Cumprimento de sentença 0728479-96.2012.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0728479-96.2012.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0728479-96.2012.8.23.0010 Decisão Atento às manifestações apresentadas (eps. 1112 e 1113). Inicialmente, quanto ao ato ordinatório de ep. 1105, verifico que o patrono da parte informou não dispor, neste momento, dos documentos pessoais de Valdemar Ferreira da Rocha, esclarecendo, contudo, que os dados constantes do sistema Projudi coincidem com aqueles constantes da certidão de óbito, e requereu prazo para concluir as diligências necessárias. Considerando que a medida se mostra adequada à elucidação da identificação da parte falecida, em observância aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte promova a juntada dos documentos que entender pertinentes. No que se refere ao pedido formulado por João Farias da Silva, verifico que o exequente demonstrou residir no exterior e juntou procuração pública lavrada por meio do sistema e-Notariado, conferindo poderes específicos ao procurador para levantar, receber e dar quitação dos valores depositados nestes autos, bem como autorizando expressamente o depósito na conta bancária de sua titularidade (ep. 1112). Assim, inexistindo controvérsia acerca da titularidade do crédito e estando o instrumento de mandato revestido de poderes específicos para a prática do ato, defiro o pedido. Expeça-se alvará em favor de João Farias da Silva, para levantamento do valor depositado em seu benefício, observada a atualização monetária pelo SISCONDJ até a data da efetiva transferência, mediante crédito na conta bancária indicada na procuração pública e na petição de ep. 1112, de titularidade do procurador Jefferson Farias da Silva. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - COMARCA DE BOA VISTA-RR 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Proc. n.° 0728479-96.2012.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO A fim de corroborar a informação de falecimento das partes contida na certidão do EP 1065, certifico que, no EP 1099, constam as certidões de óbito de DEYVISON RODRIGO SILVA DE VASCONCELOS e ENILSA DE JESUS MESSIAS. Certifico, ainda, que no EP 1104 consta a provável certidão de óbito da parte VALDEMAR FERREIRA DA ROCHA. Embora não conste o CPF da parte no documento, os demais dados coincidem com aqueles cadastrados no sistema Projudi (data de nascimento e nome da genitora), conforme captura de tela abaixo: Todavia, considerando a ausência de CPF na certidão do EP 1104, o que gera aparente imprecisão quanto a identificação da parte objeto da certidão de óbito, e com base no Princípio da Cooperação, INTIMO o causídico para manifestação e juntada de documentos pessoais da parte VALDEMAR FERREIRA DA ROCHA, casos disponíveis, para que eventual dúvida quanto a identificação da parte seja afastada. Boa Vista/RR, 3/7/2026. Thiago dos Santos Duailibi Analista Judiciário Fórum Adv. Sobral Pinto. Praça do Centro Cívico, nº 666, 1º andar, Centro, Boa Vista/RR – CEP 69.301-380 – Fone (95) 3198-4766, e-mail: [email protected]

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2026, 00:03

Expedição de documento

03/07/2026, 15:46

Expedição de documento

03/07/2026, 14:51

Documento

03/07/2026, 14:51

Documento

03/07/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação transferir - Página 1 0300127451879 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: SANDRO DA SILVA DE SOUZA Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.081.508.380-3 Conta/Dv.............: 1 Agência..............: PAGSEGURO INTE Nome Banco.......: 000000290 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 24.06.2026 Calculado em.....: 63.235,74 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 22/10/2026 24/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 948.880.432-72 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor ESTADO DE RORAIMA ADJHONSON SILVA ALENCAR Reu Autor 07284799620128230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260624105548080870 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 24/06/2026 10:55 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Finalizado em 24/06/2026 10:55 por THIAGO DOS SANTOS DUAILIBI Assinado em 24/06/2026 11:02 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 25/06/2026 10:02 por Banco do Brasil

29/06/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

27/06/2026, 01:43

Petição (Renúncia de Prazo)

