Procedimento Comum Cível 0846491-83.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846491-83.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

14/11/2025, 08:22

Definitivo

06/10/2025, 15:11

Trânsito em julgado

06/10/2025, 15:11

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

04/09/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846491-83.2023.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NÃO DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de imissão de posse ajuizada pelo autor visando à imissão de posse sobre imóvel matriculado sob o nº 105383, perante o Registro de Imóveis da comarca. Verificada a ausência de individualização do imóvel e a utilização da mesma matrícula em diversas ações de imissão de posse, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar a existência de interesse processual na presente ação, considerando a ausência de individualização do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de individualização adequada do imóvel, necessária para a proteção possessória e reivindicatória, inviabiliza o prosseguimento da ação. A utilização de uma única matrícula (nº 105383) para diversas ações de imissão de posse revela a ausência de delimitação precisa do bem, impedindo o reconhecimento da posse injusta de forma específica. A individualização inadequada do imóvel obsta o interesse processual, configurando carência da ação e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A ausência de individualização do imóvel impede a configuração do interesse processual na ação de imissão de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 485, VI; 85, § 2º; 98, § 3º; CC, arts. 1.228 e 1.245; Lei nº 13.465/2017. SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Gildásio Leite Nascimento, originariamente contra Art Joias,pretendendo a imissão de posse de imóvel matriculado sob o n. 105383, do RI desta. Comarca Deferida a gratuidade da justiça e rejeitado o pedido de tutela de urgência (ep. 14). Citada a ré (ep. 17), apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva (ep. 19). Sobreveio pedido do autor à substituição da ré por Wilson Alves Rodrigues (ep. 24). Acolhido o pedido de substituição, concedendo-se prazo à emenda da inicial e determinando-se a exclusão da Art Joias da lide (ep. 33). Emenda apresentada no ep. 39. Citado o réu, apresentou contestação em que alega, preliminarmente, litispendência com os processos nº 0846517-81.2023.8.23.0010 e 0843309-89.2023.8.23.0010 Réplica no ep. 63. Em especificação de provas o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como perícia para definir se o imóvel que o réu afirma ter adquirido corresponde ao da Matrícula nº 105383, objeto da lide (ep. 71). Por sua vez, o réu pediu sua própria oitiva e de testemunhas, como prova emprestada elementos da instrução do processo nº 0810233-16.2019.8.23.0010 (ep. 72). Determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a individualização do imóvel objeto da lide (ep. 76), ao que a parte autora apresentou cópia da matrícula e informou a existência de incorreção em ato registral lançado na matrícula, pelo que reiterou pedido de perícia (ep. 87). Gratuidade da justiça revogada (ep. 89). Opostos embargos de declaração (ep. 92), a decisão foi mantida (ep. 104). Gratuidade retomada pelo autor em sede de liminar em agravo de instrumento pendente de julgamento (ep. 112). É o suficiente relato. Não delimitação do imóvel e consequente ausência de interesse processual O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). A ação de imissão de posse, como toda demanda de caráter reivindicatório, possui como imperativo para o reconhecimento da pretensão a prova da propriedade, da posse injusta e a individualização do imóvel (princípio da unitariedade matricial ). Os arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil ao trazer a propriedade, direito de raiz constitucional, e a possibilidade de sua proteção, impôs que para o seu