Procedimento Comum Cível 0800592-45.2025.8.23.0090 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800592-45.2025.8.23.0090 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800592-45.2025.8.23.0090. defiro - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$5.000,00 Autor(s) REI ARTHUR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA BR 401, S/N Cerâmica - zona rural - BONFIM/RR Réu(s) E. B. DE OLIVEIRA MANUNTENÇÃO DE TRATORES LTDA – ME Rua Esmeralda, 732 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR DECISÃO Verifico que o pedido formulado pela demandante corresponde à hipótese de tutela provisória de urgência, sobre a qual versa o artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizativos para a concessão da pleiteada tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam, em cognição sumária, a quitação integral do débito e a permanência indevida da restrição no cadastro do SERASA. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção da negativação causa severos prejuízo ao Autor, impedindo-o de obter crédito, realizar operações financeiras e manter suas atividades empresariais regulares. A reversibilidade da medida também é garantida, uma vez que, caso se entenda de forma diversa no decorrer do processo, a Requerida poderá solicitar a reinscrição do nome da Autora, não havendo qualquer prejuízo irreparável para a parte contrária. Isto posto, DEFIRO a medida "inaudita altera pars", determinando que se expeça ofício diretamente aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) para que suspendam a inscrição do nome da autora pelas dívidas em face da ré ESTRELA SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência do presente decisão. Intime-se o autor da presente decisão. Designe-se data para a realização de audiência de conciliação (CPC, art. 334). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência designada, acompanhada do seu Advogado. Cite-se e intime-se a parte requerida a fim de que compareça à audiência designada, acompanhada de Advogado, d, caso não haja a autocomposição (CPC, art. ata a partir da qual se iniciará o prazo de defesa 303, §1º, III, e art. 335, I). Caso não haja interesse da parte requerida pela autocomposição, deverá informar ao Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data designada para audiência de conciliação, requerendo a não realização da audiência (CPC, art. 334, §5º). Consigne-se que, na hipótese da parte requerida requerer a não realização de audiência de conciliação, o prazo de defesa se iniciará a partir da data do protocolo do pedido (CPC, art. 335, II). Providências e expedientes necessários. Bonfim/RR, data constante do sistema. Liliane Cardoso Juíza de Direito Titular

23/07/2025, 00:00

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deferimento

Petição (Embargos À Execução)

Petição

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

de Conciliação (Juiz(a); designada)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(52)