Cumprimento de sentença 0806879-07.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0806879-07.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806879-07.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Incapacidade Laborativa Permanente) Classe Processual: DIONNI SILVA PEREIRA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO A parte exequente pleiteou o cumprimento definitivo de sentença contra a parte executada, apresentando memória de cálculo no valor total de R$ 97.083,07, englobando o principal de R$ 88.257,32 e honorários sucumbenciais de R$ 8.825,75, além de requerer o destaque apartado de honorários contratuais em 30% (EP 108). A parte executada anuiu expressamente com os cálculos apresentados (EP 124). O credor requereu o andamento do feito com a expedição dos ofícios requisitórios com a separação dos honorários contratuais (EP 125). É o relatório sucinto. DECIDO. Diante da concordância expressa da parte executada com os valores apresentados na inicial executiva, imperiosa se faz a homologação da quantia apurada para que produza os devidos efeitos jurídicos, restando preclusa qualquer discussão acerca do montante devido. No que tange ao requerimento de expedição de requisição separada para o pagamento dos honorários contratuais, cumpre esclarecer que tal pretensão encontra óbice no ordenamento jurídico vigente. A autonomia que permite a expedição de requisição própria e desvinculada de pagamento é restrita aos honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Os honorários contratuais, por derivarem de ajuste estritamente particular firmado entre o advogado e seu constituinte, integram o patrimônio jurídico do próprio cliente para fins de requisição perante a Fazenda Pública. A separação desses valores em uma terceira requisição autônoma configuraria fracionamento indevido da execução, conduta vedada textualmente pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido, assenta o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.07.2024. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário. A questão ora atacada refere-se ao debate acerca da possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais no contexto de cessão de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é o caso de aplicar o entendimento esposado na Súmula Vinculante 47 às hipóteses de pagamento de honorários contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 4. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1510405 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024). Desse modo, admite-se tão somente o destaque da verba honorária contratual de 30% dentro do próprio corpo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida em nome da parte exequente, mediante retenção do percentual contratado, sem que isso implique a criação de uma requisição autônoma ou desvinculada do crédito principal. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo do débito exequendo fixado no (EP 108). DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento no prazo de 02 meses, contados do recebimento da requisição (Art. 535, §3º, II, do CPC), na seguinte conformidade: a) Uma RPV correspondente ao crédito principal no valor total de R$ 88.257,32 (oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) em nome da parte exequente, devendo constar expressamente o destaque e a retenção do percentual de 30%, equivalente a R$ 26.477,20 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), para pagamento direto ao patrono; b) Uma RPV autônoma correspondente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.825,75 (oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) em nome do patrono da parte exequente. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – c) INSS, através de seus procuradores constituídos, para que, no prazo 60 (sessenta) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida. d) Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019); d.1) Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias; Havendo inadimplemento, promova-se as diligências elencadas em decisão retro (EP 117). Certificado o pagamento integral do RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente, caso não tenha informado, para, no prazo de 10 (dez) dias informe suas contas bancárias, após retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

02/06/2026, 08:45

Expedição de documento

02/06/2026, 08:45

Expedição de documento

02/06/2026, 07:32

Determinação de Diligência

29/05/2026, 18:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:48

Documento

28/04/2026, 10:47

Petição (Embargos À Execução)

26/03/2026, 13:13

Petição (ADO)

