Procedimento Comum Cível 0802994-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802994-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08029944820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2026, 12:15

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0802994-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): FRANCILENA VERAS SANTOS Réu(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP 107 é e há comprovante de preparo recolhido. tempestivo Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 09 de abril de 2026. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 13:47

Expedição de documento

09/04/2026, 12:31

Documento

09/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0802994-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FRANCILENA VERAS SANTOS Autor(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL Réu(s) SENTENÇA Ação de imissão na posse ajuizada por FRANCILENA VERAS SANTOS contra IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, objetivando a imissão na posse de imóvel urbano e o desfazimento de obra edificada. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é a legítima proprietária do bem imóvel identificado como Lote de Terra Urbana, constituído de uma casa e terreno, localizado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, Município de Boa Vista/RR. Afirma que o imóvel está registrado no Título Definitivo da Prefeitura Municipal de Boa Vista sob o nº 25.902, bem como na Matrícula nº 108.728 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR. Aduz que adquiriu o imóvel em 28 de outubro de 2020 e que, no momento da compra, a parte ré já estava funcionando no local por autorização do antigo proprietário. Sustenta que permitiu que a parte ré permanecesse no imóvel a título de comodato verbal, sem cobrança de aluguel, devendo esta arcar apenas com as despesas de energia e água, até que conseguisse outro local para agregar seus fiéis. Informa que, passados mais de três anos da aquisição, a parte ré não desocupou o bem, motivo pelo qual realizou notificação extrajudicial em 08 de janeiro de 2024 para a desocupação. Alega que a parte ré se negou a sair, sob a justificativa de que o imóvel não pertencia à parte autora e que teria sido doado à instituição religiosa. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.0) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), Documentos de Identificação (EP 1.3), Boletim de Ocorrência Policial (EP 1.4), Certidão Negativa de Débitos (EP 1.5), Recibos de Compra e Venda (EP 1.6), Fotos do Imóvel (EP 1.7), Mapa da Área (EP 1.8), Memorial Descritivo (EP 1.9), Notificação da PMBV (EP 1.10), Notificação Extrajudicial (EP 1.11), Registro de Imóvel (EP 1.12) e Título Definitivo (EP 1.13). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de medida liminar para que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 30 dias e desfaça a obra edificada. (2) PEDE a procedência da ação com a desocupação do imóvel, o desfazimento da obra edificada e a imissão definitiva na posse. DO DESPACHO INICIAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (EP 7.1 E 12.1) O juízo determinou a intimação da parte autora para juntar certidão atualizada de matrícula e corrigir o valor da causa para corresponder ao valor venal atualizado do imóvel (EP 7.1). A parte autora cumpriu a determinação, adequando o valor da causa para R$ 125.539,64 e recolhendo as custas complementares (EP 12.1 e 12.3). DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ocupação do imóvel pela parte ré é anterior à aquisição do bem pela parte autora. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL (EP 17.1) A parte autora informou que, no dia 03 de fevereiro de 2025, procedeu com a demolição de parte do imóvel onde funcionava a parte ré, utilizando-se da força moderada, juntando Boletim de Ocorrência Policial (EP 17.2). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 30.1 E 33.0) A parte ré foi regularmente citada, com expedição no EP 30.1 e leitura da intimação realizada eletronicamente no dia 05 de abril de 2025, conforme certidão no EP 33.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 38.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada no dia 04 de junho de 2025, dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, consistente na comprovação de recebimento da notificação extrajudicial, e incorreção do valor da causa. No mérito, a parte ré defende que exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel ininterruptamente desde 1999, amparada em doação por escrito realizada por Maria Lúcia Barbosa dos Santos em 2003. Aduz que realizou benfeitorias, construiu o templo e sempre arcou com as despesas de consumo. Sustenta a exceção de usucapião como matéria de defesa, preenchendo os requisitos para a aquisição da propriedade. Nega a existência de comodato verbal firmado com o antigo proprietário ou com a parte autora. Alega que a demolição do templo pela parte autora constitui ato ilícito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 38.0) A parte ré juntou os seguintes documentos: Imagens e Fotos (EP 38.2 e 38.3), Boletim de Ocorrência (EP 38.4), Notícia Criminal (EP 38.5), Declaração de Doação (EP 38.6), Cadastro na CAER (EP 38.7), Contas de Água e Luz (EP 38.8, 38.9 e 38.13), Lista de Presença e Relatórios Financeiros (EP 38.10, 38.11 e 38.12), Solicitação de Título (EP 38.14), Declarações Testemunhais (EP 38.15 a 38.19), Planta e Memorial Descritivo (EP 38.20 e 38.21) e ART (EP 38.22). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o reconhecimento da exceção de usucapião em seu favor. (2) PEDE a improcedência da ação petitória. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 43.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa, afirmando que a ocupação sempre se deu por mera permissão e tolerância, o que afasta o ânimo de dono. DA DECISÃO SANEADORA (EP 54.1 E 65.1) O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 54.1, e posteriormente complementado e ajustado no EP 65.1. O juízo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, fixou os pontos incontroversos e controvertidos, distribuiu o ônus da prova e deferiu a produção de prova testemunhal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 91.1) A audiência de instrução por videoconferência foi realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, com a oitiva dos informantes José Pedro Rodrigues, Zuleide Pereira Constantino, Davi Emanuel Silva Sousa, Sara Rafaela Miranda Silva e José Lourenço dos Santos. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES (EP 96.1 E 97.1) A parte autora apresentou alegações finais no EP 96.1, reiterando que a posse da parte ré sempre foi precária, baseada em comodato verbal firmado com o proprietário anterior e mantido pela atual proprietária. A parte ré apresentou alegações finais no EP 97.1, reafirmando o exercício da posse mansa e pacífica com ânimo de dono por mais de 20 anos, pugnando pelo reconhecimento da usucapião. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 98.0 – 06/03/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial pendente de análise, considerando as matérias já resolvidas na decisão saneadora. DO MÉRITO Trata-se de ação de imissão na posse na qual a parte autora, FRANCILENA VERAS SANTOS, busca ser imitida na posse direta de imóvel de sua propriedade, ocupado pela parte ré, IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, requerendo a desocupação do terreno. A ação de imissão na posse possui natureza petitória e fundamenta-se no direito de propriedade, previsto no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O processamento regular e o acolhimento do pleito de imissão na posse exigem a comprovação, pela parte autora, da titularidade do domínio sobre o bem reivindicado, a individualização da coisa e a demonstração da posse injusta exercida pela parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicado, a individualização da coisa e a demonstração da posse injusta exercida pela parte ré. (2) A natureza da posse exercida pela parte ré sobre o imóvel antes da aquisição pela parte autora (se decorrente de permissão ou comodato). (3) A doação à parte ré, por escrito, pela Sra. MARIA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS, sua antiga possuidora. (4) O preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião como matéria de defesa. DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ A parte autora alega que é a legítima proprietária do imóvel objeto da lide, perfeitamente individualizado, e que a posse da parte ré é injusta. Em contrapartida, a parte ré defende que o imóvel não pertence à parte autora, alegando ter recebido o bem por doação e que exerce posse com ânimo de dono. O cerne da questão, neste primeiro plano, consiste em verificar a comprovação silogística e cumulativa da titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicado, a exata individualização da coisa e a caracterização da posse injusta exercida pela parte ré, pressupostos primários e essenciais para a procedência da ação de imissão na posse. O art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A ação de imissão na posse é o instrumento jurídico adequado e específico para o proprietário que, amparado em título aquisitivo devidamente registrado, busca ingressar na posse direta do bem pela primeira vez. No tocante à titularidade do domínio, ao conferir os documentos juntados no processo, nota-se que a parte autora apresentou o Título Definitivo da Prefeitura Municipal de Boa Vista (EP 1.13) e a Matrícula nº 108.728 do 1º Ofício do Registro de Imóveis (EP 14.1). A documentação pública e devidamente registrada em cartório atesta, de forma inequívoca, literal e absoluta, que a parte autora adquiriu regularmente o imóvel e detém a propriedade formal do lote de terras. Quanto à individualização da coisa, o bem reivindicado encontra-se perfeitamente delimitado e especificado nos autos por meio do Mapa da Área (EP 1.8) e do Memorial Descritivo (EP 1.9). Os referidos documentos técnicos descrevem com exatidão matemática os limites, as confrontações e a área total de 1.230,18m² do imóvel situado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, Município de Boa Vista/RR, dissipando qualquer dúvida material sobre o objeto da lide. No que tange à demonstração da posse injusta exercida pela parte ré, o conjunto probatório confirma a tese autoral. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório na audiência de instrução (EP 91.1) revelou que a ocupação originária da instituição religiosa decorria de mero comodato verbal. O informante José Pedro Rodrigues, antigo proprietário, asseverou perante o juízo que apenas autorizou a permanência da instituição no local por não ter interesse em construir na época. A posse exercida com base em comodato e tolerância, embora inicialmente lícita, consubstancia natureza precária. Ao ser formalmente notificada extrajudicialmente em 08 de janeiro de 2024 para desocupar o bem (EP 1.11), a parte ré quedou-se inerte. O escoamento do prazo concedido na notificação encerrou o comodato e transmudou a posse, antes precária e tolerada, em posse flagrantemente injusta, caracterizando o esbulho possessório que legitima o ingresso e a imissão na posse pelo titular do domínio. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em relação à propriedade do bem, à individualização da coisa e à posse injusta – inc. I do art. 373 do CPC. DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E DA NATUREZA DA POSSE Superada a questão irrefutável da propriedade e da posse injusta, a parte ré alega, em sua defesa, a exceção de usucapião, sustentando que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel litigioso desde 2003, fundamentada em um termo de doação firmado por Maria Lúcia Barbosa dos Santos. Em contrapartida, a parte autora defende que a posse da parte ré sempre foi de natureza precária, oriunda de mera permissão e tolerância concedida pelo proprietário anterior e posteriormente mantida pela atual proprietária. O cerne da questão, neste ponto da controvérsia, consiste em determinar se a posse exercida pela parte ré possuía o requisito subjetivo intrínseco do animus domini (intenção de ser dono), apto a ensejar a prescrição aquisitiva (usucapião), ou se tratava de mera detenção e posse subordinada. A Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a usucapião pode ser arguida em matéria de defesa. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil exige o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver realização de obras ou serviços de caráter produtivo no local, sempre e obrigatoriamente acompanhada do indispensável animus domini. Por outro lado, o art. 1.208 do Código Civil prescreve expressamente que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Analisando a prova oral e documental produzida de modo farto nos autos, constata-se que a tese defensiva de posse qualificada para usucapião cai por terra e não se sustenta. O documento de doação apresentado pela parte ré no EP 38.6 indica como doadora a Sra. Maria Lúcia Barbosa dos Santos. Contudo, a cadeia dominial fática e registral do imóvel, devidamente comprovada pelos recibos e contratos de compra e venda anexados no EP 1.6, atesta que a real titular dos direitos possessórios à época era a Sra. Maria Lúcia Barbosa Ferreira, que vendeu licitamente o terreno ao Sr. José Pedro Rodrigues em maio de 2007. Constata-se divergência instransponível entre o documento de doação (sem validade de transmissão de propriedade) e a realidade registral. A prova oral colhida na audiência de instrução (EP 91.1) foi elucidativa e letal para afastar, de modo definitivo, o ânimo de dono alegado pela instituição religiosa. O informante José Pedro Rodrigues, adquirente do imóvel em 2007 e responsável pela venda formal à parte autora em 2020, afirmou categoricamente que adquiriu o terreno, que sabia que a igreja realizava cultos no local de forma esporádica e que apenas autorizou a permanência da instituição porque não tinha interesse imediato em construir no lote naquele momento. A declaração manifesta do antigo proprietário caracteriza perfeitamente a figura do comodato verbal e os cristalinos atos de mera permissão e tolerância. A parte ré exercia o poder de fato sobre a área plenamente ciente de que o imóvel pertencia a terceiros, atuando como mera detentora ou possuidora direta subordinada ao direito de propriedade alheio. A existência e o pagamento de contas de água e energia elétrica em nome da parte ré (EP 38.7 a 38.9) não é suficiente, por si só, para comprovar o animus domini, tratando-se de providência administrativa, material e comum, sendo estritamente exigível daquele que utiliza o imóvel por longo período. Sendo a ocupação baseada em tolerância e permissão, carece o ocupante do animus domini indispensável para usucapir a área. A parte ré não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, falhando em demonstrar o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal ininterrupto e sem oposição exigido em lei – inc. II do art. 373 do CPC. Rejeito a exceção de usucapião arguida como matéria de defesa. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESFAZIMENTO DA OBRA A parte autora pede o desfazimento da obra edificada pela parte ré no terreno. A parte ré aduz que a demolição do templo pela parte autora já ocorreu e constitui ato ilícito. O cerne da questão consiste em verificar a utilidade e necessidade processual do provimento jurisdicional quanto à determinação de demolição da obra. A parte autora confessou e informou nos autos, por meio de petição (EP 17.1) e Boletim de Ocorrência (EP 17.2), que já procedeu, por conta própria, à demolição integral da obra edificada pela parte ré no dia 03 de fevereiro de 2025. Assim, o pedido específico para que o juízo determine à ré o desfazimento da obra encontra-se esvaziado e prejudicado pela perda superveniente do objeto. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a imissão definitiva da parte autora, FRANCILENA VERAS SANTOS, na posse do lote de terras urbano localizado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, Município de Boa Vista/RR (Matrícula nº 108.728), rejeitando o pleito de desfazimento da obra em razão da perda superveniente de objeto. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista somente a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021). A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada, diretamente, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 29.117,91) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

