Procedimento Comum Cível 0827107-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827107-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - E-mail: [email protected] AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR. PROCESSO N.º 0827107-66.2025.8.23.0010 CLENILDO FRANCISCO DE LIMA MERCES, já qualificado nos presentes autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue: Tendo em vista a juntada dos contratos por parte da Requerida, elabora-se a seguinte tabela comparativa, com base nas informações dos autos, que demonstra a desproporção: Dessa forma, requer o prosseguimento do feito. Termos em que, pede deferimento. Local, data e horário do protocolo digital. CAIO CÉSAR BRUN CHAGAS OAB/RR 877-A N. CONTRATO DATA LIMITE BACEN ANUAL TAXA ANUAL APLICADA NO CONTRATO DIFERENÇA ENTRE BACEN E TAXA APLICADA 50400046672 14/09/15 118,85% 533,11% 4x A MAIS 50400054152 21/06/16 128,18% 1027,17% 8X A MAIS 50400057616 08/12/16 139,79% 1064,04% 7X A MAIS 50400063412 13/09/17 127,31% 591,94% 4X A MAIS 50400065435 12/12/17 113,28% 1066,14% 9x A MAIS 50400068161 11/05/18 114,84% 1021,57% 50400069202 09/07/18 118,72% 1019,16% 50400069837 10/08/18 121,44% 1072,83% 50400079575 09/10/18 126,14% 870,01% 6X A MAIS 50400149190 22/07/24 99,16% 1327,92% 13X A MAIS 50620014367 14/12/18 107,42% 904,10% 50620015573 01/08/19 116,60% 1085,39% 9X A MAIS

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento

06/07/2026, 17:45

Expedição de documento

06/07/2026, 16:27

Petição (Embargos À Execução)

16/06/2026, 14:01

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 09:49

Petição (Renúncia de Prazo)

21/05/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827107-66.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) CLENILDO FRANCISCO DE LIMA MERCES Rua Guararapes, 1430 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DESPACHO 01. Defiro o pedido do i. Advogado constante no EP 60, determinando a intimação da parte requerida, por meio de seu advogado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Expedientes necessários. 03. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827107-66.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) CLENILDO FRANCISCO DE LIMA MERCES Rua Guararapes, 1430 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-093 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DESPACHO 01. Defiro o pedido do i. Advogado constante no EP 60, determinando a intimação da parte requerida, por meio de seu advogado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 02. Expedientes necessários. 03. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 13:47

Expedição de documento

19/05/2026, 13:45

Expedição de documento

19/05/2026, 12:00

Expedição de documento

19/05/2026, 12:00

Mero expediente

18/05/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:19

Documentos

Documento

•07/07/2026, 00:00

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 082710766. pdf - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0827107-66.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): CLENILDO FRANCISCO DE LIMA MERCES REQUERIDO(s): CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de revisão de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos”, proposta por CLENILDO FRANCISCO DE LIMA MERCES em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 02. Alega a parte autora ter celebrado múltiplos contratos de empréstimo pessoal com a instituição ré, sob a forma de refinanciamentos sucessivos, todos com taxas de juros elevadas, chegando a patamar de 987,22% ao ano, em desacordo com a média de mercado. Sustenta que tais condições configuram onerosidade excessiva, ausência de transparência e prática abusiva, requerendo a revisão contratual, restituição de valores pagos a maior e exibição de todos os contratos firmados. 03. A parte ré apresentou contestação (EP 9), na qual aduz, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal, a ausência de interesse processual e indícios de advocacia predatória, com fundamento no Tema 1.198 do STJ e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. No mérito, defende a regularidade das taxas pactuadas, argumentando que refletem o risco de crédito, e que a comparação com a taxa média de mercado não é critério adequado. 04. A parte autora apresentou réplica (EP 13), sustentando a aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205, CC), afastando a alegação de advocacia predatória e destacando a preclusão de pontos não impugnados pela defesa. 05. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, ambas as partes manifestaram não possuir interesse em produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. 06. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 3 II – Fundamentação 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. Preliminar Da Prescrição quinquenal - A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, em ações revisionais de contratos bancários, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza pessoal. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas vencidas há mais de dez anos, não contaminando o todo. Afasto a preliminar. Preliminar Da Ausência de Interesse Processual – A resistência da instituição financeira em fornecer cópias contratuais e a alegada prática de juros abusivos caracterizam a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Afasto a preliminar. Preliminar Da Alegação de Advocacia Predatória - Embora se reconheça a necessidade de cautela diante da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e do Tema 1.198 do STJ, não há nos autos elementos concretos que evidenciem má-fé, fraude ou ausência de consentimento do autor, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada, sem prejuízo de eventual apuração específica em caso de indícios futuros. Da Inversão do Ônus da Prova 10. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, bem como a hipossuficiência técnica e probatória da parte autora em relação à instituição financeira demandada, e ainda a verossimilhança das alegações trazidas na inicial, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte ré a apresentação dos contratos objeto da lide e demais documentos necessários à adequada instrução processual. Página 3 de 3 III – Deliberações 11. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 13. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 14. Assim, não havendo fatos a demandar dilação probatória, a instrução deve ser considerada encerrada. 15. Considero o feito saneado, estando maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 16. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, solicitem ajustes/esclarecimentos, findo o qual a decisão se torna estável. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/09/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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