Cumprimento de sentença 0829658-19.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829658-19.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

08/06/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Representado(s) por Gabriela Carr (OAB 281551/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Nu Pagamentos S.A. Representado(s) por RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 619/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 524/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS. Representado(s) por CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a QI SOC. DE CRÉDITO DIREITO S.A. Representado(s) por Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELAINE CARLA FERREIRA GOMES CABRAL. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 18:45

Expedição de documento

27/05/2026, 18:45

Expedição de documento

27/05/2026, 18:45

Definitivo

27/05/2026, 18:41

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

27/05/2026, 18:41

Trânsito em julgado

27/05/2026, 18:41

Expedição de documento

27/05/2026, 18:41

Documentos

null

•28/05/2026, 00:00

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•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829658-19.2025.8.23.0010 APELANTE: Elaine Carla Ferreira Gomes Cabral Advogado: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior 1º Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: OAB 524A-RR - David Sombra Peixoto 2º APELADO: Cred System Adm. Cartões de Créditos Advogado: OAB 29373N-PE - Catarina Bezerra Alves 3º APELADO: Nu Pagamentos S.A. Advogado: OAB 619A-RR - Renato Chagas Correa da Silva 4º APELADO: PicPay Instituição de Pagamento S.A. Advogado: OAB 281551N-SP - Gabriela Carr 5º APELADO: QI Soc. de Crédito Direito S.A. Advogado: OAB 208459N-SP - Bruno Boris Carlos Croce RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposto por Elaine Carla Ferreira Gomes Cabral contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo recorrente na Ação de Repactuação de Dívidas por superendividamento. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso em que suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que, apesar de ter requerido a inversão do ônus da prova para que os apelados apresentassem os instrumentos contratuais e a evolução atualizada da dívida, o pedido que sequer foi analisado pelo juízo. Alega no mérito, em síntese, que a situação de superendividamento está devidamente comprovada e que não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a Lei n.º 14.181/2021 estabelece que o plano apresentado deve servir de parâmetro para o plano a ser homologado e não de filtro prévio para obstaculizar o acesso ao rito especial. Segue argumentando que se o plano inicialmente proposto não se mostra alinhado ao comando legal evidencia-se a necessidade de adequação do plano, e não a improcedência do pedido por impossibilidade jurídica. Aduz, ainda, que a sentença desconsiderou o princípio da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, desproporcionalidade das cláusulas contratuais e abusividade. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, bem como para acolher os pedidos formulados na inicial, impondo, compulsoriamente, aos apelados, o plano de pagamento apresentado junto à exordial ou, subsidiariamente, o afastamento da tese de impossibilidade jurídica do pedido, determinando o regular prosseguimento do feito para apresentação de novo plano judicial compulsório. Contrarrazões apresentadas nos EPs 117, 118, 119, 120 e 121. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829658-19.2025.8.23.0010 APELANTE: Elaine Carla Ferreira Gomes Cabral Advogado: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior 1º Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: OAB 524A-RR - David Sombra Peixoto 2º APELADO: Cred System Adm. Cartões de Créditos Advogado: OAB 29373N-PE - Catarina Bezerra Alves 3º APELADO: Nu Pagamentos S.A. Advogado: OAB 619A-RR - Renato Chagas Correa da Silva 4º APELADO: PicPay Instituição de Pagamento S.A. Advogado: OAB 281551N-SP - Gabriela Carr 5º APELADO: QI Soc. de Crédito Direito S.A. Advogado: OAB 208459N-SP - Bruno Boris Carlos Croce RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO A parte apelante pugna pela anulação da sentença em virtude do alegado cerceamento de defesa, que teria ocorrido pela ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova contra os apelados para a juntada de contratos. Em que pese a argumentação da parte apelante, a razão não lhe acompanha. Com efeito, da análise dos autos verifico que a questão afeta ao caso é a de inviabilidade do plano de repactuação apresentado pela parte consumidora, e não de falta de comprovação do superendividamento. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeito a preliminar e passo ao mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso gira em torno da análise acerca da necessidade de apresentação de plano de pagamento elaborado dentro das regras previstas no art. 104-B, § 4º do Código de Defesa do Consumidor Antes de adentrar ao caso em si, algumas considerações se fazem necessárias. A Lei nº 14.181/2021 surge após o legislador ordinário perceber a crescente situação que se encontra grande parte da população brasileira: o superendividamento. Essa seria uma impossibilidade global de o devedor, pessoa-física de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, não se incluindo aí débitos oriundos de tributos, alimentos, delitos, entre outros, ou seja, apenas dívidas provenientes de relação de consumo serão consideradas na repactuação. A situação se revela tão grave, sensível e atual, que o legislador pátrio produziu mudanças profundas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente uma legislação protecionista que já nasceu vanguardista e que poucas alterações sofreu desde 1990, ano em que foi criada, incluindo um microssistema acerca do consumidor superendividado. Trata-se de fenômeno social, econômico e jurídico, havendo necessidade de tratamento para esse consumidor em situação tão