exercício a prova da sua existência seja a o título dominial devidamente registrado. Partindo de tal premissa técnica-jurídica, o caso revela que o autor, nesta e em outras demandas, sustenta seu direito com título idêntico pretendendo imóveis diversos. É que a matrícula n. 105383 juntada aos autos serve, pela inicial, como prova da propriedade do imóvel objeto desta demanda e em outras vinte e duas demandas. Em breve pesquisa realizada, constatei que foram distribuídas 23 (vinte e três) demandas de imissão de posse pelo autor nesta unidade jurisdicional e em todas o imóvel que se pretende a imissão é o matriculado sob o n. 105383. Em pesquisa, são os autos: 0800490-40.2023.8.23.0010; 0800878-06.2024.8.23.0010; 0801009-78.2024.8.23.0010; 0803092-67.2024.8.23.0010; 0803232-04.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0842691-47.2023.8.23.0010; 0842702-76.2023.8.23.0010; 0843302-97.2023.8.23.0010; 0843315-96.2023.8.23.0010; 0843820-87.2023.8.23.0010; 0846497-90.2023.8.23.0010; 0846500-45.2023.8.23.0010; 0846501-30.2023.8.23.0010; 0846504-82.2023.8.23.0010; 0846513-44.2023.8.23.0010; 0846515-14.2023.8.23.0010; 0846516-96.2023.8.23.0010; 0846517-81.2023.8.23.0010; 0846519-51.2023.8.23.0010; 0846521-21.2023.8.23.0010 e 0803097-89.2024.8.23.0010. Se a matrícula em questão enseja ações de imissão de posse contra pessoas diversas, a individualização do imóvel não foi realizada dentro dos ditames legais, não servindo a ação como forma de medição ou mesmo de regularização posterior.2 Verifica-se ainda, pela matrícula, que o imóvel se conceitua como lote de terras rural com metragem única, podendo configurar matrícula geral/mãe na qual, para os fins desta demanda especificamente, deveria haver o prévio desdobramento e certeza de seus limites e especificações pela imperativa necessidade de correta individualização do imóvel objeto da pretensão. Reparo, ainda, que nesta e em outras demandas interpostas pelo autor buscando a imissão de posse, o imóvel objeto da matrícula aparenta ser de grande extensão e contém como partes adversas pessoas outras, tudo a indicar que ali há configuração de loteamento que ainda padece de regularização fundiária urbana, procedimento este disposto em lei (Lei n. 13.465/2017) e que, repito, não pode ser realizado ainda que parcial e indiretamente em ações judiciais como a proposta. Anoto que a falta de individualização do imóvel não permite sequer a análise do Juízo sobre o impedimento da pretensão sob o enfoque da existência da aquisição originária da propriedade pelo réu. Em vista de tais razões, o processo deve ser decidido sem tocar o mérito da lide, pelo que a não individualização do imóvel há de conduzir à extinção do feito por carência da ação por inadequação da via eleita. 3 Carecendo a ação do necessário interesse processual (interesse-adequação), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora mantida em liminar no agravo de instrumento, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC – caso confirmada a decisão provisória. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Como já exposto nesta obra, o Direito Imobiliário formal anterior à Leinº 6.015/73 adotava o sistema de fólio pessoal, segundo o qual as inscrições se estruturavam segundo os fatos inscritíveis, ainda que dissessem respeito a parte ideal ou a uma pluralidade de imóveis. O grande defeito desse sistema era o fato de a situação jurídica do imóvel dispersar-se em uma pluralidade de inscrições lançadas em livros diversos, tornando trabalhosa a tarefa de conhecer o status jurídico do imóvel. A Leinº 6.015/73 inovou o estado da arte ao adotar o sistema de fólio real, em que a unidade lógica do Registro se assenta na figura do imóvel, recebendo cada qual deles matrícula própria, na qual se concentram todas as inscrições que lhe são relativas. É o que se extrai do art.231, quando, regulando a escrituração do Livro 2-Registro Geral, dispõe que, no alto da face de cada