Procedimento Comum Cível 0832820-22.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832820-22.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à ordem judicial, no dia 22/7/2026, às 16h49, por meio do telefone (92) 99489-5914, deixei de citar/intimar J. F. DE O. ESPINDOLA pois, neste dia efetuei chamada de voz, a parte atendeu, se identificou, ficou ciente do teor do mandado, no entanto, nos comunicou que enviaria seu documento de identificação caso sua advogada autorizasse, ato esse que não obtive retorno nas tentativas seguintes, nos dias 23/7/2026, às 14h e 24/7/2026, às 13h50. Observa-se, ainda, que o perfil deste contato não responde nenhuma das mensagens. Dessa forma, resta demonstrada a impossibilidade de dar continuidade a sua citação/intimação. Boa Vista, 25/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Gilvana Alves de Sousa Servidora Central de Mandados

28/07/2026, 00:00

Expedição de documento

27/07/2026, 10:01

Expedição de documento

27/07/2026, 08:21

Documento

27/07/2026, 08:20

Mandado

25/07/2026, 14:33

Expedição de documento

22/07/2026, 10:32

Mandado

22/07/2026, 09:44

Expedição de documento

22/07/2026, 09:28

Mero expediente

16/07/2026, 17:39

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 12:15

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 12:01

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 11:44

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 11:17

Documento

06/07/2026, 11:16

Petição (comparecimento periódico em juízo)

