Procedimento Comum Cível 0827706-05.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827706-05.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:22

Definitivo

08/08/2025, 13:07

Documento (Informações)

08/08/2025, 13:06

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:08

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:59

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827706-05.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI representado(a) por REGINILDA DE ALMEIDA LIMA Réu(s): DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA DECISÃO Ação para rescisão de contrato com viés reparatório proposta por REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI contra REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI. A parte autora aponta que a demanda deve ser proposta na Comarca de Boa Vista/RR, apesar de disposição legal impressa acerca da qual “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu – art. 46 do CPC”. No caso dos autos, identifico que não se trata de relação de consumo, mas de insumo, de modo que as regras de competência devem observar as disposições legais (art. 46 do CPC), bem como, a relação jurídica entre as partes. A parte autora não juntou contrato para que seja possível ao juízo verificar a regularidade da cláusula de eleição de foro, de forma que prevalece a disposição legal expressa no art. 46 do CPC. A alegação genérica sobre estrutura empresarial de grande porte e sede em São Paulo/SP não é indicador concreto de assimetria da relação jurídica estabelecida entre sociedades empresárias e relações comerciais e não se presta para definir este juízo como competente. A jurisprudência citada pela parte autora não possui efeito vinculante nem se amolda ao caso concreto porque está relacionada com declaração de inexigibilidade de débito e, o caso concreto determinado neste processo refere-se à rescisão de relação jurídica comercial entre sociedades empresárias, de modo que também não se presta para determinar este juízo como competente. Não há alínea “a” no inciso III do art. 21 do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, de forma genérica, alega que há indícios de abusividade, onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes. Porém, inexiste qualquer elemento ou dado de informação que confirme essa alegação ou sirva de suporte para definir este juízo como competente. Este juízo cível carece de competência para apreciação da causa porque, há regra geral (art. 46 do CPC) e regra específica que determina a competência neste caso, uma vez que é competente o foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica. DECLARO a incompetência deste juízo e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Declino a competência ao juízo da comarca de SÃO PAULO – SP. Intimem as partes. Prazo: quinze dias., efetive-se a remessa ao juízo competente e, depois, arquive. Preclusa esta decisão Considerando a necessidade de alimentação correta do sistema PROJUDI para a escorreita aferição das metas pelo setor de Estatística deste Tribunal, lancei esta movimentação como sentença porque haverá remessa do processo para a juízo competente (SÃO PAULO/SP). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2025, 09:58

Incompetência territorial

07/07/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827706-05.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI representado(a) por REGINILDA DE ALMEIDA LIMA Autor(s): DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA Réu(s) DESPACHO Ação proposta por REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI representado(a) por REGINILDA DE ALMEIDA LIMA contra DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. O protocolo da petição inicial é fato gerador de incidência do tributo (custas para distribuição no 1º grau). Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ) do TJRR, é possível pagamento integral ou parcelado (cartão de crédito - em até 12 vezes) das custas judiciais de distribuição no 1º grau, que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos disponível no Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ/TJRR), independente de autorização do Juízo. Com atualização do SAJ/TJRR, não há mais a possibilidade de pagamento parcelado por meio de boleto bancário. Intimem a parte autora para comprovar o pagamento (integral ou parcelado) das custas judiciais de distribuição no 1º grau com a juntada (1) da guia de recolhimento e (2) do comprovante de pagamento vinculado à guia de custas, no prazo de até quinze dias, sob extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 00:00

Despacho

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0827706-05.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI representado(a) por REGINILDA DE ALMEIDA LIMA Réu(s): DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA DECISÃO Ação para rescisão de contrato com viés reparatório proposta por REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI contra REGINILDA DE ALMEIDA LIMA EIRELI. A parte autora aponta que a demanda deve ser proposta na Comarca de Boa Vista/RR, apesar de disposição legal impressa acerca da qual “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu – art. 46 do CPC”. No caso dos autos, identifico que não se trata de relação de consumo, mas de insumo, de modo que as regras de competência devem observar as disposições legais (art. 46 do CPC), bem como, a relação jurídica entre as partes. A parte autora não juntou contrato para que seja possível ao juízo verificar a regularidade da cláusula de eleição de foro, de forma que prevalece a disposição legal expressa no art. 46 do CPC. A alegação genérica sobre estrutura empresarial de grande porte e sede em São Paulo/SP não é indicador concreto de assimetria da relação jurídica estabelecida entre sociedades empresárias e relações comerciais e não se presta para definir este juízo como competente. A jurisprudência citada pela parte autora não possui efeito vinculante nem se amolda ao caso concreto porque está relacionada com declaração de inexigibilidade de débito e, o caso concreto determinado neste processo refere-se à rescisão de relação jurídica comercial entre sociedades empresárias, de modo que também não se presta para determinar este juízo como competente. Não há alínea “a” no inciso III do art. 21 do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, de forma genérica, alega que há indícios de abusividade, onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes. Porém, inexiste qualquer elemento ou dado de informação que confirme essa alegação ou sirva de suporte para definir este juízo como competente. Este juízo cível carece de competência para apreciação da causa porque, há regra geral (art. 46 do CPC) e regra específica que determina a competência neste caso, uma vez que é competente o foro do lugar onde está a sede para a ação em que for ré pessoa jurídica. DECLARO a incompetência deste juízo e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo – inc. IV do art. 485 do CPC. Declino a competência ao juízo da comarca de SÃO PAULO – SP. Intimem as partes. Prazo: quinze dias., efetive-se a remessa ao juízo competente e, depois, arquive. Preclusa esta decisão Considerando a necessidade de alimentação correta do sistema PROJUDI para a escorreita aferição das metas pelo setor de Estatística deste Tribunal, lancei esta movimentação como sentença porque haverá remessa do processo para a juízo competente (SÃO PAULO/SP). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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