Procedimento Comum Cível 0841583-46.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0841583-46.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0841583-46.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0841583-46.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08415834620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 09:37

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0841583-46.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): MARIO ANDRADE MORAES Réu(s): WILSON CAVALCANTE PESSOA CERTIDÃO. Certifico que o recurso de apelação do EP 102 é porém não foi apresentado o comprovante de tempestivo preparo. Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias. OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º. Grau. Boa Vista, 17 de abril de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

20/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

18/04/2026, 18:16

Petição

17/04/2026, 17:17

Expedição de documento

17/04/2026, 13:51

Expedição de documento

17/04/2026, 12:11

Documento

17/04/2026, 12:10

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0841583-46.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIO ANDRADE MORAES Autor(s): WILSON CAVALCANTE PESSOA Réu(s) DECISÃO Embargos de declaração (EP 90.1) interpostos por, WILSON CAVALCANTE PESSOA, contra a sentença (EP 85.1) que julgou procedente em parte os pedidos da petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento de reparação civil por dano material, moral e estético. DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EMBARGANTE (EP 90.1) A parte embargante, WILSON CAVALCANTE PESSOA, alega que a sentença padece de obscuridade e contradição. Afirma que o magistrado abordou preliminares que não foram arguidas como matéria de defesa em sua contestação. Sustenta que a sentença rejeitou as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de inépcia da petição inicial, as quais nunca teriam sido suscitadas. Aponta que as únicas preliminares efetivamente arguidas foram a ilegitimidade postulatória e a impugnação ao valor da causa. Discorre que o julgamento de matérias não abordadas na contestação torna a sentença contraditória e obscura, prejudicando a segurança jurídica. DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE (1) PEDE o recebimento e processamento dos embargos de declaração. (2) PEDE o provimento dos embargos para sanar a contradição e a obscuridade apontadas, consistentes no julgamento de preliminares não suscitadas. DAS CONTRARRAZÕES A parte embargada, MARIO ANDRADE MORAES, apresentou contrarrazões no EP 94.1. Discorre que a sentença não apresenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize o manejo dos embargos. Afirma que a alegação de análise de preliminares não suscitadas não configura contradição ou obscuridade, tratando-se de mero excesso de zelo do magistrado que não causa prejuízo à parte. Sustenta que a contradição que autoriza os embargos é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão judicial. Aponta que a peça recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito. (1) PEDE o não conhecimento ou a rejeição dos embargos de declaração. (2) PEDE a condenação da parte embargante ao pagamento da multa por embargos manifestamente protelatórios. É o relatório. Decido. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de EP 91.1. Conheço do recurso. DA OBSCURIDADE A parte embargante, WILSON CAVALCANTE PESSOA, alega que a sentença de EP 85.1 é obscura por não exprimir com precisão as suas razões de decidir ao julgar matérias não suscitadas na contestação. Não há obscuridade na decisão impugnada. Obscuridade consiste na falta de clareza, imprecisão ou ininteligibilidade na fundamentação ou no dispositivo de uma decisão judicial, dificultando a compreensão do seu real sentido e alcance. A sentença proferida no EP 85.1 apresenta redação clara, encadeamento lógico de ideias e conclusão perfeitamente compreensível. O fato de o magistrado ter analisado preliminares processuais supostamente não arguidas pela defesa não torna o texto ininteligível ou confuso. A compreensão das razões que levaram à condenação da parte embargante permanece preservada e cristalina. REJEITO a alegação de obscuridade. DA CONTRADIÇÃO A parte embargante, WILSON CAVALCANTE PESSOA, alega que a sentença de EP 85.1 é contraditória na medida em que julgou matéria não suscitada pela defesa, especificamente as preliminares de inépcia da petição inicial e impugnação à justiça gratuita. Não há contradição na decisão impugnada. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a contradição interna. Esse vício ocorre quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão, manifestada entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre diferentes pontos da própria fundamentação. A análise e rejeição de teses processuais adicionais não criam conflito lógico interno na sentença. A rejeição de defesas processuais, independentemente de terem sido formuladas pela parte, mantém integral coerência com a posterior análise e procedência do mérito da demanda. A alegação da parte embargante reflete inconformismo com a estrutura da decisão, o que não caracteriza o vício de contradição amparado pela legislação processual. REJEITO a alegação de contradição. DISPOSITIVO REJEITO os embargos de declaração (EP 90.1) opostos pela parte embargante, WILSON CAVALCANTE PESSOA. Para a devida coerência processual, torno sem efeito apenas o capítulo que trata da impugnação à justiça gratuita, visto que a análise de aptidão da petição inicial é efetivada em todos os processos no momento da sentença. Intimem as partes. Prazo: 15 dias. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento

20/03/2026, 12:46

Documentos

Relatório (Elaine Cristina Bianchi)

•28/07/2026, 00:00

Relatório (Elaine Cristina Bianchi)

•28/07/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0841583-46.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: MARIO ANDRADE MORAES Autor(s): WILSON CAVALCANTE PESSOA Réu(s) SENTENÇA Ação de Reparação de Dano Material c/c Dano Moral c/c Dano Estético e Lucros Cessantes ajuizada por MARIO ANDRADE MORAES contra WILSON CAVALCANTE PESSOA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao conserto de motocicleta e despesas médicas, lucros cessantes, bem como indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora discorre que no dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 21h45, conduzia sua motocicleta marca Honda, modelo Biz 125 ES, placa NAT-1328, pela Avenida Joca Farias, no sentido Avenida Rui Baraúna para Avenida João Alencar. Afirma que foi interceptada pelo veículo da parte ré, uma caminhonete MMC/L200 4X4 GL, placa NAN-3726, que trafegava na mesma via em sentido oposto e realizou uma manobra brusca de conversão à esquerda para adentrar na Avenida Emília da Silva Lavôr. Narra que a colisão causou a destruição total de sua motocicleta e resultou em múltiplas fraturas em seu corpo, especificamente no rádio distal direito, escafóide direito, diáfise do fêmur direito e patelas. Aponta que permaneceu internada por 8 dias, passou por 3 cirurgias e teve gastos com medicamentos e sessões de fisioterapia. Diz que exercia a atividade de serviços gerais e também atuava como músico contrabaixista na banda Johnny Manero, atividade esta que complementava sua renda e que ficou impossibilitada de exercer devido às sequelas nas mãos. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 A 1.20) A parte autora juntou os seguintes documentos: Documentos de identificação pessoal (EP 1.2); Procuração (EP 1.3); Declaração de Pobreza (EP 1.4); Boletim de Ocorrência Policial (EP 1.5); Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego (EP 1.6); Orçamentos para conserto da motocicleta (EP 1.7 e EP 1.8); Recibos e Notas Fiscais de despesas médicas e de fisioterapia (EP 1.9, EP 1.10, EP 1.11, EP 1.19 e EP 1.20); Resumo de Alta Hospitalar (EP 1.12); Fotografias das lesões (EP 1.13); Declaração de acompanhamento fisioterapêutico (EP 1.14); Publicações em Diário Oficial e Portfólio da Banda (EP 1.15 e EP 1.16); Histórico de Créditos do INSS (EP 1.17); e Declaração de dependência no Serviço de Assistência Social da PMRR (EP 1.18). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) PEDE a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 12.943,52 a título de danos materiais, tendo em vista a perda total da motocicleta. (2) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.411,00 referente ao atendimento médico e sessões de fisioterapia. (3) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de 10 salários mínimos vigentes na data do acidente a título de lucros cessantes. (4) PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e danos estéticos. DO DESPACHO INICIAL (EP 6.1) Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (EP 16.1) Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência em 24 de outubro de 2024, a qual restou parcialmente realizada e infrutífera devido à ausência da parte ré, que ainda não havia sido citada. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 36.0) A parte ré foi regularmente citada por mandado no dia 26 de maio de 2025. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 37.1) A parte ré, WILSON CAVALCANTE PESSOA, apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear os danos materiais, a impugnação ao valor da causa e a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, apresentando, por fim, pedido próprio de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a parte ré defende que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Afirma que transitava em baixa velocidade e sinalizou a conversão com a luz indicadora de direção, enquanto a parte autora conduzia a motocicleta em alta velocidade. Sustenta que a parte autora não possui Carteira Nacional de Habilitação, evidenciando inaptidão técnica para conduzir veículo automotor. Alega que a via é desprovida de sinalização horizontal e que a parte autora invadiu a margem contrária de trânsito. Aduz que os orçamentos apresentados são genéricos e superiores ao valor de mercado do veículo, e que os recibos médicos estão em nome de terceira pessoa. Rebate o pedido de lucros cessantes sob o argumento de que a parte autora não comprovou contabilmente o que deixou de ganhar. Nega a ocorrência de danos morais e estéticos, afirmando que resultaram da própria conduta da parte autora. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 37.2 A 37.7) A parte ré juntou os seguintes documentos: Consulta de Dados do Veículo na Tabela FIPE (EP 37.1); Histórico de Condutor (EP 37.2); Cópia do Laudo Pericial (EP 37.3); Laudo Médico atestando tratamento oncológico (EP 37.5); Declaração de Hipossuficiência (EP 37.6); e Declaração de Isenção de IRPF (EP 37.7). DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) PEDE o acolhimento das preliminares suscitadas. (2) PEDE a total improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial. (3) PEDE a determinação de prova pericial complementar com base em vídeo juntado. (4) PEDE a concessão do benefício da justiça gratuita. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 42.1) A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa. Afirma que a posse direta do veículo confere legitimidade para pleitear a reparação material e que a ausência de habilitação é mera infração administrativa que não afasta a responsabilidade da parte ré. Reitera que o Laudo Pericial Oficial foi categórico ao apontar a manobra de conversão da parte ré como causa determinante da colisão. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA (EP 44.1) O juízo proferiu despacho finalizando a fase postulatória e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. DA DECISÃO SANEADORA (EP 52.1 E EP 60.1) O processo foi organizado e saneado, conforme o EP 52.1. O juízo rejeitou as preliminares, manteve a justiça gratuita da parte autora e fixou os pontos controvertidos. Posteriormente, por meio do despacho contido no EP 60.1, o juízo tornou sem efeito as disposições sobre as preliminares e determinou o reexame do Laudo Pericial pelo Instituto de Criminalística. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA (EP 84.0) Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença em 13 de fevereiro de 2026. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito de acordo com o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Foram preenchidas as condições da ação. Há interesse da parte autora manifestado pela resistência da parte ré, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INCISO IV DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte ré alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, e foi instruída com os documentos que a parte autora considerou pertinentes para embasar sua pretensão, como o boletim de ocorrência e o laudo pericial. A ausência de outros documentos pode impactar o julgamento do mérito, mas não configura inépcia. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – INCISO XI DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte ré alega a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear os danos materiais referentes ao conserto da motocicleta e às despesas médicas. Sustenta que a motocicleta está registrada em nome de terceira pessoa e que os recibos de pagamentos médicos encontram-se em nome da genitora da parte autora. A legitimidade ativa para a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não é exclusiva do proprietário registral do veículo. Aquele que detém a posse direta do bem no momento do infortúnio e que suporta o prejuízo econômico possui plena legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência (EP 1.5) e o Laudo Pericial (EP 1.6) comprovam inequivocamente que a parte autora era a condutora e possuidora da motocicleta no momento da colisão. Ademais, quanto às despesas médicas, os documentos juntados no EP 1.18 demonstram que a parte autora é dependente de sua genitora junto ao Serviço de Assistência Social da Polícia Militar, o que justifica a emissão dos recibos em nome da titular do plano, recaindo o tratamento diretamente em benefício da vítima do acidente. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INCISO III DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte ré impugna o valor atribuído à causa, argumentando que os montantes pleiteados a título de danos materiais e lucros cessantes são desprovidos de lastro probatório. O valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos formulados na petição inicial, conforme a regra imposta pelo inciso VI do artigo 292 do Código de Processo Civil. A discussão acerca do excesso ou da ausência de comprovação dos valores pleiteados confunde-se com o próprio mérito da demanda e será resolvida no momento da análise da procedência ou improcedência de cada pedido. A parte autora cumpriu a exigência legal ao somar as quantias pretendidas. REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INCISO XIII DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A parte ré impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora. A revogação do benefício exige a comprovação da alteração da situação econômica da beneficiária ou a inexistência dos requisitos legais, ônus do qual a impugnante não se desincumbiu. A impugnação apresentada é genérica e não apresenta elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência firmada na declaração de pobreza e corroborada pelos documentos que indicam o recebimento de auxílio por incapacidade temporária do INSS (EP 1.17). A simples contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício. REJEITO a impugnação à justiça gratuita. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência, conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, sua fonte de renda, bens móveis e imóveis de sua titularidade, gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de advogados ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. DO MÉRITO Ação de indenização na qual a parte autora, MARIO ANDRADE MORAES, busca a responsabilização civil da parte ré, WILSON CAVALCANTE PESSOA, por danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos de acidente de trânsito. A ação proposta pela parte autora funda-se na alegação de prática de ato ilícito decorrente da inobservância das normas de trânsito pela parte ré, resultando em colisão de veículos e graves lesões corporais. O caso concreto retrata análise sobre os pressupostos da responsabilidade civil decorrente da conduta, dano, culpa e nexo de causalidade em relação a acidente de trânsito terrestre. O dever de indenizar decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, combinados com a norma elevada à categoria de garantia constitucional, constante do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Emerge, dessa conjuntura legal, a responsabilidade civil extracontratual, na modalidade subjetiva baseando-se no elemento culpa em sentido amplo. Em outras palavras, perquirir-se-á se o agente causador do dano obrou ou não com culpa ou dolo. Para se caracterizar a responsabilidade civil subjetiva é fundamental que se coadunem quatro elementos, a saber: a ação ou omissão do agente, a culpa ou o dolo do agente, o nexo de causalidade e o dano. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação e dos demais elementos e dados essenciais do processo, identifico que são pontos incontroversos: (1) A ocorrência do acidente de trânsito no dia 17 de janeiro de 2024, envolvendo os veículos conduzidos pelas partes. (2) O local e o horário do acidente, especificamente no cruzamento da Rua Joca Farias com a Avenida Emília da Silva Lavôr, período noturno. (3) As lesões físicas sofridas pela parte autora e o seu respectivo período de internação hospitalar. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A dinâmica do acidente e a aferição da culpa exclusiva ou concorrente para a ocorrência da colisão. (2) A extensão dos danos materiais ocasionados à motocicleta e as despesas médicas. (3) A existência de prova concreta dos lucros cessantes. (4) A configuração e a quantificação dos danos morais e estéticos. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DINÂMICA DO ACIDENTE (CULPA) A parte autora alega que a culpa pelo acidente recai inteiramente sobre a parte ré, a qual, trafegando em sentido oposto, realizou manobra abrupta de conversão à esquerda, interceptando a trajetória retilínea da motocicleta. Em contrapartida, a parte ré defende que não teve culpa, pois tomou as cautelas necessárias, sinalizou a manobra e alega que a parte autora trafegava em alta velocidade, com faróis apagados e sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, o que configuraria culpa exclusiva da vítima. O cerne da questão, neste ponto, consiste em determinar a dinâmica do sinistro e identificar qual dos condutores inobservou o dever objetivo de cuidado e deu causa direta e imediata à colisão. Ao proceder com a análise minuciosa e criteriosa do conjunto probatório, destaco o Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego número 076/2024/DPE/IC/PC/RR (EP 1.6 e EP 37.3), elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Roraima. O referido documento técnico é conclusivo e enfático ao estabelecer a dinâmica dos fatos. O exame pericial atesta que a via possuía iluminação artificial e pistas secas, sem obstáculos. A conclusão da perita criminal designada é direta: a causa determinante da colisão fora a manobra de conversão à esquerda do veículo V1, levada a efeito pelo seu condutor, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando interceptar a trajetória retilínea da motoneta V2, colidir com a mesma e propiciar o seu tombamento. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 34, prevê expressamente que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele. Já o artigo 38 dispõe sobre as cautelas específicas para conversão à esquerda. A parte ré não respeitou a preferência de passagem do veículo que transitava em sentido contrário e na mesma via. As alegações da parte ré acerca de excesso de velocidade e uso de faróis apagados por parte da motocicleta não encontram amparo em qualquer prova técnica ou testemunhal constante dos autos. O próprio laudo pericial (EP 37.3) consignou a insuficiência de vestígios materiais para calcular as velocidades dos veículos. No que tange ao fato de a parte autora não possuir Carteira Nacional de Habilitação, a jurisprudência pátria e o Superior Tribunal de Justiça são pacíficos no sentido de que a ausência de habilitação constitui mera infração administrativa. Esse fato, por si só, não induz à presunção de culpa pela ocorrência do acidente, especialmente quando a prova técnica aponta que a causa determinante foi a interceptação indevida da via praticada pelo outro condutor. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito de acordo com o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, mediante a apresentação de laudo pericial oficial idôneo, restando patente a conduta ilícita, a culpa exclusiva da parte ré, o dano e o nexo de causalidade. DO DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTES (MOTOCICLETA E DESPESAS MÉDICAS) A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material emergente consistente na perda total de sua motocicleta, no valor de R$ 12.953,42, e em despesas médicas e de fisioterapia que somam R$ 2.411,00. Em contrapartida, a parte ré defende que o valor pleiteado para a motocicleta excede o seu valor de mercado indicado na Tabela FIPE (R$ 8.057,00) e que os recibos médicos apresentados não são aptos a comprovar os danos por estarem em nome de terceira pessoa. O cerne da questão, neste ponto, consiste em adequar a extensão integral do dano patrimonial efetivamente suportado e comprovado pela vítima em virtude do ato ilícito. Em relação à motocicleta, a parte autora apresentou orçamentos (EP 1.7 e EP 1.8) no importe de R$ 12.943,52 para o conserto do veículo Honda Biz 125, ano 2007/2008. Contudo, a parte ré juntou consulta à Tabela FIPE (EP 37.1) demonstrando que o valor de mercado do referido bem à época do acidente girava em torno de R$ 8.057,00. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da reparação integral do dano, mas veda o enriquecimento sem causa. Quando o valor do conserto do veículo sinistrado supera de forma considerável o seu valor de mercado, caracteriza-se a perda total do bem. Nesses casos, a indenização material deve ser limitada ao valor de mercado do veículo de acordo com a Tabela FIPE na data do sinistro, a fim de restabelecer o patrimônio da vítima ao estado anterior sem propiciar vantagem indevida. O valor fixado é, portanto, de R$ 8.057,00. No tocante às despesas de saúde, a parte autora acostou aos autos comprovantes idôneos de gastos com consultas e procedimentos junto ao SAS/PMRR no valor de R$ 651,00 (EP 1.9, EP 1.10 e EP 1.20) e nota fiscal de sessões de fisioterapia no valor de R$ 1.760,00 (EP 1.19), que totalizam R$ 2.411,00. Tais gastos possuem nexo causal direto com as múltiplas fraturas ortopédicas relatadas no prontuário médico. A indicação do nome da genitora nos recibos decorre da condição de dependente da parte autora, não afastando a ocorrência do dano. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou parcialmente o fato constitutivo do seu direito de acordo com o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.468,00, correspondente à soma do valor de mercado da motocicleta (R$ 8.057,00) e das despesas médicas comprovadas (R$ 2.411,00). DO DANO MATERIAL – LUCROS CESSANTES A parte autora alega que, em virtude das lesões, ficou impossibilitada de exercer sua atividade profissional como músico contrabaixista, requerendo o pagamento de 10 salários mínimos a título de lucros cessantes. Em contrapartida, a parte ré rebate que não há dimensão contábil ou comprovação objetiva do que a parte autora efetivamente deixou de ganhar. O cerne da questão consiste em verificar a existência de prova concreta e irrefutável acerca da frustração de expectativa de ganho financeiro. Dano material, na modalidade lucros cessantes, consiste naquilo que o ofendido razoavelmente deixou de ganhar em consequência direta do evento danoso. A jurisprudência exige que o lucro cessante seja cabalmente comprovado, não se admitindo indenização baseada em dano hipotético ou expectativa de lucro presumido. Ao analisar o acervo probatório (EP 1.16), constata-se que a parte autora demonstrou integrar a banda Johnny Manero. Entretanto, não colacionou aos autos nenhum contrato de prestação de serviços musicais agendado para o período de sua convalescença, declaração de pagamentos anteriores, comprovantes de recebimento de cachês ou qualquer elemento fiscal que evidencie, de forma segura, a média de rendimentos que percebia com a atividade musical. Na ausência de prova objetiva do ganho cessado, o pedido não encontra sustentação fática. A parte ré comprovou fato impeditivo do direito da parte autora de acordo com o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em lucros cessantes. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral devido à gravidade do acidente, que lhe causou múltiplas fraturas, necessidade de três cirurgias e longo período de internação. Em análise prévia, constatou-se a configuração dos pressupostos necessários da responsabilidade civil. Porém, o pedido de reparação por dano moral está subordinado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade, especificamente a dignidade da pessoa humana prevista no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. Dano extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas, confere-se que a conduta ilícita da parte ré causou grave lesão à integridade física da parte autora. O Resumo de Alta Hospitalar (EP 1.12) demonstra que a vítima sofreu fraturas no rádio distal, no escafóide, na diáfise do fêmur e nas patelas, necessitando de intervenções cirúrgicas e internação prolongada. A dor física aguda e o abalo psicológico inerentes a esse quadro ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando ofensa direta aos direitos da personalidade. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito de acordo com o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, minimizando arbitrariedades. Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade severa das lesões suportadas, a necessidade de intervenção cirúrgica e a finalidade pedagógico-punitiva da reparação, tem-se que a importância de R$ 15.000,00 é adequada e suficiente. O valor fixado é suficiente porque a parte autora não demonstrou que tenha ocorrido maior extensão de danos extrapatrimoniais além das graves lesões já valoradas, sendo injustificável a condenação em quantia superior. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00. DO DANO ESTÉTICO A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano estético, sob a alegação de que o trauma e as cirurgias lhe deixaram seq uelas e cicatrizes. O dano estético consiste em ofensa à integridade física da vítima que resulta em alteração morfológica permanente, cicatriz, deformidade ou onstrangimento. A Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a cumulação das indenizações marca que causa desagrado visual ou c de dano estético e dano moral. As fotografias juntadas pela parte autora (EP 1.13) atestam claramente a existência de extensas cicatrizes cirúrgicas visíveis nos membros inferiores e superiores. Tais marcas afetam permanentemente a harmonia física da parte autora. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito de acordo com o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Diante da extensão visual das cicatrizes evidenciadas nas imagens, o arbitramento no valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional à alteração física sofrida. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano estético para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.468,00, com atualização a partir da citação (26/05/2025), exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano moral para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 15.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação civil por dano estético para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, com atualização a partir da sentença, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. DETERMINO a dedução de eventual valor recebido pela parte autora a título de seguro DPVAT do montante da condenação, conforme Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. Resolvo o mérito – inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Tendo em conta a sucumbência recíproca das partes, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 20% e 80%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de ). agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar, diretamente, a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa ( ) - § 2º do art. 1.126 do CPC. R$ 59.474,52 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841583-46.2024.8.23.0010. Oficio - A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 19943601 e o código CRC 012B2809. Documento assinado eletronicamente por Edimilson da Silva Oliveira, Artífice, em 03/11/2025, às 12:30, conforme Art. 5o, X1I1, "b", do Decreto N 27.971 -E/2019. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA "Perito Criminal Dimas Almeida" - ICPDCA/RR. Rua José Pinheiro, 952. Liberdade. CEP 69.309-089 - Boa Vista - RR. [email protected] - (95) 98400-8637 - Administrativo. Av. Getúlio Vargas, 3859, Canarinho - Boa Vista/RR - Cep: 69.306-545 - https://policiacivil.rr.gov.br/ Continuamos à disposição. Respeitosamente, Assunto: Manifestação ao EP. 60.1 Autos n 0841583-46.2024.8.23.0010 Ao MM. Juiz(a), Ao cumprimenta-lo(a) a Vossa Excelência, de ordem do diretor deste Instituto de Criminalística - IC/RR, Sttefani Pinheiro Ribeiro, sirvo-me do presente expediente para encaminhar MEMORANDO N 32/2025//IC/DIR/PLANTÃO onde manifesta ao LAUDO PERICIAL n 76/2024/ PLANTÃO, para atender ao requisitado via PROJUDI. EXMO(A). DR(A). JUIZ(A) 3" VARA CÍVEL - PROJUDI Fórum Ministro Evandro Lins e Silva OFÍCIO N 118/2025/POLICIA CIVIL/IC/DIR/TI Boa Vista - RR, 03 de novembro de 2025. Ao Diretor do Instituto de Criminalística Nesta Assunto: Análise de vídeo referente a acidente de trânsito. Senhor Diretor, Em atenção ao - Ref. Mov. 60.1, por meio de Ofício foi encaminhado vídeo relacionado ao acidente de trânsito ocorrido em 17/01/2024, informo que o referido material audiovisual foi devidamente examinado, observando-se os mesmos critérios técnicos e metodológicos empregados na elaboração do Laudo Pericial n 76/2024/DPE/IC/PC/SESP/RR], emitido em 17/01/2024. Após a análise detalhada do vídeo, verificou-se que as imagens não apresentam novos elementos técnicos capazes de modificar ou complementar as conclusões anteriormente estabelecidas. O conteúdo visual é compatível com as informações e evidências já consideradas na perícia inicial. Dessa forma, mantém-se integralmente o teor e as conclusões constantes no Laudo Pericial anteriormente emitido, uma vez que o novo material não altera os fundamentos técnicos da análise. Atenciosamente, Maria Izoneide Varella da Costa Perita Criminal MEMORANDO N 32/2025/POLICIA CIVIL/IC/DIR/DPE/PLT Boa Vista/RR, 03 de novembro de 2025. 19942478v6 19103.019184/2025.18 icar informando o A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/aute: código verificador 19942478 e o código CRC 71E7A9FC. iniinal. Documento assinado eletronicamente por Maria Izoneide Varella da Costa, Perito C 03/11/2025, às 12:10, conforme Art. 5o, XIII, "b", do Decreto N 27.971-E/2019.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0841583-46.2024.8.23.0010 Autor(s): MARIO ANDRADE MORAES Réu(s): WILSON CAVALCANTE PESSOA DECISÃO SANEADORA Ação de Reparação de Dano Material c/c Dano Moral c/c Dano Estético e Lucros Cessantes ajuizada por MARIO ANDRADE MORAES contra WILSON CAVALCANTE PESSOA, objetivando o recebimento de indenizações decorrentes de acidente de trânsito. DA PETIÇÃO INICIAL – EP 1.1 A parte autora alega que em 17 de janeiro de 2024, por volta das 21h45, conduzia sua motocicleta pela Avenida Joca Farias quando foi abalroado pelo veículo do réu, uma caminhonete MMC/L200. Afirma que o réu trafegava em sentido contrário e realizou uma conversão à esquerda de forma abrupta, interceptando sua trajetória e causando a colisão. Sustenta que o laudo pericial apontou a manobra do réu como causa determinante do acidente. Em decorrência do sinistro, o autor sofreu múltiplas fraturas (CID S52.5, S62.0, S72.3, S72.8), ficou internado por oito dias e foi submetido a três cirurgias. Aponta que ficou com sequelas permanentes que o impossibilitam de trabalhar como músico (contrabaixista), atividade que complementava sua renda, e que sua motocicleta sofreu perda total. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – EP 1.2 a 1.20 A parte autora juntou os seguintes documentos: Documentos pessoais, Procuração, Declaração de Pobreza, Boletim de Ocorrência, Laudo Pericial, orçamentos para conserto da motocicleta, comprovantes de despesas médicas e de fisioterapia, declaração de dependência junto ao SAS/PMRR, atestado médico, fotografias das lesões, documentos relativos à sua atividade como músico e histórico de créditos do INSS. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a condenação do réu ao pagamento de R$ 12.943,52 a título de danos materiais, referente ao conserto da motocicleta; PEDE a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.411,00, referente às despesas com atendimento médico e sessões de fisioterapia; PEDE a condenação do réu ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos a título de lucros cessantes, pela impossibilidade de exercer sua atividade como músico; PEDE a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais e estéticos. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ – EP 35.1 A parte ré foi regularmente citada, conforme certidão do oficial de justiça constante no EP 35.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ – EP 37.0 A parte ré apresentou contestação (EP 37.1), arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, sustentando que o autor trafegava em alta velocidade, com os faróis da motocicleta apagados e sem possuir Carteira Nacional de Habilitação. Impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, por considerá-los excessivos e carentes de comprovação. Juntou documentos (EP 37.2 a 37.7). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA – EP 42.0 Em réplica (EP 42.1), a parte autora reitera os termos da petição inicial, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da defesa. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 44.0 Foi proferido despacho (EP 44.1) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (EP 49.0). A parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal do autor (EP 50.0). Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência firmada na declaração de pobreza (EP 1.4) e corroborada pelos documentos que indicam o recebimento de auxílio por incapacidade temporária do INSS (EP 1.17). A simples contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício. Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. A petição inicial, no entanto, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir e os pedidos, e foi instruída com os documentos que a parte autora considerou pertinentes para embasar sua pretensão, como o boletim de ocorrência e o laudo pericial. A ausência de outros documentos pode impactar o julgamento do mérito, mas não configura inépcia. Portanto, rejeito a preliminar. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO Fixo os seguintes pontos como incontroversos: A ocorrência do acidente de trânsito na data, hora e local descritos na petição inicial, envolvendo os veículos das partes. As lesões sofridas pela parte autora, conforme relatório de alta hospitalar. Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (pontos controversos): A dinâmica do acidente e a responsabilidade pela sua ocorrência (culpa exclusiva do réu, culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente), especialmente no que tange à manobra de conversão realizada pelo réu e à suposta alta velocidade, uso de faróis apagados e falta de CNH por parte do autor. A extensão e a permanência das sequelas físicas e estéticas da parte autora. A efetiva incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade como músico e os rendimentos que deixou de auferir (lucros cessantes). A extensão dos danos materiais na motocicleta do autor e o custo para seu reparo. Para a solução da controvérsia, admito o seguinte meio de prova: Prova Testemunhal: para elucidar a dinâmica do acidente. Indefiro o pedido de produção de prova pericial médica, por entender que a documentação já acostada aos autos (prontuários, atestados, declarações e fotografias) é suficiente para a análise da natureza e extensão das lesões e sequelas, podendo eventuais esclarecimentos ser obtidos por meio da prova oral já deferida. Indefiro, ainda, a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, por entendê-la desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que a versão dos fatos segundo o autor já se encontra detalhadamente exposta na petição inicial e os pontos controvertidos remanescentes podem ser suficientemente esclarecidos pela prova documental e testemunhal, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Da distribuição do ônus da prova. No caso concreto, o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC porque não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova. IV - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: A configuração da responsabilidade civil subjetiva em acidente de trânsito (artigos 186 e 927 do Código Civil). A aplicabilidade das normas do Código de Trânsito Brasileiro, em especial os artigos 28 e 29, para a aferição da culpa. A caracterização e a quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos. V - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo das audiências de instrução. Designe-se a audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Após a designação da audiência de instrução, intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo – art. 455 do CPC. Se após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, houver pedido expresso da parte para intimação de testemunha para comparecimento em audiência, intime-se as testemunhas indicadas pela parte por mandado (WhatsApp). Esclareço às partes que, se não houver pedido expresso para intimação de testemunha pela via judicial após essa decisão ou em decorrência dessa decisão, não haverá intimação destas pelo juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0841583-46.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0841583-46.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 08:00 ATÉ 14/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08415834620248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/05/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)