Procedimento Comum Cível 0838817-20.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0838817-20.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos n.º 0838817-20.2024.8.23.0010 I - Trata-se de Apelação Cível, em que o recorrente pleiteia, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária; II – Nos termos do entendimento firmado pelo STJ 1, intime-se o apelante, a fim de que comprove a alegada hipossuficiência financeira ou efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso; III - Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Desembargador Cristóvão Suter 1 “Tese de julgamento: ‘1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado, que pode exigir comprovação adicional. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ.’”(STJ, AgInt no AREsp n. 2.743.676/PB, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha - p.: 27/2/2025)

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08388172020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/02/2026

16/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 14:52

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838817-20.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES Réu(s): BRUNO DE SOUZA TOLENTINO CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 101 é, porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 29 de dezembro de 2025. PATRICIA DE SOUZA WICKERT Servidor Judiciário

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

29/12/2025, 10:59

Documento (Certidão)

29/12/2025, 10:59

Ato ordinatório

29/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 23:20

Petição (Resposta)

18/12/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838817-20.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES Autor(s): BRUNO DE SOUZA TOLENTINO Réu(s) SENTENÇA Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA, representada por ALACID FERREIRA GOMES contra BRUNO DE SOUZA TOLENTINO, objetivando a reparação civil por danos decorrentes de acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, no dia 08 de maio de 2024, por volta das 17h, no KM 209 da BR-432, município de Cantá/RR, seu veículo (GM/S10 ADVANTAGE D, Placa JXJ1346) foi atingido na traseira pelo caminhão trator do réu (VOLVO/N10 TURBO II, Placa CGR1J63), causando um engavetamento. Afirma que o acidente foi causado exclusivamente pela imprudência do réu, que conduzia o veículo com excesso de carga (57.220 kg, sendo o limite 41.500 kg), o que comprometeu o sistema de frenagem. Aponta que o réu não possuía habilitação na categoria adequada ("D" em vez de "E") e que o cronotacógrafo estava inoperante, conforme Laudo Pericial da PRF. Relata que o veículo é essencial para o transporte de seu filho, portador de encefalopatia crônica, e de sua esposa, que estava enferma. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.14) A parte autora juntou os seguintes documentos: CNH do representante (EP 1.2), Procurações (EP 1.3, 1.5, 1.6, 1.13), Declarações de Hipossuficiência (EP 1.4, 1.14), Laudo de Acidente de Trânsito da PRF (EP 1.7), Três Orçamentos de reparo (EP 1.8, 1.9, 1.10), Laudo Médico do filho deficiente (EP 1.11) e Ficha de internação (EP 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. PEDE a concessão de tutela de urgência para restringir a transferência do veículo do réu. PEDE a condenação do réu ao pagamento de R$ 39.611,75 a título de danos materiais (média dos orçamentos). PEDE a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. DO DESPACHO INICIAL E CUSTAS (EP 6.1, 11.1 e 14) Foi proferido despacho inicial indeferindo a justiça gratuita e determinando a comprovação da hipossuficiência. Após pedido de dilação de prazo, a parte autora optou pelo recolhimento das custas processuais, comprovado no EP 14. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 O pedido de tutela de urgência para restrição do veículo do réu foi, sob o fundamento de que a dinâmica do acidente INDEFERIDO necessitava de dilação probatória para aferição da culpa, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC naquele momento processual. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 29.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, a qual restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 30.0) A parte ré foi devidamente citada pessoalmente por Oficial de Justiça, conforme certidão de leitura de mandado acostada no EP 30.0 (cumprimento certificado no EP 27.1). DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 32.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, o réu alega que não teve culpa no acidente. Sustenta que a colisão ocorreu porque os veículos à sua frente, incluindo o da autora, realizaram ultrapassagem indevida em local proibido (faixa contínua, próximo à ponte) e frearam bruscamente logo após a manobra (art. 42 do CTB). Argumenta que o excesso de carga, por si só, não responsabiliza o condutor se a causa determinante foi a frenagem abrupta de terceiros. Impugna o Laudo da PRF, alegando que foi produzido unilateralmente com base apenas no relato das vítimas. Nega a existência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE a concessão da gratuidade da justiça. PEDE a improcedência total dos pedidos autorais de danos materiais e morais. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 32.1) A parte ré não juntou novos documentos probatórios além da procuração e declaração de hipossuficiência. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 37.1) A parte autora reiterou os termos da inicial, refutando a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ratificando a validade do Laudo Pericial da PRF que atestou o excesso de carga e falha nos freios do caminhão do réu. DA DECISÃO SANEADORA – EP 48.