18/03/2026, 13:20

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806879-07.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Incapacidade Laborativa Permanente) Classe Processual: DIONNI SILVA PEREIRA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente solicitou o cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito exequendo (EP 108). Intime-se a parte executada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para querendo, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO. Caso não impugnada a execução, a teor do que dispõe o art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, desde então, o cálculo apresentado pela parte exequente e, assim, quando preclusa as vias impugnativas desta decisão, DETERMINO a expedição das requisições de pequeno valor – RPV em relação a obrigação principal e aos honorários contratuais e sucumbenciais, para o pagamento no prazo de 02 meses, contados do recebimento da requisição (Art. 535, §3º, II, do CPC). Cumprida a diligência, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através de seus procuradores constituídos, para que, no prazo 60 (sessenta) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida. Transcorrido o prazo sem que haja comprovação do pagamento, consubstanciado no princípio da duração razoável do processo e efetividade (art. 4º e 8º, CPC) e a teor do que dispõe o art. 139, IV, Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimado pessoalmente o Gerente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo 15 (quinze) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida ou apresente justificativa formal para o inadimplemento vislumbrada nestes autos. O desatendimento a este comando judicial poderá acarretar multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Com o pagamento voluntário do RPV, façam-se os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806879-07.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Incapacidade Laborativa Permanente) Classe Processual: DIONNI SILVA PEREIRA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DECISÃO A parte exequente pleiteou o cumprimento definitivo de sentença contra a parte executada, apresentando memória de cálculo no valor total de R$ 97.083,07, englobando o principal de R$ 88.257,32 e honorários sucumbenciais de R$ 8.825,75, além de requerer o destaque apartado de honorários contratuais em 30% (EP 108). A parte executada anuiu expressamente com os cálculos apresentados (EP 124). O credor requereu o andamento do feito com a expedição dos ofícios requisitórios com a separação dos honorários contratuais (EP 125). É o relatório sucinto. DECIDO. Diante da concordância expressa da parte executada com os valores apresentados na inicial executiva, imperiosa se faz a homologação da quantia apurada para que produza os devidos efeitos jurídicos, restando preclusa qualquer discussão acerca do montante devido. No que tange ao requerimento de expedição de requisição separada para o pagamento dos honorários contratuais, cumpre esclarecer que tal pretensão encontra óbice no ordenamento jurídico vigente. A autonomia que permite a expedição de requisição própria e desvinculada de pagamento é restrita aos honorários sucumbenciais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Os honorários contratuais, por derivarem de ajuste estritamente particular firmado entre o advogado e seu constituinte, integram o patrimônio jurídico do próprio cliente para fins de requisição perante a Fazenda Pública. A separação desses valores em uma terceira requisição autônoma configuraria fracionamento indevido da execução, conduta vedada textualmente pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Nesse sentido, assenta o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.07.2024. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu provimento ao recurso extraordinário. A questão ora atacada refere-se ao debate acerca da possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais no contexto de cessão de precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é o caso de aplicar o entendimento esposado na Súmula Vinculante 47 às hipóteses de pagamento de honorários contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 4. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida na Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1510405 SP, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024). Desse modo, admite-se tão somente o destaque da verba honorária contratual de 30% dentro do próprio corpo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida em nome da parte exequente, mediante retenção do percentual contratado, sem que isso implique a criação de uma requisição autônoma ou desvinculada do crédito principal. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo do débito exequendo fixado no (EP 108). DETERMINO a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV), para o pagamento no prazo de 02 meses, contados do recebimento da requisição (Art. 535, §3º, II, do CPC), na seguinte conformidade: a) Uma RPV correspondente ao crédito principal no valor total de R$ 88.257,32 (oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) em nome da parte exequente, devendo constar expressamente o destaque e a retenção do percentual de 30%, equivalente a R$ 26.477,20 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos), para pagamento direto ao patrono; b) Uma RPV autônoma correspondente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 8.825,75 (oito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) em nome do patrono da parte exequente. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – c) INSS, através de seus procuradores constituídos, para que, no prazo 60 (sessenta) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida. d) Comprovado o pagamento da RPV, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, para conferência final de eventuais retenções de Imposto de Renda e/ou contribuição previdenciária incidentes sobre o crédito submetido a precatório (art. 6º, XII e XIV, da Resolução CNJ nº 303/2019); d.1) Após o retorno dos autos da Contadoria, DETERMINO a intimação das partes, no prazo de 10 (dez) dias; Havendo inadimplemento, promova-se as diligências elencadas em decisão retro (EP 117). Certificado o pagamento integral do RPV, DETERMINO a intimação da parte exequente, caso não tenha informado, para, no prazo de 10 (dez) dias informe suas contas bancárias, após retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0806879-07.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Incapacidade Laborativa Permanente) Classe Processual: DIONNI SILVA PEREIRA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente solicitou o cumprimento de sentença, apresentando planilha atualizada do débito exequendo (EP 108). Intime-se a parte executada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para querendo, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO. Caso não impugnada a execução, a teor do que dispõe o art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, desde então, o cálculo apresentado pela parte exequente e, assim, quando preclusa as vias impugnativas desta decisão, DETERMINO a expedição das requisições de pequeno valor – RPV em relação a obrigação principal e aos honorários contratuais e sucumbenciais, para o pagamento no prazo de 02 meses, contados do recebimento da requisição (Art. 535, §3º, II, do CPC). Cumprida a diligência, INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através de seus procuradores constituídos, para que, no prazo 60 (sessenta) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida. Transcorrido o prazo sem que haja comprovação do pagamento, consubstanciado no princípio da duração razoável do processo e efetividade (art. 4º e 8º, CPC) e a teor do que dispõe o art. 139, IV, Código de Processo Civil, DETERMINO seja intimado pessoalmente o Gerente Regional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo 15 (quinze) dias, efetive o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) a ser expedida ou apresente justificativa formal para o inadimplemento vislumbrada nestes autos. O desatendimento a este comando judicial poderá acarretar multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Com o pagamento voluntário do RPV, façam-se os autos conclusos para Sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-ESTAGIÁRIOS- MINUTAGEM DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ NÚMERO: 0806879-07.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DIONNI SILVA PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) JADSON EVARISTO DA SILVA FABRICIO DANIEL CATHARINO LOURENÇO HIGINO Procurador Federal Procurador Federal EDUARDO MOISÉS SANTANA DOS SANTOS NAÍNA MAGALHÃES SANTOS PIMENTA Procurador Federal Procuradora Federal AIRTON FERREIRA PACHECO SEGUNDO FERNANDO BARCELLOS LOUREIRO Procurador Federal Procurador Federal CAITO EFIGENIO FORMIGA PEDRO LUCAS DA SILVA PEREIRA Procurador Federal Procurador Federal ALESSANDRA MANSUR RAMAGEM Procuradora Federal GERENCIAMENTO DE IMPLANTAÇÃO - GIE EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Brasília, 19 de agosto de 2025. PEDRO HENRIQUE BERNARDES CANDIDO Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:06:57 -03 Rede AGU Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:21:03 -03 Rede AGU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS NB: 652.863.469-0 JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, comunica que, em atendimento à Decisão Judicial expedida nos autos do processo, realizou o cumprimento da ordem, nos termos abaixo discriminados: Dados do cumprimento: Campos Adicionais => Protocolo de Integração: 55ceea76-bdbc-40f9-b1f0-7c6220f2f772, Instância: 1, Nome do Titular: DIONNI SILVA PEREIRA, Id do Comunicado Sapiens: 15701945, Espécie Comunicado: INSS - IMPLANTAR/RESTABELECER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIO, NUP Sapiens: 00424044315202463, Etiqueta Sapiens: Comunicação de Cumprimento, Chave de Acesso: 1e2ab956, Órgão Julgador: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, Data Inicio Prazo: 05/08/2025 06:48, Data Fim Prazo: 25/08/2025 06:48 Respeitosamente, Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:07:06 -03 Rede AGU Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:21:17 -03 Rede AGU COMUNICAÇÃO DE RESULTADO REQUERIMENTO Nº 431093699 BENEFÍCIO Nº 6528634690 S A B I SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DIONNI SILVA PEREIRA Atenciosamente Manaus, 15 de agosto de 2025 Em atendimento à Sentença Judicial constante do processo nº 08068790720248230010, da 4ª Vara de MACAPA/AP, emitido (a) pelo MM. Juiz (a), informamos que foi concedido o benefício de Auxílio - Acidente de Qualquer Natureza ou Causa com data de início em 24/02/2023. Considerando determinação judicial, ressaltamos que o benefício foi caracterizado como Auxílio - Acidente de Qualquer Natureza ou Causa decorrente de acidente de trabalho. TERMO DE RESPONSABILIDADE Responsabilizo-me, sob as penas do Art. 