vulnerável. O Conselho Nacional de Justiça compilou uma Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, na qual chama atenção justamente a esse olhar cuidadoso com essa p e s s o a e m g r a v e t u r b u l ê n c i a f i n a n c e i r a ( https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf). Veja-se: Por fim, frise-se que o processo especial do art. 104-B do CDC (processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes) não é voltado precipuamente à cobrança dos débitos em si, mas se afigura como um instrumento, previsto no ordenamento jurídico, hábil a propiciar a reinclusão do consumidor na sociedade de consumo. Depreende-se, portanto, a relevância concedida pela legislação à boa-fé, lealdade, necessidade de preservação do mínimo existencial, fomento e incentivo à conciliação e à cooperação, com vistas ao restabelecimento da saúde financeira do consumidor. Não se pode perder de vista que o Poder Judiciário desempenha papel fundamental na salvaguarda dos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles mais vulneráveis, orientando-se sempre pelo vetor primordial da Constituição Federal, isto é, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Logo, como tenho sustentado durante várias ocasiões, o julgador não deve ser auditor da miséria para buscar o que acarretou aquela situação nem fazer juízo das escolhas daquela pessoa, seus motivos para ter chegado à situação de penúria, mas sim ajudar a tratar as consequências concretas e evidentes ocasionadas. Nesse contexto, passo a analisar o caso em tela que se diferencia dos demais que nos têm sido apresentado ultimamente. O magistrado a quo embora não negue a situação de superendividamento da consumidora, considerou que o plano apresentado pela recorrente limita-se a requisitar a redução das parcelas mensais e também do próprio saldo devedor, sem demonstrar, contudo, o valor principal das dívidas com os credores, devidamente corrigido, e a reestruturação do pagamento desse valor em um plano de liquidação no prazo quinquenal previsto em lei, o que impossibilita o prosseguimento da ação pelo rito eleito (art. 104-B – CDC). Pois bem. Em que pesem os argumentos da apelante, observa-se que a parte realmente não cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 104-A, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o plano de pagamento apresentado aponta quantia de saldo devedor inferior ao valor total das dívidas devidas (mencionadas na exordial), o que demonstra que a autora além de reduzir o montante devido, sem especificar as razões, não incluiu no plano de pagamento a integralidade dos débitos e a evolução dos juros, conforme estabelece a legislação, o que impede a continuidade do procedimento pelo rito especial de superendividamento. Todavia, a hipótese, de fato, não enseja a improcedência do pedido, mas sim a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELANTE: Elaine Carla Ferreira Gomes Cabral Advogado: OAB 957N-RR - Waldecir Souza Caldas Junior 1º Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: OAB 524A-RR - David Sombra Peixoto 2º APELADO: Cred System Adm. Cartões de Créditos Advogado: OAB 29373N-PE - Catarina Bezerra Alves 3º APELADO: Nu Pagamentos S.A. Advogado: OAB 619A-RR - Renato Chagas Correa da Silva 4º APELADO: PicPay Instituição de Pagamento S.A. Advogado: OAB 281551N-SP - Gabriela Carr 5º APELADO: QI Soc. de Crédito Direito S.A. Advogado: OAB 208459N-SP - Bruno Boris Carlos Croce RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N.º 14.181/2021. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO ART. 104-A, § 4º, DO CDC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE ECONÔMICA E ADEQUAÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de análise do pedido de inversão do ônus da prova para juntada de contratos não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia reside na inviabilidade do plano de repactuação apresentado, e não na demonstração do estado de superendividamento em si. Preliminar rejeitada. 2. O procedimento especial de tratamento do superendividamento, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021, visa a reinclusão do consumidor no mercado e a preservação do mínimo existencial, exigindo, todavia, a observância da boa-fé e do equilíbrio na relação com os credores. 3. É requisito essencial do procedimento de repactuação a apresentação de plano de pagamento que contemple a integralidade das dívidas de consumo e a previsão de liquidação no prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 104-A, caput e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A apresentação de proposta que reduz unilateralmente o saldo devedor principal sem justificativa legal, ou que se mostra manifestamente incompatível com o prazo quinquenal de quitação, evidencia a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Verificada a inaptidão do plano de pagamento aos parâmetros legais, a consequência jurídica não é a improcedência do pedido (análise de mérito), mas a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada de ofício para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo possível, do conjunto da postulação, extrair a pretensão deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial. III - O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104-A, ser possível a repactuação de dívidas relativas a contratos de adesão, desde que o consumidor superendividado comprove o comprometimento de seu mínimo existencial. IV - Na ausência de apresentação de plano de pagamento que comprove a possibilidade de adimplemento da totalidade das dívidas, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50353377520228130027, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO VIÁVEL. PROPOSTA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de plano de repactuação adequado, em ação de renegociação de dívida fundamentada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), na qual a autora, aposentada que recebe um salário-mínimo mensal, propôs o pagamento de parcelas mensais de R$ 80,00 para quitar dívida de R$ 12.435,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito está em consonância com os requisitos e o procedimento estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, considerando a alegação da apelante de que o juízo a quo desconsiderou a natureza bifásica do procedimento ao exigir um plano detalhado na fase inicial. III. Razões de decidir 3. Embora o procedimento da Lei do Superendividamento seja bifásico, é imprescindível que a proposta inicial apresente um mínimo de viabilidade econômica e adequação aos parâmetros legais, o que não ocorreu no caso em análise. 