Cumprimento de sentença 0829659-77.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829659-77.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 21:54

Petição (Renúncia de Prazo)

07/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250926115933061799 - Página 1 0700132307280 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 23.699.455/0001-42 CPF/CNPJ Beneficiario: AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS Beneficiario.........: 23.699.455/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.788-1 Conta/Dv.............: 3905 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 01.10.2025 Calculado em.....: 34.658,78 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 24/01/2026 26/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS Reu Autor 08296597720208230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250926115933061799 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 26/09/2025 11:59 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 01/10/2025 09:28 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 02/10/2025 11:31 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 03/10/2025 09:37 por Banco do Brasil

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250926115933061799 - Página 1 0700132307280 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 23.699.455/0001-42 CPF/CNPJ Beneficiario: AUGUSTO & BERNARDES ADVOGADOS Beneficiario.........: 23.699.455/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.000.788-1 Conta/Dv.............: 3905 Agência..............: CAIXA ECONOMIC Nome Banco.......: 000000104 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 01.10.2025 Calculado em.....: 34.658,78 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 24/01/2026 26/09/2025 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA AUGUSTO E BERNARDES ADVOGADOS Reu Autor 08296597720208230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250926115933061799 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 26/09/2025 11:59 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 01/10/2025 09:28 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 02/10/2025 11:31 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 03/10/2025 09:37 por Banco do Brasil

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2025, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2025, 21:18

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2025, 21:18

Expedição de documento (Alvará)

05/10/2025, 21:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:00

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:58

Petição (Renúncia de Prazo)

10/09/2025, 17:00

Petição (Renúncia de Prazo)

09/09/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835896-54.2025.8.23.0010 DECISÃO (Deferimento do processamento do precatório e do pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade) O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a retificação do registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ Comunique-se ao Juízo requisitante. Do pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade No caso, o crédito do precatório possui natureza alimentar e o(a) credor(a) possui idade superior a sessenta anos. O art. 100, § 2º, da Constituição Federal, garante ao credor de precatório de natureza alimentícia que conta 60 anos de idade ou mais, ou que seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, na forma da lei, o pagamento de parcela do crédito com preferência sobre os demais débitos do ente devedor até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor (Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 9º e 11). Tratando-se de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso, o pagamento da superpreferência será equivalente ao quíntuplo do valor da RPV – requisição de pequeno valor fixado em lei (ADCT, art. 102, § 2º e Resolução CNJ n. 303/2019, art. 74). Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o pagamento da parcela da superpreferência será de ofício, se devido por motivo de idade, e a pedido nos demais casos (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 9º, §§ 2º e 3º). Ante o exposto, defiro a inclusão do precatório em lista superpreferencial, com valor até o quíntuplo da RPV fixada em lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (ADCT, art. 102, § 2º, do ADCT e Resolução CNJ nº 303/2019, art. 74, § 1º). O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 9º, § 4º), liberando-se seu processamento apenas após comunicada a apresentação do precatório ao ente devedor. Juntado contrato de honorários advocatícios (EP. 8.2), determino o registro no SGP do destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito principal em favor da sociedade de advogados nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução TJRR n. 35/2021. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o(a) advogado(a) para informar os seus dados bancários e os do(a) credor(a). Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 01:01

Documentos

mandadoliberacaojudicial20250926115933061799

•06/10/2025, 00:00

mandadoliberacaojudicial20250926115933061799

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835896-54.2025.8.23.0010 DECISÃO (Deferimento do processamento do precatório e do pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade) O ofício precatório atende aos requisitos formais exigidos pelo art. 6º da Resolução CNJ 303/2019, em razão do que defiro o seu processamento nos termos do regime especial aplicável ao ente devedor (ADCT da CF, art. 101). Anote-se no sistema SGP, incluindo o precatório em lista de pagamento, observando-se a natureza do crédito e a ordem cronológica de sua apresentação, que deve ficar disponível para consulta no portal eletrônico do TJRR, tudo de acordo com o art. 53 da Resolução CNJ Conforme certificado nos autos, o valor consolidado deve ser atualizado pela Taxa Selic, em conformidade com o art. 22, § 1º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual determino a retificação do registro no sistema de gestão de precatório. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento pelos índices previstos no art. 21 ou no art. 21-A, conforme o caso, e na forma dos arts. 22 a 24, todos da Resolução CNJ 303/2019. Realizado o aporte dos recursos pelo ente devedor, o pagamento do precatório será realizado após providenciadas as retenções das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, bem como o recolhimento do FGTS (Resolução CNJ 303/2019, arts. 35 e 36), nas hipóteses em que incidirem. Comunique-se ao ente devedor a apresentação do precatório, requisitando a inclusão do seu valor atualizado na dívida consolidada, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução CNJ Comunique-se ao Juízo requisitante. Do pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade No caso, o crédito do precatório possui natureza alimentar e o(a) credor(a) possui idade superior a sessenta anos. O art. 100, § 2º, da Constituição Federal, garante ao credor de precatório de natureza alimentícia que conta 60 anos de idade ou mais, ou que seja portador de doença grave ou pessoa com deficiência, na forma da lei, o pagamento de parcela do crédito com preferência sobre os demais débitos do ente devedor até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor (Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 9º e 11). Tratando-se de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso, o pagamento da superpreferência será equivalente ao quíntuplo do valor da RPV – requisição de pequeno valor fixado em lei (ADCT, art. 102, § 2º e Resolução CNJ n. 303/2019, art. 74). Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o pagamento da parcela da superpreferência será de ofício, se devido por motivo de idade, e a pedido nos demais casos (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 9º, §§ 2º e 3º). Ante o exposto, defiro a inclusão do precatório em lista superpreferencial, com valor até o quíntuplo da RPV fixada em lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (ADCT, art. 102, § 2º, do ADCT e Resolução CNJ nº 303/2019, art. 74, § 1º). O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência (Resolução CNJ nº 303/2019, art. 9º, § 4º), liberando-se seu processamento apenas após comunicada a apresentação do precatório ao ente devedor. Juntado contrato de honorários advocatícios (EP. 8.2), determino o registro no SGP do destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito principal em favor da sociedade de advogados nos termos do § 1º do art. 11 da Resolução TJRR n. 35/2021. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se o(a) advogado(a) para informar os seus dados bancários e os do(a) credor(a). Data constante do sistema. LANA LEITÃO MARTINS Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do TJRR

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1828/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0829659-77.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): Augusto & Bernardes Advogados Associados (CPF/CNPJ: 23.699.455/0001-42) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais R$ 34.398,80 e oitenta centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 34.398,80 b) valor do principal: R$ 24.793,30 c) valor dos juros: R$ 9.605,50 d) data final da correção monetária: 22/03/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 02 de junho de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

12/06/2025, 00:00

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Definitivo

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