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para a solicitação do Benefício acima descrito. Prezado(a) Sr.(a) (NOME) (RG/CERTIDÃO) (CTPS/SÉRIE) (NIT) 00000244840 2644233/10,, Ciente em ___/___/_______ ______________________________________ Assinatura do Requerente/Rep. Legal ________________________________________________________________ _ ________________________________ Nome/Cargo/Assinatura, (NOME REPRESENTANTE LEGAL (quando houver)) (NIT REP. LEGAL) Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:07:01 -03 Rede AGU Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:21:10 -03 Rede AGU ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 16/12/2024 21:30:52 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0806879-07.2024.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT PARTE AUTORA/INTERESSADO DIONNI SILVA PEREIRA CPF 88332225272 DATA DE NASCIMENTO 15/05/1986 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO ODETE DA COSTA SILVA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: CARLOS LECOR, Número: 644, Bairro: PARQUE 10 DE NOVEMBRO, MANAUS - AM, CEP: 69055430 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 2644233, Série: 10, UF: RR RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 642.570.859-3 91 - AUXÍLIO POR INCAPACID ADE TEMPORÁRI A - ACIDENTE DO TRABALHO 15/02/2023 08/02/2023 23/02/2023 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃ O ÚLTIMA REMUNE RAÇÃO INDICAD ORES 15.770.32 4/0001-86 PPM EMPREE NDIMEN TOS LTDA 22/08/200 13/01/200 Empregad o ou Agente Público auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 01/2006 10.197.43 2/0001-98 E A H EMPRES A AMAZO NENSE DE HOTELA RIA LTDA 14/01/200 13/04/200 Empregad o ou Agente Público auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 04/2006 07.039.68 5/0001-29 PRAX SERVIC OS DE LIMPEZ A LTDA 08/05/200 02/07/200 Empregad o ou Agente Público auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 07/2006 01.631.04 1/0001-49 SAMPAY O FERRAZ CONTAD ORES ASSOCI ADOS S/S 23/09/201 10/11/201 Empregad o ou Agente Público auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 11/2010 00.000.00 BANCO DO BRASIL SA 21/03/201 Empregad o ou Agente Público escriturari o de banco - 4132-25 11/2024 IVIN- JORN- DIFEREN CIADA, IREM- INDPEN D 00.038.17 4/0001-43 FUNDAC AO UNIVER SIDADE DE BRASILI A 01/12/201 31/12/201 Contribui nte Individual auxiliar de escritorio em geral - 4110-05 IREM- INDPEN D 09.338.12 JEUNESS E BRASIL COMERC IAL LTDA. 01/01/201 31/03/201 Contribui nte Individual vendedor em domicilio - 5241-05 IREM- INDPEN D 64257085 93 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDEN TE DO TRABAL HO 08/02/202 23/02/202 Benefício ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 15.770.324/ 0001-86 PPM EMPREEN DIMENTO S LTDA 22/08/2005 13/01/2006 Empregado ou Agente Público 01/2006 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 08/2005 114,00 09/2005 380,00 10/2005 380,00 11/2005 380,00 12/2005 380,00 01/2006 164,67 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 10.197.432/ 0001-98 E A H EMPRESA AMAZONE NSE DE HOTELARI A LTDA 14/01/2006 13/04/2006 Empregado ou Agente Público 04/2006 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 01/2006 255,00 02/2006 449,67 03/2006 450,00 04/2006 195,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.039.685/ 0001-29 PRAX SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 08/05/2006 02/07/2006 Empregado ou Agente Público 07/2006 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 05/2006 401,91 06/2006 498,77 07/2006 30,25 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 01.631.041/ 0001-49 SAMPAYO FERRAZ CONTADO RES ASSOCIAD OS S/S 23/09/2010 10/11/2010 Empregado ou Agente Público 11/2010 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 09/2010 213,33 10/2010 786,67 11/2010 266,66 Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.000.000 BANCO DO BRASIL SA 21/03/2011 Empregado ou Agente Público 11/2024 IVIN- JORN- DIFERENC IADA, IREM- INDPEND Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 03/2011 586,72 04/2011 1.924,98 05/2011 2.122,84 06/2011 2.339,78 07/2011 2.207,46 08/2011 1.988,42 09/2011 2.223,32 10/2011 2.073,40 10/2011 357,80 IREM-ACD IREM- ACD 11/2011 1.992,55 12/2011 1.775,67 01/2012 2.096,09 02/2012 1.760,00 03/2012 1.760,00 04/2012 1.762,03 05/2012 1.883,26 06/2012 2.166,68 07/2012 2.491,28 08/2012 2.337,10 09/2012 1.895,98 10/2012 2.051,43 10/2012 166,13 IREM-ACD IREM- ACD 11/2012 3.520,73 12/2012 2.905,35 01/2013 5.693,79 02/2013 2.870,70 03/2013 2.835,90 04/2013 2.835,90 05/2013 2.721,22 06/2013 2.835,90 07/2013 3.044,26 08/2013 3.090,72 09/2013 3.178,44 10/2013 4.495,52 10/2013 252,16 IREM-ACD IREM- ACD 11/2013 3.143,20 12/2013 3.098,49 01/2014 3.218,57 02/2014 3.657,24 03/2014 3.631,94 04/2014 3.172,32 05/2014 3.084,19 06/2014 3.067,53 07/2014 3.062,77 08/2014 3.277,16 09/2014 3.502,23 10/2014 4.116,06 10/2014 308,78 IREM-ACD IREM- ACD 11/2014 3.428,10 12/2014 4.296,63 01/2015 4.107,26 02/2015 3.380,87 03/2015 3.333,62 04/2015 3.333,62 05/2015 3.353,08 06/2015 3.361,41 07/2015 3.333,62 08/2015 