09/03/2026, 09:46

Expedição de documento

09/03/2026, 09:46

Petição (Renúncia de Prazo)

09/03/2026, 09:01

Documentos

Comunicação de Distribuição

•15/05/2026, 00:00

Documento

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0802994-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FRANCILENA VERAS SANTOS Autor(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL Réu(s) SENTENÇA Ação de imissão na posse ajuizada por FRANCILENA VERAS SANTOS contra IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, objetivando a imissão na posse de imóvel urbano e o desfazimento de obra edificada. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que é a legítima proprietária do bem imóvel identificado como Lote de Terra Urbana, constituído de uma casa e terreno, localizado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, Município de Boa Vista/RR. Afirma que o imóvel está registrado no Título Definitivo da Prefeitura Municipal de Boa Vista sob o nº 25.902, bem como na Matrícula nº 108.728 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR. Aduz que adquiriu o imóvel em 28 de outubro de 2020 e que, no momento da compra, a parte ré já estava funcionando no local por autorização do antigo proprietário. Sustenta que permitiu que a parte ré permanecesse no imóvel a título de comodato verbal, sem cobrança de aluguel, devendo esta arcar apenas com as despesas de energia e água, até que conseguisse outro local para agregar seus fiéis. Informa que, passados mais de três anos da aquisição, a parte ré não desocupou o bem, motivo pelo qual realizou notificação extrajudicial em 08 de janeiro de 2024 para a desocupação. Alega que a parte ré se negou a sair, sob a justificativa de que o imóvel não pertencia à parte autora e que teria sido doado à instituição religiosa. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.0) A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), Documentos de Identificação (EP 1.3), Boletim de Ocorrência Policial (EP 1.4), Certidão Negativa de Débitos (EP 1.5), Recibos de Compra e Venda (EP 1.6), Fotos do Imóvel (EP 1.7), Mapa da Área (EP 1.8), Memorial Descritivo (EP 1.9), Notificação da PMBV (EP 1.10), Notificação Extrajudicial (EP 1.11), Registro de Imóvel (EP 1.12) e Título Definitivo (EP 1.13). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a concessão de medida liminar para que a parte ré desocupe o imóvel no prazo de 30 dias e desfaça a obra edificada. (2) PEDE a procedência da ação com a desocupação do imóvel, o desfazimento da obra edificada e a imissão definitiva na posse. DO DESPACHO INICIAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA (EP 7.1 E 12.1) O juízo determinou a intimação da parte autora para juntar certidão atualizada de matrícula e corrigir o valor da causa para corresponder ao valor venal atualizado do imóvel (EP 7.1). A parte autora cumpriu a determinação, adequando o valor da causa para R$ 125.539,64 e recolhendo as custas complementares (EP 12.1 e 12.3). DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 O juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ocupação do imóvel pela parte ré é anterior à aquisição do bem pela parte autora. DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL (EP 17.1) A parte autora informou que, no dia 03 de fevereiro de 2025, procedeu com a demolição de parte do imóvel onde funcionava a parte ré, utilizando-se da força moderada, juntando Boletim de Ocorrência Policial (EP 17.2). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 30.1 E 33.0) A parte ré foi regularmente citada, com expedição no EP 30.1 e leitura da intimação realizada eletronicamente no dia 05 de abril de 2025, conforme certidão no EP 33.0. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 38.1) A contestação é tempestiva porque foi apresentada no dia 04 de junho de 2025, dentro do prazo legal. Em preliminar, a parte ré arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, consistente na comprovação de recebimento da notificação extrajudicial, e incorreção do valor da causa. No mérito, a parte ré defende que exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel ininterruptamente desde 1999, amparada em doação por escrito realizada por Maria Lúcia Barbosa dos Santos em 2003. Aduz que realizou benfeitorias, construiu o templo e sempre arcou com as despesas de consumo. Sustenta a exceção de usucapião como matéria de defesa, preenchendo os requisitos para a aquisição da propriedade. Nega a existência de comodato verbal firmado com o antigo proprietário ou com a parte autora. Alega que a demolição do templo pela parte autora constitui ato ilícito. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 38.0) A parte ré juntou os seguintes documentos: Imagens e Fotos (EP 38.2 e 38.3), Boletim de Ocorrência (EP 38.4), Notícia Criminal (EP 38.5), Declaração de Doação (EP 38.6), Cadastro na CAER (EP 38.7), Contas de Água e Luz (EP 38.8, 38.9 e 38.13), Lista de Presença e Relatórios Financeiros (EP 38.10, 38.11 e 38.12), Solicitação de Título (EP 38.14), Declarações Testemunhais (EP 38.15 a 38.19), Planta e Memorial Descritivo (EP 38.20 e 38.21) e ART (EP 38.22). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o reconhecimento da exceção de usucapião em seu favor. (2) PEDE a improcedência da ação petitória. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 43.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa, afirmando que a ocupação sempre se deu por mera permissão e tolerância, o que afasta o ânimo de dono. DA DECISÃO SANEADORA (EP 54.1 E 65.1) O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 54.1, e posteriormente complementado e ajustado no EP 65.1. O juízo rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, fixou os pontos incontroversos e controvertidos, distribuiu o ônus da prova e deferiu a produção de prova testemunhal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EP 91.1) A audiência de instrução por videoconferência foi realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, com a oitiva dos informantes José Pedro Rodrigues, Zuleide Pereira Constantino, Davi Emanuel Silva Sousa, Sara Rafaela Miranda Silva e José Lourenço dos Santos. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES (EP 96.1 E 97.1) A parte autora apresentou alegações finais no EP 96.1, reiterando que a posse da parte ré sempre foi precária, baseada em comodato verbal firmado com o proprietário anterior e mantido pela atual proprietária. A parte ré apresentou alegações finais no EP 97.1, reafirmando o exercício da posse mansa e pacífica com ânimo de dono por mais de 20 anos, pugnando pelo reconhecimento da usucapião. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 98.0 – 06/03/2026 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial pendente de análise, considerando as matérias já resolvidas na decisão saneadora. DO MÉRITO Trata-se de ação de imissão na posse na qual a parte autora, FRANCILENA VERAS SANTOS, busca ser imitida na posse direta de imóvel de sua propriedade, ocupado pela parte ré, IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, requerendo a desocupação do terreno. A ação de imissão na posse possui natureza petitória e fundamenta-se no direito de propriedade, previsto no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. O processamento regular e o acolhimento do pleito de imissão na posse exigem a comprovação, pela parte autora, da titularidade do domínio sobre o bem reivindicado, a individualização da coisa e a demonstração da posse injusta exercida pela parte ré. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicado, a individualização da coisa e a demonstração da posse injusta exercida pela parte ré. (2) A natureza da posse exercida pela parte ré sobre o imóvel antes da aquisição pela parte autora (se decorrente de permissão ou comodato). (3) A doação à parte ré, por escrito, pela Sra. MARIA LÚCIA BARBOSA DOS SANTOS, sua antiga possuidora. (4) O preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião como matéria de defesa. DO DIREITO DE PROPRIEDADE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ A parte autora alega que é a legítima proprietária do imóvel objeto da lide, perfeitamente individualizado, e que a posse da parte ré é injusta. Em contrapartida, a parte ré defende que o imóvel não pertence à parte autora, alegando ter recebido o bem por doação e que exerce posse com ânimo de dono. O cerne da questão, neste primeiro plano, consiste em verificar a comprovação silogística e cumulativa da titularidade do domínio sobre o imóvel reivindicado, a exata individualização da coisa e a caracterização da posse injusta exercida pela parte ré, pressupostos primários e essenciais para a procedência da ação de imissão na posse. O art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A ação de imissão na posse é o instrumento jurídico adequado e específico para o proprietário que, amparado em título aquisitivo devidamente registrado, busca ingressar na posse direta do bem pela primeira vez. No tocante à titularidade do domínio, ao conferir os documentos juntados no processo, nota-se que a parte autora apresentou o Título Definitivo da Prefeitura Municipal de Boa Vista (EP 1.13) e a Matrícula nº 108.728 do 1º Ofício do Registro de Imóveis (EP 14.1). A documentação pública e devidamente registrada em cartório atesta, de forma inequívoca, literal e absoluta, que a parte autora adquiriu regularmente o imóvel e detém a propriedade formal do lote de terras. Quanto à individualização da coisa, o bem reivindicado encontra-se perfeitamente delimitado e especificado nos autos por meio do Mapa da Área (EP 1.8) e do Memorial Descritivo (EP 1.9). Os referidos documentos técnicos descrevem com exatidão matemática os limites, as confrontações e a área total de 1.230,18m² do imóvel situado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, Município de Boa Vista/RR, dissipando qualquer dúvida material sobre o objeto da lide. No que tange à demonstração da posse injusta exercida pela parte ré, o conjunto probatório confirma a tese autoral. A prova oral colhida sob o crivo do contraditório na audiência de instrução (EP 91.1) revelou que a ocupação originária da instituição religiosa decorria de mero comodato verbal. O informante José Pedro Rodrigues, antigo proprietário, asseverou perante o juízo que apenas autorizou a permanência da instituição no local por não ter interesse em construir na época. A posse exercida com base em comodato e tolerância, embora inicialmente lícita, consubstancia natureza precária. Ao ser formalmente notificada extrajudicialmente em 08 de janeiro de 2024 para desocupar o bem (EP 1.11), a parte ré quedou-se inerte. O escoamento do prazo concedido na notificação encerrou o comodato e transmudou a posse, antes precária e tolerada, em posse flagrantemente injusta, caracterizando o esbulho possessório que legitima o ingresso e a imissão na posse pelo titular do domínio. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito em relação à propriedade do bem, à individualização da coisa e à posse injusta – inc. I do art. 373 do CPC. DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E DA NATUREZA DA POSSE Superada a questão irrefutável da propriedade e da posse injusta, a parte ré alega, em sua defesa, a exceção de usucapião, sustentando que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel litigioso desde 2003, fundamentada em um termo de doação firmado por Maria Lúcia Barbosa dos Santos. Em contrapartida, a parte autora defende que a posse da parte ré sempre foi de natureza precária, oriunda de mera permissão e tolerância concedida pelo proprietário anterior e posteriormente mantida pela atual proprietária. O cerne da questão, neste ponto da controvérsia, consiste em determinar se a posse exercida pela parte ré possuía o requisito subjetivo intrínseco do animus domini (intenção de ser dono), apto a ensejar a prescrição aquisitiva (usucapião), ou se tratava de mera detenção e posse subordinada. A Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a usucapião pode ser arguida em matéria de defesa. Para o reconhecimento da usucapião extraordinária, o art. 1.238 do Código Civil exige o exercício da posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição pelo prazo de 15 anos, reduzido para 10 anos se houver realização de obras ou serviços de caráter produtivo no local, sempre e obrigatoriamente acompanhada do indispensável animus domini. Por outro lado, o art. 1.208 do Código Civil prescreve expressamente que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. Analisando a prova oral e documental produzida de modo farto nos autos, constata-se que a tese defensiva de posse qualificada para usucapião cai por terra e não se sustenta. O documento de doação apresentado pela parte ré no EP 38.6 indica como doadora a Sra. Maria Lúcia Barbosa dos Santos. Contudo, a cadeia dominial fática e registral do imóvel, devidamente comprovada pelos recibos e contratos de compra e venda anexados no EP 1.6, atesta que a real titular dos direitos possessórios à época era a Sra. Maria Lúcia Barbosa Ferreira, que vendeu licitamente o terreno ao Sr. José Pedro Rodrigues em maio de 2007. Constata-se divergência instransponível entre o documento de doação (sem validade de transmissão de propriedade) e a realidade registral. A prova oral colhida na audiência de instrução (EP 91.1) foi elucidativa e letal para afastar, de modo definitivo, o ânimo de dono alegado pela instituição religiosa. O informante José Pedro Rodrigues, adquirente do imóvel em 2007 e responsável pela venda formal à parte autora em 2020, afirmou categoricamente que adquiriu o terreno, que sabia que a igreja realizava cultos no local de forma esporádica e que apenas autorizou a permanência da instituição porque não tinha interesse imediato em construir no lote naquele momento. A declaração manifesta do antigo proprietário caracteriza perfeitamente a figura do comodato verbal e os cristalinos atos de mera permissão e tolerância. A parte ré exercia o poder de fato sobre a área plenamente ciente de que o imóvel pertencia a terceiros, atuando como mera detentora ou possuidora direta subordinada ao direito de propriedade alheio. A existência e o pagamento de contas de água e energia elétrica em nome da parte ré (EP 38.7 a 38.9) não é suficiente, por si só, para comprovar o animus domini, tratando-se de providência administrativa, material e comum, sendo estritamente exigível daquele que utiliza o imóvel por longo período. Sendo a ocupação baseada em tolerância e permissão, carece o ocupante do animus domini indispensável para usucapir a área. A parte ré não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, falhando em demonstrar o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal ininterrupto e sem oposição exigido em lei – inc. II do art. 373 do CPC. Rejeito a exceção de usucapião arguida como matéria de defesa. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESFAZIMENTO DA OBRA A parte autora pede o desfazimento da obra edificada pela parte ré no terreno. A parte ré aduz que a demolição do templo pela parte autora já ocorreu e constitui ato ilícito. O cerne da questão consiste em verificar a utilidade e necessidade processual do provimento jurisdicional quanto à determinação de demolição da obra. A parte autora confessou e informou nos autos, por meio de petição (EP 17.1) e Boletim de Ocorrência (EP 17.2), que já procedeu, por conta própria, à demolição integral da obra edificada pela parte ré no dia 03 de fevereiro de 2025. Assim, o pedido específico para que o juízo determine à ré o desfazimento da obra encontra-se esvaziado e prejudicado pela perda superveniente do objeto. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a imissão definitiva da parte autora, FRANCILENA VERAS SANTOS, na posse do lote de terras urbano localizado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, Município de Boa Vista/RR (Matrícula nº 108.728), rejeitando o pleito de desfazimento da obra em razão da perda superveniente de objeto. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 15% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista somente a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021). A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada, diretamente, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. As partes ficam esclarecidas e orientadas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 29.117,91) - § 2º do art. 1.026 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0802994-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Imissão) Autor(s): FRANCILENA VERAS SANTOS, Réu(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 11 de fevereiro de 2026 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/rw8k Dia: 11 de fevereiro de 2026 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/rw8k Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 11 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal fevereiro de 2026 às 09:00 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 10/12/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0802994-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Imissão) Autor(s): FRANCILENA VERAS SANTOS, Réu(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 10 de dezembro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/222s Dia: 10 de dezembro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/222s Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 10 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do dezembro de 2025 às 09:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 30/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0802994-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Imissão) Autor(s): FRANCILENA VERAS SANTOS, Réu(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL, designada para o dia no link Audiência de Instrução por Videoconferência 10 de dezembro de 2025 às 09:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/222s Dia: 10 de dezembro de 2025 às 09:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/222s Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Instrução por Videoconferência agendada para o dia 10 de, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do dezembro de 2025 às 09:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 