Procedimento Comum Cível 0832708-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832708-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0832708-53.2025.8.23.0010 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA Réu(s): JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA DESPACHO Após a comunicação de oposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, a parte pede o exercício do juízo de retratação da decisão. Mantenho a pronunciamento judicial por seus próprios fundamentos, uma vez que atendeu ao contraditório e reflete o entendimento fundamentado e reiterado do juízo. A interposição de recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso - art. 995 do CPC. Prossiga-se com a tramitação regular do processo. Verifiquei que foi deferida em sede de liminar em agravo de instrumento (9002637-41.2026.8.23.0000) o pedido de consolidação da posse e propriedade do Chevrolet S10 LTZ, placa RZB5J05 em favor da agravante (parte autora). Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0832708-53.2025.8.23.0010 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA Réu(s): JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA DESPACHO Após a comunicação de oposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, a parte pede o exercício do juízo de retratação da decisão. Mantenho a pronunciamento judicial por seus próprios fundamentos, uma vez que atendeu ao contraditório e reflete o entendimento fundamentado e reiterado do juízo. A interposição de recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso - art. 995 do CPC. Prossiga-se com a tramitação regular do processo. Verifiquei que foi deferida em sede de liminar em agravo de instrumento (9002637-41.2026.8.23.0000) o pedido de consolidação da posse e propriedade do Chevrolet S10 LTZ, placa RZB5J05 em favor da agravante (parte autora). Intime. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento

23/07/2026, 14:01

Expedição de documento

23/07/2026, 12:42

Mero expediente

20/07/2026, 21:08

Petição (Renúncia de Prazo)

19/07/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 11:53

Petição (Em continuação)