folha, será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art.176, e, no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e, em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado. Como anota Afrânio de CARVALHO, enquanto, no direito anterior, o imóvel era descrito em folha coletiva, destinada a uma pluralidade de imóveis, no sistema atual ele passa a contar com uma folha única. Os requisitos da matrícula, ato inaugural do fólio real, estão previstos no art.176, § 1º, da Leide Registros Públicos, exigindo-se, para seu descerramento, a atribuição de um número de ordem próprio, seguido pela data do ato, a descrição do prédio, nome e qualificação do proprietário e indicação do registro anterior. O descerramento de matrícula é mais que providência meramente cadastral, consistindo em verdadeiro ato jurídico, pois, a partir desse momento, a inscrição anterior, seja uma matrícula, seja transcrição, deixa de receber novos atos. Como se não bastasse, eventual dissenso entre o Oficial de Registro e o usuário do serviço quanto a exigências para a prática do ato dá ensejo à instauração de pedido de providências perante a Corregedoria Permanente, com possibilidade de interposição de recurso às instâncias superiores. (KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Capítulo 6. Princípio da Unitariedade da Matrícula In: KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/principios-do-registro-de-imoveis-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1643176357. Acesso em: 7 de Agosto de 2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.PERÍCIA QUE APONTOU ERROS EM 2 TODAS AS MATRÍCULAS FEITAS APÓS O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA PRIMITIVA. ÁREA ADQURIDA PELOS AUTORES APELANTES QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA VERIFICADA EFETIVAMENTE EM CAMPO. ERROS QUE ACABARAM POR EXPANDIR A ÁREA MATRÍCULADA DA RÉ/APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA IMÓVEL DOS AUTORES. AÇÃO EM APREÇO QUE NÃO SE PRESTA AO ACERTAMENTO DAS ÁREAS DE PARTE A PARTE. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1111488-4 - Goioerê - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 12.03.2014) 3EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. A imissão de posse é o meio processual pelo qual o proprietário busca obter seu direito à posse do imóvel. Para a concretização do referido direito, a parte deve comprovar seu direito de propriedade, sendo necessária a expressa delimitação e caracterização do bem. Inexistindo a demarcação certa da área que pertence aos autores, carecem de interesse de Recurso conhecido e não agir, devendo prevalecer a extinção do processo sem julgamento do mérito. provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001509820238130082, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 20/06/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL. PROVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTEÇA MANTIDA. Para o manejo da imissão de posse, fundada no art. 1.228 do Código Civil, é preciso a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. Ausente prova acerca da titularidade do domínio, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por não Recurso conhecido e não provido. atendida uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 50000412420208130718, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL MAIOR - IMÓVEL PRO INDIVISO - ESTADO DE INDIVISÃO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - O bem arrematado constitui parte de um imóvel rural maior, estabelecendo condomínio entre os herdeiros e o arrematante - Considerando que o imóvel se encontra em estado de indivisão, não há como localizar faticamente a área arrematada para fins de imissão na posse, devendo antes ser promovida a divisão da gleba. (TJ-MG - AC: 10382080863337004 Lavras, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010) (Destaquei)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 16:05