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 48.1. Foram fixados os pontos controvertidos (pressupostos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo e excludentes), indeferido o depoimento pessoal das partes e deferida a produção de prova oral (testemunhas). DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 87.1 Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa: Tony dos Santos Brasil (Policial Rodoviário Federal) e Thiago Jacinto Santos. 1. 2. 3. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 92.1 e EP 93.1 A parte ré (EP 92.1) reiterou a tese de que o acidente ocorreu por imprudência dos veículos que ultrapassaram em local proibido e frearam bruscamente, pedindo a improcedência. A parte autora (EP 93.1) reforçou que a prova testemunhal não afastou a conclusão técnica do Laudo da PRF, que apontou o excesso de carga e a deficiência de freios como causas determinantes, pugnando pela procedência total dos pedidos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 94.0. Decido. DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ A parte ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, incumbe à parte não apenas alegar a hipossuficiência, mas demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em tela, o réu constituiu advogado particular e é proprietário de veículo de carga (caminhão trator e semirreboque), exercendo atividade econômica de transporte. Não foram juntados documentos que comprovem a alegada miserabilidade, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários que demonstrem a ausência de liquidez. A simples declaração de pobreza não é absoluta, podendo ser elidida por elementos dos autos que indiquem capacidade financeira. A posse de bens de valor considerável (caminhão Volvo) e a contratação de defesa particular são indícios incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito, regida pelas normas da responsabilidade civil subjetiva, previstas nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os pontos incontroversos nos autos são: A ocorrência do acidente no dia 08/05/2024, envolvendo os veículos das partes. A dinâmica de colisão traseira (engavetamento). O fato de o veículo do réu ter colidido na traseira dos demais veículos. O cerne da questão controvertida reside na culpabilidade pelo evento danoso: se decorreu de imprudência do réu (excesso de carga/falha de freio) ou de fato de terceiro/culpa da vítima (ultrapassagem proibida/frenagem brusca). DA DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de quatro requisitos: conduta, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. A parte autora sustenta que o réu agiu com imprudência e imperícia ao conduzir veículo de carga com excesso de peso (57.220 kg em vez de 41.500 kg), sem habilitação adequada e com sistema de freios ineficiente devido à sobrecarga, conforme atestado no Laudo Pericial da PRF (EP 1.7). A parte ré alega que a culpa foi dos condutores dos veículos menores, que teriam realizado ultrapassagem em local proibido e freado bruscamente à frente do caminhão, tornando a colisão inevitável, invocando a teoria do corpo neutro e o art. 42 do CTB. O cerne da questão, neste ponto, consiste em determinar se a causa preponderante do acidente foi a suposta manobra dos veículos à frente ou as condições irregulares de tráfego do caminhão do réu. DA ANÁLISE PROBATÓRIA E SOLUÇÃO JURISDICIONAL O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito nº 24025352B01 (EP 1.7), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, documento dotado de presunção de veracidade e legitimidade, é contundente. A perícia técnica constatou in loco que o veículo do réu (V1) apresentava Peso Bruto Total Combinado (PBTC) de 57.220 kg, excedendo o limite legal de 41.500 kg. O laudo concluiu expressamente: "concluiu-se que o fator principal do acidente foi a carga excessiva que o veículo transportava... o fato que contribuiu precipuamente para o não funcionamento correto dos freios do V1 foi o excesso da capacidade máxima de tração". Além disso, o réu conduzia o veículo com CNH categoria "D", quando a exigida era "E", e o cronotacógrafo estava inoperante, impedindo a verificação da velocidade. A prova oral produzida em audiência (EP 87.1) não foi suficiente para derrubar a conclusão técnica da perícia. Ainda que houvesse redução de velocidade ou parada dos veículos à frente para transpor a ponte (o que é previsível em rodovias), o condutor do caminhão tinha o dever de guardar distância segura e velocidade compatível. O Laudo da PRF deixa claro que a incapacidade de frenagem não decorreu de surpresa, mas da sobrecarga do veículo, que anulou a eficiência mecânica dos freios. Quem coloca um veículo de carga nas vias públicas com 15 toneladas acima do limite permitido assume o risco de não conseguir pará-lo em situações de tráfego normal ou de emergência. A causa determinante do sinistro foi, indubitavelmente, a ineficiência de frenagem causada pelo excesso de carga, configurando a culpa exclusiva do réu por imprudência e negligência. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC, através do Laudo Pericial e documentos anexos. DOS DANOS MATERIAIS Reconhecida a culpa do réu, exsurge o dever de indenizar os prejuízos materiais. A parte autora apresentou três orçamentos idôneos (EP 1.8, 1.9, 1.10) para o reparo do veículo, com valores de R$ 61.215,25, R$ 25.840,00 e R$ 31.789,00. O pedido foi formulado com base na média dos orçamentos (R$ 39.611,75). No entanto, indenização por danos materiais deve se pautar pelo menor orçamento apresentado, a fim de garantir a reparação do dano sem promover enriquecimento sem causa, salvo se comprovada a inidoneidade da oficina de menor valor, o que não ocorreu. Assim, acolho o pedido de danos materiais, ajustando o valor para o menor orçamento apresentado, qual seja, R$ 25.840,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais), referente ao orçamento da oficina de Valdenor F. da Silva (EP 1.10/3361), que se mostra suficiente para a recomposição do bem. DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando transtornos que ultrapassam o mero dissabor, especialmente devido à necessidade do veículo para transporte de filho deficiente (encefalopatia crônica) e esposa enferma. Embora a regra geral seja de que o acidente de trânsito sem vítimas cause apenas prejuízos materiais e aborrecimentos, o caso concreto apresenta peculiaridades. A prova documental (EP 1.11 e 1.12) confirma que a família da autora possui um dependente com deficiência severa e necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo, além de problemas de saúde da genitora à época. A privação do uso do veículo, que no caso não é supérfluo, mas essencial para a locomoção de pessoa com deficiência, gera angústia, aflição e desequilíbrio na rotina familiar que caracterizam o dano moral. A conduta do réu foi grave (trafegar com excesso absurdo de carga e sem habilitação), gerando risco concreto à vida de terceiros. Contudo, o valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se elevado para os padrões jurisprudenciais em casos sem lesão física direta às vítimas. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano (privação do veículo essencial) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor é suficiente para compensar o abalo sofrido e punir pedagogicamente o infrator. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação por danos materiais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.840,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais), correspondente ao menor orçamento apresentado. O valor do dano material deve ser atualizado a partir da citação (especificar expressamente a data em que a parte ré foi citada: 10/02/2025 - EP 27.1), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor do dano moral deve ser atualizado a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca (Art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% a cargo da parte ré e 20% a cargo da parte autora. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 59.611,75) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838817-20.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES Autor(s): BRUNO DE SOUZA TOLENTINO Réu(s) SENTENÇA Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA, representada por ALACID FERREIRA GOMES contra BRUNO DE SOUZA TOLENTINO, objetivando a reparação civil por danos decorrentes de acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que, no dia 08 de maio de 2024, por volta das 17h, no KM 209 da BR-432, município de Cantá/RR, seu veículo (GM/S10 ADVANTAGE D, Placa JXJ1346) foi atingido na traseira pelo caminhão trator do réu (VOLVO/N10 TURBO II, Placa CGR1J63), causando um engavetamento. Afirma que o acidente foi causado exclusivamente pela imprudência do réu, que conduzia o veículo com excesso de carga (57.220 kg, sendo o limite 41.500 kg), o que comprometeu o sistema de frenagem. Aponta que o réu não possuía habilitação na categoria adequada ("D" em vez de "E") e que o cronotacógrafo estava inoperante, conforme Laudo Pericial da PRF. Relata que o veículo é essencial para o transporte de seu filho, portador de encefalopatia crônica, e de sua esposa, que estava enferma. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.14) A parte autora juntou os seguintes documentos: CNH do representante (EP 1.2), Procurações (EP 1.3, 1.5, 1.6, 1.13), Declarações de Hipossuficiência (EP 1.4, 1.14), Laudo de Acidente de Trânsito da PRF (EP 1.7), Três Orçamentos de reparo (EP 1.8, 1.9, 1.10), Laudo Médico do filho deficiente (EP 1.11) e Ficha de internação (EP 1.12). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. PEDE a concessão de tutela de urgência para restringir a transferência do veículo do réu. PEDE a condenação do réu ao pagamento de R$ 39.611,75 a título de danos materiais (média dos orçamentos). PEDE a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. DO DESPACHO INICIAL E CUSTAS (EP 6.1, 11.1 e 14) Foi proferido despacho inicial indeferindo a justiça gratuita e determinando a comprovação da hipossuficiência. Após pedido de dilação de prazo, a parte autora optou pelo recolhimento das custas processuais, comprovado no EP 14. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 O pedido de tutela de urgência para restrição do veículo do réu foi, sob o fundamento de que a dinâmica do acidente INDEFERIDO necessitava de dilação probatória para aferição da culpa, não estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC naquele momento processual. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 29.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, a qual restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 30.0) A parte ré foi devidamente citada pessoalmente por Oficial de Justiça, conforme certidão de leitura de mandado acostada no EP 30.0 (cumprimento certificado no EP 27.1). DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 32.