Procedimento Comum Cível 0827081-68.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827081-68.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/07/2026, 00:38

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

16/04/2026, 08:07

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827081-68.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) ANETE MONTEIRO FERREIRA Rua das Mil Flores, 428 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DECISÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Cuida-se de ação de revisional de contrato. 02. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino a remessa dos autos à douta Contadoria, a fim de que, em 30 (trinta) dias, elabore planilha de cálculos com fundamento nos contratos juntados no evento 9 e na planilha apresentada pela parte autora no evento 40. 03. Com o retorno intimem-se as partes para manifestarem, em 15 (quinze) dias. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827081-68.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) ANETE MONTEIRO FERREIRA Rua das Mil Flores, 428 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 Réu(s) Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Rua Canadá, 387 - Jardim América - SAO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DECISÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Cuida-se de ação de revisional de contrato. 02. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e determino a remessa dos autos à douta Contadoria, a fim de que, em 30 (trinta) dias, elabore planilha de cálculos com fundamento nos contratos juntados no evento 9 e na planilha apresentada pela parte autora no evento 40. 03. Com o retorno intimem-se as partes para manifestarem, em 15 (quinze) dias. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 19:45

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 18:47

Expedição de documento

14/04/2026, 18:46

Outras Decisões

13/04/2026, 17:51

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:20

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 12:19

Recebimento

09/03/2026, 09:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/12/2025, 00:00

Documentos

outras decisões

•15/04/2026, 00:00

outras decisões

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 082708168.2025. pdf - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0827081-68.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANETE MONTEIRO FERREIRA REQUERIDO(s): CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ANETE MONTEIRO FERREIRA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados nos autos. 02. Narra a autora que firmou diversos contratos de empréstimo pessoal com a requerida, os quais foram refinanciados sucessivamente, sob condições que considera abusivas, especialmente em relação à taxa de juros remuneratórios, que teriam ultrapassado o patamar de 987,22% ao ano. Alega ainda ausência de transparência e negativa injustificada da ré quanto à entrega de cópias dos contratos. Requer: (a) exibição dos contratos; (b) revisão das cláusulas abusivas, com limitação à taxa média de mercado; (c) restituição dos valores pagos a maior. 03. Citada, a ré apresentou contestação (EP 9) na qual, preliminarmente, alegou: (i) carência de ação por ausência de interesse processual; (ii) inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC; (iii) prescrição quinquenal; e (iv) indícios de advocacia predatória, com pedido de diligências com base no Tema 1.198 do STJ. No mérito, sustentou que os juros foram livremente pactuados, adequados ao risco da operação, e que não cabe a substituição automática com base em médias de mercado. Requereu produção de prova pericial socioeconômica e designação de audiência de instrução e julgamento. 04. A autora apresentou réplica (EP 14), rebatendo as preliminares, invocando jurisprudência sobre o prazo decenal para revisão contratual (art. 205 do CC), e reiterou os fundamentos da petição inicial. 05. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora declarou não possuir interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré manifestou interesse na produção de prova pericial socioeconômica. 06. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 3 II – Fundamentação 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. Preliminar Da Alegação de Carência de Ação por falta de interesse processual - A pretensão deduzida em juízo decorre de relação contratual efetivamente estabelecida entre as partes, sendo legítimo o pleito de revisão das cláusulas consideradas abusivas. Há necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, nos termos do art. 17 do CPC. Afasto a preliminar. Preliminar Da Inépcia da Inicial - A inicial delimita os contratos objeto da ação, fundamenta os vícios apontados e formula pedidos claros, permitindo o exercício do contraditório. A jurisprudência tem admitido certa flexibilização na aplicação do dispositivo mencionado em demandas que versam sobre sucessivos contratos de adesão celebrados com ausência de acesso prévio aos instrumentos completos. Afasto a preliminar. Preliminar Da Prescrição - A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, nas ações revisionais de contrato bancário, incide o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, contados da assinatura de cada contrato ou do último pagamento, conforme se trate de relação de trato sucessivo. Preliminar Da Alegação de Advocacia Predatória - não há, até o momento, nos autos, elementos objetivos que demonstrem fraude, falsidade ou captação ilícita de clientela. As providências previstas no Tema 1.198 do STJ devem ser aplicadas com base em indícios concretos, não sendo o caso, por ora. Afasto a preliminar. 10. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Página 3 de 3 III – Deliberações 11. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 13. Considerando que o cerne da controvérsia reside na legalidade das cláusulas contratuais e na comparação com práticas de mercado — matéria predominantemente de direito, com base em documentos contratuais e normativos públicos (BACEN) — inviável a produção de prova pericial socioeconômica, pois o perfil da autora não interfere, por si só, na validade objetiva dos encargos. 14. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

27/08/2025, 00:00