30/06/2026, 13:15

Documentos

Documento

•28/07/2026, 00:00

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L V I S T A - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0832820-22.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA Réu(s): S R ESPINDOLA LTDA.SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA DECISÃO Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por IGREJA FÉ VIVA contra SRESPINDOLA LTDA, SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA e AMAZONAS SANEAMENTO J. F. DE O. ESPINDOLA. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA (EP 38.1) A parte autora, IGREJA FÉ VIVA, apresenta emenda à petição inicial para inclusão de nova parte no polo passivo e requerimento de citação por aplicativo de mensagens. A parte autora afirma que a parte ré, SRESPINDOLA LTDA, atua no mercado também sob a denominação AMAZONAS SANEAMENTO J. F. DE O. ESPINDOLA, inscrita no CNPJ 11.368.829/0001-68 e filial CNPJ 11.368.829/0002-49. Discorre que ambas as empresas atuam nos mesmos endereços, utilizam os 4 mesmos telefones de contato, o mesmo endereço eletrônico e o mesmo nome fantasia. Sustenta que a citação de todas as partes rés pode ser realizada por meio do aplicativo de mensagens, utilizando os números de telefone fornecidos na petição, conforme autorização prévia do juízo. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (EP 38.1) (1) PEDE a inclusão da empresa AMAZONAS SANEAMENTO J. F. DE O. ESPINDOLA no polo passivo da demanda. (2) PEDE a citação de todas as partes rés por meio de aplicativo de mensagens, através dos números de telefone informados. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS A parte autora pede a emenda da petição inicial para inclusão de nova empresa no polo passivo (EP 38.1). A lei processual permite o aditamento ou a alteração da petição inicial até a citação, independentemente de consentimento da parte ré, conforme o artigo 329 do Código de Processo Civil. Como a relação processual ainda não foi estabilizada pela citação das partes rés originárias, o pedido de emenda à inicial para a inclusão da empresa AMAZONAS SANEAMENTO J. F. DE O. ESPINDOLA no polo passivo encontra amparo legal e deve ser acolhido. A parte autora pede também a realização da citação das partes rés por aplicativo de mensagens (EP 38.1). A citação por meio eletrônico é a regra no sistema processual atual, visando a celeridade e a eficiência, nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. A parte autora forneceu os números de telefone vinculados às partes rés e demonstrou a utilização comercial desses contatos. DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora (EP 38.1). DISPOSITIVO DEFIRO o pedido de emenda à petição inicial para inclusão de parte no polo passivo (EP 38.1). DEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens de todos que ocupam o polo passivo (EP 38.1) e carta AR (apenas no caso das pessoas jurídicas). Proceda a Secretaria com a inclusão da empresa AMAZONAS SANEAMENTO J. F. DE O. ESPINDOLA no polo passivo da demanda no sistema. A citação e intimação devem ser realizadas pelo aplicativo de mensagens, nos números de telefone informados na petição (EP 38.1). Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0832820-22.2025.8.23.0010 Autor(s): ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA Réu(s): S R ESPINDOLA LTDA.SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA DESPACHO DA RENOVAÇÃO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ CONFORME O ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE AUTORA CITE-SE a parte ré, que ainda não foi citada, por mandado, no endereço indicado especificado pela parte autora, para apresentar contestação no prazo de até 15 dias contados da juntada do mandado ao processo. Fica autorizada a citação por whatsapp, se a parte autora apresentar o número de contato whatsapp da parte ré - é necessário o pagamento de custas de diligência dos oficiais de justiça. O oficial de justiça deve adotar medidas suficientes para atestar a autenticidade e regularidade do ato citatório com a verificação do número telefônico, confirmação da identidade do indivíduo destinatário do ato processual (foto individual ou logotipo que possa identificar o citando), confirmação escrita do recebimento do mandado.. Fica autorizada a citação por carta precatória, se o endereço da parte ré se localizar fora dos limites dessa comarca Não há necessidade de autorização judicial para que o oficial de justiça cumpra o mandado fora do horário normal de expediente porque, de acordo com o § 2º do art. 212 do CPC, independentemente de autorização judicial, as citações e intimações poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no inc. XI do art. 5º da CF. DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA A expedição de mandado para prosseguimento do processo está condicionado ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até 15 dias, o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo o depósito, conclusos para sentença de extinção do processo custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça sem resolução do mérito. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR AR (CORREIOS) - PESSOA FÍSICA As tentativas de citação realizadas por intermédio do serviço dos Correios retornam, em grande número, com resultados negativos, o que têm contribuído para a demora da integração da relação jurídica processual e tumulto no processo com repetição de atos desnecessários e ineficientes. Além disso, quando se trata de pessoa física, na citação realizada pelos Correios, exige a indispensável assinatura pessoal, no aviso de recebimento, do citando; o que também, na prática, não tem ocorrido e gerado tumultuo processual e supervenientes alegações de nulidade que não contribuem para a satisfação da tutela indicada na inicial, estendem sobremaneira a tramitação processual, prejudicam o princípio da celeridade e obstam a satisfação da relação jurídica processual. o pedido de citação pelos correios para citação de pessoa física. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA A citação por hora certa deve ser efetuada pelo Oficial de Justiça quando verificar a presença dos requisitos legais mencionados no art. 252 do CPC, independentemente de ordem judicial. Por expressa disposição legal – art. 252 do CPC, a citação por hora certa não depende de autorização judicial. o pedido de citação por hora certa. INDEFIRO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL porque a citação por edital sujeita-se à demonstração efetiva, e não simples alegação o pedido genérico de citação por edital INDEFIRO desprovida de indicação histórica nos autos, do esgotamento das tentativas de citação pelos meios comuns, ônus que impende ao interessado que busca o deferimento da diligência. Até porque, é requisito da citação por edital que autor informe a presença das circunstâncias legais autorizadoras, nos termos do inc. I do art. 257 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 34.812.669/0001-08 Nome: Tipo: Promovido S. R. Espíndola Eireli - Me Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 26.124.481/0001-30 Filiação: / Nome: Tipo: Promovido Sandra Rodrigues Espindola Data de Não cadastrada 12842575 SSP RG: CPF/CNPJ: 611.122.912-53 Filiação: / 18-03-2026 10:00 Página 1 1) Av. Governador José Lindoso, 3568, Qd. G1, NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-600; 2) Rua Francisca Local da Diligência: Goncalves da Silva, 3568 Lot Nascente das Agu - NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-286 Inicial (EP 1.1); Procuração (EP 1.2); Despacho Judicial (EP 18.1). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0832820-22.2025.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ): Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Assunto Urgente ( ): R$ 58.000,00. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Polo Ativo: ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA (CPF/CNPJ: 03.676.583/0001-63) Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, 2367 - BOA VISTA/RR Advogado: CARINA MELO BOTELHO - OAB/RR 403B Polo Passivo: S R ESPINDOLA LTDA., (CPF/CNPJ: 26.124.481/0001-30) Endereço: AV. GOVERNADOR JOSE LINDOSO, 2568 QD G1 - NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-600 - E-mail: [email protected] - Telefone: (92) 992937721; SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA, (CPF/CNPJ: 611.122.912-53) Endereço: Rua Francisca Goncalves da Silva, 3568 Lot Nascente das Agu - NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-286; Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR Deprecado: Juizo de Direito da Vara Cível da Comarca de Manaus/AM Proceder a CITAÇÃO dos parte Réus S R ESPINDOLA LTDA., (CPF/CNPJ: 26.124.481/0001-30) residente à Av. Governador José Lindoso, 3568, Qd. G1, NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-600 e SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA, (CPF/CNPJ: 611.122.912-53), residente à Rua Francisca Goncalves da Silva, 3568 Lot Nascente das Agu - NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-286, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Boa Vista/RR, (data constante no sistema). Anita de Lima Oliveira Juiz(a) Substituta, respondendo pela 3ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJ557 VP9TV 8C9PT BAG7D. PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Anita de Lima Oliveira 13/10/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória. Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ83J KJER8 F6ZEX P58JA PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 2 3ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0832820-22.2025.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 7 - Procedimento Comum Cível 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro 14/07/2025 Distribuição Automática 14/07/2025 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 03.676.583/0001-63 Advogado(s) da Parte 403BRR Carina Melo Botelho Nome: Tipo: Promovido S R ESPINDOLA LTDA. Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 26.124.481/0001-30 Nome: Tipo: Promovido SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA Data de 06/02/1978 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 611.122.912-53 Filiação: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DOS SANTOS / 16/10/25 14:33 Página 1 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - DESPACHO Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000. CP - Central de Cartas Precatórias Cíveis de Manaus - Cartas Precatórias PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS 0654855-25.2025.8.04.1000 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 261 - Carta Precatória Cível 11783 - Citação 16/10/2025 Distribuição Automática 16/10/2025 Situação: Comarca: Manaus Juiz: Ronnie Frank Torres Stone 50838 Sequencial: Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente FE VIVA Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 03.676.583/0001-63 Advogado(s) da Parte 403BRR CARINA MELO BOTELHO Nome: Tipo: Promovente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 3 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] ______________________________________________________________________ AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR IGREJA FÉ VIVA, organização religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº 03.676.583/0001-63, estabelecida na Rua Raimundo Alves de Souza, 1115, Senador Hélio Campos, Boa Vista – RR, CEP 69.316-534, endereço eletrônico [email protected], por seu representante legal DANIEL MELO DE SOUSA, brasileiro, casado, comerciante, CPF nº 705.937.952-53, residente na Rua Raimundo Alves de Souza, 1115, Senador Hélio Campos, Boa Vista – RR, CEP 69.316-534, por sua advogada infra-assinada, constituída nos termos da procuração em anexo, com fulcro no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, propõe a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra S R ESPINDOLA LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.124.481/0001-30, estabelecido na cidade na AV. GOVERNADOR JOSE LINDOSO, 3568 - QD G1 – NOVO ALEIXO, Manaus-AM, CEP: 69058600, Telefone (92) 992937721, endereço eletrônico [email protected]; E contra SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA, portadora da Carteira de Identidade de nº. 1284257-5 e CPF/MF nº 611.122.912-53, com endereço na Rua Francisca Goncalves da Silva, 3568, Lot Nascente das Agu, Bairro: Novo Aleixo Município/UF: Manaus, AM CEP: 69.058-286, endereço eletrônico srespindola@hotmail, com pelas razões de fato e pelos fundamentos que passa a expor: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVS PYZJA E36XJ HNEED PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 4 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados nos arts. 1º e 5º da Lei n° 1060/50, no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, e nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em razão de a Autora não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas do processo. DA ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A Autora manifesta o interesse em aderir ao Juízo 100% digital, podendo participar de atos processuais através do tel/whatsapp 95 991326800, e-mail: [email protected]. DOS FATOS E DO DIREITO A Autora, por intermédio de seu representante legal, adquiriu 5 (cinco) caixas d’agua das Rés, de 20.000 litros cada uma, pelo valor total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme notas fiscais e comprovantes de transferências bancárias em anexos. A Segunda Ré, que é sócia e responsável legal pela empresa, e quem conduziu toda a negociação com o representante da Autora, garantiu o transporte das caixas d’água para Boa Vista e relatou que possuía muitos clientes daqui. Informou que a empresa Ré providenciaria o transporte das caixas para Boa Vista, mas as despesas com o frete seriam repassadas à parte autora. O representante da Autora aceitou as propostas das Rés e efetuou todos os pagamentos exigidos para a aquisição e transporte das caixas. Os pagamentos foram realizados através de transferências e depósitos bancários em favor da Primeira Ré, nos dias 04/01/2023, 11/01/2023 e 18/01/2023, conforme comprovantes em anexo, contudo, a parte Autora teve que aguardar a produção das caixas, e estas somente foram enviadas para Boa Vista em 17/03/2023, conforme notas fiscais e mensagens em anexo. A Autora recebeu as caixas em 18/03/2023. Em uma das mensagens de áudio enviada pela Segunda Ré, esta relata que a demora na conclusão da produção das caixas d’água se deu em razão das chuvas e da necessidade de curar bem o material visto as caixas iriam para longe e possuem garantia de 5 (cinco) anos. Em março de 2025, uma das caixas d’agua explodiu e danificou mais duas outras que estavam próximas. O representante da autora efetuou diversas ligações e solicitações de providências, em anexo, visto que as caixas possuem garantia. A Segunda Ré em abril de 2025 respondeu ao representante da parte autora, admitiu que necessitava tomar uma providência quanto ao ocorrido, e informou que estava com uns problemas de saúde e seu marido que a auxilia, estava viajando. Solicitou ao representante da autora um pouco de paciência e um prazo maior para solucionar o problema, visto que o marido já iria retornar de viagem e vir até Boa Vista verificar o que poderia ser feito. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVS PYZJA E36XJ HNEED PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 5 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] Em maio de 2025 o marido da Segunda Ré ofertou proposta de devolver o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mas, apesar de a parte autora ter inicialmente aceitado a oferta, a Segunda Ré não firmou o acordo. Além de não firmar o acordo, não respondeu à mensagem enviada pela parte autora, não atendeu às ligações e bloqueou o contato do representante da Autora. Na noite do dia 1º/07/2025, outra caixa explodiu como a primeira, conforme vídeo e imagens em anexo. Perplexo com a situação e preocupado com o dinheiro investido, sobretudo por tarde do dinheiro ter sido obtido através de doações e empréstimos, o representante legal da autora, decidiu pelo ajuizamento da demanda a fim de assegurar os direitos da autora. Importa observar que as caixas d’água adquiridas possuem garantia de fábrica de 5 anos, e a Fabricante é a própria requerida. Tal garantia foi muitas vezes apontada pela Ré durante a negociação, conforme áudios, imagens e mensagens em anexo. Contudo, quando o produto pereceu, a Ré se esquivou e deixou a Autora passando por enorme transtorno. A Igreja Autora possui grande número de frequentadores, possui um grande auditório, pelo que necessita ter água disponível a todos, em especial diante do intenso calor de Boa Vista. A carência de água armazenada tem dificultado bastante o funcionamento e o recebimento dos cristãos. Ponto importante a se mencionar: a Segunda Ré durante a pré-venda, propaga que as caixas d’água fabricadas pela Primeira Ré são extremamente seguras e possuem qualidade superior que as caixas fabricadas pela concorrência. Bem como muitas vezes foi mencionado que a garantia é de 5 anos. Inclusive, a Primeira Ré nos áudios, justifica a demora na fabricação, pelo fato de o produto ser reforçado para possibilitar o transporte da fábrica até o estabelecimento dos adquirentes. Apesar de propagar oferecer um produto diferenciado, com qualidade superior ao da concorrência, pelos relatos acima conclui-se que se trata de produto frágil, com durabilidade de apenas 2 anos, e que não suporta o volume de água para o qual é destinado. Caso a explosão de uma dessas caixas tivesse ocorrido ou venha a ocorrer na presença de uma pessoa ou animal, certamente pode ser fatal, ou no mínimo, causar ferimentos graves. Portanto, os produtos adquiridos trazem perigo real de lesões e danos graves, pelo que impróprios para consumo. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR A Autora adquiriu os produtos pelo valor total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Tendo em vista que os produtos pereceram dentro da garantia, deve a Ré restituir todo o valor pago, devidamente corrigido e atualizado, desde o desembolso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVS PYZJA E36XJ HNEED PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 6 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] As explosões das duas caixas, em razão da força e impacto causados, danificaram as demais caixas. Dessa forma, a Autora não pode arriscar continuar utilizando as caixas que restaram, diante dos graves danos que elas podem ocasionar ao local e às pessoas que transitam pelo local. Por tal razão, a Autora almeja o desfazimento do negócio, e a restituição do valor pago. Importante mencionar que, mesmo que não houvesse a garantia de 5 anos, as explosões das caixas são decorrentes de vícios ocultos que tornam o produto impróprio para uso diante dos riscos apresentados. No que tange às duas caixas que explodiram, evidente que não há como serem restabelecidas, conforme imagens em anexo. E as que restaram, sofreram danos com as explosões, pelo que a parte Autora não pode arriscar a continuidade do uso a fim de evitar novos acidentes. O Art. 441 e seguintes do Código Civil dispõe sobre os vícios redibitórios do produto, e sobre os direitos do adquirente. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 445, §1º: Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. No caso em tela, diante da relação de consumo (Art. 2º, CDC), aplica-se ainda ao caso os Arts. 12 e 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVS PYZJA E36XJ HNEED PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 7 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Conforme mencionado, no caso em tela, apesar de o representante legal da Autora apresentar imediatamente às Rés os vícios no produto, estas até o momento não solucionaram a situação. Portanto, a Autora objetiva a devolução de todo o valor pago na aquisição das caixas d’água objeto da demanda, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde o desembolso, mais perdas e danos. DO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, é reconhecida a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. A Autora é uma igreja com muitos frequentadores, pelo que o abastecimento de água é fundamental para seu funcionamento e amparo das pessoas que vão ao local. Realizar um culto sem ter o abastecimento de água adequado, traz imenso desconforto aos frequentadores. É muito danoso à imagem da Igreja Autora a ausência de água para abastecer bebedouros e banheiros. Tal situação afeta a regularidade dos trabalhos no local, o que abala sua reputação. Pelas mensagens e áudios apresentados ficou demonstrado o quanto foi difícil a aquisição das caixas d’água, e que a Autora teve que recorrer a doações e empréstimo para angariar toda a quantia necessária. Dessa forma, fica evidente o quão necessário era o produto. Portanto, os transtornos gerados pelos problemas nas caixas d’água adquiridas, estão causando danos morais que merecem reparação. Dessa forma, a Autora faz jus a receber indenização cujo valor não deve ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVS PYZJA E36XJ HNEED PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 8 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O consumidor se submete às condições que lhe são impostas por ser a parte mais fraca na relação de consumo. A tutela ao consumidor se justifica pela busca do equilíbrio entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, determina: “São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;”. No caso em tela é clara a relação de hipossuficiência da Autora em relação às Rés e da relação de consumo entre ambos. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, tendo restados claros os direitos que assistem à Autora, requer sejam julgados procedentes os pedidos abaixo elencados: 1 – Requer seja determinada a citação das Rés para comporem a presente lide e comparecerem na audiência de conciliação/mediação a ser designada e, não sendo alcançada a composição, seja aberto prazo para defesa; 2 – Requer seja reconhecido o vício redibitório e determinada a restituição integral do valor pago que perfaz a quantia de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida e atualizada, e acrescida de juros legais, desde a data do pagamento até a restituição; 3 – Requer sejam as Rés condenadas no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 4 - Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, diante da clara hipossuficiência do Autor em relação às Rés, nos termos do art. 6º, VIII, CDC; 5 – Requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. 6 – Requer a condenação das Rés no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais requer sejam fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVS PYZJA E36XJ HNEED PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 9 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente provas documentais, documentais supervenientes, testemunhais e periciais, bem como depoimento pessoal da representante legal da Ré. Atribui à causa o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Nesses termos, Pede e aguarda deferimento. Boa Vista-RR, 10 de julho de 2025. Carina Melo Botelho Advogada OAB-RR 403-B Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVVS PYZJA E36XJ HNEED PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 10 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYWT E2MJ6 UC745 JX97K PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 14/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 9 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0832820-22.2025.8.23.0010 Autor(s): ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA Réu(s): S R ESPINDOLA LTDA.SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA DESPACHO Defiro o pedido de citação por carta precatória. Cite-se por carta precatória - EP 15. Visando conferir eficiência ao ato processual e remir o tempo de tramitação, a parte autora fica intimada para acompanhar a tramitação da carta precatória no juízo deprecado, a fim de evitar a devolução da deprecata sem cumprimento e ilidir tumulto processual, devendo proceder com o recolhimento de eventuais custas de distribuição, diligências e impressão de documentos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Observe que eventuais custas serão devidas ao juízo deprecado, devendo o recolhimento ser comprovado diretamente na deprecata. A questão sobre a restituição de valor recolhido incorretamente deve ser verificado pela parte autora junto ao setor administrativo responsável. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDNP 67H6Y 2J48X 4EAEA PROJUDI - Processo: 0832820-22.2025.8.23.0010 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 17/09/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 10 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ53H FLSYK NKQY4 J44R3 PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Sdaourleos de Souza Leite (tj-rr) 16/10/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Carta Precatória Página 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 CERTIDÃO Processo n.: 0654855-25.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • FE VIVA • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • S. R. Espíndola Eireli - Me • Sandra Rodrigues Espindola CERTIFICO aos 20 de Outubro de 2025 às 07:52:14 que após detida análise dos autos, verificou-se que: DESCRIÇÃO x Não há comprovante de recolhimento do Preparo (Custas iniciais de Distribuição da Carta Precatória), ou Despacho concedendo a gratuidade da justiça; x Não há comprovante de recolhimento das Custas de Diligência (oficial de justiça); O recolhimento das custas de diligência foi feito a menor, estando pendente o valor de: R$ Pelo exposto, faço os autos conclusos ao MM. Juiz. Manaus/AM, 20 de outubro de 2025. Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos Analista Judiciária Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYR4 9Q8M3 VG5BJ F6PTU PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Emmanuelle Felícia de Oliveira Bastos 20/10/2025: JUNTADA DE CERTIDÃO. Arq: Certidão Página 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0654855-25.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • FE VIVA • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • S. R. Espíndola Eireli - Me • Sandra Rodrigues Espindola De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Ronnie Frank Torres Stone, e diante do teor da r. Certidão, solicite-se ao Juízo Deprecante, por meio eletrônico, que intime a parte interessada para o recolhimento do preparo/custas iniciais e das custas de diligência do Oficial de Justiça, informando que são 2 (duas) custas distintas a serem recolhidas na Comarca de Manaus para cumprimento de Carta Precatória. Juntados aos autos os comprovantes de recolhimento, cumpra-se o objeto da carta precatória com as cautelas de estilo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que a parte interessada comprove o recolhimento acima determinado, devolva-se a carta precatória, sem cumprimento. Cumpra-se. Manaus/AM, 20 de outubro de 2025. Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos Analista Judiciária Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYC6 E7EEY 5AKS8 XHDAU PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Emmanuelle Felícia de Oliveira Bastos 20/10/2025: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Ato ordinatório Página 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0654855-25.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • FE VIVA • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • S. R. Espíndola Eireli - Me • Sandra Rodrigues Espindola OFÍCIO Senhor(a) Juiz(a), De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Ronnie Frank Torres Stone, solicito de Vossa Excelência que mande encaminhar a este Juízo o comprovante de recolhimento do preparo e das custas de diligência do Oficial de Justiça, referentes à Carta Precatória em epígrafe, nos termos do Ato Ordinatório e da Certidão retro, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de devolução da missiva sem cumprimento. Com o fito de facilitar o cumprimento do encargo, informo que os boletos do preparo e das custas de diligência do Oficial de Justiça podem ser obtidos mediante acesso aos links: 1) Boleto de preparo/custas iniciais, conforme Lei nº 6.946 de 15/12/2023 - Inciso I – DAS CAUSAS EM GERAL: Tabela 1 - II – PROCESSO INCIDENTES: NOTAS: 1. Ao valor total das custas será incluída taxa judiciária no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, respeitando os valores mínimos e máximos da Tabela II. 2. No âmbito de 1.