07/07/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0832708-53.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA Réu(s): JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA DECISÃO Ação de busca e apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA contra VITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e JULIANA AGUIAR GIORDANI. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 74.1) A parte ré, VITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, por intermédio de sua sócia administradora, JULIANA AGUIAR GIORDANI, apresenta manifestação nos autos. A parte ré informa que possui interesse na composição amigável da demanda, tendo iniciado tratativas extrajudiciais junto à patrona da parte autora, restritas ao veículo CHEVROLET S10 LTZ, ano/modelo 2023/2023, placa RZB5J05, chassi 9BG148MK0PC446036, cor preta. Esclarece que ofertou proposta de acordo consistente no pagamento de entrada no valor de R$ 30.000,00, acrescida do parcelamento do saldo remanescente com vencimentos atualizados para o exercício de 2026. Sustenta que a proposta visa viabilizar a continuidade de suas atividades empresariais e preservar bem essencial às operações da empresa. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 74.1) (1) PEDE a juntada da manifestação aos autos. (2) PEDE que seja consignada a existência de tratativas de acordo entre as partes exclusivamente em relação ao veículo CHEVROLET S10 LTZ. (3) PEDE a suspensão das medidas de busca e apreensão exclusivamente quanto ao veículo CHEVROLET S10 LTZ, até a conclusão das negociações. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 78.1) A parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, apresenta manifestação em contraditório. A parte autora informa a recusa expressa da proposta de acordo ofertada, fundamentando a inviabilidade na insuficiência dos valores frente ao saldo devedor consolidado e na necessidade de quitação integral do contrato. Sustenta que o comparecimento espontâneo da representante legal da pessoa jurídica e avalista, mediante a juntada de petição e instrumento de mandato, supre a falta de citação no processo. Argumenta que, diante do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão em 17/10/2025 e da ausência de purgação da mora no prazo de 5 dias, operou-se a consolidação da propriedade e da posse plena do bem. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 78.1) (1) PEDE o registro da expressa recusa em relação à proposta de acordo apresentada pela parte ré. (2) PEDE o reconhecimento e a declaração da citação tácita da parte ré face ao comparecimento espontâneo com a certificação do prazo para defesa. (3) PEDE a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena do veículo em favor da parte autora, com a expedição de ofícios para baixa e emissão de novo registro. (4) PEDE o prosseguimento das buscas de endereço em relação aos demais bens pendentes de apreensão. DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte autora busca o reconhecimento da citação tácita da parte ré em decorrência de seu ingresso voluntário nos autos no (EP 74.1). O exame dos autos revela que a petição do (EP 74.1) foi subscrita por advogado regularmente constituído, acompanhada do instrumento de procuração outorgado no (EP 74.2). A legislação processual civil determina, no § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo o prazo de defesa a partir de tal ato. No caso em análise, a intervenção ativa na marcha processual para debater o objeto do litígio e propor acordo configura a ciência inequívoca da demanda por parte das integrantes do polo passivo. Dessa forma, considero a parte ré devidamente citada na data de 28/05/2026, correspondente ao protocolo de sua manifestação. DEFIRO o pedido de reconhecimento da citação por comparecimento espontâneo (EP 78.1). DA PROPOSTA DE ACORDO E DA SUSPENSÃO DA MEDIDA A parte ré pleiteia a suspensão da medida de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ sob a alegação de tratativas conciliatórias. A parte autora recusou de forma expressa no (EP 78.1) os termos da proposta, ressaltando a insuficiência do valor frente ao débito consolidado. A composição amigável pressupõe a convergência de vontades entre os litigantes, sendo vedado ao juízo impor termos de parcelamento ou suspender atos constritivos legítimos sem a concordância do credor. Inexistindo anuência da parte autora, a rejeição da proposta e o prosseguimento dos atos processuais são medidas que se impõem. REJEITO a proposta de acordo apresentada pela parte ré (EP 74.1). INDEFIRO o pedido de suspensão da medida de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A parte autora requer que seja declarada a consolidação imediata da propriedade e da posse plena do veículo CHEVROLET S10 LTZ apreendido. Nos procedimentos de busca e apreensão regulados pelo Decreto-Lei 911/1969, a execução da liminar confere apenas a posse provisória ao credor. A declaração judicial definitiva da consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário constitui matéria de mérito, a qual exige cognição exauriente e somente se perfectibiliza com a prolação da sentença. Desse modo, o exame definitivo acerca da propriedade plena deve ser postergado para o momento do julgamento final da lide. INDEFIRO o pedido de declaração imediata de consolidação da propriedade e da posse plena do veículo (EP 78.1). DA RETIRADA DA RESTRIÇÃO RENAJUD Analiso a viabilidade de levantamento de restrições veiculares para a regular tramitação do feito. Considerando o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ no (EP 36.1) e a necessidade de adequação dos atos processuais para garantir a utilidade da medida, mostra-se pertinente o levantamento de restrições que impeçam o andamento do feito ou gerem comandos em duplicidade. DEFIRO o pedido de retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de reconhecimento da citação por comparecimento espontâneo (EP 78.1). REJEITO a proposta de acordo apresentada pela parte ré (EP 74.1). INDEFIRO o pedido de suspensão da medida de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). INDEFIRO o pedido de declaração imediata de consolidação da propriedade e da posse plena do veículo (EP 78.1). DEFIRO o pedido de retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). Determino à Secretaria do Juízo que proceda à retirada da restrição RENAJUD de circulação/transferência que recai sobre o veículo CHEVROLET S10 LTZ, ano/modelo 2023/2023, placa RZB5J05, chassi 9BG148MK0PC446036, cor preta, via sistema eletrônico. Diante do comparecimento espontâneo ocorrido no (EP 74.1), assinalo o prazo de 15 dias para que a parte ré apresente contestação nos autos. Com a renúncia de mandato pelo advogado, devidamente comunicada pelo advogado ao seu constituinte (cliente) conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado porque ela tem esse ônus por força de lei porque já está ciente da renúncia e da obrigação legal de constituir advogado. A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado(STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.343.002-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2024 - Info 808). DEFIRO o pedido - exclua-se o causídico renunciante. Prossiga-se com a tramitação regular do processo. No que tange ao pedido da parte autora para o prosseguimento das buscas de endereço em relação aos demais bens pendentes de apreensão, esclareço que cabe unicamente a parte autora indicar o endereço em que pretende a expedição do mandado após a busca de endereços que já foi realizada pela secretaria do juízo. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

