Execução de Título Extrajudicial 0834205-15.2019.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0834205-15.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0834205-15.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Executado(s): COUROS BOA VISTA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA em face de COUROS BOA VISTA LTDA. A parte Exequente juntou petição no EP 230, na qual pleiteia, entre outros pedidos, a desconsideração de personalidade jurídica da Empresa Executada. É o relatório. Decido. A parte Exequente postula a aplicação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de COUROS BOA VISTA LTDA, CNPJ nº 01.801.132/0002-66, com fundamento no art. 4º da Lei 9.605/98 e na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acerca da aplicação da teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica da empresa, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de satisfação dos requisitos legais a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos 3. Se o patrimônio da empresa do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.560.415/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020).. (Sem grifo no original) Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º.- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A, acolhida em nosso teoria menor da desconsideração ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, l. - Para a independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonia teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está pessoa jurídica. calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 279.273/SP, relator Ministro Ari Pargendler, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2003, DJ de 29/3/2004, p. 230.).. (Sem grifo no original) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANO AMBIENTAL. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DENECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE LEI 9.605/98. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental será sempre possível quando a personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao meio ambiente. (Art. 4º da Lei 9.605/98) II. Pelo princípio da especialidade, afasta-se a incidência do art. 50 do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de dívida advinda de dano ambiental. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0338.05.037512-4/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da súmula em 16/02/2016). Acerca do tema dispõe o art. 4º da Lei de 9.605/98: Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. No presente caso, restou demonstrada a inexistência de bens em nome da Empresa Executada, nas pesquisas realizadas no processo. Além disso, conforme documentos juntados ao EP 1, o caso em análise versa sobre demanda ambiental. Logo, verifica-se a presença dos pressupostos legais para a instauração da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Executada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 4º da Lei de 9.605/98, defiro o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado ao EP 121, admitindo o referido incidente em face de COUROS BOA VISTA LTDA, CNPJ nº 01.801.132/0002-66. O presente incidente tramitará nestes mesmos autos, devendo o Cartório efetuar as anotações devidas nos termos do art. 134, §1º, do CPC. Determino a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Cite-se a parte Requerida COUROS BOA VISTA LTDA para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Transcorrido o aludido prazo, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. Memorando 950 (2275113) SEI 0004434-04.2025.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000214-45.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: Couros Boa Vista Ltda AGRAVADO: Ministério Público de Roraima RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO MEMORANDO 950/2025-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 21 de fevereiro de 2025. DE: Secretaria da Câmara Cível PARA: GABINETE DA QUINTA VARA CÍVEL SECRETARIA DA QUINTA VARA CÍVEL Assunto: Agravo de Instrumento 9000214-45.2025.8.23.0000 Sr.(ª) Juiz(íza), Por ordem do(a) Des.(ª) relator(a) do recurso, encaminhamos anexo cópia da decisão exarada no autos em epígrafe, referente ao processo de nº 0834205-15.2019.8.23.0010, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por EGLYS REGINA GOMES DAMASCENO BATISTA, Técnico(a) Judiciário(a), em 21/02/2025, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2275113 e o código CRC 11821DBF. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível – Execução Cível da Couros Boa Vista Ltda Comarca de Boa Vista, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0834205-15.2019.8.23.0010, determinou o imediato cumprimento da penhora dos imóveis constantes no e.p. 152.2, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio do valor constrito no e.p. 156. Afirma o recorrente, em síntese, que os imóveis indicados pelo agravado são de propriedade de terceiros, não podendo ser objeto de penhora. Segue argumentando, que demonstrou que o valor constrito no e.p. 156, destina-se ao pagamento de pessoal e, portanto, o seu bloqueio afeta diretamente o capital de giro da empresa e impede o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo, para impedir o cumprimento imediato da decisão e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, afastando a penhora dos imóveis e determinando a liberação imediata do valor constrito. É o breve relato.. DECIDO É sabido que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes o fumus boni e o Ausente um deles é de rigor o seu indeferimento. iuris periculum in mora. Analisando os autos vislumbro, de início, a probabilidade do direito e o perigo da demora a ensejar a concessão do efeito pretendido. Isso porque, em juízo de cognição sumária, observa-se que, de fato, os imóveis indicados pelo exeqüente no e.p. 152.2 não são de propriedade do executado, ora agravante, pertencendo a terceiros estranhos a lide, não podendo sobre eles recair a penhora. Quanto ao valor constrito no e.p. 156, além de se verificar que se trata de valor ínfimo (R$ 1.443,53) para garantir uma execução de R$ 252.400,00, o agravante demonstrou que realiza o pagamento de seus funcionários no início de cada mês, de modo que o valor penhorado pode sim ser destinado ao pagamento de pessoal, como relatado. Assim, diante da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, eis que a constrição do valor pode inviabilizar a continuidade da atividade comercial da agravante, o DEFIRO efeito suspensivo pleiteado, para obstaculizar o cumprimento imediato da decisão agravada e determinar, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYKY JQWKA U89YS FRV4K PROJUDI - Recurso: 9000214-45.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Decisão (2275136) SEI 0004434-04.2025.8.23.8000 / pg. 2 em antecipação da tutela, a liberação do valor constrito no e.p. 156. Comunique-se o Juízo. a quo Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYKY JQWKA U89YS FRV4K PROJUDI - Recurso: 9000214-45.2025.8.23.0000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 21/02/2025: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Decisão (2275136) SEI 0004434-04.2025.8.23.8000 / pg. 3

24/02/2025, 00:00

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