3.347,52 09/2015 3.611,51 10/2015 4.440,22 11/2015 4.581,65 11/2015 805,61 IREM-ACD IREM- ACD 12/2015 3.917,11 01/2016 3.878,33 02/2016 4.727,60 03/2016 3.878,33 04/2016 3.878,33 05/2016 3.881,56 06/2016 3.913,89 07/2016 3.907,42 08/2016 3.878,33 09/2016 3.878,33 10/2016 4.188,59 10/2016 310,26 IREM-ACD IREM- ACD 11/2016 5.086,33 12/2016 5.584,78 01/2017 4.195,59 02/2017 4.220,02 03/2017 4.188,59 04/2017 3.909,37 05/2017 4.188,59 06/2017 4.324,81 07/2017 4.188,59 08/2017 4.209,56 09/2017 4.303,77 10/2017 5.040,19 11/2017 4.325,29 12/2017 4.310,94 01/2018 5.260,03 02/2018 3.923,16 03/2018 4.966,25 04/2018 5.232,77 05/2018 4.201,78 06/2018 4.187,78 07/2018 4.201,78 08/2018 4.208,78 09/2018 4.411,86 10/2018 5.039,76 11/2018 4.411,86 12/2018 4.366,56 01/2019 5.592,92 02/2019 4.411,86 03/2019 3.423,01 04/2019 3.577,77 05/2019 3.435,48 06/2019 3.736,41 07/2019 3.435,48 08/2019 3.320,52 09/2019 3.583,54 10/2019 3.583,54 11/2019 3.583,54 12/2019 3.583,54 01/2020 4.680,76 02/2020 3.583,54 03/2020 3.583,54 04/2020 3.583,54 05/2020 4.081,99 06/2020 3.583,54 07/2020 3.583,54 08/2020 3.583,54 09/2020 3.637,30 10/2020 3.637,30 11/2020 3.637,30 12/2020 3.637,30 01/2021 4.203,03 02/2021 3.637,30 03/2021 3.637,30 04/2021 3.637,30 05/2021 3.637,30 06/2021 3.637,30 07/2021 3.637,30 08/2021 3.637,30 09/2021 6.627,81 10/2021 4.813,67 11/2021 5.257,87 12/2021 4.768,85 01/2022 4.402,59 02/2022 6.540,06 03/2022 4.256,35 04/2022 4.146,25 05/2022 5.208,87 06/2022 5.535,83 07/2022 4.146,25 08/2022 5.617,57 Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 09/2022 7.473,59 10/2022 4.477,95 11/2022 4.477,95 12/2022 8.057,46 01/2023 4.679,34 02/2023 2.238,90 03/2023 5.206,39 04/2023 4.477,95 05/2023 4.477,95 06/2023 4.477,95 07/2023 4.477,95 08/2023 4.477,95 09/2023 5.561,57 10/2023 4.683,04 11/2023 6.621,76 12/2023 6.067,84 01/2024 4.683,04 02/2024 6.106,42 03/2024 4.860,95 04/2024 4.683,04 05/2024 4.683,04 06/2024 4.683,04 07/2024 4.683,04 08/2024 4.683,04 09/2024 5.708,25 10/2024 4.900,33 11/2024 7.798,71 Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.038.174/ 0001-43 FUNDACA O UNIVERSI DADE DE BRASILIA 01/12/2012 31/12/2012 Contribuinte Individual IREM- INDPEND Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 12/2012 90,00 PREC- MENOR- MIN Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 09.338.123 JEUNESSE BRASIL COMERCI AL LTDA. 01/01/2019 31/03/2019 Contribuinte Individual IREM- INDPEND Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 01/2019 43,50 PREM- EXT, PREC- MENOR- MIN 02/2019 47,85 PREM- EXT, PREC- MENOR- MIN 03/2019 47,85 PREM- EXT, PREC- MENOR- MIN Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerim ento (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 6425708 593 91 - AUXILI O DOENC A POR ACIDEN TE DO TRABA LHO 15/02/20 15/08/20 08/02/20 23/02/20 08/02/20 CESSAD O 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligam ento (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 4.356,69 4.787,58 91 % 4.356,69 24/01/20 Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaç ão Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedor a EMPREGA DO COMERCI ÁRIOS CONCESS AO NORMAL 13 - PREVIDEN CIARIO SIMPLES 15/02/2023 03001050. AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL MANAUS - CODAJÁS 03001050. AGÊNCIA DA PREVIDÊN CIA SOCIAL MANAUS - CODAJÁS AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores Competênci a Moeda Remuneraçã o Indicadores 08/2023 2.323,56 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1614008440-8 03.0.01.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MANAUS - CODAJÁS 642570859-3 15/08/2023 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 642570859-3 requerido em 15/02/2023 com renda mensal de R$ 4.356,69, com início de vigência de 08/02/2023 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL MANAUS-AM Endereço: RUA GUILHERME MOREIRA, 326 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigi do Observ ação Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigi do Observ ação 001 12/202 7.087,2 1,0115 7.168,9 002 11/202 4.477,9 1,0153 4.546,8 003 10/202 4.477,9 1,0201 4.568,1 004 09/202 7.087,2 1,0168 7.206,8 005 08/202 5.617,5 1,0137 5.694,7 006 07/202 4.146,2 1,0076 4.177,9 007 06/202 5.535,8 1,0138 5.612,7 008 05/202 5.208,8 1,0184 5.305,0 009 04/202 4.146,2 1,0290 4.266,7 010 03/202 4.256,3 1,0466 4.454,8 011 02/202 6.540,0 1,0571 6.913,5 012 01/202 4.402,5 1,0641 4.685,2 013 12/202 4.768,8 1,0719 5.112,0 014 11/202 5.257,8 1,0809 5.683,5 015 10/202 4.813,6 1,0935 5.263,7 016 09/202 6.433,5 1,1066 7.119,5 017 08/202 3.637,3 1,1163 4.060,5 018 07/202 3.637,3 1,1277 4.101,9 019 06/202 3.637,3 1,1345 4.126,6 020 05/202 3.637,3 1,1454 4.166,2 021 04/202 3.637,3 1,1497 4.182,0 022 03/202 3.637,3 1,1596 4.218,0 023 02/202 3.637,3 1,1691 4.252,6 024 01/202 4.203,0 1,1723 4.927,3 025 12/202 3.637,3 1,1894 4.326,3 026 11/202 3.637,3 1,2007 4.367,4 027 10/202 3.637,3 1,2114 4.406,3 028 09/202 3.637,3 1,2219 4.444,6 029 08/202 3.583,5 1,2263 4.394,7 030 07/202 3.583,5 1,2317 4.414,0 031 06/202 3.583,5 1,2354 4.427,2 032 05/202 4.081,9 1,2323 5.030,4 033 04/202 3.583,5 1,2295 4.406,0 034 03/202 3.583,5 1,2317 4.414,0 035 02/202 3.583,5 1,2338 4.421,5 036 01/202 4.680,7 1,2361 5.786,2 037 12/201 3.583,5 1,2512 4.483,9 038 11/201 3.583,5 1,2580 4.508,1 039 10/201 3.583,5 1,2585 4.509,9 040 09/201 3.583,5 1,2578 