22/06/2026, 11:45

Documento

22/06/2026, 10:29

Expedição de documento

22/06/2026, 10:02

Mero expediente

22/06/2026, 09:21

Expedição de documento

16/06/2026, 09:24

Expedição de documento

16/06/2026, 09:24

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L D E B O A V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0832708-53.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA Réu(s): JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA DECISÃO Ação de busca e apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA contra VITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e JULIANA AGUIAR GIORDANI. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 74.1) A parte ré, VITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, por intermédio de sua sócia administradora, JULIANA AGUIAR GIORDANI, apresenta manifestação nos autos. A parte ré informa que possui interesse na composição amigável da demanda, tendo iniciado tratativas extrajudiciais junto à patrona da parte autora, restritas ao veículo CHEVROLET S10 LTZ, ano/modelo 2023/2023, placa RZB5J05, chassi 9BG148MK0PC446036, cor preta. Esclarece que ofertou proposta de acordo consistente no pagamento de entrada no valor de R$ 30.000,00, acrescida do parcelamento do saldo remanescente com vencimentos atualizados para o exercício de 2026. Sustenta que a proposta visa viabilizar a continuidade de suas atividades empresariais e preservar bem essencial às operações da empresa. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (EP 74.1) (1) PEDE a juntada da manifestação aos autos. (2) PEDE que seja consignada a existência de tratativas de acordo entre as partes exclusivamente em relação ao veículo CHEVROLET S10 LTZ. (3) PEDE a suspensão das medidas de busca e apreensão exclusivamente quanto ao veículo CHEVROLET S10 LTZ, até a conclusão das negociações. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 78.1) A parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, apresenta manifestação em contraditório. A parte autora informa a recusa expressa da proposta de acordo ofertada, fundamentando a inviabilidade na insuficiência dos valores frente ao saldo devedor consolidado e na necessidade de quitação integral do contrato. Sustenta que o comparecimento espontâneo da representante legal da pessoa jurídica e avalista, mediante a juntada de petição e instrumento de mandato, supre a falta de citação no processo. Argumenta que, diante do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão em 17/10/2025 e da ausência de purgação da mora no prazo de 5 dias, operou-se a consolidação da propriedade e da posse plena do bem. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 78.1) (1) PEDE o registro da expressa recusa em relação à proposta de acordo apresentada pela parte ré. (2) PEDE o reconhecimento e a declaração da citação tácita da parte ré face ao comparecimento espontâneo com a certificação do prazo para defesa. (3) PEDE a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena do veículo em favor da parte autora, com a expedição de ofícios para baixa e emissão de novo registro. (4) PEDE o prosseguimento das buscas de endereço em relação aos demais bens pendentes de apreensão. DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte autora busca o reconhecimento da citação tácita da parte ré em decorrência de seu ingresso voluntário nos autos no (EP 74.1). O exame dos autos revela que a petição do (EP 74.1) foi subscrita por advogado regularmente constituído, acompanhada do instrumento de procuração outorgado no (EP 74.2). A legislação processual civil determina, no § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo o prazo de defesa a partir de tal ato. No caso em análise, a intervenção ativa na marcha processual para debater o objeto do litígio e propor acordo configura a ciência inequívoca da demanda por parte das integrantes do polo passivo. Dessa forma, considero a parte ré devidamente citada na data de 28/05/2026, correspondente ao protocolo de sua manifestação. DEFIRO o pedido de reconhecimento da citação por comparecimento espontâneo (EP 78.1). DA PROPOSTA DE ACORDO E DA SUSPENSÃO DA MEDIDA A parte ré pleiteia a suspensão da medida de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ sob a alegação de tratativas conciliatórias. A parte autora recusou de forma expressa no (EP 78.1) os termos da proposta, ressaltando a insuficiência do valor frente ao débito consolidado. A composição amigável pressupõe a convergência de vontades entre os litigantes, sendo vedado ao juízo impor termos de parcelamento ou suspender atos constritivos legítimos sem a concordância do credor. Inexistindo anuência da parte autora, a rejeição da proposta e o prosseguimento dos atos processuais são medidas que se impõem. REJEITO a proposta de acordo apresentada pela parte ré (EP 74.1). INDEFIRO o pedido de suspensão da medida de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A parte autora requer que seja declarada a consolidação imediata da propriedade e da posse plena do veículo CHEVROLET S10 LTZ apreendido. Nos procedimentos de busca e apreensão regulados pelo Decreto-Lei 911/1969, a execução da liminar confere apenas a posse provisória ao credor. A declaração judicial definitiva da consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário constitui matéria de mérito, a qual exige cognição exauriente e somente se perfectibiliza com a prolação da sentença. Desse modo, o exame definitivo acerca da propriedade