Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830112-33.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830112-33.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

26/06/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação LUCIO AUGUSTO 1 - Página 1 1600126835112 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Fisica Tipo Beneficiario....: 528.141.812-20 CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: LUCIO AUGUSTO VILLELA DA Titular Conta........: 51 Variação Poupança: 00.510.055.823-3 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Poupança Tipo Conta.......: Crédito Poupança BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 11.06.2026 Calculado em.....: 453,46 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 08/10/2026 10/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08301123320248230010 Numero do Processo 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260610111003079018 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 10/06/2026 11:10 por LOURIVAL SILVA DOS SANTOS Finalizado em 11/06/2026 10:49 por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Assinado em 21/06/2026 19:22 por MARCELO BATISTELA MOREIRA Pago em 23/06/2026 11:02 por Banco do Brasil

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 16:46

Expedição de documento

23/06/2026, 15:34

Expedição de documento

23/06/2026, 15:33

Documento

09/06/2026, 13:00

Documento

08/06/2026, 10:10

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:37

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 14:09

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 18:47

Ato ordinatório

06/04/2026, 00:01

Petição (Renúncia de Prazo)

30/03/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 283/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0830112-33.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 448,63, em virtude de decisão transitada em (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 448,63 b) valor do principal: R$ 323,88 c) valor dos juros: R$ 124,75 d) data final da correção monetária: 01/07/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 448,63 II - Conta judicial para depósito: nº __________________________ (Agência nº _, do Banco ___________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de março de 2026. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 10:45

Expedição de documento

26/03/2026, 09:35

Documentos

LUCIO AUGUSTO 1

•24/06/2026, 00:00

Oficio

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 283/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0830112-33.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): LUCIO AUGUSTO VILLELA DA COSTA (RG: 439299196 SSP/SP e CPF/CNPJ: 528.141.812-20) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 448,63, em virtude de decisão transitada em (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 448,63 b) valor do principal: R$ 323,88 c) valor dos juros: R$ 124,75 d) data final da correção monetária: 01/07/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 01 R$ 448,63 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 16 de março de 2026. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0830112-33.2024.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão/erro material contida na sentença prolatada nos autos, a qual extinguiu o feito executório, determinando as providências finais para satisfação/quitação do débito pela parte executada/embargante. Intimada, a parte embargada/exequente nada requereu. É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, NÃO CONHEÇO dos aclaratórios, eis que, embora tempestivos, não preenchem os requisitos legais, dada a ausência de indicação/especificação dos vícios na forma do art. 1.022 do CPC. Deveras, a pretensão da parte embargante não encontra fundamento ou razão de ser, tampouco pertinência jurídica. Com efeito, após a ausência de controvérsia nos autos, adveio sentença com extinção da fase de cumprimento de sentença e deliberações/comandos judiciais finais para satisfação do crédito, pretendendo, curiosamente, a parte embargante a alteração da natureza do, a fim de que decisum referido pronunciamento judicial seja veiculado como decisão, o que não encontra amparo legal, razoabilidade ou lógica, máxime considerando a economia e celeridade processual, a racionalização da atividade jurisdicional, preenchida a finalidade essencial do ato, e ausente qualquer prejuízo às partes, aliás, princípio insculpido na própria norma processual civil (art. 6º). Em assim sendo, ausentes vícios, defeitos ou máculas previstos no art. 1.022 do CPC, de rigor o não conhecimento dos aclaratórios. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores,: verbis 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso extraordinário, com base na aplicação da Súmula 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, especialmente se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ou se se trata de mera tentativa de rediscussão do mérito, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conclui-se que os embargos de declaração são incabíveis, pois não apresentam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando-se como mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão. 4. Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reformar o julgado, sendo rejeitados quando não se demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. A aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é cabível em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade, em conformidade com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. V. TESE DE JULGAMENTO 7. Embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos em que há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 8. A interposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito do julgamento, sem a presença de qualquer dos vícios mencionados, enseja sua rejeição e, quando manifestamente inadmissíveis, a aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.408462 AgR-ED/DF, Rel. Min. Rel. Min. Rosa Weber, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2023; STF, ARE 1.423.026 AgR-ED/PR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/8/2023; STF, ARE 1.322.739 AgR-segundo-ED/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 4/9/2023.;' (STF - ARE: 1494957 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIDOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de acórdão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno. O embargante não aponta vícios sanáveis em embargos de declaração. Inconformado com o resultado contrário aos seus interesses, utiliza-se dessa via estreita para impugnar decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. III - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015 aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, ônus do qual não se desincumbiu o embargante. A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. IV - Embargos de declaração não conhecidos.' (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2586526 AP 2024/0074250-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado executado. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, cumpra a Serventia o quanto determinado em sentença, observando-se o prazo legal intimatório da parte exequente (15 dias) e a prerrogativa do art. 183 do CPC em relação à Fazenda Pública (30 dias). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/8/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo causídico da parte exequente em face da decisão que indeferiu a incidência da verba honorária sucumbencial na presente fase processual. Houve intimação do Estado executado para manifestação aos aclaratórios. É o relatório. Fundamento e. DECIDO Inicialmente, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos e preenchidos os requisitos legais. No mérito, é o caso de REJEIÇÃO. Deveras, não há qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão atacada, buscando o embargante, em verdade, notória reforma do julgado, pretensão/tentativa inadmissível na via dos aclaratórios. Destaca-se, por fim, que eventual alegação da Fazenda Pública quanto a matéria de ordem pública (prescrição) não configura resistência à pretensão da parte credora, máxime quando o ente estatal, em relação aos cálculos apresentados pelo(a) exequente, não apresenta oposição. Em assim sendo, no AFASTA-SE a incidência da verba honorária sucumbencial caso em comento, não implicando a presente decisão em inobservância a precedente vinculante local, uma vez que observado o entendimento, também vinculante, exarado pelo C. STJ (Tema 1.190), máxime considerando a modulação de efeitos ultimada pelo C. STJ em sede do precedente supra, aliada à data de distribuição do presente feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo causídico exequente. Cumpra a Serventia o quanto determinado pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/5/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

22/05/2025, 00:00

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