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva. DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, o réu alega que não teve culpa no acidente. Sustenta que a colisão ocorreu porque os veículos à sua frente, incluindo o da autora, realizaram ultrapassagem indevida em local proibido (faixa contínua, próximo à ponte) e frearam bruscamente logo após a manobra (art. 42 do CTB). Argumenta que o excesso de carga, por si só, não responsabiliza o condutor se a causa determinante foi a frenagem abrupta de terceiros. Impugna o Laudo da PRF, alegando que foi produzido unilateralmente com base apenas no relato das vítimas. Nega a existência de danos morais, classificando o evento como mero aborrecimento. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE a concessão da gratuidade da justiça. PEDE a improcedência total dos pedidos autorais de danos materiais e morais. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 32.1) A parte ré não juntou novos documentos probatórios além da procuração e declaração de hipossuficiência. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 37.1) A parte autora reiterou os termos da inicial, refutando a tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ratificando a validade do Laudo Pericial da PRF que atestou o excesso de carga e falha nos freios do caminhão do réu. DA DECISÃO SANEADORA – EP 48.1 O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 48.1. Foram fixados os pontos controvertidos (pressupostos da responsabilidade civil: conduta, dano, nexo e excludentes), indeferido o depoimento pessoal das partes e deferida a produção de prova oral (testemunhas). DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 87.1 Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa: Tony dos Santos Brasil (Policial Rodoviário Federal) e Thiago Jacinto Santos. 1. 2. 3. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 92.1 e EP 93.1 A parte ré (EP 92.1) reiterou a tese de que o acidente ocorreu por imprudência dos veículos que ultrapassaram em local proibido e frearam bruscamente, pedindo a improcedência. A parte autora (EP 93.1) reforçou que a prova testemunhal não afastou a conclusão técnica do Laudo da PRF, que apontou o excesso de carga e a deficiência de freios como causas determinantes, pugnando pela procedência total dos pedidos. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 94.0. Decido. DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ A parte ré pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, incumbe à parte não apenas alegar a hipossuficiência, mas demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em tela, o réu constituiu advogado particular e é proprietário de veículo de carga (caminhão trator e semirreboque), exercendo atividade econômica de transporte. Não foram juntados documentos que comprovem a alegada miserabilidade, como declaração de imposto de renda ou extratos bancários que demonstrem a ausência de liquidez. A simples declaração de pobreza não é absoluta, podendo ser elidida por elementos dos autos que indiquem capacidade financeira. A posse de bens de valor considerável (caminhão Volvo) e a contratação de defesa particular são indícios incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito, regida pelas normas da responsabilidade civil subjetiva, previstas nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os pontos incontroversos nos autos são: A ocorrência do acidente no dia 08/05/2024, envolvendo os veículos das partes. A dinâmica de colisão traseira (engavetamento). O fato de o veículo do réu ter colidido na traseira dos demais veículos. O cerne da questão controvertida reside na culpabilidade pelo evento danoso: se decorreu de imprudência do réu (excesso de carga/falha de freio) ou de fato de terceiro/culpa da vítima (ultrapassagem proibida/frenagem brusca). DA DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de quatro requisitos: conduta, dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. A parte autora sustenta que o réu agiu com imprudência e imperícia ao conduzir veículo de carga com excesso de peso (57.220 kg em vez de 41.500 kg), sem habilitação adequada e com sistema de freios ineficiente devido à sobrecarga, conforme atestado no Laudo Pericial da PRF (EP 1.7). A parte ré alega que a culpa foi dos condutores dos veículos menores, que teriam realizado ultrapassagem em local proibido e freado bruscamente à frente do caminhão, tornando a colisão inevitável, invocando a teoria do corpo neutro e o art. 42 do CTB. O cerne da questão, neste ponto, consiste em determinar se a causa preponderante do acidente foi a suposta manobra dos veículos à frente ou as condições irregulares de tráfego do caminhão do réu. DA ANÁLISE PROBATÓRIA E SOLUÇÃO JURISDICIONAL O Laudo Pericial de Acidente de Trânsito nº 24025352B01 (EP 1.7), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, documento dotado de presunção de veracidade e legitimidade, é contundente. A perícia técnica constatou in loco que o veículo do réu (V1) apresentava Peso Bruto Total Combinado (PBTC) de 57.220 kg, excedendo o limite legal de 41.500 kg. O laudo concluiu expressamente: "concluiu-se que o fator principal do acidente foi a carga excessiva que o veículo transportava... o fato que contribuiu precipuamente para o não funcionamento correto dos freios do V1 foi o excesso da capacidade máxima de tração". Além disso, o réu conduzia o veículo com CNH categoria "D", quando a exigida era "E", e o cronotacógrafo estava inoperante, impedindo a verificação da velocidade. A prova oral produzida em audiência (EP 87.1) não foi suficiente para derrubar a conclusão técnica da perícia. Ainda que houvesse redução de velocidade ou parada dos veículos à frente para transpor a ponte (o que é previsível em rodovias), o condutor do caminhão tinha o dever de guardar distância segura e velocidade compatível. O Laudo da PRF deixa claro que a incapacidade de frenagem não decorreu de surpresa, mas da sobrecarga do veículo, que anulou a eficiência mecânica dos freios. Quem coloca um veículo de carga nas vias públicas com 15 toneladas acima do limite permitido assume o risco de não conseguir pará-lo em situações de tráfego normal ou de emergência. A causa determinante do sinistro foi, indubitavelmente, a ineficiência de frenagem causada pelo excesso de carga, configurando a culpa exclusiva do réu por imprudência e negligência. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC, através do Laudo Pericial e documentos anexos. DOS DANOS MATERIAIS Reconhecida a culpa do réu, exsurge o dever de indenizar os prejuízos materiais. A parte autora apresentou três orçamentos idôneos (EP 1.8, 1.9, 1.10) para o reparo do veículo, com valores de R$ 61.215,25, R$ 25.840,00 e R$ 31.789,00. O pedido foi formulado com base na média dos orçamentos (R$ 39.611,75). No entanto, indenização por danos materiais deve se pautar pelo menor orçamento apresentado, a fim de garantir a reparação do dano sem promover enriquecimento sem causa, salvo se comprovada a inidoneidade da oficina de menor valor, o que não ocorreu. Assim, acolho o pedido de danos materiais, ajustando o valor para o menor orçamento apresentado, qual seja, R$ 25.840,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais), referente ao orçamento da oficina de Valdenor F. da Silva (EP 1.10/3361), que se mostra suficiente para a recomposição do bem. DOS DANOS MORAIS A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando transtornos que ultrapassam o mero dissabor, especialmente devido à necessidade do veículo para transporte de filho deficiente (encefalopatia crônica) e esposa enferma. Embora a regra geral seja de que o acidente de trânsito sem vítimas cause apenas prejuízos materiais e aborrecimentos, o caso concreto apresenta peculiaridades. A prova documental (EP 1.11 e 1.12) confirma que a família da autora possui um dependente com deficiência severa e necessidade de acompanhamento multidisciplinar contínuo, além de problemas de saúde da genitora à época. A privação do uso do veículo, que no caso não é supérfluo, mas essencial para a locomoção de pessoa com deficiência, gera angústia, aflição e desequilíbrio na rotina familiar que caracterizam o dano moral. A conduta do réu foi grave (trafegar com excesso absurdo de carga e sem habilitação), gerando risco concreto à vida de terceiros. Contudo, o valor pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se elevado para os padrões jurisprudenciais em casos sem lesão física direta às vítimas. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta do réu, a extensão do dano (privação do veículo essencial) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor é suficiente para compensar o abalo sofrido e punir pedagogicamente o infrator. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação por danos materiais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 25.840,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais), correspondente ao menor orçamento apresentado. O valor do dano material deve ser atualizado a partir da citação (especificar expressamente a data em que a parte ré foi citada: 10/02/2025 - EP 27.1), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor do dano moral deve ser atualizado a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Considerando a sucumbência recíproca (Art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% a cargo da parte ré e 20% a cargo da parte autora. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punido com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 59.611,75) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Processo nº 08676.001297/2025-56 SEI nº 68426935 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RORAIMA OFÍCIO Nº 212/2025/GAB-RR/SPRF-RR Boa Vista, 18 de setembro de 2025. Ao Senhor Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Poder Judiciário do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666- 2" andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727- E-mail: [email protected] Assunto: Intimação e Apresentação de Policial(ais) Rodoviário(s) Federal(is) para Audiência por Videoconferência. Procedimento Comum Cível: 0838817-20.2024.8.23.0010 Excelência 1. De ordem do Senhor Superintendente, e em atendimento ao requerido no Ofício nº 135/2025/VR3CV/TJRR, informo que o PRF TONNY DOS SANTOS BRASIL, requisitado a comparecer na qualidade de testemunha à Audiência de Instrução por videoconferência designada para o dia 22 de outubro de 2025, às 11h, por meio do aplicativo Scriba do Tribunal de Justiça de Roraima, acessível pelo link: https://g.tjrr.jus.br/zhrt, foi devidamente cientificado e poderá ser contatado por meio das informações abaixo: SERVIDOR TELEFONE E-MAIL FUNCIONAL TONNY DOS SANTOS BRASIL 95 98118-3436 / 95 98114-1859 [email protected] 2. Por derradeiro, cumpre salientar que permanecemos à disposição para sanar eventuais dúvidas ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, MARCELA KAROLAINY NASCIMENTO BATISTA Setor de Gabinete em Roraima Apoio Administrativo Documento assinado eletronicamente por MARCELA KAROLAINY NASCIMENTO BATISTA, Prestador(a) de Serviço(s), em 18/09/2025, às 17:39, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 68426935 e o código CRC 87A65E37. Rua Professor Diomedes Souto Maior, 764, Boa Vista / RR, CEP 69303-450 Telefone: (95) 3212-5100 - E-mail: [email protected] 1/2 Processo nº 08676.001297/2025-56 SEI nº 68426935 2/2

