Cumprimento de sentença 0847769-85.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0847769-85.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847769-85.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo e a parte requerida não apresentou nos autos planilha de cálculos atualizada dos valores retroativos devidos à parte autora. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito. Boa Vista/RR, 2/7/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidora Judiciária

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 01:45

Expedição de documento

02/07/2026, 00:49

Documento

02/07/2026, 00:49

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0847769-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$9.178,00 Requerente(s) JORBETH COSTA PEDROSA Rua Júlio Pinto, 1064 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-532 Requerido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 1. Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, na qual requer a intimação da autarquia previdenciária para apresentação de planilha de cálculos atualizada referente aos valores retroativos decorrentes do acordo homologado, passo a deliberar. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, determinando-se a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, nos termos da proposta apresentada pela autarquia previdenciária. 3. Posteriormente, a parte autora requereu a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores retroativos referentes ao período compreendido entre 20/09/2024 e 01/07/2025, a fim de viabilizar a expedição da respectiva requisição de pagamento. 4. Assim, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos planilha de cálculos atualizada dos valores retroativos devidos à parte autora, relativamente ao período indicado, possibilitando a posterior expedição da competente requisição de pagamento. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 18:45

Expedição de documento

06/03/2026, 17:07

Expedição de documento

06/03/2026, 17:07

Trânsito em julgado

06/03/2026, 17:07

deferimento

06/03/2026, 11:51

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/11/2025, 21:26

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 08:06

Petição (Embargos À Execução)

25/11/2025, 14:55

Documentos

Documento

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0847769-85.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:: R$9.178,00 Requerente(s) JORBETH COSTA PEDROSA Rua Júlio Pinto, 1064 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-532 Requerido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO 1. Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, na qual requer a intimação da autarquia previdenciária para apresentação de planilha de cálculos atualizada referente aos valores retroativos decorrentes do acordo homologado, passo a deliberar. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, determinando-se a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, nos termos da proposta apresentada pela autarquia previdenciária. 3. Posteriormente, a parte autora requereu a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores retroativos referentes ao período compreendido entre 20/09/2024 e 01/07/2025, a fim de viabilizar a expedição da respectiva requisição de pagamento. 4. Assim, INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos planilha de cálculos atualizada dos valores retroativos devidos à parte autora, relativamente ao período indicado, possibilitando a posterior expedição da competente requisição de pagamento. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 084776985. pdf - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0847769-85.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): JORBETH COSTA PEDROSA REQUERIDO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) JORBETH COSTA PEDROSA ajuizou(aram) “ação previdenciária de concessão de auxílio- acidente” [sic] em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. 2. A parte requerida apresentou termo de acordo (EP 80), versando sobre a concessão de auxílio-acidente em favor do(a) autor(a), com parâmetros definidos na proposta apresentada pelo INSS. 3. A anuência do(a) autor(a) foi juntada aos autos, concordando com todos os termos do ajuste proposto, conforme EP 83. 4. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 6. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 7. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 8. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. Página 2 de 3 A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 8. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 80 e o aceite da parte autora no EP 83, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 10. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 11.Determino ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor do(a) autor(a), com DIB em 20/09/2024 e DIP em 01/07/2025, fixando-se a RMI em 50% do salário-de-benefício, tudo nos exatos termos da proposta aceita, observada a legislação previdenciária pertinente. 12. Requisite-se o cumprimento diretamente à CEAB-DJ via PrevJud, para implantação e apuração dos atrasados na forma ajustada. 13. Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. 14. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Página 3 de 3 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: JORBETH COSTA PEDROSA TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91/651.617.216-5 Espécie Auxílio-acidente Acidentário (X ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. hipóteses: quando a decisão judicial ou pretensão deduzida em juízo estiver em consonância com a tese ﬁxada no Tema Repetitivo n° 862/STJ, não existindo motivo para ﬁxação de outra DIB ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando ausente o auxílio por incapacidade O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: DIB 20/09/2024 temporária/auxílio-doença precedente e a parte autora tiver requerido o AA autonomamente ou quando a consolidação da sequela ocorrer após a DCB do AD precedente e antes do requerimento autônomo de AA ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu já acompanhada do laudo judicial; ( ) data da citação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu antes da realização da perícia judicial; ( ) data da perícia - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado entre a citação /ajuizamento e a perícia ou na própria data da perícia. DIP 01/07/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja Valor dos atrasados: R$ 7.265,64 Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 20/09/2024 A 01/07/2024 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0847769-85.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JORBETH COSTA PEDROSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 31 de julho de 2025. ALESSANDRO MOURÃO ALVES Procurador Federal - OAB/DF n. 83.173 Advocacia-Geral da União Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2747425908 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 31-07-2025 20:55. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

06/08/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

deferimento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(115)

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