Cumprimento de sentença 0845793-43.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0845793-43.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845793-43.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Gustavo Brito Eckhardt, menor impúbere, representado por sua genitora Miriam Brito Penhaloza, em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Alega o autor que no dia 23 de junho 2024, tinha viagem marcada com sua genitora de Boa Vista-RR para Recife-PE, com escala em Belém-PA (voo AD 4987), saindo às 05h20min e chegando ao destino às 11h50min. Relata que houve atraso de 01h30min na saída de Boa Vista e, ao chegar em Belém, foi informado que o que seria apenas escala tornou-se conexão, obrigando-os a desembarcar e realizar novo check-in, aguardando 07 horas para o próximo voo. Informa que foram realocados no seguinte voo: AD 4433, saindo às 17h55min do aeroporto de Belém-PA e desembarcando às 20h25min no aeroporto de Recife-PE do dia 23 de junho, totalizando um atraso de 09 horas em relação ao horário originalmente previsto para chegada ao destino final. Afirma que sua genitora tinha alugado um automóvel da Empresa Localiza para realizar viagem de férias, iniciando-se na Praia de Porto de Galinhas-PE, depois iriam à cidade de Maceió-AL e por último à cidade de João Pessoa-PB. Diante da chegada com atraso, ocorreu "no-show" no aluguel, tendo ela que arcar com a despesa de taxa de cancelamento à Empresa Localiza, além de despesas com táxi para a Praia de Porto de Galinhas-PE. O restante do trajeto, a genitora e o autor fizeram de ônibus. Assim, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.5) A empresa ré apresentou contestação no EP 15, alegando que o voo sofreu alteração em razão de problema técnico-operacional, tratando-se de situação que foge completamente ao controle da companhia aérea. Sustenta que a necessidade de realizar manutenção extraordinária na aeronave não se enquadra dentro do conceito de fortuito interno, devendo ser reconhecida como caso fortuito e/ou força maior, causa que elide a responsabilidade da companhia aérea. Afirma que tão logo teve conhecimento do cancelamento, imediatamente passou a buscar pelas melhores reacomodações disponíveis para que o passageiro chegasse ao seu destino o mais rápido possível. Réplica no EP 19. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em virtude de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo. No caso em apreço está configurada a relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º). Desse modo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes à legislação consumerista. Pela clara relação de consumo, aliado à vulnerabilidade técnica da parte autora, inverte-se o ônus da prova. Em suma, a parte autora pleiteia à reparação pecuniária pelos ditos abalos morais decorrentes do atraso de 09 horas para chegada em seu destino final, além da transformação de uma escala em conexão, o que exigiu desembarque e novo check-in no aeroporto de Belém-PA, com espera de 07 horas para o próximo voo. Por sua vez, a ré se limitou a informar que a aeronave apresentou problemas técnico-operacionais e que a alteração no horário de embarque se deu em virtude da necessária manutenção da aeronave, de forma que o fato excluiria a sua responsabilidade. No caso em apreço, o atraso no voo e a mudança de escala para conexão são incontroversos. O artigo 14 do código de defesa do consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo. Além disso, a alteração unilateral do contrato, transformando o que seria uma simples escala em conexão, obrigando os passageiros a desembarcar e realizar novo check-in, com espera de 07 horas para o próximo voo, configura clara falha na prestação de serviço e descumprimento contratual. É importante destacar que a companhia aérea tem o dever de informar corretamente sobre as condições do serviço contratado, bem como de prestar assistência adequada ao consumidor em caso de alterações no voo. No caso em análise, a informação prestada no momento da compra não correspondeu à realidade do serviço oferecido, o que intensifica a falha na prestação do serviço. Assim, o cancelamento ou atraso de voo devido à necessidade de manutenção na aeronave, bem como a alteração substancial no tipo de serviço contratado (de escala para conexão), configura má prestação de serviço de transporte aéreo e gera responsabilidade indenizatória por eventual prejuízo aos passageiros, inclusive os de ordem extrapatrimonial, pois a necessidade de manutenção técnica não se enquadra como fator excludente de responsabilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO. VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica havida entre as partes é norteada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor adquiriu como destinatário final os serviços ofertados pela ré no mercado de consumo, enquadrando-se as partes, pois, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos art. 2º e 3º do CDC, sendo a responsabilidade da ré de natureza objetiva; 2. A manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, inerente ao próprio transporte aéreo, não constituindo, por isso mesmo, escusa idônea a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados pelo atraso ou cancelamento injustificado de voo; 3. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido julgado procedente. (TJ-DF 07089273520208070003 DF 0708927-35.2020.8.07.0003, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 04/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EMBARQUE COM 07 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10019822720228110051, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023)" No caso em tela, o atraso de 09 horas para chegada no destino final, somado à mudança de uma escala para conexão, com longa espera no aeroporto intermediário, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, frustração das expectativas do consumidor e desorganização das programações feitas. Deve-se considerar, ainda, que o autor é menor de idade, o que intensifica os transtornos causados pela falha na prestação do serviço, tendo em vista a maior vulnerabilidade e a necessidade de cuidados especiais. No presente caso, os transtornos extrapolaram os meros aborrecimentos cotidianos, causando significativos danos ao autor e sua genitora, que tiveram que arcar com prejuízos financeiros adicionais devido ao atraso, como a taxa de cancelamento do aluguel do carro, despesas com táxi e necessidade de alterar o meio de transporte para o restante da viagem, utilizando ônibus em vez do carro alugado inicialmente previsto. A viagem, que deveria ser um momento de lazer e descanso, transformou-se em uma sucessão de contratempos e frustrações, diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço pela companhia aérea ré. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade da requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seus serviços no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI da Lei n.º 8.078/90). Assim, resta evidente que o autor experimentou induvidosa perturbação psíquica, não se tratando de mero enfado ou desconforto, constituindo-se em fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se considerar a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores: "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (STJ, REsp 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.2001). E, diante de tais parâmetros, considerando-se a finalidade de reparação e o caráter preventivo da indenização, mostra-se adequada à situação lamentada a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se tratar de quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a extensão do dano, a condição econômica do ofensor e a finalidade pedagógica da condenação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial, extinguindo, por consequência, julgando procedente a pretensão autoral, o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para a título de dano moral ao autor, corrigidos condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir desta sentença, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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