º Grau: Mandado de Segurança de Valor Inestimável, Conflitos de Jurisdição suscitados pela parte, Carta Precatória, Carta de Ordem, Carta Rogatória, Justificação e Processo Criminal (incluídos processos da Vara de Transito) - O VALOR DAS CUSTAS CORRESPONDE AO TOTAL DO VALOR MÍNIMO DA TABELA. TOTAL DAS CUSTAS INICIAIS A SEREM RECOLHIDAS: Valor R$ 216,32, acrescido do valor R$ 54,08, totalizando o montante de R$ 270,40 (duzentos e setenta reais e quarenta centavos), cujo boleto poderá se emitido no endereço eletrônico: https://https://consultasaj.tjam.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=39&flTipoCusta=5&&cd?ServicoCalculoCusta=690308, devendo ser escolhida a classe "carta precatória cível ou criminal"; 2) Boleto das custas Oficial de Justiça, conforme Lei nº 6.646 de 15/12/2023: TABELA V - ATOS DOS AUXILIARES DO JUÍZO - I - DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES, conforme a finalidade da missiva, observando a tabela descrita na referida Lei: https:://consultasaj.tjam.jus.br/ccpweb/iniciarCalculoDeCustas.do?cdTipoCusta=24&flTipoCusta=5&&cdServicoCalculoCusta=690010 (CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PREENCHER CORRETAMENTE A FINALIDADE DA MISSIVA). Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8QE 8UF7Q BRUEJ 6SK3R PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Emmanuelle Felícia de Oliveira Bastos 20/10/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Custas de Preparo e do Oficial de Justiça Página 15 Por fim, informo também que todos os documentos dos autos virtuais podem ser visualizados e impressos por meio de nosso site: www.tjam.jus.br. (consultas processuais de primeiro grau). Manaus/AM, 20 de outubro de 2025. Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos Analista Judiciária Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8QE 8UF7Q BRUEJ 6SK3R PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Emmanuelle Felícia de Oliveira Bastos 20/10/2025: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Custas de Preparo e do Oficial de Justiça Página 16 Assessoria Jurídica e Consultoria Juridica Site: www.edilainedeon.com.br Av. Ville Roy, nº 6858 - Centro Rua João Gomes, nº 96 - Centro CEP: 69.301-068 – Boa Vista/RR CEP: 69.340-000 – Mucajaí/RR Fone: (95) 9132-6800 Whatsapp Fone: (95) 9842-32177 whatsapp Email: [email protected] ______________________________________________________________________ AO JUÍZO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM Carta Precatória nº 0654855-25.2025.8.04.1000 IGREJA FÉ VIVA, por sua advogada infra-assinada, nos autos da CARTA PRECATÓRIA que move contra S R ESPINDOLA LTDA e outra, requer a habilitação da advogada que a esta subscreve, a quem devem ser dirigidas as intimações à Igreja Fé Viva. Requer ainda a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais e das custas dos Atos dos Oficiais de Justiça, pelo que requer o regular prosseguimento do feito com a expedição da citação. Nesses termos, Pede e aguarda deferimento. Boa Vista-RR, 7 de novembro de 2025. Carina Melo Botelho Advogada OAB-RR 403-B Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6SS 5UELB BP2MS ZBFSK PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 07/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: Petição Página 17 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJR DATA 07/11/2025 Nº 001.2095567-73 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome: FE VIVA CNPJ: 03.676.583/0001-63 Observação: DADOS DO CÁLCULO Tipo de custas: Custas de Oficiais de Justiça - Avulso/Proj Data do cálculo: 07/11/2025 Valor da causa: R$ 58.000,00 Perc. cálculo: 100,00 % Comarca: Manaus DOS SERVENTUÁRIOS 299 SUBTOTAL R$ 180,70 CÓDIGO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE VALOR Do Oficial de Justiça 6 3563-7 9.519-2 180,70 TOTAL A RECOLHER ESTA GUIA NÃO PODE SER QUITADA PELO BANCO R$ 180,70 R$ 180,70 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87R 67KFX FB28N 3XUBR PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 07/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: GRJR Página 18 | 001-9 | Instruções para Pagamento Até o vencimento, ou no 1º dia útil seguinte, se aquele não o for, poderá ser pago em qualquer banco participante da Compensação de Cobrança. Após o vencimento, deverá solicitar outro boleto ao PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO SACADO Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 07/12/2025 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 07/11/2025 GRJR N 07/11/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 180,70 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Valor da ação: R$58.000,00 Citação, Intimação e Notificação (área urbana) Por pessoa que exceder no mesmo endereço, mais Por pessoa que exceder em endereço diferente, mais (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 180,70 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço FE VIVA CNPJ: 03.676.583/0001-63 Guia: 001.2095567-73 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. | 001-9 | FICHA DE CAIXA Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 07/12/2025 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 07/11/2025 GRJR N 07/11/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 180,70 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Valor da ação: R$58.000,00 Citação, Intimação e Notificação (área urbana) Por pessoa que exceder no mesmo endereço, mais Por pessoa que exceder em endereço diferente, mais (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 180,70 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço FE VIVA CNPJ: 03.676.583/0001-63 Guia: 001.2095567-73 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 001-9 | Local de Pagamento Data de Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 07/12/2025 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 07/11/2025 GRJR N 07/11/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 180,70 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Valor da ação: R$58.000,00 Citação, Intimação e Notificação (área urbana) Por pessoa que exceder no mesmo endereço, mais Por pessoa que exceder em endereço diferente, mais (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 180,70 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço FE VIVA CNPJ: 03.676.583/0001-63 Guia: 001.2095567-73 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 00190.00009 02815.898008 01584.759177 3 12880000018070 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87R 67KFX FB28N 3XUBR PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.2 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 07/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: GRJR Página 19 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA 07/11/2025 Nº 001.2095566-92 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome: FÉ VIVA Endereço: DADOS DO PROCESSO Tipo de custas: Custas Iniciais - 1º Grau Data do cálculo: 07/11/2025 Nome da ação: Carta Precatória Cível Área: Cível Vencimento: 07/12/2025 Valor da causa: R$ 58.000,00 Perc. cálculo: 100,00 % Comarca: Manaus DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 199 SUBTOTAL R$ 270,40 CÓDIGO BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE VALOR Da Contadoria 3563-7 9.519-2 72,11 Do Cartório 400 3563-7 