Procedimento Comum Cível 0837459-25.2021.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0837459-25.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:09

Petição (Renúncia de Prazo)

11/12/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0837459-25.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$214.264.747,08 Autor(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR Réu(s) RORAIMA ENERGIA S.A Avenida Capitão Ene Garcez, 691 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-160 DESPACHO 01. Cuida-se de petição apresentada no EP 132.1, na qual COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER e RORAIMA ENERGIA S.A. manifestam desistência da ação e, de forma conjunta, requerem a dispensa dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC. 02. As partes ressaltam a existência de comunhão de vontades para a extinção do processo, com a expressa concordância de ambas quanto à inexistência de condenação em custas e honorários. 03. O documento evidencia que não há resistência entre os litigantes, sendo plenamente possível a aplicação do art. 90, §3º, do CPC, que autoriza a dispensa de custas e honorários quando houver acordo ou desistência bilateral antes da sentença. 04. O pedido atende ao requisito legal e está em conformidade com a autonomia das partes em relação aos ônus sucumbenciais disponíveis. 05. Verifica-se que o processo encontrava-se suspenso, devendo a suspensão ser levantada para viabilizar o encerramento regular do feito. 06. A manifestação conjunta e expressa confere segurança jurídica suficiente para acolhimento do pleito, inexistindo prejuízo processual. 07. Assim, presentes os pressupostos legais e processuais, deve ser deferida a dispensa de honorários sucumbenciais, com o imediato prosseguimento para arquivamento. 08. DEFIRO o pedido formulado pelas partes, para dispensar o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 09. LEVANTE-SE a suspensão anteriormente decretada, caso ainda vigente. 10. ARQUIVEM-SE os autos, realizadas as devidas anotações e certificações cartorárias. 11. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0837459-25.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$214.264.747,08 Autor(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR Réu(s) RORAIMA ENERGIA S.A Avenida Capitão Ene Garcez, 691 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-160 DESPACHO 01. Cuida-se de petição apresentada no EP 132.1, na qual COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER e RORAIMA ENERGIA S.A. manifestam desistência da ação e, de forma conjunta, requerem a dispensa dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC. 02. As partes ressaltam a existência de comunhão de vontades para a extinção do processo, com a expressa concordância de ambas quanto à inexistência de condenação em custas e honorários. 03. O documento evidencia que não há resistência entre os litigantes, sendo plenamente possível a aplicação do art. 90, §3º, do CPC, que autoriza a dispensa de custas e honorários quando houver acordo ou desistência bilateral antes da sentença. 04. O pedido atende ao requisito legal e está em conformidade com a autonomia das partes em relação aos ônus sucumbenciais disponíveis. 05. Verifica-se que o processo encontrava-se suspenso, devendo a suspensão ser levantada para viabilizar o encerramento regular do feito. 06. A manifestação conjunta e expressa confere segurança jurídica suficiente para acolhimento do pleito, inexistindo prejuízo processual. 07. Assim, presentes os pressupostos legais e processuais, deve ser deferida a dispensa de honorários sucumbenciais, com o imediato prosseguimento para arquivamento. 08. DEFIRO o pedido formulado pelas partes, para dispensar o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 09. LEVANTE-SE a suspensão anteriormente decretada, caso ainda vigente. 10. ARQUIVEM-SE os autos, realizadas as devidas anotações e certificações cartorárias. 11. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:45

Definitivo

04/12/2025, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2025, 16:40

Outras Decisões

04/12/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 09:08

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 083745925.2021. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0837459-25.2021.8.23.0010 REQUERENTE(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER REQUEIRDO(s): RORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER propôs “ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência” [sic] em desfavor de RORAIMA ENERGIA S.A todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 132). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. 7. Diante da anuência da parte ré ao pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação e eventual prática de atos instrutórios, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência se deu após o exercício da ampla defesa e da atividade processual da parte ré. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 3 III – Dispositivo 8. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 9. Determino o levantamento da suspensão dos autos. 10. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 11. Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 12. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 3 de 3 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0837459-25.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$214.264.747,08 Autor(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR Réu(s) RORAIMA ENERGIA S.A Avenida Capitão Ene Garcez, 691 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-160 DESPACHO 01. Cuida-se de petição apresentada no EP 132.1, na qual COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER e RORAIMA ENERGIA S.A. manifestam desistência da ação e, de forma conjunta, requerem a dispensa dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC. 02. As partes ressaltam a existência de comunhão de vontades para a extinção do processo, com a expressa concordância de ambas quanto à inexistência de condenação em custas e honorários. 03. O documento evidencia que não há resistência entre os litigantes, sendo plenamente possível a aplicação do art. 90, §3º, do CPC, que autoriza a dispensa de custas e honorários quando houver acordo ou desistência bilateral antes da sentença. 04. O pedido atende ao requisito legal e está em conformidade com a autonomia das partes em relação aos ônus sucumbenciais disponíveis. 05. Verifica-se que o processo encontrava-se suspenso, devendo a suspensão ser levantada para viabilizar o encerramento regular do feito. 06. A manifestação conjunta e expressa confere segurança jurídica suficiente para acolhimento do pleito, inexistindo prejuízo processual. 07. Assim, presentes os pressupostos legais e processuais, deve ser deferida a dispensa de honorários sucumbenciais, com o imediato prosseguimento para arquivamento. 08. DEFIRO o pedido formulado pelas partes, para dispensar o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 09. LEVANTE-SE a suspensão anteriormente decretada, caso ainda vigente. 10. ARQUIVEM-SE os autos, realizadas as devidas anotações e certificações cartorárias. 11. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA DESISTNCIA 083745925.2021. pdf - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0837459-25.2021.8.23.0010 REQUERENTE(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA - CAER REQUEIRDO(s): RORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório 1. COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER propôs “ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência” [sic] em desfavor de RORAIMA ENERGIA S.A todos devidamente qualificados nos autos. 2. A parte requerente manifestou-se nos autos pugnando pela desistência da ação (vide EP 132). 3. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 4. A desistência da ação pelo Requerente é uma das causas de extinção do processo (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). 5. Leciona o expoente processualista civil Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na Obra Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016, 7ª edição, pág. 404, verbis: “O autor pode desistir da ação proposta. Ao fazê-lo, estará postulando a extinção do processo, sem exame do mérito. Não se confunde com a renúncia, em que o autor abre mão do direito material discutido, e o juiz extingue o processo com julgamento de mérito.” 6. É o caso presente. 7. Diante da anuência da parte ré ao pedido de desistência formulado pela parte autora, após a apresentação de contestação e eventual prática de atos instrutórios, impõe-se a condenação desta ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência se deu após o exercício da ampla defesa e da atividade processual da parte ré. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 2 de 3 III – Dispositivo 8. Desta forma, em face do exposto, com fundamento no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. 9. Determino o levantamento da suspensão dos autos. 10. Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 11. Diante do exposto, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 12. Com o adimplemento das custas processuais finais, não havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Na hipótese de não pagamento das custas finais, expeça-se Termo de Constituição de Crédito e encaminhe ao Setor de Gestão – FUNDEJURR. 13. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4716 e-mail: [email protected] Página 3 de 3 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/09/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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