27/06/2026, 01:43

Ato ordinatório

27/06/2026, 00:03

Expedição de documento

26/06/2026, 14:48

Documento

26/06/2026, 13:09

Expedição de documento

26/06/2026, 13:00

Documentos

Decisão

•30/07/2026, 00:00

Documento

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPR. DE SENTENÇA EXEQUENTE: JAMES MARCOS GARCI EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1. VLR. TOTAL CF. SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS (CORREÇÃO E JUROS) CONTA JUDICIAL Nº 0300127451879 EP. 1042.3 1.1 Vlr. Depositado, descontado e pago 30% dos (22.149,13) – Vlr.já pago cf. levantamento de 2. Vlr. Complementar atual dos rendimentos 2.1 Honorários Contratuais 30% s/ 16.866,14 3. Total do saldo remanescente do valor principal DESCRITOR (Honorários Honorários Contratuais Obr Total líquido devido ao Patrono * Base de Cálculos (Hon. Contratuais Retenção Tributária conforme Tabela do Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Rendimentos tributáveis mensais Até R$ 5 mil De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 A partir de R$ 7.350,01 Fonte: Receita Federal - Lei nº PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL DE SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA (HON.) PROC. N°. 0728479-96.2012 JAMES MARCOS GARCIA (ADV) STADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS (DESCRITOR) RENDIMENTOS (CORREÇÃO E JUROS) - JUNTADA DO EXTRATO EP. 1042.3 (1.247,61 + 4.084,68 + 85.364,28 = 90.696,57 30% dos honorários contratuais em 05/2023 [30% s cf. levantamento de alvará eletrônico EP. 1042.2 mentos (correção e juros) em 10/03/2026.1 Honorários Contratuais 30% s/ 16.866,14 do valor principal DESCRITOR (Honorários Contratuais) Honorários Contratuais Complementar – 2.1 Obrigação Tributária * Sub Total Total líquido devido ao Patrono Contratuais) – IRPF [4.300,86 (Principal) 754,98 (Juros)]. Vlr. do Principal Tributária conforme Tabela do IRPF – 2026. Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Redução do imposto Até R$ 312,89, zerando o imposto R$ 978,62 – (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350 Sem redução nº 15.270, de 26 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 96.2012.8.23.0010 JUNTADA DO EXTRATO 90.696,57) 90.696,57 30% s/73.830,43] = -73.830,43 16.866,14 -5.059,84 11.806,30 VALOR 5.059,84 (Isento) 5.059,84 5.059,84 Vlr. do Principal (R$4.300,86) - Isento de (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 Para rendas acima de R$ 7.350 Base de cálculo mensal Alíquota Dedução Até R$ 2.428,80 Isento - De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 182,16 De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 394,16 De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 675,49 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 908,73 Fonte: Receita Federal Boa Vista-RR, 10 de março de 2026. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA CÂMARA CÍVEL. Palácio da Justiça. Praça do Centro Cívico, n.º 296 - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR. Telefones:, site: - http://www.tjrr.jus.br. Ofício 2123 (2692220) SEI 0004539-44.2026.8.23.8000 / pg. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000600-41.2026.8.23.0000 AGRAVANTE: JAMES MARCOS GARCIA E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO Documento - Ofício 2123/2026-VPR/SCR/SCCV Boa Vista, 17 de dezembro de 2025. SECRETARIA DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Assunto: 9000600-41 Senhor Juiz, Cumprimentando V. Exa., de ordem do Desembargador Relator, encaminho cópia da decisão, em anexo, exarada nos autos em epígrafe, referente ao processo 0728479-96.2012.8.23.0010 dessa Vara, para conhecimento e providências cabíveis. Respeitosamente. Documento assinado eletronicamente por ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - DIREITO, em 03/03/2026, às 12:39, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2692220 e o código CRC 3DA0D259. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE LIMITOU O DESTAQUE EM 30%. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A concessão de antecipação da tutela recursal exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, I, c/c art. 300, CPC). 2. No caso concreto, o perigo de dano não restou evidenciado, uma vez que o montante controvertido permanece resguardado em depósito judicial, sem previsão de levantamento imediato ante a necessidade de habilitação dos herdeiros da parte autora falecida. 3. Ausentes os pressupostos legais, a manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo pelo Colegiado é medida que se impõe. 4. Pedido de efeito ativo indeferido. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por James Marcos Garcia contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0728479-96.2012.8.23.0010. O Juízo a quo reconheceu o direito ao destaque de honorários contratuais; todavia, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, limitou o percentual de retenção a 30% do montante principal. Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, a validade da cláusula contratual que estipulou honorários no patamar de 40% sobre o proveito econômico; a inexistência de abusividade no percentual pactuado, dada a complexidade da demanda e o tempo de atuação profissional; e o risco de sofrer danos irreparáveis caso a decisão não seja suspensa. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJY5Z S86ZR 5XFVN CZ23Y. PROJUDI - Recurso: 9000600-41.2026.