4.507,7 041 08/201 3.320,5 1,2594 4.181,8 042 07/201 3.435,4 1,2606 4.330,9 043 06/201 3.736,4 1,2607 4.710,8 044 05/201 3.435,4 1,2626 4.337,9 045 04/201 3.577,7 1,2702 4.544,6 046 03/201 3.423,0 1,2800 4.381,5 047 02/201 4.411,8 1,2869 5.677,8 048 01/201 5.592,9 1,2915 7.223,7 049 12/201 4.366,5 1,2933 5.647,6 050 11/201 4.411,8 1,2901 5.691,9 051 10/201 5.039,7 1,2953 6.528,0 052 09/201 4.411,8 1,2992 5.731,9 053 08/201 4.208,7 1,2992 5.468,0 054 07/201 4.201,7 1,3024 5.472,6 055 06/201 4.187,7 1,3210 5.532,3 056 05/201 4.201,7 1,3267 5.574,7 057 04/201 5.232,7 1,3295 6.957,1 058 03/201 4.966,2 1,3304 6.607,4 059 02/201 3.923,1 1,3328 5.229,0 060 01/201 5.260,0 1,3359 7.027,0 061 12/201 4.310,9 1,3394 5.774,1 062 11/201 4.325,2 1,3418 5.803,7 063 10/201 5.040,1 1,3467 6.788,0 064 09/201 4.303,7 1,3465 5.795,0 065 08/201 4.209,5 1,3461 5.666,5 066 07/201 4.188,5 1,3483 5.647,8 067 06/201 4.324,8 1,3443 5.814,0 068 05/201 4.188,5 1,3491 5.651,2 069 04/201 3.909,3 1,3502 5.278,7 070 03/201 4.188,5 1,3545 5.673,8 071 02/201 4.220,0 1,3578 5.730,1 072 01/201 4.195,5 1,3635 5.720,8 073 12/201 5.189,8 1,3654 7.086,4 074 11/201 5.086,3 1,3664 6.950,0 075 10/201 4.498,8 1,3687 6.157,7 076 09/201 3.878,3 1,3698 5.312,6 077 08/201 3.878,3 1,3740 5.329,1 078 07/201 3.907,4 1,3828 5.403,4 079 06/201 3.913,8 1,3893 5.437,8 080 05/201 3.881,5 1,4029 5.445,7 081 04/201 3.878,3 1,4119 5.476,0 082 03/201 3.878,3 1,4181 5.500,1 083 02/201 4.727,6 1,4316 6.768,2 084 01/201 3.878,3 1,4532 5.636,2 085 12/201 3.917,1 1,4663 5.743,8 086 11/201 4.663,7 1,4826 6.914,5 087 10/201 4.440,2 1,4940 6.633,8 088 09/201 3.611,5 1,5016 5.423,2 089 08/201 3.347,5 1,5054 5.039,4 090 07/201 3.333,6 1,5141 5.047,5 091 06/201 3.361,4 1,5258 5.128,8 092 05/201 3.353,0 1,5409 5.166,7 093 04/201 3.333,6 1,5518 5.173,2 094 03/201 3.333,6 1,5752 5.251,3 095 02/201 3.380,8 1,5935 5.387,6 096 01/201 4.107,2 1,6171 6.642,0 097 12/201 4.296,6 1,6271 6.991,3 098 11/201 3.428,1 1,6357 5.607,6 099 10/201 4.390,2 1,6420 7.208,8 100 09/201 3.502,2 1,6500 5.778,8 08/201 3.277,1 1,6530 5.417,2 102 07/201 3.062,7 1,6551 5.069,4 103 06/201 3.067,5 1,6594 5.090,4 05/201 3.084,1 1,6694 5.148,8 105 04/201 3.172,3 1,6824 5.337,2 106 03/201 3.631,9 1,6962 6.160,6 107 02/201 3.657,2 1,7071 6.243,2 108 01/201 3.218,5 1,7178 5.529,0 109 12/201 3.098,4 1,7302 5.361,0 11/201 3.143,2 1,7395 5.467,8 111 10/201 4.159,0 1,7501 7.279,0 112 09/201 3.178,4 1,7549 5.577,8 113 08/201 3.090,7 1,7577 5.432,6 114 07/201 3.044,2 1,7554 5.343,9 115 06/201 2.835,9 1,7603 4.992,1 116 05/201 2.721,2 1,7665 4.807,0 117 04/201 2.835,9 1,7769 5.039,1 118 03/201 2.835,9 1,7875 5.069,4 119 02/201 2.870,7 1,7968 5.158,3 120 01/201 4.159,0 1,8134 7.542,0 121 12/201 2.905,3 1,8268 5.307,6 122 11/201 3.520,7 1,8367 6.466,5 123 10/201 2.217,5 1,8497 4.101,9 124 09/201 1.895,9 1,8613 3.529,1 125 08/201 2.337,1 1,8697 4.369,8 126 07/201 2.491,2 1,8778 4.678,1 127 06/201 2.166,6 1,8826 4.079,1 128 05/201 1.883,2 1,8930 3.565,1 129 04/201 1.762,0 1,9051 3.356,9 130 03/201 1.760,0 1,9085 3.359,1 131 02/201 1.760,0 1,9160 3.372,2 132 01/201 2.096,0 1,9258 4.036,6 133 12/201 1.775,6 1,9356 3.437,0 134 11/201 1.992,5 1,9466 3.878,8 135 10/201 2.431,2 1,9528 4.747,8 136 09/201 2.223,3 1,9616 4.361,4 137 08/201 1.988,4 1,9699 3.917,0 138 07/201 2.207,4 1,9699 4.348,5 139 06/201 2.339,7 1,9742 4.619,3 140 05/201 2.122,8 1,9855 4.214,9 141 04/201 1.924,9 1,9998 3.849,5 142 03/201 586,72 2,0130 1.181,0 143 11/201 266,66 2,0763 553,67 144 10/201 786,67 2,0954 1.648,4 145 09/201 213,33 2,1067 449,43 146 07/200 30,25 2,5801 78,05 147 06/200 498,77 2,5783 1.286,0 148 05/200 401,91 2,5817 1.037,6 149 04/200 195,00 2,5848 504,04 150 03/200 450,00 2,5918 1.166,3 151 02/200 449,67 2,5977 1.168,1 152 01/200 419,67 2,6076 1.094,3 153 12/200 380,00 2,6180 994,86 154 11/200 380,00 2,6322 1.000,2 155 10/200 380,00 2,6474 1.006,0 156 09/200 380,00 2,6514 1.007,5 157 08/200 114,00 2,6514 302,26 Tempo de contribuição: 12 ANO(S) 09 MES(ES) 09 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 4.787,58 Renda Mensal Inicial = 4.356,69 Coeficiente = 0.91 INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 3.583, 3.583, 2020 4.680, 3.583, 3.583, 3.583, 4.081, 99 3.583, 3.583, 3.583, 3.637, 3.637, 3.637, 3.637, 2021 4.203, 03 3.637, 3.637, 3.637, 3.637, 3.637, 3.637, 3.637, 6.433, 57 * 4.813, 67 5.257, 4.768, 85 2022 4.402, 59 6.540, 06 4.256, 35 4.146, 5.208, 5.535, 83 4.146, 5.617, 7.087, 22 * 4.477, 4.477, 7.087, 22 * 2023 4.679, 34 2.238, 90 5.206, 39 4.477, 4.477, 4.477, 4.477, 4.477, 5.561, 4.683, 6.621, 6.067, 84 2024 4.683, 6.106, 42 4.860, 4.683, 4.683, 4.683, 4.683, 4.683, 5.708, 4.900, 33 7.786, 02 * Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 3.583,54 - 3.583,54 998,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 12/2019 3.583,54 - 3.583,54 998,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2020 4.680,76 - 4.680,76 1.039,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 02/2020 3.583,54 - 3.583,54 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 03/2020 3.583,54 - 3.583,54 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 04/2020 3.583,54 - 3.583,54 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 05/2020 4.081,99 - 4.081,99 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 06/2020 3.583,54 - 3.583,54 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 