plena deve ser postergado para o momento do julgamento final da lide. INDEFIRO o pedido de declaração imediata de consolidação da propriedade e da posse plena do veículo (EP 78.1). DA RETIRADA DA RESTRIÇÃO RENAJUD Analiso a viabilidade de levantamento de restrições veiculares para a regular tramitação do feito. Considerando o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ no (EP 36.1) e a necessidade de adequação dos atos processuais para garantir a utilidade da medida, mostra-se pertinente o levantamento de restrições que impeçam o andamento do feito ou gerem comandos em duplicidade. DEFIRO o pedido de retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de reconhecimento da citação por comparecimento espontâneo (EP 78.1). REJEITO a proposta de acordo apresentada pela parte ré (EP 74.1). INDEFIRO o pedido de suspensão da medida de busca e apreensão do veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). INDEFIRO o pedido de declaração imediata de consolidação da propriedade e da posse plena do veículo (EP 78.1). DEFIRO o pedido de retirada da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo CHEVROLET S10 LTZ (EP 74.1). Determino à Secretaria do Juízo que proceda à retirada da restrição RENAJUD de circulação/transferência que recai sobre o veículo CHEVROLET S10 LTZ, ano/modelo 2023/2023, placa RZB5J05, chassi 9BG148MK0PC446036, cor preta, via sistema eletrônico. Diante do comparecimento espontâneo ocorrido no (EP 74.1), assinalo o prazo de 15 dias para que a parte ré apresente contestação nos autos. Com a renúncia de mandato pelo advogado, devidamente comunicada pelo advogado ao seu constituinte (cliente) conforme prevê o art. 112 do CPC, não é necessário que a parte seja intimada judicialmente para constituir novo advogado porque ela tem esse ônus por força de lei porque já está ciente da renúncia e da obrigação legal de constituir advogado. A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado(STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.343.002-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2024 - Info 808). DEFIRO o pedido - exclua-se o causídico renunciante. Prossiga-se com a tramitação regular do processo. No que tange ao pedido da parte autora para o prosseguimento das buscas de endereço em relação aos demais bens pendentes de apreensão, esclareço que cabe unicamente a parte autora indicar o endereço em que pretende a expedição do mandado após a busca de endereços que já foi realizada pela secretaria do juízo. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0832708-53.2025.8.23.0010 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA Réu(s): JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA DESPACHO 1. DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO A parte ré não foi citada e não integra a lide. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até 15 dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi citada, no qual pretende a 1 expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA Sem necessidade de nova conclusão, desde logo, após a indicação e atualização do endereço indicada no item 1, CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. 2. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até 15 dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do processo custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça sem resolução do mérito. 3. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica, fica autorizada a citação pelos correios via AR. 4. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO 5. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0832708-53.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA Réu(s): JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Distribuição no 1º Grau. Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, observando o valor/natureza da causa., sob pena de cancelamento da distribuição por indeferimento da inicial, caso autor (1), ou protesto extrajudicial do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, caso sucumbente (2). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico. http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Em se tratando de custas sucumbenciais não pagas, após expedição do Termo de Constituição de Crédito, nada mais havendo, o processo será arquivado e a eventual quitação do débito dar-se-á junto à Subsecretaria de Arrecadação do TJRR, devendo ser realizado o pedido administrativo junto ao referido setor (3). (X) Taxa para Impressão de Documentos Fica a parte intimada para comprovar o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (5). A guia para pagamento referente às custas deverá ser emitida no site no campo específico, ressaltando tratar-se de impressão de http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial documentos e não fotocópias/digitalizações. Boa Vista, 29 de setembro de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro R$ 203,59 IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo R$ 203,59 VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens R$ 203,59 VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0832708-53.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA Autor(s): JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA Réu(s) DECISÃO Ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA contra JULIANA AGUIAR GIORDANIVITTA'ALI AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA. DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial porque a parte autora (credora fiduciária) demonstrou, com a juntada de documentos - EP 1, a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré (devedora fiduciante), comprovada por meio de notificação regular que foi enviada (TEMA 1132 do STJ) ao endereço indicado no contrato.. 1. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita Portanto, oprosseguimento regular do processo, a manutenção da decisão liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau, (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até quinze dias: ( ) pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau, sob pena de extinção do processo e revogação da decisão liminar de busca e apreensão. ( ) o pagamento integral das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça - Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. ( ) o pagamento integral da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC.. Antes da expedição do mandado, a instituição ( ) 4 Do fiel depositário e do depósito do bem financeira deve indicar, no prazo de dez dias contados da intimação desta decisão, os dados e telefone do fiel depositário; sob pena de extinção. O depósito deve ser realizado em mãos de representante do autor e o bem deve ser mantido nesta comarca, aguardando-se eventual. pagamento da dívida Não comprovado o pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou da taxa de impressão de contrafé nem, conclusos para sentença de extinção do processo. indicado os dados do fiel depositário Comprovado o pagamento integral ( ) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e ( ) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça, ( ) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, bem como, ( ) a indicação dos 4 dados e telefone do fiel depositário, expeça-se o mandado de citação, busca e apreensão e intimação. 2. Da autorização para emprego dos meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial. Tendo em conta que se trata de ação de busca e apreensão de veículo regida pelo DL 911/69 e o deferimento da pedido liminar, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a empregar os meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial, desde que configurada resistência ao cumprimento regular da medida ou caso seja necessário e justificado por alguma outra circunstância como no caso de criação de obstáculo ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Considerando que o arrombamento é medida excepcional e invasiva, advirto que o Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a ocorrência de resistência ou tentativa de impedir o cumprimento da ordem judicial ou outra situação que justifique o emprego de arrombamento e auxílio policial para efetivação da busca e apreensão.. Defiro a inserção da restrição RENAJUD, após a cumprimento 3. Do protocolo para uso do sistema RENAJUD integral do item 1 desta decisão. 3.1. Caso a propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, fica, indeferida a inserção da restrição RENAJUD. A restrição RENAJUD deve permanecer ativa até a efetivação da busca e apreensão do veículo. 3.2. Efetivada a busca e apreensão do veículo em favor da parte autora, com a juntada do mandado devidamente cumprido, sem necessidade de conclusão, cancele-se a restrição RENAJUD. 3.3. Caso a parte autora se manifeste sobre ausência de interesse na inserção da restrição RENAJUD, atenda-se ao pedido da parte autora e retire-se a restrição sem necessidade de conclusão do processo. 4. Da possibilidade de restituição do bem após pagamento integral dos valores (por meio de depósito judicial. No prazo de até cinco dias úteis, contados da execução desta vinculado a este processo) apresentados pelo credor decisão liminar, a parte ré poderá quitar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, por meio de depósito judicial vinculado a este processo ( ). STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS 5. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Dispensem a indicação de prevenção porque este é o juízo prevento - art. 286 do CPC..6 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832708-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA Executado(s): J. F. COELHO JULIANA AGUIAR GIORDANI DECISÃO Trata-se de ação cadastrada pela parte Exequente como Execução de Título Extrajudicial. Entretanto, considerando que o objeto da ação é determinado pelos pedidos, verifica-se do teor dos pedidos que se trata na verdade de ação de busca e apreensão de veículos fundamentada no Decreto-Lei 911/1969. A Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR),de 25 de outubro de 2023, atribuiu à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim dispõe o parágrafo único do art. 41 da Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR): “Art. 41 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito, conforme pedido juntado ao EP 1, não se trata de execução de título extrajudical e sim de ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-Lei 911/1969. Este Juízo não possui competência para processar tal pedido, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 27/2023 (RITJRR). Frise-se também que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação da presente ação de busca e apreensão, bem como determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis Genéricas da Comarca de Boa Vista - RR. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

18/07/2025, 00:00

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