Monitória 0855636-32.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0855636-32.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 11:07

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:02

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:47

Documento

30/04/2026, 09:29

Expedição de documento

24/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0855636-32.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: OURO PECAS LTDA Mapa: https://plus.codes/67JXR893+QQ (2°49'9.96"N 60°41'44.03"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 12/02/2026 às 09:16, deixei de proceder a citação à(o) promovido OURO PECAS LTDA. Em razão de receber informação no imóvel do(a) Sr.(a) Francisco Iranilson, inquilino, de que o(a) citando(a) / intimando(a) / notificando(a) não reside no endereço. Diante do exposto, estando a parte/testemunha em lugar incerto e não sabido, suspendo a diligência e devolvo o presente aguardando novas determinações. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 02/03/2026 15:50:03 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 22:45

Expedição de documento

17/03/2026, 21:31

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Ato ordinatório

06/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0855636-32.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: OURO PECAS LTDA Mapa: https://plus.codes/67JXR893+QQ (2°49'9.96"N 60°41'44.03"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 12/02/2026 às 09:16, deixei de proceder a citação à(o) promovido OURO PECAS LTDA. Em razão de receber informação no imóvel do(a) Sr.(a) Francisco Iranilson, inquilino, de que o(a) citando(a) / intimando(a) / notificando(a) não reside no endereço. Diante do exposto, estando a parte/testemunha em lugar incerto e não sabido, suspendo a diligência e devolvo o presente aguardando novas determinações. JEFERSON ANTONIO DA SILVA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 02/03/2026 15:50:03 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 09:47

Expedição de documento

03/03/2026, 08:33

Documentos

Devolução de Mandado

•18/03/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855636-32.2024.8.23.0010 DECISÃO Seguindo a orientação de nota técnica 03/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre 1, que a pesquisa de endereço em concessionárias de serviços públicos, além de morosas são infrutíferas na maioria das vezes, ocorrendo a mesma circunstância nesta unidade, não entendo como pertinente e efetiva a diligência solicitada. Similar conclusão manifesto quanto a expedição de ofícios as demais empresas constantes em pedido. Indefiro o pedido de ep. 61. Manifeste em cinco dias, sob pena de extinção do processo. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito “(...) A proposta de nota técnica ora submetida à apreciação do Centro de Inteligência da Justiça 1 Estadual do Acre – CIJEAC visa à manutenção da segurança jurídica, com a intenção de julgamentos uníssonos acerca do mesmo tema, em que a citação pessoal continua sendo a regra, respeitados os exatos ditames legais, em respeito aos princípios da legalidade e devido processo legal, apenas admitindo-se a citação editalícia em casos excepcionais. No entanto pelas razões anteriormente expostas, resta clara a desnecessidade, em razão da inutilidade e morosidade, do esgotamento de todos os meios de localização para deferimento da citação editalícia, eis que também é obrigação do Judiciário prezar pela celeridade e eficiência e razoável duração do processo (art. 4º do CPC). É viável, portanto, após o insucesso de tentativas de citação via carta postal e mandado por oficial de justiça, em endereços declinados pela própria parte autora, que se realizem as pesquisas disponibilizadas pelos sistemas conveniados ao Judiciário, tais como: Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel e o próprio SAJ, devendo ser objeto de diligência todos os endereços encontrados nas pesquisas mencionadas. Mister dispor que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Englobando nele todos os dados e possíveis endereços constantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, como os bancos comerciais, múltiplos, fintechs, investimentos e as caixas econômicas; cooperativas de crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. O sistema Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O sistema Infojud de Informações ao Judiciário tem como objetivo atender as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. A utilização do sistema substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios. O sistema SIEL, é o Sistema de Informações Eleitorais - SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por autoridades judiciárias, representantes do Ministério Público e autoridades policiais autorizadas, nos termos da Resolução-TSE nº 21.538, de 2003. O sistema SAJ é o utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, interligando todas as informações dos dados das partes em consultas processuais em todo o Estado. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo a assegurar a observância ao ordenamento jurídico, no tocante ao deferimento da citação editalícia. De se ressaltar, por oportuno, que tais bases de dados utilizam informações de órgãos públicos e privados, como por exemplo o SISBAJUD, que obtêm informações de instituições financeiras públicas e privadas. Ademais, nos termos do permissivo legal do art. 375 do CPC, o juízo aplicará aos casos em análise as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Nesse contexto, tendo por base a experiência jurisdicional compartilhada entre as varas cíveis da Comarca de Rio Branco, no mesmo sentido (4 Varas Cíveis) e parte da Câmara Cível, ou seja, primeiro e segundo graus de jurisdição, quase que em unanimidade seguem o entendimento no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes. Razão pela qual devem ser adotadas as mesmas medidas, em todas as Unidades jurisdicionais do Poder Judiciário Acreano, nos moldes supramencionados, dimensionados em nota técnica oficial, que disciplina os protocolos objetivos a serem seguidos para análise do pedido de citação editalícia. (...)” (CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ACRE – CIJEAC NÚCLEO AVANÇADO DE ESTUDOS JURÍDICOS – NAEJ – Nota Técnica – 3/2022, agosto de 2022).

18/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Documento

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