Cumprimento de sentença 0853609-76.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0853609-76.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0853609-76.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$4.658,52 Polo Ativo(s) REGINALDO DE ARAÚJO JUNIOR RUA DARORA, 542 - PARAVIANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-220 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 99112-6348 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. pleito de indenização por danos materiais e análise da exordial revela tratar-se de A morais decorrente da negativa indevida de remarcação de voo Azul Linhas pela requerida, Aéreas o horário do voo pelo próprio fornecedor, em decorrência de alteração unilateral d. Em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). A análise do conjunto probatório revela que arequerida alterou unilateralmente o horário do voodo autor. Contudo, descortina-se que a parte requerente ao procurar a loja da requerida para remarcar o voo, foi informadade que deveria pagar taxas para a alteração, em desrespeito às regras previamente informadas pela própria Azul Linhas Aéreas, quando deveriaoferecer ao passageiro a possibilidade de remarcação sem custos. Ao negar a remarcação gratuita, a requerida praticou conduta abusiva, descumpriu suas próprias regras e as normas da ANAC, incorrendo em violação aos direitos do consumidor (art. 39, V, do CDC), tornando-se devida a restituição dos valores pagos indevidamente. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobrodo valor pago, salvo erro justificável, o que não se verifica no presente caso. O autor requereu a devolução do valor das passagens adquiridas, que totalizam R$ 2.329,26, bem como a restituição das milhas utilizadas na compra (20.682 milhas), ambos em dobro, conforme previsão legal. Dessa forma, deve a requerida restituir ao autor a quantia de R$ 4.658,52 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Do mesmo modo, a companhia deve restituir ao autor 41.364 (quarenta e um mil, trezentos e sessenta e quatro) milhas, ou o valor equivalente, corrigido desde a data da compra. Ademais, registre-se que arecusa indevida na remarcação do voo, em decorrência de alteração unilateral dacompanhia de seuhorário, gerou transtornos que excedem o mero dissabor cotidiano. Outrossim, aparte requerida não demonstrou documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, ônus que lhe competia, tornando imperativa a reparação pelos prejuízos, que extrapolaram o mero dissabor cotidiano: “JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL OU DE FORÇA MAIOR. DANO MATERIAL DEVIDO AOS GASTOS NÃO PREVISTOS. QUANTUM DO DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0842531-22.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 11/06/2024)” “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO VOO CANCELAMENTO E DE SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO QUE GEROU ATRASO DE CERCA DE 14 HORAS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA NÃO COMPROMETER O PLANEJAMENTO PRÉVIO. RECORRIDO DANO PERDEU UMA DIÁRIA NO RESORT EM RAZÃO DO ATRASO. MATERIAL MORAL E CARACTERIZADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – RI 0842546-88.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 27/05/2024, public.: 29/05/2024)” “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO DO VOO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 12.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO.” (TJRR – RI 0825933-27.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 27/02/2023, public.: 01/03/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM, SEM A VISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A RECORRENTE E A COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO ENTRE A RÉ E A OUTRA COMPANHIA DEVE SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0816119-88.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 11/02/2023, public.: 13/02/2023) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DO VOO, POR OITO VEZES. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA POR SEUS TERMOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95.RECURSO IMPROVIDO. A sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais são adotados como razões de decidir, conforme faculta o artigo 46 da Lei 9.099/95.Recurso improvido.” (TJRR – RI 0812986-38.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 18/12/2022, public.: 19/12/2022) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução a restituir ao autor os valores pagos pelas de mérito, condenando a parte requerida passagens aéreas, em dobro R$ 4.658,52 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais, de e cinquenta e dois centavos), monetariamente corrigidos contados do pagamento, com juros moratórios legais contadas da citação, a restituir ao autor as milhas bem como utilizadas na compra das passagens, em dobro 41.364 (quarenta e um mil,, totalizando trezentos e sessenta e quatro) milhas, e ao pagamento de indenização pormorais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatromil reais), para a aprterequerente, monetariamente corrigidos a partir da data da sentença, e com juros legais a partir da citação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(58)