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Elaine Cristina Bianchi 03/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão. Decisão (2692230) SEI 0004539-44.2026.8.23.8000 / pg. 2 Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência recursal para determinar a expedição de alvará complementar referente aos 10% retidos. No mérito, requer a confirmação da medida com a autorização para o pagamento integral do valor previsto em contrato. Certificada a tempestividade do recurso e a ausência de preparo (EP. 3.1). É o relatório. Decido acerca do pedido de tutela de urgência recursal. Inicialmente, quanto à ausência de preparo certificada (EP 3.1), verifico que o recurso tem por objeto exclusivo a discussão de honorários advocatícios devidos ao próprio patrono agravante. Nessa trilha, por se tratar de insurgência relativa à verba honorária em defesa de direito próprio do advogado, o recorrente goza de dispensa de adiantamento do preparo, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil.Assim, considero o recurso devidamente instruído. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, não verifico a subsistência dos requisitos cumulativos autorizadores da medida excepcional. O pedido de tutela recursal deve ser apreciado à luz do art. 1.019, I, c/c o art. 300, ambos do Código de Processo Civil (CPC), os quais exigem a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se vislumbra a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Os valores controvertidos encontram-se depositados em conta judicial, inexistindo previsão imediata de levantamento ante a necessidade de regularização da sucessão processual decorrente do falecimento da parte autora. Dessarte, não há risco de perecimento do direito ou de exaurimento do objeto, caso a pretensão seja acolhida por ocasião do julgamento definitivo deste agravo. Ademais, a insurgência restringe-se a uma parcela excedente do destaque (10%), não havendo óbice ao recebimento do montante incontroverso já deferido na origem, o que enfraquece a tese de urgência qualificada sob o argumento de natureza alimentar da verba. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima possui jurisprudência remansosa acerca da impossibilidade de concessão de tutela recursal ao agravo na ausência concomitante dos requisitos legais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO INFERIOR AO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJRR – AgInst 9003221-45.2025.8.23.0000, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 19/11/2025, public.: 19/11/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou liminar. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos legais Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJY5Z S86ZR 5XFVN CZ23Y. PROJUDI - Recurso: 9000600-41.2026.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Elaine Cristina Bianchi 03/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão. Decisão (2692230) SEI 0004539-44.2026.8.23.8000 / pg. 3 à concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir. 3. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese. 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Ausentes os requisitos à concessão da tutela de urgência, quais sejam, fumus boni juris epericulum in mora, não se cogita da concessão da tutela de urgência. (TJRR – AgInst 9001018-13.2025.8.23.0000, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 03/10/2025, public.: 06/10/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. USO DE MARCA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de apuração de haveres cumulada com indenização por danos morais, mantendo a regularidade do uso da marca "CONTABILIZARR" pelos agravados até o julgamento do mérito. 2. A controvérsia reside na verificação dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A análise de tutela provisória baseia-se em juízo de cognição sumária, exigindo indícios suficientes para comprovar a probabilidade do direito e o periculum in mora. 4. No caso concreto, não foram apresentados elementos probatórios inequívocos que evidenciem a exclusividade da titularidade da marca pela agravante, tampouco provas concretas de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Ausentes os requisitos legais, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, conforme jurisprudência consolidada. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.; 2.A ausência de prova inequívoca da titularidade exclusiva da marca e de periculum in mora inviabiliza a antecipaçãodos efeitos da tutela." (TJRR – AgInst 9002449-19.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 07/02/2025, public.: 10/02/2025) Desse modo, ausente a situação de urgência que fundamente a concessão de medida excepcional de efeito ativo, a manutenção do status quo até o julgamento colegiado é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal ao presente agravo de instrumento. Intimem-se o agravado para contrarrazões no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento. Comunique-se ao Juízo de origem. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJY5Z S86ZR 5XFVN CZ23Y. PROJUDI - Recurso: 9000600-41.2026.8.23.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Elaine Cristina Bianchi 03/03/2026: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão. Decisão (2692230) SEI 0004539-44.2026.8.23.8000 / pg. 4