9.519-2 144,21 Taxa Judiciária 10 3563-7 9.519-2 54,08 TOTAL A RECOLHER ESTA GUIA NÃO PODE SER QUITADA PELO BANCO R$ 270,40 R$ 270,40 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLZW NDV32 TPPQT PDKHD PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.3 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 07/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: GRJ Página 20 | 001-9 | Instruções para Pagamento Até o vencimento, ou no 1º dia útil seguinte, se aquele não o for, poderá ser pago em qualquer banco participante da Compensação de Cobrança. Após o vencimento, deverá solicitar outro boleto ao PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO SACADO Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 07/12/2025 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 07/11/2025 GRJ N 07/11/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 270,40 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Valor da ação: R$58.000,00 Classe: Carta Precatória Cível (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 270,40 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço FÉ VIVA CNPJ: 03.676.583/0001-63 Guia: 001.2095566-92 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. | 001-9 | FICHA DE CAIXA Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 07/12/2025 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 07/11/2025 GRJ N 07/11/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 270,40 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Valor da ação: R$58.000,00 Classe: Carta Precatória Cível (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 270,40 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço FÉ VIVA CNPJ: 03.676.583/0001-63 Guia: 001.2095566-92 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 001-9 | Local de Pagamento Data de Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 07/12/2025 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 07/11/2025 GRJ N 07/11/2025 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento R$ 270,40 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Valor da ação: R$58.000,00 Classe: Carta Precatória Cível (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 270,40 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço FÉ VIVA CNPJ: 03.676.583/0001-63 Guia: 001.2095566-92 Endereço: Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 00190.00009 02815.898008 01584.758179 7 12880000027040 Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLZW NDV32 TPPQT PDKHD PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.3 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 07/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: GRJ Página 21 Demais telefones consulte o site Fale Conosco Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Alô Bradesco 0800 704 8383 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Boleto judicial Descrição: 07/11/2025 Data de débito: R$ 180,70 Valor total: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Bonificação: R$ 0,00 Abatimento: R$ 0,00 Desconto: R$ 180,70 Valor do Documento: 07/12/2025 Data de vencimento: 237 - BANCO BRADESCO S.A. Instituição Recebedora Não informado CPF/CNPJ Beneficiário Final Não informado Razão Social Beneficiário Final 003.676.583/0001-63 CPF/CNPJ do Pagador FE VIVA Nome do Pagador 004.812.509/0001-90 CPF/CNPJ Beneficiário AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário 001-BANCO DO BRASIL S.A. Banco destinatário: 00190 00009 02815 898008 01584 759177 3 12880000018070 Código de barras: FE VIVA | CNPJ: 003.676.583/0001-63 Empresa: Agência: 0522 | Conta: 0081648-5 Conta de débito: Comprovante de Transação Bancária Boletos de Cobrança Data da operação: 07/11/2025 - 10h13 N° de controle: 606.355.309.451.445.391 | Documento: Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV8L J4MGS XRGFJ P2KVR PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.4 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 07/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: GRJR PGTO Página 22 Demais telefones consulte o site Fale Conosco Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Alô Bradesco 0800 704 8383 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Boleto Descrição: 07/11/2025 Data de débito: R$ 270,40 Valor total: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Bonificação: R$ 0,00 Abatimento: R$ 0,00 Desconto: R$ 270,40 Valor do Documento: 07/12/2025 Data de vencimento: 237 - BANCO BRADESCO S.A. Instituição Recebedora Não informado CPF/CNPJ Beneficiário Final Não informado Razão Social Beneficiário Final 003.676.583/0001-63 CPF/CNPJ do Pagador FE VIVA Nome do Pagador 004.812.509/0001-90 CPF/CNPJ Beneficiário AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário 001-BANCO DO BRASIL S.A. Banco destinatário: 00190 00009 02815 898008 01584 758179 7 12880000027040 Código de barras: FE VIVA | CNPJ: 003.676.583/0001-63 Empresa: Agência: 0522 | Conta: 0081648-5 Conta de débito: Comprovante de Transação Bancária Boletos de Cobrança Data da operação: 07/11/2025 - 10h16 N° de controle: 606.355.309.451.445.391 | Documento: Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXUZ 7BMR8 XK6HD BL4UK PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 12.5 - Assinado digitalmente por Carina Melo Botelho 07/11/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO. Arq: GRJ PGTO Página 23 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0654855-25.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • FE VIVA • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • S. R. Espíndola Eireli - Me • Sandra Rodrigues Espindola De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito, cumpra-se. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as cautelas de estilo. Manaus/AM, 11 de dezembro de 2025. Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos Analista Judiciária Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYEC SPRLY LFVGC PABFK PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitalmente por Emmanuelle Felícia de Oliveira Bastos 11/12/2025: JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO. Arq: Ato ordinatório Página 24 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0654855-25.