Ausência das condições da ação

12/08/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 10:11

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:57

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:57

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 1. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846491-83.2023.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NÃO DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação de imissão de posse ajuizada pelo autor visando à imissão de posse sobre imóvel matriculado sob o nº 105383, perante o Registro de Imóveis da comarca. Verificada a ausência de individualização do imóvel e a utilização da mesma matrícula em diversas ações de imissão de posse, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar a existência de interesse processual na presente ação, considerando a ausência de individualização do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de individualização adequada do imóvel, necessária para a proteção possessória e reivindicatória, inviabiliza o prosseguimento da ação. A utilização de uma única matrícula (nº 105383) para diversas ações de imissão de posse revela a ausência de delimitação precisa do bem, impedindo o reconhecimento da posse injusta de forma específica. A individualização inadequada do imóvel obsta o interesse processual, configurando carência da ação e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A ausência de individualização do imóvel impede a configuração do interesse processual na ação de imissão de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 485, VI; 85, § 2º; 98, § 3º; CC, arts. 1.228 e 1.245; Lei nº 13.465/2017. SENTENÇA Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por Gildásio Leite Nascimento, originariamente contra Art Joias,pretendendo a imissão de posse de imóvel matriculado sob o n. 105383, do RI desta. Comarca Deferida a gratuidade da justiça e rejeitado o pedido de tutela de urgência (ep. 14). Citada a ré (ep. 17), apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva (ep. 19). Sobreveio pedido do autor à substituição da ré por Wilson Alves Rodrigues (ep. 24). Acolhido o pedido de substituição, concedendo-se prazo à emenda da inicial e determinando-se a exclusão da Art Joias da lide (ep. 33). Emenda apresentada no ep. 39. Citado o réu, apresentou contestação em que alega, preliminarmente, litispendência com os processos nº 0846517-81.2023.8.23.0010 e 0843309-89.2023.8.23.0010 Réplica no ep. 63. Em especificação de provas o autor requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como perícia para definir se o imóvel que o réu afirma ter adquirido corresponde ao da Matrícula nº 105383, objeto da lide (ep. 71). Por sua vez, o réu pediu sua própria oitiva e de testemunhas, como prova emprestada elementos da instrução do processo nº 0810233-16.2019.8.23.0010 (ep. 72). Determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a individualização do imóvel objeto da lide (ep. 76), ao que a parte autora apresentou cópia da matrícula e informou a existência de incorreção em ato registral lançado na matrícula, pelo que reiterou pedido de perícia (ep. 87). Gratuidade da justiça revogada (ep. 89). Opostos embargos de declaração (ep. 92), a decisão foi mantida (ep. 104). Gratuidade retomada pelo autor em sede de liminar em agravo de instrumento pendente de julgamento (ep. 112). É o suficiente relato. Não delimitação do imóvel e consequente ausência de interesse processual O Código de Processo Civil estabelece que para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade (art. 17). Reside o interesse processual na identificação do tripé necessidade (de o autor mover a máquina estatal por meio de um processo judicial, não se confundindo com o interesse da parte sobre o direito material em si ou a existência deste, cuja análise pertence ao mérito), utilidade (do provimento jurisdicional buscado) e adequação (da via processual eleita e pedido formulado ao fim visado). A ação de imissão de posse, como toda demanda de caráter reivindicatório, possui como imperativo para o reconhecimento da pretensão a prova da propriedade, da posse injusta e a individualização do imóvel (princípio da unitariedade matricial ). Os arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil ao trazer a propriedade, direito de raiz constitucional, e a possibilidade de sua proteção, impôs que para o seu exercício a prova da sua existência seja a o título dominial devidamente registrado. Partindo de tal premissa técnica-jurídica, o caso revela que o autor, nesta e em outras demandas, sustenta seu direito com título idêntico pretendendo imóveis diversos. É que a matrícula n. 105383 juntada aos autos serve, pela inicial, como prova da propriedade do imóvel objeto desta demanda e em outras vinte e duas demandas. Em breve pesquisa realizada, constatei que foram distribuídas 23 (vinte e três) demandas de imissão de posse pelo autor nesta unidade jurisdicional e em todas o imóvel que se pretende a imissão é o matriculado sob o n. 105383. Em pesquisa, são os autos: 0800490-40.2023.8.23.0010; 0800878-06.2024.8.23.0010; 0801009-78.2024.8.23.0010; 0803092-67.2024.8.23.0010; 0803232-04.