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0728479-96.2012.8.23.0010 Decisão Cuida-se de requerimento formulado no ep. 992, por meio do qual o causídico constituído requereu a reconsideração da decisão anteriormente proferida, pleiteando o destaque e o levantamento de honorários advocatícios contratuais, ao argumento de que se trata de crédito de natureza autônoma e alimentar, não sujeito à habilitação de herdeiros, em razão do falecimento do constituinte. Decido. Inicialmente, embora a decisão de ep. 985.1 tenha corretamente condicionado o levantamento dos valores pertencentes ao autor falecido à prévia regularização da sucessão processual, a situação dos honorários advocatícios contratuais merece tratamento distinto, por se tratar de crédito que não se confunde com o principal. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, é assegurado ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais, desde que o contrato esteja devidamente juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou da requisição de pagamento, tratando-se de direito autônomo, que não integra o patrimônio do constituinte. Ademais, é firme o entendimento de que o Poder Judiciário pode exercer controle de razoabilidade e proporcionalidade sobre o percentual contratado, especialmente nas hipóteses de cláusula quota litis, a fim de evitar abusividade. No caso dos autos, verifico que os honorários contratuais foram pactuados no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto do resultado da demanda. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo adequada a limitação do destaque ao percentual de 30% (trinta por cento). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). FALECIMENTO DO AUTOR (CONSTITUINTE). DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CJF nº 405/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB) assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Segundo o disposto no § 4º do referido dispositivo, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. (REsp 1903416 / RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 3. Tal possibilidade, todavia, segundo entendimento consolidado do STJ e desta Corte, não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. Assim, é cabível limitação do percentual a ser destacado em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual superior a 30% sobre o valor proveniente da solução da demanda. 4. No caso, considerando que foram pactuados honorários advocatícios contratuais de 50% do proveito econômico total bruto devido ao contratante a título de atrasados de aposentadoria (contrato, ID 296628022 - Pág. 157), em ação de natureza previdenciária, cuja parte autora é hipossuficiente, consideram-se excessivos os honorários advocatícios contratuais, razão pela qual o direito ao destaque dos referidos honorários dever ser limitado a 30% do proveito econômico. 5. Lado outro, razão assiste aos agravantes ao aduzirem que é possível o destaque dos honorários contratuais, independentemente da habilitação de eventuais herdeiros do constituinte falecido no curso da ação. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). () 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. (REsp n. 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) 7. Não obstante o falecimento da parte autora, signatária (a rogo) do contrato de honorários anexado pelos agravantes e não tendo sido localizados eventuais herdeiros, os recorrentes fazem jus ao destaque dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, consoante permitido pela Resolução CJF nº 405/2016. Deve ser observada, no entanto, a limitação acima imposta, no sentido de que o percentual deve ser restringido a 30% do proveito econômico. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido (item 7). (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10097937220234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 04/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2024 PAG PJe 04/03/2024 PAG). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da possibilidade de destaque dos honorários contratuais, inclusive quando o pagamento ocorre por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, ainda que haja o falecimento do autor, por não se tratar de verba integrante do acervo hereditário. Sobre o tema, vejamos. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÓBITO DA CONSTITUINTE. OFÍCIO REQUISITÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE 1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que "o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu falecimento, em nome de seus sucessores legais, depois de devidamente regularizada a representação processual, com habilitação nos autos. Não é possível, como pretende a advogada da parte autora, expedição autônoma dos honorários contratuais, os quais, nos termos da Resolução n. 168/2011 do CJF, art. 21, § 2º, 'devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor'" (fls. 403-404, e-STJ). 