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0838817-20.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES, Réu(s): BRUNO DE SOUZA TOLENTINO, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 22 de outubro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/zhrt Dia: 22 de outubro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/zhrt Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 22 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal outubro de 2025 às 11:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 3/9/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0838817-20.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES, Réu(s): BRUNO DE SOUZA TOLENTINO, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 03 de setembro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/vr3n Dia: 03 de setembro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/vr3n Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 03 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do setembro de 2025 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 14/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0838817-20.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Material) Autor(s): SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES, Réu(s): BRUNO DE SOUZA TOLENTINO, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 03 de setembro de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/vr3n Dia: 03 de setembro de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/vr3n Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 03 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do setembro de 2025 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 14/7/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0838817-20.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES Réu(s): BRUNO DE SOUZA TOLENTINO DECISÃO SANEADORA Ação proposta por SILVINHA OLIVEIRA DE SOUZA representado(a) por ALACID FERREIRA GOMES contra BRUNO DE SOUZA TOLENTINO. Do caso concreto. O caso concreto retrata análise sobre os pressupostos da responsabilidade civil objetiva - reparação civil dos danos descritos na petição inicial. Da fixação dos pontos controvertidos: os pressupostos da responsabilidade civil objetiva: conduta, dano (natureza, existência e extensão) e nexo de causalidade, bem como, a eventual existência de excludentes da responsabilidade civil. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. Tendo em conta os pontos controvertidos, as alegações da parte autora e a defesa da parte ré, verifico a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução para oitiva de apenas das. testemunhas indicadas pelas partes Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Os prazos contra o réu considerado revel e que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório (art. 346 do CPC). Intimem as partes. Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência: 1. Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2. Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3. Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC. 4. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5. -se Requisite a testemunha TONY BRASIL, policial rodoviário federal, matrícula nº 2150574, podendo ser intimado na Rua Sede da Polícia Rodoviária Federal, localizada na Rua Prof. Diomedes, 764, Bairro São Vicente, nesta Cidade de Boa Vista – RR. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08388172020248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 13/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)