30/10/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: PEDE a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que a ré, ou quem estiver ocupando o imóvel, desocupe-o no prazo de 30 (trinta) dias e desfaça a obra edificada, expedindo-se mandado de imissão de posse em seu favor; PEDE que a ação seja julgada procedente para determinar a desocupação do imóvel, o desfazimento da obra nele edificada e a imissão definitiva na posse em favor da autora. DA DECISÃO LIMINAR (TUTELA PROVISÓRIA) – EP 16.1 Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. O juízo reconheceu a probabilidade do direito da autora, com base na certidão de matrícula atualizada que a aponta como titular do direito de propriedade. Contudo, afastou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a ocupação do imóvel pela parte ré é anterior à aquisição do bem pela parte autora, o que, segundo o entendimento do TJRR, ilide a alegação de urgência. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 30.1 E 35.1 A parte ré, IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, foi devidamente citada por meio eletrônico, conforme mandado de citação expedido no EP 30.1. A leitura da citação ocorreu em 05 de abril de 2025 (EP 35.1), após a audiência de conciliação ter sido designada. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 38.1 A parte ré apresentou contestação, na qual argui, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável (notificação extrajudicial com prova de recebimento) e a incorreção do valor da causa. No mérito, defende, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 25 anos, desde 1999, por meio de doação verbal realizada pelo antigo proprietário, Sr. José Pedro Rodrigues. Alega que, durante todo esse período, realizou benfeitorias, construiu o templo e sempre arcou com as despesas de consumo (água e luz). Sustenta a exceção de usucapião como matéria de defesa, afirmando preencher os requisitos para a aquisição da propriedade. Impugna a alegação de comodato verbal, afirmando que nunca existiu tal acordo. Discorre sobre a demolição do templo pela autora, ocorrida em 03 de fevereiro de 2025, a qual classifica como ato ilícito e objeto de notícia criminal. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou procuração, carta de preposição, ata de eleição, estatuto social, boletim de ocorrência, notícia criminal, declaração de doação, cadastros, contas de consumo, listas de membros, relatórios, plantas, memoriais descritivos e declarações de testemunhas (EP 38.2 a 38.22). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 43.1 A parte autora apresentou impugnação à contestação. Reitera os termos da petição inicial, refutando as preliminares arguidas. Nega a existência de doação verbal e a posse com animus domini pela ré, afirmando que a ocupação sempre se deu por mera permissão e tolerância (comodato). Impugna a alegação de usucapião, por ausência dos requisitos legais, especialmente a posse qualificada. Contesta os documentos juntados pela ré, afirmando serem insuficientes para comprovar a doação ou a posse para fins de usucapião. Defende a legalidade da demolição como exercício regular de seu direito de propriedade. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 45.1 Foi proferido despacho determinando a especificação de provas pelas partes, no prazo comum de quinze dias, a fim de delimitar os pontos controvertidos e fixar as questões sobre as quais recairá a atividade probatória. As partes foram intimadas a indicar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão. A parte ré manifestou-se no EP 50.1, requerendo a produção de prova testemunhal e documental suplementar. A parte autora, no EP 51.1, requereu a produção de prova testemunhal. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso as preliminares arguidas pela parte ré na contestação (EP 38.1). a) Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial para desocupação. A preliminar não merece acolhimento. A ação de imissão na posse tem natureza petitória, fundamentada no direito de propriedade (jus possidendi) do titular que nunca exerceu a posse direta sobre o bem. Os requisitos para o seu ajuizamento são a prova do domínio sobre o imóvel e a demonstração da posse injusta da parte ré. A notificação prévia não se qualifica como pressuposto processual ou condição da ação para a imissão na posse, sendo sua ausência ou irregularidade insuficiente para impedir o exame do mérito da pretensão reivindicatória. A posse injusta, para fins de ação de imissão na posse, é aquela exercida sem título de domínio oponível ao proprietário, não se confundindo com a posse precária, violenta ou clandestina. No caso, a parte autora instruiu a petição inicial com o título de propriedade devidamente registrado (EP 1.12 e 14.1), documento essencial e suficiente para a propositura da demanda. A questão sobre a natureza da posse exercida pela ré (se decorrente de comodato ou com animus domini) e a eficácia da notificação realizada (EP 1.11) são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa e com ele serão analisadas. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. b) Da Incorreção do Valor da Causa A parte ré também arguiu a incorreção do valor atribuído à causa. Contudo, a questão já foi objeto de análise e regularização por este juízo, conforme despacho proferido no EP 7.1 e petição de emenda da parte autora no EP 12.1, com a devida complementação das custas processuais (EP 12.3). Assim, a preliminar perdeu seu objeto, encontrando-se superada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DOS MEIOS DE PROVA Fixo como pontos incontroversos: A titularidade do domínio do imóvel em nome da parte autora, conforme Matrícula nº 108.728 do Cartório de Registro de Imóveis (EP 14.1). A ocupação do imóvel pela parte ré, onde mantém um templo religioso. A demolição de parte da edificação pela parte autora em 03 de fevereiro de 2025. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: A natureza da posse exercida pela parte ré sobre o imóvel antes da aquisição pela parte autora: se era decorrente de permissão do antigo proprietário (comodato) ou se era exercida com ânimo de dono (animus domini). A existência de doação verbal do imóvel à parte ré pelo antigo proprietário, Sr. José Pedro Rodrigues. O preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião como matéria de defesa, especialmente o tempo de posse contínua e ininterrupta, e o animus domini. A realização de benfeitorias pela parte ré no imóvel e o seu valor. Para a elucidação dos pontos controvertidos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0802994-48.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: FRANCILENA VERAS SANTOS Autor(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL Réu(s) DECISÃO Ação de Imissão na Posse movida por FRANCILENA VERAS SANTOS contra IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR, objetivando a imissão na posse de imóvel de sua propriedade. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora afirma ser a legítima proprietária do imóvel urbano, constituído por uma casa e terreno, localizado na Avenida Parimé Brasil, nº 115, bairro Caranã, em Boa Vista/RR, registrado sob a Matrícula nº 108.728 no 1º Ofício de Registro de Imóveis e com Título Definitivo da PMBV nº 25.902. Discorre que adquiriu o imóvel em 28 de outubro de 2020 e, à época, a parte ré já ocupava o local, autorizada pelo antigo proprietário. Narra que permitiu a permanência da ré, a título de comodato verbal, até que encontrasse outro lugar, arcando a ré apenas com as despesas de água e energia. Aponta que, passados mais de três anos, a ré não desocupou o bem, motivo pelo qual a notificou em 8 de janeiro de 2024 para a desocupação, sem sucesso. Afirma que a permanência da ré é injusta e ilegal, causando-lhe prejuízos. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA A parte autora juntou os seguintes documentos: Procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), boletim de ocorrência policial (EP 1.4 e 17.2), certidão negativa de débitos municipais (EP 1.5), recibos e contratos de compra e venda (EP 1.6), fotos do imóvel (EP 1.7), mapa da área (EP 1.8), memorial descritivo (EP 1.9), notificação da Prefeitura Municipal de Boa Vista (EP 1.10), notificação extrajudicial (EP 1.11), registro do imóvel (EP 1.12), título definitivo (EP 1.13), comprovantes de pagamento de custas processuais (EP 6.2 e 12.3), matrícula atualizada do imóvel (EP 12.2 e 14.1), mídias de vídeo (EP 17.3, 17.4 e 17.5) e comprovantes de pagamento de custas de oficial de justiça e taxa de impressão (EP 23.2 e 23.3). DA PRETENSÃO DA PARTE defiro a produção dos seguintes meios de prova, tempestivamente requeridos (EP 50.1 e 51.1):Prova Testemunhal: essencial para a comprovação da natureza da posse, da suposta doação verbal e do tempo de ocupação para fins de análise da exceção de usucapião. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, porquanto as versões dos fatos já se encontram devidamente delineadas na petição inicial e na contestação, revelando-se tal prova, no presente caso, desnecessária e pouco útil para a formação do convencimento do juízo. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação jurídica peculiar em relação a esse ponto nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Dessa forma, a distribuição do ônus probatório observará a seguinte ordem: Incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o domínio sobre o bem e a posse injusta da ré (art. 373, inc. I, do CPC). O domínio já se encontra comprovado pela matrícula do imóvel. A prova da posse injusta, no caso, perpassa pela demonstração de que a ocupação se dava por mera liberalidade (comodato). Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC), notadamente a posse qualificada (ad usucapionem), a existência de doação e as benfeitorias realizadas, que consubstanciam sua tese de exceção de usucapião e eventual direito de retenção. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em: A análise do direito de propriedade da autora e dos atributos a ele inerentes, conforme o art. 1.228 do Código Civil. A verificação dos requisitos da usucapião (ordinária, extraordinária ou especial urbana) como matéria de defesa (Súmula 237 do STF) e a possibilidade de seu reconhecimento em ação de imissão na posse. A definição da natureza jurídica da posse exercida pela ré (mera detenção por permissão ou tolerância, ou posse com animus domini), à luz dos artigos 1.198 e 1.208 do Código Civil. A validade e eficácia de eventual doação verbal de bem imóvel. O direito de retenção e indenização por benfeitorias, a depender da caracterização da posse de boa ou má-fé, nos termos dos artigos 1.219 e 1.220 do Código Civil. A configuração de litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, cumpram o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência a fim de proceder com a oitiva de testemunhas e informantes arrolados pelas partes: 1. Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2. Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3. Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC. 4. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5. Se houver pedido da parte para intimação de testemunha específica pela via judicial, façam os autos conclusos para deliberação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0802994-48.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Imissão) Autor(s): FRANCILENA VERAS SANTOS, Réu(s): IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR representado(a) por PASTOR DAVID EMANUEL, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 15 de maio de 2025 às 09:30 horas. https://g.tjrr.jus.br/qg0s Dia: 15 de maio de 2025 às 09:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/qg0s Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 15, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de maio de 2025 às 09:30 horas de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 11/3/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

13/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08029944820258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/05/2026

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