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0803100-44.2024.8.23.0010; 0842691-47.2023.8.23.0010; 0842702-76.2023.8.23.0010; 0843302-97.2023.8.23.0010; 0843315-96.2023.8.23.0010; 0843820-87.2023.8.23.0010; 0846497-90.2023.8.23.0010; 0846500-45.2023.8.23.0010; 0846501-30.2023.8.23.0010; 0846504-82.2023.8.23.0010; 0846513-44.2023.8.23.0010; 0846515-14.2023.8.23.0010; 0846516-96.2023.8.23.0010; 0846517-81.2023.8.23.0010; 0846519-51.2023.8.23.0010; 0846521-21.2023.8.23.0010 e 0803097-89.2024.8.23.0010. Se a matrícula em questão enseja ações de imissão de posse contra pessoas diversas, a individualização do imóvel não foi realizada dentro dos ditames legais, não servindo a ação como forma de medição ou mesmo de regularização posterior.2 Verifica-se ainda, pela matrícula, que o imóvel se conceitua como lote de terras rural com metragem única, podendo configurar matrícula geral/mãe na qual, para os fins desta demanda especificamente, deveria haver o prévio desdobramento e certeza de seus limites e especificações pela imperativa necessidade de correta individualização do imóvel objeto da pretensão. Reparo, ainda, que nesta e em outras demandas interpostas pelo autor buscando a imissão de posse, o imóvel objeto da matrícula aparenta ser de grande extensão e contém como partes adversas pessoas outras, tudo a indicar que ali há configuração de loteamento que ainda padece de regularização fundiária urbana, procedimento este disposto em lei (Lei n. 13.465/2017) e que, repito, não pode ser realizado ainda que parcial e indiretamente em ações judiciais como a proposta. Anoto que a falta de individualização do imóvel não permite sequer a análise do Juízo sobre o impedimento da pretensão sob o enfoque da existência da aquisição originária da propriedade pelo réu. Em vista de tais razões, o processo deve ser decidido sem tocar o mérito da lide, pelo que a não individualização do imóvel há de conduzir à extinção do feito por carência da ação por inadequação da via eleita. 3 Carecendo a ação do necessário interesse processual (interesse-adequação), julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora mantida em liminar no agravo de instrumento, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC – caso confirmada a decisão provisória. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito Como já exposto nesta obra, o Direito Imobiliário formal anterior à Leinº 6.015/73 adotava o sistema de fólio pessoal, segundo o qual as inscrições se estruturavam segundo os fatos inscritíveis, ainda que dissessem respeito a parte ideal ou a uma pluralidade de imóveis. O grande defeito desse sistema era o fato de a situação jurídica do imóvel dispersar-se em uma pluralidade de inscrições lançadas em livros diversos, tornando trabalhosa a tarefa de conhecer o status jurídico do imóvel. A Leinº 6.015/73 inovou o estado da arte ao adotar o sistema de fólio real, em que a unidade lógica do Registro se assenta na figura do imóvel, recebendo cada qual deles matrícula própria, na qual se concentram todas as inscrições que lhe são relativas. É o que se extrai do art.231, quando, regulando a escrituração do Livro 2-Registro Geral, dispõe que, no alto da face de cada folha, será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art.176, e, no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e, em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado. Como anota Afrânio de CARVALHO, enquanto, no direito anterior, o imóvel era descrito em folha coletiva, destinada a uma pluralidade de imóveis, no sistema atual ele passa a contar com uma folha única. Os requisitos da matrícula, ato inaugural do fólio real, estão previstos no art.176, § 1º, da Leide Registros Públicos, exigindo-se, para seu descerramento, a atribuição de um número de ordem próprio, seguido pela data do ato, a descrição do prédio, nome e qualificação do proprietário e indicação do registro anterior. O descerramento de matrícula é mais que providência meramente cadastral, consistindo em verdadeiro ato jurídico, pois, a partir desse momento, a inscrição anterior, seja uma matrícula, seja transcrição, deixa de receber novos atos. Como se não bastasse, eventual dissenso entre o Oficial de Registro e o usuário do serviço quanto a exigências para a prática do ato dá ensejo à instauração de pedido de providências perante a Corregedoria Permanente, com possibilidade de interposição de recurso às instâncias superiores. (KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Capítulo 6. Princípio da Unitariedade da Matrícula In: KERN, Marinho; JUNIOR, Francisco. Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/principios-do-registro-de-imoveis-brasileiro-vol-ii-ed-2022/1643176357. Acesso em: 7 de Agosto de 2024.