Cumprimento de sentença 0850238-07.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0850238-07.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 09 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0850238-07.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO VOTO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: VERA HELENA NOGUEIRA CARVALHEDO EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação referente ao plano “Brasilprev” e condenou o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 10.307,12), indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a existência de contratação válida que autorizasse os descontos sob a rubrica “Brasilprev”; (ii) definir se a restituição dos 2. 3. 4. valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprovou a contratação. Os extratos bancários anexados pela parte autora demonstram a realização dos descontos impugnados, sem comprovação de consentimento. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois a má-fé não pode ser presumida, tratando-se de erro escusável do fornecedor. Não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, ausente demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A ausência de prova da contratação válida de plano de previdência complementar autoriza a restituição dos valores descontados pelo banco. A restituição do indébito deve ser simples quando não comprovada má-fé da instituição financeira”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0850238-07.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexistência da contratação referente ao contrato “Brasilprev” e condenando o réu ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 10.307,12 (dez mil, trezentos e sete reais e doze centavos), indeferindo, contudo, o pleito de indenização por danos morais. O recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão singular, alegando, em síntese, que a contratação se deu de forma legítima, com ciência e anuência da parte autora, tratando-se de plano de previdência complementar privada. Sustenta, ainda, que inexiste prova de conduta ilícita, não havendo fundamento legal para a condenação à devolução em dobro, tampouco para a inversão do ônus da prova. Desde já, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Em análise aos autos processuais, verifico que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a parte recorrente não juntou documento comprobatório da contratação dos serviços. Além disso, destaco que, no evento 1.5, a parte recorrida anexou extratos bancários nos quais constam os descontos impugnados sob a rubrica “Brasilprev”. Por outro lado, entendo que a condenação à devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, devendo o ocorrido ser interpretado como erro escusável. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da condenação para a quantia de R$ 5.153,56 (cinco mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0850238-07.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(33)