelado em unidade prisional e teria repassado o bem a terceiro. Diante desse cenário fático, incide perfeitamente a regra insculpida no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, segundo a qual: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Trata-se de um direito potestativo do credor, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa prestigiar os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade da execução, permitindo a satisfação do crédito independentemente do ajuizamento de uma nova demanda. Dessa forma, preenchido o requisito legal, a conversão do rito é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO A CONVERSÃO da busca e apreensão em demanda executiva. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema, alterando a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Após as devidas retificações no sistema, procedam-se com as diligências a seguir: a) Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. b) Caso não seja encontrado o executado, proceda o Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quanto bastem à garantia da dívida, intimando o exequente para que providencie a citação editalícia, nos termos dos art. 830, § 2º c/c arts. 256 e §§, ambos do CPC. c) Caso não seja efetuado o pagamento neste prazo, deve o Oficial de Justiça, de imediato, penhorar tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito, que serão imediatamente avaliados e removidos pelo Oficial de Justiça, ressalvada eventual dificuldade de transporte ou expressa anuência da exequente. Desde logo, autorizo o meirinho a utilizar-se de força policial, caso haja necessidade. d) No mesmo ato, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. e) Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge do executado também deverá ser intimado. Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se os bens pertencerem a terceiros, estes deverão ser intimados da penhora. f) Faculta-se ao executado, no caso de reconhecimento do crédito da exequente, que efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 4. DETERMINAÇÕES FINAIS g) Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). h) Frisa-se que, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. i) Admitido o processamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, que seja expedida certidão na qual deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. j) Para tanto, a parte exequente deve, após o recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua efetivação. Efetuada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. k) Advirto que o credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Da mesma forma, saliento que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores à averbação da certidão. l) Deve a parte executada, a partir de sua citação ou, ainda, de posterior intimação realizada em qualquer fase do processo, indicar bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Retire-se eventual restrição RENAJUD inserida com base na liminar de busca e apreensão anterior. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Expedição de documento

05/05/2026, 18:46

Expedição de documento

05/05/2026, 18:46

Expedição de documento

05/05/2026, 17:56

Documento (Informações)

05/05/2026, 17:52

Expedição de documento

05/05/2026, 17:48

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801497-82.2025.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com alienação fiduciária proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA - LTDA contra DHEYSON DA SILVA. Restou infrutífera a tentativa de localização do veículo objeto da lide, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 14). Diante da não localização do bem, a parte autora requereu a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial -mov. 42. A petição de mov. 43 junto aos autos documento estranho a este feito. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1) Inicialmente, observo que a petição e o documento juntados no mov. 43 não guardam qualquer relação com as partes ou com o objeto da presente lide, tratando-se de manifesto erro de peticionamento. Dessa forma, para evitar tumulto processual, o documento deve ser desentranhado/tornado sem efeito. 2) Quanto ao pleito formulado pela instituição financeira credora no evento 42, destaco que a legislação de regência confere expressamente ao credor fiduciário a prerrogativa de alterar o rito processual quando a apreensão do bem for frustrada. Conforme se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no mov. 14, o mandado liminar não pode ser cumprido, uma vez que o veículo garantidor do contrato não foi localizado na posse do réu o qual, inclusive, encontra-se acautelado em unidade prisional e teria repassado o bem a terceiro. Diante desse cenário fático, incide perfeitamente a regra insculpida no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, segundo a qual: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Trata-se de um direito potestativo do credor, amplamente reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa prestigiar os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade da execução, permitindo a satisfação do crédito independentemente do ajuizamento de uma nova demanda. Dessa forma, preenchido o requisito legal, a conversão do rito é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO A CONVERSÃO da busca e apreensão em demanda executiva. Proceda a Secretaria às devidas anotações e retificações no sistema, alterando a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial". DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Após as devidas retificações no sistema, procedam-se com as diligências a seguir: a) Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado para que, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, pague o débito, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora de bens. b) Caso não seja encontrado o executado, proceda o Oficial de Justiça o arresto de tantos bens quanto bastem à garantia da dívida, intimando o exequente para que providencie a citação editalícia, nos termos dos art. 830, § 2º c/c arts. 256 e §§, ambos do CPC. c) Caso não seja efetuado o pagamento neste prazo, deve o Oficial de Justiça, de imediato, penhorar tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito, que serão imediatamente avaliados e removidos pelo Oficial de Justiça, ressalvada eventual dificuldade de transporte ou expressa anuência da exequente. Desde logo, autorizo o meirinho a utilizar-se de força policial, caso haja necessidade. d) No mesmo ato, INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (artigo 914 do CPC), certificando o cartório a sua tempestividade, bem como distribuindo-os por dependência e autuando-os em apartado, tudo nos termos do artigo 914, § 1º, do CPC. e) Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge do executado também deverá ser intimado. Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se os bens pertencerem a terceiros, estes deverão ser intimados da penhora. f) Faculta-se ao executado, no caso de reconhecimento do crédito da exequente, que efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 4. DETERMINAÇÕES FINAIS g) Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). h) Frisa-se que, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. i) Admitido o processamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, que seja expedida certidão na qual deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. j) Para tanto, a parte exequente deve, após o recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua efetivação. Efetuada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. k) Advirto que o credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Da mesma forma, saliento que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores à averbação da certidão. l) Deve a parte executada, a partir de sua citação ou, ainda, de posterior intimação realizada em qualquer fase do processo, indicar bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). Retire-se eventual restrição RENAJUD inserida com base na liminar de busca e apreensão anterior. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

06/05/2026, 00:00

24/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Documento

Mandado

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