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • FE VIVA • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • S. R. Espíndola Eireli - Me • Sandra Rodrigues Espindola MANDADO DE CITAÇÃO De ordem do Dr. Ronnie Frank Torres Stone, Juiz Coordenador da Central de Carta Precatórias da Comarca de Manaus, na forma da lei, etc... MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, da(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), nos seguintes termos: PROCEDA A CITAÇÃO FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO dos parte Réus S R ESPINDOLA LTDA., (CPF/CNPJ: 26.124.481/0001-30) residente à Av. Governador José Lindoso, 3568, Qd. G1, NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-600 e SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA, (CPF/CNPJ: 611.122.912-53), residente à Rua Francisca Goncalves da Silva, 3568 Lot Nascente das Agu - NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-286, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar DESTINATÁRIO: S. R. Espíndola Eireli - Me, residente no(a) Av Governador Jose Lindoso, 3568 Quadra G1 Lote 1a - Novo Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.058-600 OBSERVAÇÕES: 1. A petição inicial e a íntegra dos autos virtuais podem ser visualizados e impressos por meio de CHAVE: PPZVX QLHLC nosso site: www.tjam.jus.br (consultas processuais de primeiro grau), com uso da HDSL8 H75B6, motivo pelo qual não se anexa as peças processuais ao Mandado, nos termos art. 9°, §1, Lei 11.419/2006; 2. Qualquer manifestação DEVERÁ ser encaminhada diretamente ao Juízo Deprecante. Eu, Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos, digitei. (assinado digitalmente) Camila Martins de Carvalho Analista Judiciário, De ordem do MM. Juiz Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6TM TRSZC 9BB3N LSMYY PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Camila Martins de Carvalho 12/01/2026: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação Página 25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Processo n.: 0654855-25.2025.8.04.1000 Classe processual: Carta Precatória Cível Assunto principal: Citação Polo Ativo(s): • FE VIVA • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): • S. R. Espíndola Eireli - Me • Sandra Rodrigues Espindola MANDADO DE CITAÇÃO De ordem do Dr. Ronnie Frank Torres Stone, Juiz Coordenador da Central de Carta Precatórias da Comarca de Manaus, na forma da lei, etc... MANDA o Senhor Oficial de Justiça que, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, da(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), nos seguintes termos: PROCEDA A CITAÇÃO FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO dos parte Réus S R ESPINDOLA LTDA., (CPF/CNPJ: 26.124.481/0001-30) residente à Av. Governador José Lindoso, 3568, Qd. G1, NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-600 e SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA, (CPF/CNPJ: 611.122.912-53), residente à Rua Francisca Goncalves da Silva, 3568 Lot Nascente das Agu - NOVO ALEIXO - MANAUS/AM - CEP: 69.058-286, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar DESTINATÁRIO: Sandra Rodrigues Espindola, residente no(a) Rua Francisca Gonçalves da Silva, 3568 Lot Nascente das Águas - Novo Aleixo - MANAUS/AM - CEP: 69.058-286 OBSERVAÇÕES: 1. A petição inicial e a íntegra dos autos virtuais podem ser visualizados e impressos por meio de CHAVE: PPZVX QLHLC nosso site: www.tjam.jus.br (consultas processuais de primeiro grau), com uso da HDSL8 H75B6, motivo pelo qual não se anexa as peças processuais ao Mandado, nos termos art. 9°, §1, Lei 11.419/2006; 2. Qualquer manifestação DEVERÁ ser encaminhada diretamente ao Juízo Deprecante. Eu, Emmanuelle Felicia de Oliveira Bastos, digitei. (assinado digitalmente) Camila Martins de Carvalho Analista Judiciário, De ordem do MM. Juiz Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVXM HAA5S 9JHVH H7Q8D PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Camila Martins de Carvalho 12/01/2026: EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Arq: Citação Página 26 CERTIDÃO Certifico eu, Altemir Alves Portela, Oficial (a) de Justiça infra-assinada que, de ordem do MM.(a) Juiz (a) de Direito, dirigi-me ao endereço indicado, após as formalidades legais, fiquei impossibilitado de efetuar a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO de SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA, em razão de localizar e pelo (s) motivos (s) abaixo: ( )não reside ( ) não se encontra mais estabelecido (a) ( )numero não localizado ( )pessoa desconhecida ( ) lugar incerto e não sabido ( X ) ausente ( )imóvel com aspecto de abandono ( ) rua/travessa/beco não localizado(a) ( )endereço indicado fora de zona ( ) falecido Informo ainda que, no diligencia a requerida estava ausente no trabalho, no entanto sua sobrinha Tamires Maciel Queiroz, recebeu a copia do mandado se prontificando entregá-la. Assim sendo, devolvo o presente ao Cartório para providências necessárias. O referido é verdade, dou fé. Manaus/AM, 28 de fevereiro de 2026. (Assinatura Digital) Altemir Alves Portela (104) Oficial(a) de Justiça Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVN7 RWU3A EXAJ6 FUVBK PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 20.1 - Assinado digitalmente por Altemir Alves Portela 28/02/2026: RETORNO DE MANDADO. Arq: Certidão Página 27 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE MANAUS CENTRAL DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DE MANAUS - CARTAS PRECATÓRIAS - PROJUDI Avenida André Araújo, S/N - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.079-260 Polo Ativo(s): FE VIVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Polo Passivo(s): S. R. Espíndola Eireli - Me Sandra Rodrigues Espindola CERTIDÃO – CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO – NÃO REALIZADA Certifico que, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca, extraída dos autos do processo nº, no dia dirigi-me a Avenida e ao Bairro indicado. Após as acima indicado 12/03/2026 às 10h18min., formalidades legais, o(a)(s) destinatário(a)(s) fiquei impossibilitado(a) de intimar/citar/notificar S. R., em razão de não o(a)(s) localizar, pelos seguintes motivos: Espíndola Eireli - Me Não reside no endereço informado Não se encontra mais estabelecido(a) Lugar incerto e não sabido Pessoa desconhecida Endereço incompleto Ausente x Número não localizado Rua/travessa/beco não localizado(a) Falecido Imóvel com aspecto de abandono Endereço indicado fora da zona de atuação Certifico ainda que percorrendo a Avenida e ao Bairro indicado, não encontrei o número indicado. Assim sendo, devolvo o presente ao Cartório para as providências necessárias. O referido é verdade e dou fé. Manaus/AM, 16 de março de 2026. Wanderlann Vieira de Souza Júnior Oficial de Justiça Documento assinado digitalmente - TJAM Validação deste em https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTNV DL7YV NYQJV TCQXR PROJUDI - Processo: 0654855-25.2025.8.04.1000 - Ref. mov. 23.1 - Assinado digitalmente por Wanderlann Vieira de Souza Junior 16/03/2026: RETORNO DE MANDADO. Arq: Certidão Página 28

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0832820-22.2025.8.23.0010 Autor(s): ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA Réu(s): S R ESPINDOLA LTDA.SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se a parte ré. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. A parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos 1 dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010) e ( ) o recolhimento da 2 taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. DO JUÍZO 100% DIGITAL CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO cabecalho: 0832820-22.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA Autor(s): S R ESPINDOLA LTDA.SANDRA RODRIGUES ESPINDOLA Réu(s) DESPACHO Ação proposta por ASSOCIAÇÃO FÉ VIVA IGREJA EVANGÉLICA. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, é necessário que a parte faça uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o seu patrimônio, o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para julgamento)

Documento

Petição (comparecimento periódico em juízo)

Todas as movimentações(61)