07/2020 3.583,54 - 3.583,54 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 08/2020 3.583,54 - 3.583,54 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 09/2020 3.637,30 - 3.637,30 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 10/2020 3.637,30 - 3.637,30 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 11/2020 3.637,30 - 3.637,30 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 12/2020 3.637,30 - 3.637,30 1.045,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 4.203,03 - 4.203,03 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 02/2021 3.637,30 - 3.637,30 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 03/2021 3.637,30 - 3.637,30 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 04/2021 3.637,30 - 3.637,30 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 05/2021 3.637,30 - 3.637,30 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 06/2021 3.637,30 - 3.637,30 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 07/2021 3.637,30 - 3.637,30 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 08/2021 3.637,30 - 3.637,30 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 09/2021 6.627,81 - 6.627,81 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 10/2021 4.813,67 - 4.813,67 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 11/2021 5.257,87 - 5.257,87 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 12/2021 4.768,85 - 4.768,85 1.100,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 4.402,59 - 4.402,59 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 02/2022 6.540,06 - 6.540,06 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 03/2022 4.256,35 - 4.256,35 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 04/2022 4.146,25 - 4.146,25 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 05/2022 5.208,87 - 5.208,87 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 06/2022 5.535,83 - 5.535,83 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 07/2022 4.146,25 - 4.146,25 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 08/2022 5.617,57 - 5.617,57 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 09/2022 7.473,59 - 7.473,59 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 10/2022 4.477,95 - 4.477,95 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 11/2022 4.477,95 - 4.477,95 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 12/2022 8.057,46 - 8.057,46 1.212,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2023 4.679,34 - 4.679,34 1.302,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 02/2023 2.238,90 - 2.238,90 1.302,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 03/2023 5.206,39 - 5.206,39 1.302,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 04/2023 4.477,95 - 4.477,95 1.302,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 05/2023 4.477,95 - 4.477,95 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 06/2023 4.477,95 - 4.477,95 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 07/2023 4.477,95 - 4.477,95 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 08/2023 4.477,95 - 4.477,95 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 09/2023 5.561,57 - 5.561,57 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 10/2023 4.683,04 - 4.683,04 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 11/2023 6.621,76 - 6.621,76 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 12/2023 6.067,84 - 6.067,84 1.320,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2024 4.683,04 - 4.683,04 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 02/2024 6.106,42 - 6.106,42 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 03/2024 4.860,95 - 4.860,95 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 04/2024 4.683,04 - 4.683,04 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 05/2024 4.683,04 - 4.683,04 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 06/2024 4.683,04 - 4.683,04 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 07/2024 4.683,04 - 4.683,04 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 08/2024 4.683,04 - 4.683,04 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 09/2024 5.708,25 - 5.708,25 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 10/2024 4.900,33 - 4.900,33 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público 11/2024 7.798,71 - 7.798,71 1.412,00 eSOCIA L Empreg ado ou Agente Público Competê ncia Remune ração Valor Retido Consolid ado Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicado res Fonte da Informa ção Empreg ador Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6425708593 08/02/2023 23/02/2023 08/02/2023 Competên cia Período Valor Líquido Meio de Pagament o Status Previsão do Pagament o Data do Pagament o Crédito Invalidad o Isento IR 08/2023 08/02/202 3 a 23/02/202 2.722,73 CMG - CARTAO MAGNET ICO PAGO - Pagamento efetivado 05/09/202 20/09/202 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 862493 - FILIAL MANAUS-AM Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 20/08/2023 Origem: Concessão Validade Início: 05/09/2023 Fim: 31/10/2023 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 2.323,56 VALOR DO DECIMO- TERCEIRO SALARIO R$ 363,05 CORRECAO MONETARIA R$ 36,12 Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:07:10 -03 Rede AGU Assinatura Digital Institucional Airton F. P. Segundo 001.582.132-38 20/08/2025 15:21:23 -03 Rede AGU

