Cumprimento de sentença 0849265-52.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0849265-52.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 08:36

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 22:29

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:15

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849265-52.2024.8.23.0010. Autor: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA 5.701,38 BANCO DO BRASIL S.A. Total Partes -> -518,07 -4,95 II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) -4,95 TOTAL DA CONTA EM 08/2025 -4,95 ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/2025 BOA VISTA, 27 de novembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOSÉ RAMOS FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas:Diversos I => [ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91)] Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91 em diante) (SEM EXPURGOS) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.4 Motor:5.15.4 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ec1ab3b - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 02/19 3.965,34 1,437805 5.701,38 9,000000% 0,0000% Totais 3.965,34 5.701,38 Total para: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA Cálculo para: BANCO DO BRASIL S.A. # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/25 1,000000 0,000000% 0,0000% Totais Total para: BANCO DO BRASIL S.A. Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ec1ab3b - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 09:34

Documento (Informações)

27/11/2025, 16:16

Ato ordinatório

27/11/2025, 15:23

Documentos

Documento

•04/12/2025, 00:00

Documento

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849265-52.2024.8.23.0010. Autor: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA 5.701,38 BANCO DO BRASIL S.A. Total Partes -> -518,07 -4,95 II - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I) -4,95 TOTAL DA CONTA EM 08/2025 -4,95 ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/2025 BOA VISTA, 27 de novembro de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: JOSÉ RAMOS FIGUEREDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - CONTADORIA JUDICIAL Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 11/2024 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 12% a.a. Critério de correção monetária das parcelas:Diversos I => [ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91)] Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91 em diante) (SEM EXPURGOS) Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.4 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.4 Motor:5.15.4 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ec1ab3b - Página 1 de 2 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 02/19 3.965,34 1,437805 5.701,38 9,000000% 0,0000% Totais 3.965,34 5.701,38 Total para: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA Cálculo para: BANCO DO BRASIL S.A. # Data (A) Coef. Corr. Monetária (B) Corrigido (C = A x B) Juros % (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 08/25 1,000000 0,000000% 0,0000% Totais Total para: BANCO DO BRASIL S.A. Gere novamente este cálculo usando o identificador 7ec1ab3b - Página 2 de 2 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Documento - Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento que se inicia no dia 02 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849265-52.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA VOTO Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: IGLEIDE SABINO DE MACEDO BORGES SILVA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, diante de descontos bancários sob a rubrica “Tarifa Pacote de Serviços”, sem contratação comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a licitude dos descontos efetuados a título de pacote de serviços bancários; (ii) definir a forma de restituição dos valores 2. 3. 4. eventualmente cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova a contratação expressa do pacote de serviços, conforme exigência do art. 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de cláusula contratual autorizadora dos descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbe. A restituição deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé e pedido expresso da parte autora nesse sentido. Não há danos morais indenizáveis, considerando que a situação se limita a dissabor cotidiano sem repercussão extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A cobrança por pacote de serviços bancários depende de contratação específica, cuja ausência configura falha na prestação do serviço. Na ausência de prova da má-fé e havendo pedido expresso, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples. A cobrança indevida de tarifas, por si só, não enseja indenização por danos morais quando não ultrapassa o mero aborrecimento”. Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.919/2010, art. 8º; CPC, art. 373, II. ACÓRDÃO Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849265-52.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega que foram realizados descontos indevidos, sob a rubrica "Tarifa Pacote de Serviços", de 2019 a 2024, no total de R$ 3.965,34, sem que jamais tenha contratado tal serviço. O Juízo de origem verificou que o Banco não comprovou a contratação do serviço impugnado na petição inicial. Assim, reconheceu a cobrança como indevida e determinou a restituição em dobro dos valores descontados. Contudo, entendeu não haver elementos que comprovassem a existência de danos morais passíveis de indenização, considerando que a situação não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Todavia, o Banco do Brasil S/A, em suas razões recursais, alega que a cobrança das tarifas se deu no exercício regular de um direito, uma vez que a prestação do serviço encontra amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, não sendo ilícita sua cobrança quando prevista contratualmente. Assevera, ainda, que a autora poderia, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do pacote, tendo inclusive feito uso dos serviços atrelados. Por fim, defende a legalidade dos descontos e pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela devolução dos valores de forma simples. Ao analisar o caso, entendo que o recurso deve ser parcialmente provido. Na hipótese em tela, verifica-se que a parte recorrida aduziu que foram feitos descontos indevidos em sua conta bancária, a título de tarifa denominada “PACOTE DE SERVIÇOS”, alegando que não contratou, tampouco foi informada sobre a natureza desse serviço. Nesse aspecto, constata-se que o banco recorrente não juntou qualquer contrato que contenha cláusula específica autorizando a cobrança da referida tarifa de serviços. Com efeito, conclui-se que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a parte ré não apresentou documento comprobatório da contratação dos pacotes de serviços de forma específica, descumprindo o disposto no artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida. Sendo assim, tenho que, in casu, as cobranças foram realizadas indevidamente. Outrossim, verifico que é caso de condenação à restituição simples dos valores, uma vez que a má-fé não pode ser presumida, além de constar, na petição inicial, que a consumidora requereu, tão somente, a devolução dos valores descontados. Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso, para condenar o réu a pagar o valor de R$ 3.965,34. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do provimento parcial. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0849265-52.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO DO BRASIL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 13 de junho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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