Execução de Título Extrajudicial 0832756-12.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0832756-12.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 13:42

Petição (Renúncia de Prazo)

15/12/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0832756-12.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Nos EPs 16, 17 e 18, a parte Exequente foi intimada para o pagamento das custas processuais. Devidamente intimada, a parte Exequente se quedou inerte (EP 20). É o relatório.. Decido Dispõe o art. 290 do CPC que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Considerando que não houve o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias (EP 20), denota-se que o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como determino o cancelamento da distribuição do presente processo, com fundamento no art. 290 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para o cancelamento da distribuição. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 11:54

Indeferimento da petição inicial

18/11/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:22

Documento (Certidão)

14/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832756-12.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte Exequente (SENAC) requer a isenção das custas judiciais (EP 14). Não obstante a parte Executada faça jus à imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF/88), este benefício não se estende às custas judiciais, uma vez que a referida imunidade se limita à vedação da cobrança de impostos. As custas, devidas em razão da prestação de serviços judiciais, possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo que não se confunde com os impostos. Nesse sentido: EMENTA: (...) A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. (...). (ADI-MC 1.378/ES, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30-11-1995). Cabe salientar que, no âmbito do Estado de Roraima, a nova Lei Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023, que revogou diversas disposições da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016, passou a disciplinar as custas judiciais, identificando-as como “Taxa de Serviços Judiciários”. Dentre as mudanças promovidas pela supracitada norma estadual, destaca-se que as entidades civis sem fins lucrativos, isentas na lei anterior (art. 8, VII, da Lei 1.157/2016), deixaram de figurar no rol dos beneficiários da isenção das custas (art. 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.900/2023). É importante salientar que as hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual nº 1.900/2023 devem ser interpretadas literalmente, conforme determina o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Logo, verifica-se que as entidades integrantes do Sistema S (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, etc), bem como as entidades civis sem fins lucrativos devem recolher as custas decorrentes de demandas judicias no âmbito do Estado, pois a Lei Estadual nº 1.900/2023 não prevê essa isenção. Por fim, no que concerne ao pedido de isenção das custas judiciais com fundamento no art. 12, da Lei Federal nº 2.613/1955, a pretensão vai de encontro à vedação das isenções heterônomas (art. 151, III, da CF), motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, o pedido de isenção de custas do EP 14. INDEFIRO Cumpra-se a Decisão do EP 07. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2025, 13:43

Indeferimento

19/09/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832756-12.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual a parte Exequente (SENAC) requer a isenção das custas judiciais (EP 14). Não obstante a parte Executada faça jus à imunidade tributária (art. 150, VI, “c”, da CF/88), este benefício não se estende às custas judiciais, uma vez que a referida imunidade se limita à vedação da cobrança de impostos. As custas, devidas em razão da prestação de serviços judiciais, possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo que não se confunde com os impostos. Nesse sentido: EMENTA: (...) A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. (...). (ADI-MC 1.378/ES, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30-11-1995). Cabe salientar que, no âmbito do Estado de Roraima, a nova Lei Estadual nº 1.900, de 19 de dezembro de 2023, que revogou diversas disposições da Lei nº 1.157, de 29 de dezembro de 2016, passou a disciplinar as custas judiciais, identificando-as como “Taxa de Serviços Judiciários”. Dentre as mudanças promovidas pela supracitada norma estadual, destaca-se que as entidades civis sem fins lucrativos, isentas na lei anterior (art. 8, VII, da Lei 1.157/2016), deixaram de figurar no rol dos beneficiários da isenção das custas (art. 6º e 7º da Lei Estadual nº 1.900/2023). É importante salientar que as hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual nº 1.900/2023 devem ser interpretadas literalmente, conforme determina o art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Logo, verifica-se que as entidades integrantes do Sistema S (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, etc), bem como as entidades civis sem fins lucrativos devem recolher as custas decorrentes de demandas judicias no âmbito do Estado, pois a Lei Estadual nº 1.900/2023 não prevê essa isenção. Por fim, no que concerne ao pedido de isenção das custas judiciais com fundamento no art. 12, da Lei Federal nº 2.613/1955, a pretensão vai de encontro à vedação das isenções heterônomas (art. 151, III, da CF), motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, o pedido de isenção de custas do EP 14. INDEFIRO Cumpra-se a Decisão do EP 07. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832756-12.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Custas não recolhidas) Certifico que a parte Exequente do crédito exequendo. juntou a planilha Certifico que as foram recolhidas. custas (processuais, diligência, impressão) não Fica a Exequente intimada para pagamento das, no prazo de 15 (quinze), a fim custas processuais de se evitar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte Exequente intimada para pagamento das, custas de diligência do Oficial de Justiça nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010). Fica a parte Exequente intimada para recolher a, referente aos documentos e taxa de impressão anexos necessários ao cumprimento da diligência, no quantitativo impressões. 10 OBS: Deverá ser observado o número de partes para o recolhimento das custas. Boa Vista, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: 1. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu "Serviços - Custas Processuais", ou através do link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Brasil, em favor da ASSOJER CNPJ: 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, estão Em caso de dúvida(s), tutoriais disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g 5. Os valores das custas foram atualizados em 18/01/2023. O. valor está descriminado por diligência e para cada parte 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Contato da Central de Mandados:

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832756-12.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Custas não recolhidas) Certifico que a parte Exequente do crédito exequendo. juntou a planilha Certifico que as foram recolhidas. custas (processuais, diligência, impressão) não Fica a Exequente intimada para pagamento das, no prazo de 15 (quinze), a fim custas processuais de se evitar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte Exequente intimada para pagamento das, custas de diligência do Oficial de Justiça nos termos da Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010). Fica a parte Exequente intimada para recolher a, referente aos documentos e taxa de impressão anexos necessários ao cumprimento da diligência, no quantitativo impressões. 10 OBS: Deverá ser observado o número de partes para o recolhimento das custas. Boa Vista, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC. OBSERVAÇÃO: 1. A emissão da guia de recolhimento de custas e serviços judiciais poderá ser realizada através do site do TJRR, no menu "Serviços - Custas Processuais", ou através do link: https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial 2. A tabela contendo os valores das custas de diligência do oficial de justiça poderá ser verificada abaixo, ou através do link https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/tabela-custas?o=controll&c=4 3. Os valores dos atos dos Oficiais de Justiça deverão ser recolhidos por meio de depósito identificado do banco do - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima - Brasil, em favor da ASSOJER CNPJ: 05.063.784/0001-10, Banco do Brasil (001), Agência: 0250-X e Conta corrente: 87.053-6 4. sobre a emissão de guias, pagamento de custas processuais e de diligência, estão Em caso de dúvida(s), tutoriais disponíveis através do link: https://drive.google.com/drive/u/0/folders/17_SAqRjAQb-3BJfzvLVTE77tLReZ1f6g 5. Os valores das custas foram atualizados em 18/01/2023. O. valor está descriminado por diligência e para cada parte 3194-2662, 3194-2661 e 3198-4706. Contato da Central de Mandados:

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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