3. A jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, admite requisição autônoma para honorários de sucumbência. 4. A orientação do STF objeto da Súmula Vinculante 47 é no mesmo sentido. 5. Em relação aos honorários contratuais, como não decorrem da condenação, prevalecia a posição de que não podem ser objeto de RPV apartada, assegurando-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 6. A Resolução 168/2011 do CJF, entretanto, foi alterada pela Resolução CJF nº 405/2016, em especial quanto à possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo estes considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor (art. 9º, XIV, c/c art. 18 e seguintes). 7. Não obsta a aplicação do normativo superveniente o fato de que a decisão recorrida foi proferida sob a égide da Resolução 168. Tanto o CPC/1973 como o atual CPC/2015 preveem seja levado em consideração no julgamento da causa o direito posterior à peça da parte. 8. Também não constitui impedimento ao direito perseguido o óbito da representada pelas recorrentes. Constituindo os honorários contratuais direito autônomo, e sendo eles exigíveis, não há subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. 9. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.686.591/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) Assim, mostra-se possível o destaque dos honorários contratuais, ainda que pendente a regularização da sucessão processual, desde que observada a limitação do percentual a 30% (trinta por cento) do valor depositado em juízo, acrescido dos rendimentos incidentes sobre essa fração. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido, para autorizar o destaque e o levantamento dos honorários advocatícios contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor depositado em juízo, acrescido dos respectivos rendimentos. Ademais, mantenho a suspensão do feito até o integral cumprimento da decisão de ep. 985.1, no que se refere à regularização da sucessão processual. Expeça-se alvará judicial em favor do causídico, mediante apresentação de dados bancários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA PODER JUDICIÁRIO" PAGAMENTO 2020. --- TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECATORÍO N° 8012019 PROTOCOLO GERALN" 19190 ') Y \ " ORIGEM REQUERENTE: SANDRO DA SILVADE SOUZA PROCURÁDOR: JAMES MARCOS GARÁA REQUEREIMJ: ESTADQ DERQRAIMA FROCTRÁDOR: pR(3LURÁDc)m GDCJ ESIADO DE RORAIMA REQUISITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1"VARAÃ)AFAZENDA PÚBLICA DA COMARCADEBOAVISIA |"ej ASSUNTO - PRESJDÊNCÍA Aos vinte e cinco (25) dias do mês de févereiro (02) do ano de dois mil ' e dezenove (2019), no SetQr de Protocolo A&ninisttativo do Tribunal de iuátça do Estado de Roratma, faço a autuação do ~CATÓRIQ N" 80/2019 e docuína7tos que adiante ee veeni. · ! 21030001 " Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYF JZACE 9A9ST XMDPD PROJUDI - Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Naksirley Souza da Silva 10/09/2020: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: CAPA DO PRECATÓRIO e SENTENÇA /R':&" "" i':;,:\ ):'"iL)) T !? Ofício. 193/2018 - 1' Vara da Fazenda Pública - PRÊ"CA:JRlO I 4>.,q71., EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE jU~tDb ESTADO DE RORAIMA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(') ALUIZIO FERREIRA VIEIRA, Titular da 1' Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, solicita que se digne Vossa Excelência a REQUISITAR o pagamento dos valores apurados na execução que se processa nos autos do processo abaixo identifícado, sob a forma de Requisição de Precatório, conforme elementos anexados ao presente. q T = lj'°"""""""° PRECATÓRIO DO ESTADO DE RORALMA OBRIGAÇÃO DO CRÉDITO: Indenização por Dano Moral NATUREZA DO CRÉDITO: (X) ALIMENTARI () COMUM N° do Processo de Execução: 0728479-96.2012.8.23.0010 Data da Decisão N° do Processo de conhecimento: 0728479-96.2012.8.23.0010 Exequenda: 31/01/2017 Trânsito em julgado: Ajuizamento: 31/12/2012 24/03/2017 Nome do Credor: SANDRO DA SILVA DE SOUZA (RG: 332446 SSP/RR e CPF/CNPj: 008.553.762-44) Valor do crédito individual: RS 56.997,93 Nome do Procurador do Credor: JAMES MARCOS GARCIA - OAB/RR 419A Data de Nascimento do Beneficiário (caso tenha natureza alimentícia): - Portador de Doença Grave? ( ) Sim (x) Não Patologia: prejudicado Nome do Devedor:ESTADO DE RORAIMA Nome do Procurador do Devedor: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ - OABLRR 304B H =µ Embargos à Execução/hnpugnação ao Cálculo? (X) Sim ( ) Não Data de julgamento: 23/06/20!7 " Execução de parte t Data do Trânsito em Julgado: prejudicado ín!:ntroversa? () Sim ( X ) ) ~ Data da Realização/Atualização dos cálculos: 08/10/2018 'í' c4 Nome dos Credores: SANDRO DA SILVA DE SOUZA RS 56.997,93 " !9 f jSoma dos valores individuais dos Credores: RS 56.997,93 IÊÈ ·© Complementar ou Suplementar: (X) % Custas processuais: - - Êi Nao () Sim L " ' Honorários Periciais: - Outros: - 4 p·àp Recolhimentos Fiscais (Imposto de Renda): - 1\ à r-' ~ ~ Total do Valor Requisitado: RS 56.997,93(ciilq 'enta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e três centavos) C Valor atualizado para Compensação Tributária () Si ( ) Não Data do trânsito em julgado da decisão que determino\i a!compensação: - Boa Vista, 13 de Dezembro de 2018. ALUIZIO FER|<ETRA VIEIRA Juiz(a) jie Direito /yík. dô/@lq Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYF JZACE 9A9ST XMDPD PROJUDI - Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Naksirley Souza da Silva 10/09/2020: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: CAPA DO PRECATÓRIO e SENTENÇA 1 DECISÃO Deferimento de pagamento dos honorários contratuais. Ausência de dados bancários do credor principal. Encaminhado ao juízo da execução. Trata-se de precatório decorrente do Ofício Requisitório Judicial nº 80/2019, oriundo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, de natureza comum, cujo devedor é o Estado de Roraima, que está inserido no regime especial de pagamentos de precatórios, já efetuado o depósito do valor em conta judicial específica (mov. 46). O contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos, em razão do que deve ser destacado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito principal em favor do advogado (mov. 81.2). Quanto ao credor principal, SANDRO DA SILVA DE SOUZA, não constando dos autos dados de sua conta bancária, foi realizada pesquisa do seu CPF no SISBAJUD, mas não houve sucesso, de forma que caberá ao juízo da execução a realização das diligências cabíveis para localizar o credor e efetuar o pagamento. Essa é a orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em acórdão recente, quando respondeu à seguinte consulta formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a aplicabilidade e alcance da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios do Poder Judiciário: “Considerando a complexidade dos atos de pagamento e visando assegurar o princípio constitucional da eficiência, efetuado o aporte de valores nas contas bancárias previstas nos artigos 16 e 55 da Resolução CNJ 303/2019, nos casos de regime especial (artigo 52 da Resolução CNJ 303/2019) e de regime geral, quando intimadas as partes e estas não tenham informado dados bancários dos credores, é possível delegar às Varas do Trabalho a operacionalização do pagamento de precatórios?” A resposta consta do acórdão do respectivo julgado, PJe CONSULTA - 0008939- 61.2021.2.00.0000, julgamento de 05/05/2023, Relatora Conselheira Salise Sanchotene, cuja ementa é a seguinte: CONSULTA. RESOLUÇÃO N. 303/2019. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DADOS BANCÁRIOS DOS CREDORES. QUESTIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ÀS VARAS DO TRABALHO. 1. Questionamento sobre a possibilidade de delegação da operacionalização do pagamento de precatórios às Varas do Trabalho Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTWU MYS3P 876EW GGTJB PROJUDI - Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Esdras Silva Pinto 30/05/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: 0601246-38.2020.8.23.0010 2 quando as partes, embora intimadas, deixem de informar os dados bancários dos credores. 2. Consulta respondida no sentido de que, uma vez recebidos os valores dos entes devedores para quitação dos precatórios inscritos, quando intimadas as partes e estas não tenham informado dados bancários dos credores, deverá o Tribunal abrir conta individualizada e remunerada para imediata transferência do crédito disponibilizado, sendo lícito, após essa providência, delegar às Varas do Trabalho as diligências cabíveis para localizar o credor e ultimar o pagamento. 3. Em caráter excepcional, fica dispensada a abertura de conta individualizada nos casos em que o Tribunal não disponha de elementos mínimos para tanto, podendo nesse caso delegar desde já a operacionalização do pagamento às Varas do Trabalho. 