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0806879-07.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:: R$1.000,00 Autor(s) DIONNI SILVA PEREIRA Rua Sorocaima, 343 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-400 Réu(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Dionni Silva Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante a qual se requer a concessão do benefício de auxílio-acidente Decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de realização de perícia judicial - EP. 23. Laudo pericial anexado no EP. 54. Não houve impugnação das partes. Regularmente citada a parte promovida não apresentou contestação. Revelia decretada, EP. 74 e anúncio de julgamento conforme o estado do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas. Por tal motivo, passo ao mérito. - DO MÉRITO Desnecessária maior dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. Nesse contexto, o caso em tela comporta o pronto julgamento, uma vez que a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida. Ademais, reconheço presente os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como visto, trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sobre o tema, é cediço que a concessão de auxílio-acidente vincula-se à redução permanente da capacidade laboral. Diferentemente do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a natureza do auxílio-acidente é indenizatória, ou seja, tem a função de compensar o segurado pela redução permanente de sua capacidade laboral, encontrando-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza (STJ, REsp: 1828609 AC 2019/0220512-7, Segunda Turma, DJe 19/09/2019). No caso em apreço, o autor sofreu acidente de trabalho, em 23 de janeiro de 2023 (documentos - EP. 1.1), razão pela qual ficou incapacidado temporariamente para o exercício de atividades laborais, o que resultou no recebimento de auxílio-doença entre até 20/02/2023. Realizada perícia médica, o expert consignou, ao realizar exame físico, que o autor apresenta “ A LESÃO TORNA O PERICIADO LIMITADO COM PERCENTUAL DE 30% DE PERDA DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ”. Ainda, concluiu o perito que o autor se encontra com sua capacidade laborativa reduzida (EP. 54.1). Nesse contexto, amolda-se o caso à hipótese de concessão de auxílio-acidente, o qual será devido ao segurado que comprovar sua incapacidade laboral parcial e permanente, isto é, com lesões já consolidadas e não mais temporárias, que o incapacita parcialmente para o trabalho. Deste modo, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, verifico que a qualidade de segurado está comprovada; houve consolidação da lesão sofrida no acidente, além da redução da capacidade, ainda que mínima, do membro superior esquerdo do autor. Noutro giro, há nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade, conforme evidenciado pelo perito judicial que consignou a perda parcial da capacidade laborativa. Logo, encontram-se presentes os requisitos autorizadores à concessão do auxílio-acidente. Sublinhe-se que a documentação trazida pela parte autora, os exames e laudos foram analisados por ocasião da perícia, de modo que evidente a minuciosidade, a confiabilidade e o grau de certeza de que se reveste o laudo pericial. Por oportuno, salienta-se que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC), estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por tais motivos, merece a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por DIONNI SILVA PEREIRAem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com base no art. 487, I do CPC, para condenar a ré à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do autor, bem como ao pagamento das prestações pretéritas do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia 20/02/2023(data da cessação do benefício de auxílio-doença). No tocante à fixação dos juros moratórios o índice será o da remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do dia 20/02/2023(data da cessação do benefício de auxílio-doença). A cargo do INSS o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Proceda-se, a serventia, com os procedimentos de praxe para liberação/pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Petição (ADO)

Decurso de Prazo

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