Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: MAURÍCIO FRANCA DA SILVA
APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IRDR Nº 9002871-62.2022.8.23.0000. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815841-82.2025.8.23.0010
Trata-se de apelação interposta por Maurício França da Silva contra a sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os seus pedidos. Na inicial, o autor, aposentado e idoso, alegou ter buscado contratar empréstimo consignado junto ao Banco BMG S.A., mas foi surpreendido com a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito. Defendeu que jamais solicitou tal produto, sendo induzido em erro, com descontos mensais em seu benefício previdenciário que não amortizam a dívida, tornando-a impagável. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O Banco apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, afirmando que o autor assinou Termo de Adesão a cartão de crédito consignado, com TED em sua conta, e que houve utilização do limite. Alegou inexistência de vício de consentimento, ausência de ato ilícito e inexistência de dano indenizável. Aduziu, ainda, inépcia da inicial, excesso do valor da causa, ausência de tentativa administrativa e validade plena da relação jurídica. Em réplica, o autor impugnou os argumentos defensivos, reiterando a inexistência de contratação válida de cartão consignado, destacando o caráter abusivo do contrato e a violação ao dever de informação, além de rebater a alegação de prescrição, defendendo tratar-se de relação de trato sucessivo e, portanto, imprescritível até a cessação dos descontos. Sobreveio a sentença de improcedência, sob o fundamento de que o contrato de cartão de crédito consignado atendia aos requisitos do negócio jurídico, tendo havido manifestação de vontade válida do autor, que assinou o termo de adesão, afastando-se a nulidade e, por consequência, os pedidos de restituição e danos morais. Irresignado, o autor interpôs apelação, alegando que: (i) a sentença não aplicou corretamente a tese do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, que impõe às instituições financeiras o dever de comprovar, de forma clara e inequívoca, que o consumidor tinha conhecimento da modalidade contratada; (ii) o simples termo de adesão não prova o devido esclarecimento sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado; (iii) não houve entrega de cópia do contrato, tampouco assinatura em todas as páginas; (iv) não foram prestadas informações essenciais acerca do saque, forma de quitação, encargos incidentes e natureza da dívida; e (v) houve falha no dever de informação, abusividade contratual e prática vedada pelo art. 39, III, do CDC. Defendeu, assim, a nulidade do contrato, a repetição do indébito e o reconhecimento do dano moral (EP nº 40). Certificada a tempestividade do apelo e a ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco, que sustentou: (a) a regularidade da contratação, devidamente comprovada por termo de adesão e TED; (b) a utilização do cartão pelo autor, afastando qualquer nulidade; (c) litigância de má-fé do apelante, que teria falseado a verdade dos fatos ao alegar inexistência de contratação; e (d) inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Requereu o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Do IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (TJRR) O Tribunal de Justiça de Roraima firmou tese no sentido de que é lícita a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, desde que demonstrada a ciência inequívoca do consumidor, preferencialmente mediante Termo de Consentimento Esclarecido (TCE). A ausência de tal prova conduz à nulidade da contratação. 2. Do caso concreto Nos autos, não há prova inequívoca de que o apelante tinha plena ciência da modalidade contratada. Não foi juntado sequer o contrato mas, apenas, alguns fragmentos dentro da própria contestação. Não há, portanto, qualquer prova acerca do contrato firmado, TCE ou utilização do cartão que demonstre ciência inequívoca da modalidade contratual avençada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – LAYOUT QUE DIFICULTA A COMPREENSÃO - APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PELA APELADA, DOS VALORES RECEBIDOS, OBSERVADO O MARCO TEMPORAL – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 0801069-25.2023.8.23.0030, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 19/09/2025, public.: 19/09/2025) Dessa forma, a relação jurídica deve ser declarada nula. 3. Da restituição do indébito e da prescrição quinquenal O STJ, no EAREsp 600.663/RS, fixou que os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro, salvo engano justificável. Quanto à prescrição, ainda que se adote o prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), a natureza sucessiva da relação impõe a incidência da Súmula 85 do STJ, que atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Ajuizada a demanda em 2025, não há parcelas atingidas, razão pela qual subsiste integralmente o direito à restituição. Portanto, é devida a devolução simples das parcelas até 30/03/2021 e em dobro das posteriores, com compensação a ser apurada em liquidação. 4. Dos Danos Morais Acerca do dano moral, pelo mesmo fundamento fático que reconhece a irregular conduta da instituição bancária e que um idoso e analfabeto foi levado a contratar algo diverso do que lhe foi ofertado, tendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, está evidenciado o seu direito ao dano moral indenizável. Considerando os precedentes desta Corte Estadual e as peculiaridades do caso, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse ponto são os precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 0836260-65.2021.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/09/2025, public.: 20/09/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO SUBSTANCIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – AC 0847584-47.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 19/09/2025, public.: 19/09/2025) 5. Da compensação A compensação entre valores eventualmente disponibilizados ao consumidor e os descontos indevidos deve ser realizada em liquidação de sentença.
Ante o exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, dou parcial provimento ao recurso para: (a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com RMC; (b) condenar o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, deduzidos os montantes efetivamente disponibilizados, em liquidação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir deste acórdão, com juros de mora desde o evento danoso; (d) inverter os ônus sucumbenciais, fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi