Procedimento Comum Cível 0832724-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832724-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:39

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832724-07.2025.8.23.0010. Executado: Diego Tavares Pereira Costa / Exequente: Potência Agrícola”. 03. Há, portanto, aparente divergência formal no instrumento de substabelecimento quanto à identificação subjetiva da demanda, especialmente porque a certidão cartorária aponta que DIEGO TAVARES PEREIRA COSTA não integra o polo passivo, ao passo que o documento pretende transferir poderes de representação no mesmo número de processo. 04. Diante disso, A solução adequada é cadastrar provisoriamente o advogado substabelecido no sistema, sem prejuízo de sua prévia intimação para esclarecer se efetivamente patrocina os interesses da parte autora/exequente POTÊNCIA AGRÍCOLA LTDA neste feito, apesar da divergência formal constante do instrumento. 05. Caso o advogado substabelecido informe positivamente que está patrocinando os interesses da parte autora/exequente nestes autos, ficará caracterizada a substituição, autorizando a desabilitação da advogada VIRGÍNIA GANDUR PIGARI das futuras publicações e intimações. 06. Contudo, caso o advogado substabelecido informe negativamente, permaneça silente ou não confirme expressamente o patrocínio da parte autora/exequente neste processo, a renúncia deverá observar integralmente o art. 112 do CPC, incumbindo à advogada renunciante juntar aos autos a comunicação inequívoca dirigida à parte autora, se ainda não comprovada de modo idôneo. 07. A providência preserva a regularidade da representação processual, evita prejuízo à parte e impede a desabilitação prematura da patrona renunciante enquanto não esclarecida a efetiva assunção do patrocínio pelo advogado substabelecido. 08. Assim sendo, determino o cadastramento provisório do advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR nº 317-A, como procurador vinculado à parte autora/exequente POTÊNCIA AGRÍCOLA LTDA, apenas para fins de regularização e intimação acerca do substabelecimento juntado aos autos. 09. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$2.000,00 Autor(s) POTENCIA AGRICOLA LTDA representado(a) por ANTONIO MARCOS FELIPPI Av. Ville Roy, 8538 - São Vicente - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 3224-5492 Réu(s) DIEGO T P COSTA representado(a) por DIEGO TAVARES PEREIRA COSTA Avenida Cosme Ferreira, 362 sala 210 - Coroado - MANAUS/AM - CEP: 69.082-230 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92)99376-8819 DECISÃO 01. A certidão do EP 23.1 registra que os autos vieram conclusos em razão da petição de renúncia juntada no EP 21 e que também consta petição de juntada de substabelecimento no EP 20, porém com observação de divergência, pois o instrumento menciona DIEGO TAVARES PEREIRA COSTA como executado, embora ele não figure no polo passivo da demanda segundo a certidão cartorária. 02. O substabelecimento juntado aos autos foi outorgado por CAMILLA FRANCO DE PAIVA, OAB/RR nº 2603, em favor de RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR nº 317-A, sem reserva de poderes, indicando o processo n.º 0832724-07.2025.8.23.0010 e as partes como “ Intime-se o i. advogado RAFAEL DE ALMEIDA PIMENTA PEREIRA, OAB/RR nº 317-A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça expressamente se efetivamente patrocina os interesses da parte autora/exequente POTÊNCIA AGRÍCOLA LTDA no processo n.º 0832724-07.2025.8.23.0010, considerando a divergência nominal constante do instrumento de substabelecimento. 10. Caso a resposta seja positiva, desabilite-se a advogada VIRGÍNIA GANDUR PIGARI, OAB/RR nº 2641, das futuras publicações e intimações, mantendo-se habilitado o advogado substabelecido como patrono da parte autora/exequente. 11. Sendo a resposta seja negativa, caso não haja resposta no prazo assinalado ou caso não seja confirmada expressamente a assunção do patrocínio da parte autora/exequente, intime-se a advogada VIRGÍNIA GANDUR PIGARI, OAB/RR nº 2641, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovação idônea de comunicação da renúncia à parte autora, na forma do art. 112 do CPC, permanecendo habilitada até ulterior deliberação. 12. Expedientes necessários. 13. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:56

Expedição de documento

18/05/2026, 10:48

Expedição de documento

18/05/2026, 09:43

Determinação de Diligência

12/05/2026, 09:05

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 22:44

Documento

06/05/2026, 22:44

Determinação de Diligência

06/05/2026, 16:45

Petição (Embargos À Execução)

04/05/2026, 16:42

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 19:04

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:35

Petição (Embargos À Execução)

20/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832724-072025.8.23.0010. AR NÃO RECEBIDOS - G(1?° ejLP\ PODERJUDICIÁRIO r J‘ DO ESTADO DE RORAIMA w-yl SEI Lin bdd. -ecdtitif DIEGO TAVARES PEREIRA COSTA Avenida Cosme Ferreira, 362 sala 210 - Coroado CEP: 69.082-230 MANAUS/AM correios REGISTRADO.URGENTE registered priority Recebedor g—KR £24 t et P cart,--t 9912972$2120194:Rc% rJR9 \ t os 31, Doe Assinatura TyËN 5,'• 371 28 !,lir E e 11'111111,1 C lfrAVISO DE RECEBIMENTO PREENCHER COM LETRA DE FORMA DESTINATÁRIO DO OBJETO I DESTINATAIRE NOME 11_..., ' OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAISON SOG • LE OU •ESTINATAIRE - 10. id.. i _.' s• wf ‘. 1 I,A1.gi-it s. Ak ENDERE:/ ADRESSE 1 i i i D I G I TAL À t il i 1 i I 105 A t I LOCAIL:TÉle23:9 5 1.00401 I i CEP / CO E POSTAL 4Ci 02I 930 IDADE S.Nakkh, 1 1 1 1 1 1 1 U. F1 IN PAIS 1 PAYS NATUREZA DO ENVIO! NATURE DE LENVO1 PRIORITÁRIA! PRIORITAIRE EMS E SEGURADO f VALEUR DÉCLARÉ ASSINATURA DO RECEBEDOR' SIGNA TURE DLIRÉCEPTEUR il il DATA DE RECEBIMENTO DATE DE LIVRATION CARIMBO DE ENTREGA UNIDADE DE DESTINO BUREAU DE DESTINA 17014 NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR! NOM LIS1BLE OU RÉCEPTEUR Na DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR! ÓRGÃO EXPEDIDOR RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO! SIGNA TURE DE L'AGENT ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO ) ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS 75240203-0 FC0463 /16 114 x 186 mm Cli Covelos Má,. _ AVISO DE RECRBIMgNTO AVIS CNOS AR AR DATA DE UNIDADE POSTAGEM 1 BUREAU DE DÉPCIT SE - BN 541 371 282 BR TENTATIVAS DE ENTREGA/ TENTATIVES DE LIVRALSON 5 /3 /474ot/7j-1- /: h.07 /2f:34 h PREENCHER COM LETRA DE FORMA NOME OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENT1 SEDE ADMINISTRATIVA-TJRR LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FINN Av. Ene Garcez, 1696, S. Francisco CEP 69.305-135 BOA VISTA-RR ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO / ADRESSI CIDADE / LOCALITÉ UF BRASIL BRÉSIL ULI

26/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

AR NÃO RECEBIDOS

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832724-07.2025.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - i. ii. iii. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:: R$2.000,00 Autor(s) POTENCIA AGRICOLA LTDA representado(a) por ANTONIO MARCOS FELIPPI Av. Ville Roy, 8538 - São Vicente - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 3224-5492 Réu(s) DIEGO T P COSTA representado(a) por DIEGO TAVARES PEREIRA COSTA Avenida Cosme Ferreira, 362 sala 210 - Coroado - MANAUS/AM - CEP: 69.082-230 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92)99376-8819 DECISÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: Pagamento das custas processuais, na forma da lei; Recolher a(s) taxa(s) para impressão da(s) contrafé(s) no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por lauda, no prazo de 15 (quinze) dias. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual. 02. Havendo o cumprimento do(s) item(ns) anterior(es), desde já determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 03. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 04. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 05. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 06. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 07. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 08. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a parte demandante, por intermédio de seu advogado, via Projudi, para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 09. Sem apresentação de preliminares na contestação e/ou ocorrendo pedido de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão saneadora do feito. 10. Sendo silentes as partes após apresentação da contestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. 11. Transcorrido o prazo do item “01”, sem resposta(s) da parte requerente, com a respectiva certidão, retornem os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. 12. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do [1] Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

18/07/2025, 00:00