Execução de Título Extrajudicial 0801080-69.2014.8.23.0030 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0801080-69.2014.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:06

Suspensão Condicional do Processo

27/08/2025, 14:55

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 06:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801080-69.2014.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) DOM LUIS SALES FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ D E C I S Ã O 1) Tendo em vista que restaram esgotados todos meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela exequente no EP.240, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados DOM LUIS SALES e FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 3) Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que: 3.1) Havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2), determino a suspensão do presente feito, nos NÃO havendo bens passíveis de penhora termos do Art. 921, III § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano. a) Proceda-se o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, pelo prazo de suspensão. b) Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão sem manifestação do exequente, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, com fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do prosseguimento por impulso do interessado, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. c) Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. d) Quanto aos pedidos de consulta nos demais órgãos, cabe a parte autora realizar tais diligências e não ao judiciário, cuja atribuição é supletiva aos atos das partes. 4) Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação do feito sob Segredo de Justiça. 5) Determino, ainda, que, após a juntada da manifestação do exequente, o EP que contiver a consulta do Infojud seja riscado e bloqueado levantada a restrição de trâmite do processo sob segredo de justiça. 6) Expedientes necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Mucajaí/RR, 09 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 06:57

Determinação de Diligência

09/05/2025, 21:05

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:33

Documentos

Vários Documentos

•16/07/2025, 00:00

Decisão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801080-69.2014.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s) Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. Executado(s) DOM LUIS SALES FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ D E C I S Ã O 1) Tendo em vista que restaram esgotados todos meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela exequente no EP.240, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados DOM LUIS SALES e FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA QUEIROZ em relação às 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda prestadas. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 3) Ao cartório para que junte-se a via da consulta ao INFOJUD, abrindo-se imediata vista ao exequente acerca da consulta realizada para que: 3.1) Havendo bens passíveis de penhora, requeira o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2), determino a suspensão do presente feito, nos NÃO havendo bens passíveis de penhora termos do Art. 921, III § 1º do CPC, pelo prazo de 01 ano. a) Proceda-se o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, pelo prazo de suspensão. b) Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão sem manifestação do exequente, independente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, com fluência do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do prosseguimento por impulso do interessado, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. c) Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. d) Quanto aos pedidos de consulta nos demais órgãos, cabe a parte autora realizar tais diligências e não ao judiciário, cuja atribuição é supletiva aos atos das partes. 4) Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação do feito sob Segredo de Justiça. 5) Determino, ainda, que, após a juntada da manifestação do exequente, o EP que contiver a consulta do Infojud seja riscado e bloqueado levantada a restrição de trâmite do processo sob segredo de justiça. 6) Expedientes necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Mucajaí/RR, 09 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca

04/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Suspensão Condicional do Processo

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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