4. Como forma de prevenir eventuais dificuldades no momento do pagamento, recomenda-se a adoção de formulários para a colheita de dados mínimos dos credores no momento da expedição do precatório. Ante o exposto: a) expeça-se ofício ao Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor do crédito dos honorários contratuais da conta judicial para a conta bancária do advogado indicada nos autos (mov. 81.1); b) satisfeito o crédito dos honorários contratuais, junte-se o comprovante nos autos e comunique-se ao juízo da execução o respectivo pagamento e também a ausência de dados bancários do credor principal nos autos e o insucesso da pesquisa SISBAJUD a respeito, anexando cópia desta decisão; c) oficie-se ao Banco do Brasil para, após o desconto do valor dos honorários contratuais, disponibilizar o valor remanescente da conta judicial (mov. 46) ao juízo da execução, ou seja, o da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, a quem caberá a realização de diligências para localizar o credor principal e efetuar o pagamento. d) após, dê-se a baixa do precatório no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP e arquivem-se os autos no Sistema Projudi. Atribuo à presente decisão força de ofício. Intimem-se as partes. Boa Vista, data constante do sistema. Juiz ESDRAS SILVA PINTO Auxiliar da Presidência Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTWU MYS3P 876EW GGTJB PROJUDI - Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 82.1 - Assinado digitalmente por Esdras Silva Pinto 30/05/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: 0601246-38.2020.8.23.0010 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Prédio Administrativo Rosalvo Fin, 1696 - Núcleo de Precatórios - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95) 3198 4105 - E-mail: [email protected] nº de de Ofício 393/2023-PR/NUPREC Boa Vista, 31 maio 2023. Ao Senhor de Gerente Relacionamento ROBERTO RIVELINO SANTANA - do Agência Setor Público Boa Vista Banco Brasil 1.018, 69.301-110 Av. Major Williams, Centro Boa Vista/RR nº de de se na Assunto: precatório 80/2019 - solicitação transferência valor que encontra depositado 1000127501843 conta judicial nº ) (SANDRO DA SILVA SOUZA DE. Senhor Gerente, Por a de do nº ordem, considerando necessidade proceder ao pagamento precatório 80/2019 nº 0601246-38.2020.8.23.0010), que a (projudi tem como requerente pessoa física SANDRO DA SILVA e o DE no 85.3) de 67.709,77 DE SOUZA requerido ESTADO RORAIMA, valor limite (mov. R$ (sessenta e e e e sete mil, setecentos nove reais setenta sete centavos), solicito as operações abaixo, da nº 1000127501843 46.1): diretamente conta judicial mov. a) do de no 85.3) de em relação ao(à) Advogado(a): retenção Imposto Renda valor (mov. R$ 5.632,11 (cinco e e de que mil, seiscentos trinta e dois reais onze centavos), conforme guia recolhimento nº; segue anexada ao evento 1667030 b) da 85.3) de 18.066,31 (dezoito e transferência quantia (mov. R$ mil, sessenta e seis reais trinta a nº 0653 do da nº e um centavos) para agência Banco Caixa Econômica Federal, Conta poupança 18.650-6, 013 81.1), do Dr. nº operação (mov. em favor Advogado TANNER PINHEIRO GARCIA, CPF 382.927.932-91, os de a com acréscimos legais, forma não remanescer saldo residual; c) disponibilização da quantia de 44.011,35 e e R$ (quarenta quatro mil, onze reais trinta e cinco para o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, autos de execução nº 0728479-96.2012.8.23.0010, centavos) devido à ausência de informações bancárias do(a) credor(a) nº SANDRO DA SILVA DE SOUZA, CPF 008.553.762-44, os de a com acréscimos legais, modo não remanescer saldo residual. Por nº ) a que o do fim, encaminho (evento 1667038 decisão determinou pagamento presente nos da precatório, moldes conta judicial já aberta em nome do(a) credor(a). Atenciosamente, Coordenadora VALDIRA SILVA Núcleo de Precatórios Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXWR J82BJ 6CHT7 V5VKU PROJUDI - SENTENÇA Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010. documento NUPREC - 7 r ' Ministério Público do Estado de Roraima ' t |))!||)|l!)l|l||))!||||||)|l|)l)|||)|, 081909746301908 d y |:Y" Ò"' à|$p~R l am «'&; %C( còNcoR$'gj6 - Ref. mov. 86.1 - Assinado digitalmente por Valdira Conceicao dos Santos Silva 31/05/2023: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. Arq: Oficio Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 Y692R ZWT8L TMEXA PROJUDI - Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 91.1 - Assinado digitalmente por Maria do Perpetuo Socorro Costa de Lima 13/07/2023: JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Arq: Comprovante de Pagamento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 Y692R ZWT8L TMEXA PROJUDI - Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 91.1 - Assinado digitalmente por Maria do Perpetuo Socorro Costa de Lima 13/07/2023: JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Arq: Comprovante de Pagamento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXM8 Y692R ZWT8L TMEXA PROJUDI - Processo: 0601246-38.2020.8.23.0010 - Ref. mov. 91.1 - Assinado digitalmente por Maria do Perpetuo Socorro Costa de Lima 13/07/2023: JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Arq: Comprovante de Pagamento

18/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(666)

Todos os documentos(23)