Monitória 0809412-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0809412-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2025, 12:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 12:32

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809412-02.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória interposta por COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda. contra GRAZIELLE DOS SANTOS RAPOSO. A parte autora alegou, em sua petição inicial, ser credora da ré pela quantia de R$ 25.579,13 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos), atualizada até 03 de fevereiro de 2025. O débito seria oriundo do inadimplemento de dois contratos de mútuo (nº 5142810 e nº 5775541), firmados entre as partes no âmbito da relação cooperativista que mantinham. Com base nisso, requereu a expedição de mandado de pagamento para a quitação do valor devido, acrescido dos consectários legais. Em decisão inicial, foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, como condição para a expedição do mandado monitório. A autora comprovou o pagamento das custas judiciais e das diligências do oficial de justiça nos movimentos subsequentes. Antes da citação da parte ré, a autora peticionou informando a celebração de renegociação da dívida, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 6976130, previu a renegociação do saldo devedor, a ser pago de forma parcelada. Ao final, a parte autora pugnou pela suspensão do processo até o cumprimento integral da avença e, posteriormente, a homologação da transação com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. É o sucinto relatório. O interesse de agir, condição para o regular exercício do direito de ação, é verificado pelo binômio necessidade-adequação. A superveniente ausência de qualquer um desses requisitos, como ocorre quando o autor não mais necessita da tutela jurisdicional para obter o bem da vida pretendido, acarreta a perda do objeto da demanda. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a renegociação da dívida que originou a ação configura novação e resulta na perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O resultado útil do processo foi atingido pela renegociação extrajudicial da dívida, a qual foi reconhecida pelo Banco Exequente, o que esvaziou o interesse processual e a necessidade do provimento jurisdicional, com a perda do objeto. 2. Recurso não provido.(TJ-DF 0728589-20.2022.8.07.0001 1814261, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO. Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, se verificada a renegociação do feito, ante a perda superveniente do objeto da demanda. A verificação da existência das condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser feita de ofício, inclusive em grau recursal. (Primeiro Vogal Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro) V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. (Relator Desembargador Moacyr Lobato)(TJ-MG - Apelação Cível: 50064929320238130707, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 24/04/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/04/2024) No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente Ação Monitória para cobrar os débitos formalizados nos contratos nº 5142810 e nº 5775541. Contudo, conforme petição e documentos juntados no mov. 17, as partes celebraram um novo pacto, formalizado na Cédula de Crédito Bancário nº 6976130, extinguindo a obrigação anterior e a substituindo por uma nova. Dessa forma, o objeto principal desta ação – a cobrança da dívida original – deixou de existir, esvaziando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado na petição inicial. Havendo a novação da dívida, é imperioso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir da parte autora. A tutela jurisdicional tornou-se desnecessária, uma vez que a satisfação do crédito passou a ser regida por um novo título. Portanto, a extinção do feito sem análise de mérito é a medida processual adequada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, o processo, sem JULGO EXTINTO resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, GRAZIELLE DOS SANTOS RAPOSO, ao pagamento das custas processuais adiantadas pela autora. Sem condenação em honorários sucumbenciais pela ausência de citação Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento de sentença. Sem manifestação das partes, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2025, 08:53

Ausência das condições da ação

19/08/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0809412-02.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Representado(s) por Sadi Bonatto (OAB 10011/PR), Rosane Barczak (OAB 47394/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 09:02

Documento (Certidão)

15/07/2025, 09:02

Mandado

13/07/2025, 20:08

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 00:00

null

•16/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Mandado

Todas as movimentações(40)