Cumprimento de sentença 0827038-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827038-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

19/11/2025, 19:36

Petição (Renúncia de Prazo)

19/11/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827038-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) KARINNA MOTA DE SOUZA CRUZONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por KARINNA MOTA DE SOUZA em desfavor CRUZONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 38). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 38), mediante transferência para conta a ser indicada pela parte exequente, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827038-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) KARINNA MOTA DE SOUZA CRUZONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por KARINNA MOTA DE SOUZA em desfavor CRUZONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 38). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 38), mediante transferência para conta a ser indicada pela parte exequente, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827038-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) KARINNA MOTA DE SOUZA CRUZONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por KARINNA MOTA DE SOUZA em desfavor CRUZONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 38). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 38), mediante transferência para conta a ser indicada pela parte exequente, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 14:45

Definitivo

17/11/2025, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 13:08

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 09:50

Petição (Renúncia de Prazo)

10/11/2025, 17:38

Petição (Renúncia de Prazo)

10/11/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0827038-34.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) KARINNA MOTA DE SOUZA CRUZONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO Polo Passivo(s) Lion Corp Eventos LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Rejeito a preliminar de impugnação/indeferimento à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão. Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE). Ademais, o momento processual mais adequado para análise do pedido de gratuidade de justiça, no rito sumaríssimo, é quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado (Enunciado nº 4, da Portaria CGJ/TJRR nº 78, de 9 de novembro de 2022). MÉRITO De início, aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 13), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte autora logrou comprovar a verossimilhança das suas alegações a partir do registro de aquisição do pacote turístico ofertado parte ré (EP. 1.12), pela comprovação do acometimento de saúde do demandante ONÉSIMO dias antes da data do início do evento - com diagnóstico médico de nefrolitíase e cólica renal, além de indicação de repouso e supervisão médica, bem como pela solicitação de cancelamento do serviço e posterior negativa de reembolso da parte ré (EPs. 1.13 a 1.18). Por outro lado, apesar do seu esforço argumentativo, não impugnou especificamente o acometimento de saúde da parte autora, bem como não logrou demonstrar a impossibilidade de revenda do produto ou prejuízo que justificasse a retenção integral dos valores pagos pelo pacote. Neste compasso, o conjunto fático e probatório constante dos autos evidencia que a desistência contratual da parte autora decorreu de motivo de força maior, cuja necessidade de cancelamento do serviço fora comunicada expressamente com 3 dias de antecedência da data para início da prestação do serviço contratado. Agiu a parte autora com boa-fé e presteza ao comunicar à parte ré acerca da necessidade (inevitável) de cancelar o serviço com antecedência suficiente à nova comercialização dos pacotes antes fornecido aos demandantes. Diante deste contexto, reputo abusiva a cláusula contratual que impõe a retenção integral do valor pago em razão do cancelamento do serviço, obstando o direito do consumidor de ser reembolsado da quantia paga antecipadamente, porquanto o expõe a situação de desvantagem exagerada (artigo 51, I, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor). Sobreleva-se, na hipótese, que a antecedência do cancelamento pleiteado pelos demandantes favoreceu a revenda dos pacotes cancelados. De mais a mais, a parte ré não demonstrou a impossibilidade de tornar a ofertar os pacotes cancelados, tampouco o efetivo prejuízo patrimonial decorrente do cancelamento, razão porque caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação material, no importe de R$ 9.936,00 (nove mil novecentos e trinta e seis reais). Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais. Cruzeiro Marítimo. Desistência meses antes da viagem em virtude do acidente doméstico sofrido pela esposa do autor. Cláusula penal prevista. Abusividade configurada nos termos do art. 51, IV, CDC. Restituição devida de forma simples. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024470-64.2022.8.26.0016; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. De plano, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), de modo que incumbe à parte autora in re ipsa demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. De mais a mais, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) É concebido pela EgrégiaTURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: " (TJRR – RI 0823745-61.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/06/2023, public.: 19/06/2023) ". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.). No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciada a negativa de reembolso do valor correspondente a serviço cancelado, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que a situação em apreço permaneceu na esfera patrimonial, sem que houvesse elementos mínimos de prova capazes de atestar que a retenção dos valores pagos acarretou em transtorno excepcional à parte autora. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENARo réu a pagar o valor de R$ 9.936,00 (nove mil novecentos e trinta e seis reais)à parte autora a título de danos materiais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, 11/01/2024 (EP. 1.12), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55,, da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0827038-34.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) KARINNA MOTA DE SOUZA CRUZ Endereço: Rua Presidente Costa e Silva, 270 - sao pedro - BOA VISTA/RRONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO Endereço: Presidente Costa e Silva, 270 - sao pedro - BOA VISTA/RR (X)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo(s) Lion Corp Eventos LTDA (CPF/CNPJ: 44.154.079/0001-80) Endereço informado pelo promovente: Rua Estados Unidos, 1765 - Jardim America S - SAO PAULO/SP - CEP: 01.427--00 (X)VIDEOCONFERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 15/7/2025 - 9h05, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo(s) KARINNA MOTA DE SOUZA CRUZ e ONÉSIMO DE SOUZA CRUZ NETO. Acompanhado(a) do(a) Advogado(a): Luanny Mesquita- OAB nº 2987/RR. PRESENTEa parte promovida Polo Passivo Lion Corp Eventos LTDA (CPF/CNPJ: 44.154.079/0001-80) Endereço: Rua Estados Unidos, 1765 - Jardim America S - SAO PAULO/SP - CEP: 01.427--00 Representado(a) pelo(a) preposto(a): FABIANA VAROLI- CPF nº187.120.788-67, Desacompanhado(a) do(a) Advogado(a). ABERTA A AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 15 de julho de 2025 às 09:05 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3.Aparte PROMOVENTE foi devidamente INTIMADA para comparecer nesta audiência, conforme leitura de intimação realizada no EP. 9 e EP. 10 4. A parte PROMOVIDA foi CITADA por MANDADO, conforme comprovante juntadono EP. 11; 5. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 6. Foi perguntado as partes se tem interesse no Julgamento Antecipado do Mérito. As PARTES, manifestaram-se pelo Julgamento Antecipado do Mérito; 7. Certifico que a parte promovente, foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar CARTA DE SUBSTABELECIMENTO; 8. Certifico que aparte promovente, requer prazo, para juntar impugnação à replica.. 9. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 10. Assim, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 09h05 e a ATA encerrada às 09h30. Eu, KAMILLY ALMEIDA DOS SANTOS, a digitei.

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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