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.PERÍCIA QUE APONTOU ERROS EM 2 TODAS AS MATRÍCULAS FEITAS APÓS O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA PRIMITIVA. ÁREA ADQURIDA PELOS AUTORES APELANTES QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA VERIFICADA EFETIVAMENTE EM CAMPO. ERROS QUE ACABARAM POR EXPANDIR A ÁREA MATRÍCULADA DA RÉ/APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA IMÓVEL DOS AUTORES. AÇÃO EM APREÇO QUE NÃO SE PRESTA AO ACERTAMENTO DAS ÁREAS DE PARTE A PARTE. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1111488-4 - Goioerê - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 12.03.2014) 3EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DA PROPRIEDADE - REQUISITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. A imissão de posse é o meio processual pelo qual o proprietário busca obter seu direito à posse do imóvel. Para a concretização do referido direito, a parte deve comprovar seu direito de propriedade, sendo necessária a expressa delimitação e caracterização do bem. Inexistindo a demarcação certa da área que pertence aos autores, carecem de interesse de Recurso conhecido e não agir, devendo prevalecer a extinção do processo sem julgamento do mérito. provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001509820238130082, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 20/06/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL. PROVA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTEÇA MANTIDA. Para o manejo da imissão de posse, fundada no art. 1.228 do Código Civil, é preciso a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. Ausente prova acerca da titularidade do domínio, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por não Recurso conhecido e não provido. atendida uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 50000412420208130718, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARREMATAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL MAIOR - IMÓVEL PRO INDIVISO - ESTADO DE INDIVISÃO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. - O bem arrematado constitui parte de um imóvel rural maior, estabelecendo condomínio entre os herdeiros e o arrematante - Considerando que o imóvel se encontra em estado de indivisão, não há como localizar faticamente a área arrematada para fins de imissão na posse, devendo antes ser promovida a divisão da gleba. (TJ-MG - AC: 10382080863337004 Lavras, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/09/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2010) (Destaquei)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846491-83.2023.8.23.0010 DECISÃO Impugnação a gratuidade Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça é destinada à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão do benefício pode se basear na mera declaração de hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, § 3º, do mesmo diploma, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem tal alegação. No caso em exame, embora o autor tenha juntado declaração de hipossuficiência e afirme depender exclusivamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a impugnação formulada pelo réu trouxe elementos que afastam a presunção de veracidade da declaração firmada. Constam em nome do autor três veículos automotores de alto valor, que, embora não estejam em sua posse, foram adquiridos com o uso de sua capacidade de crédito, conforme narrado pelo próprio autor em réplica. Tal fato, por si só, revela a existência de patrimônio relevante ou, ao menos, de condições de crédito incompatíveis com o alegado estado de pobreza. Ademais, a parte autora não juntou aos autos extratos bancários ou declaração de imposto de renda que possibilitem aferir sua real situação financeira. Ressalte-se, ainda, que o extrato do benefício assistencial anexado no evento 63 demonstra movimentações bancárias que incluem a transferência integral do valor recebido para terceira pessoa no mês de junho, sem que tal fato tenha sido devidamente esclarecido na réplica. Por fim, verifica-se que a manifestação apresentada limita-se a impugnar a titularidade de veículos, sem apresentar qualquer esclarecimento sobre os imóveis em que o réu declarou o réu residir ou ter residido, o que também poderia influenciar na aferição da sua condição econômica. Diante desse conjunto probatório, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a real insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo evidente a incompatibilidade entre os bens registrados em seu nome e a alegada hipossuficiência. ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação apresentada e revogo a concessão da, que deverá comprovar o recolhimento das custas gratuidade de justiça ao autor processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Gratuidade ao réu Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. [1] art. 99 do mesmo Código, Integra o instituto o procedimento disposto no atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

21/05/2025, 00:00

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Recebimento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(452)