4. A proposta de pagamento de R$ 80,00 mensais para uma dívida de R$ 12.435,00 levaria aproximadamente 155 meses (quase 13 anos) para quitação apenas do principal, extrapolando significativamente o limite máximo de 5 anos (60 meses) estabelecido pela legislação. 5. Após a realização da audiência conciliatória infrutífera, a autora não apresentou plano mais detalhado ou viável, permanecendo com proposta incompatível com os requisitos essenciais da Lei nº 14.181/2021. 6. A ausência de documentação completa que demonstrasse a situação financeira global da apelante, incluindo todas as suas dívidas e credores, impossibilita a análise adequada de sua situação de superendividamento e a elaboração de um plano de pagamento viável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Mesmo considerando a natureza bifásica do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021, é imprescindível que a proposta inicial de repactuação apresente um mínimo de viabilidade econômica e adequação ao prazo máximo de 5 anos estabelecido pelo art. 104-A do CDC. 2. A proposta manifestamente incompatível com o prazo legal configura ausência de requisito essencial para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º; 104-A; 104-B, § 1º; CPC, art. 485, VI; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJ-MT, N.U 10322167120248110002, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025; TJ-DF 07244453120218070003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 10.08.2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000276220258110048, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2025) Convém mencionar, ainda, que o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n.º 14.181/2021 tem por objetivo restabelecer a saúde financeira dos consumidores, mas não simplesmente impor aos credores a aceitação do montante que a parte devedora pretende pagar, motivo pelo qual prevê como condição da ação a apresentação de plano de pagamento viável e adequado aos parâmetros legais. Isso posto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Todavia, de ofício, verifico a existência de error in procedendo e reformo a sentença apenas para reconhecer que a situação enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil e não a improcedência da ação. Em atenção ao § 11, do art. 85, CPC, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) do proveito econômico, devendo, contudo, observar-se a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829658-19.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, reformando, contudo, de ofício a sentença para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 23 de abril de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829658-19.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) fundamentada nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com o escopo de instaurar o procedimento especial de tratamento das situações de superendividamento de pessoa natural, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, proposta por Elaine Carla Ferreira Gomes Cabral em face de Banco do Brasil S.A., Qi Sociedade de Credito Direto S.A., Credsystem Instituição de Pagamento Ltda., Picpay Instituição de Pagamento S/A e Nu Pagamentos S.A Instituição de Pagamento. A autor, servidora pública, narra que percebe remuneração bruta mensal de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais), sendo que após os descontos obrigatórios sua renda líquida perfaz R$ 3.412,79 (três mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos), conforme detalhado na inicial (EP 1.1). Aduz que as parcelas mensais relativas aos contratos de empréstimo e crédito contraídos junto aos réus, perfazem R$ 2.505,26 (dois mil, quinhentos e cinco reais e vinte e seis centavos), o que compromete mais de 73% (setenta e três por cento) de sua renda líquida. Diante dessa situação de excessiva onerosidade, que inviabiliza o provimento do seu mínimo existencial, buscando a repactuação da dívida total no montante de R$ 128.809,76 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos). Em sede de tutela de urgência, pleiteou a limitação dos descontos das obrigações ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (R$ 1.023,84) e a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (EP 1.1). Apresentou, ainda, um plano de pagamento voluntário, com projeção de quitação em 60 (sessenta) parcelas mensais, resultando num novo saldo devedor de R$ 61.430,22 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos), detalhando a proporção entre os credores (EP 1.22). Foi proferida decisão, registrada no EP 7.1, que deferiu a gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência pleiteada e designou a audiência de conciliação especial de superendividamento, no rito do artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citados e intimados, os réus apresentaram contestações. O réu Nu Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento apresentou contestação no EP 51.1, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa e, no mérito, a ausência de preenchimento dos requisitos objetivos da Lei do Superendividamento, especialmente alegando má-fé na contratação de novo empréstimo durante a crise financeira e a inaplicabilidade do limite de 30% para dívidas de cartão de crédito. O réu Picpay Instituição de Pagamento S/A apresentou contestação no EP 69.1, impugnando a concessão da justiça gratuita, rechaçando a aplicação da Lei do Superendividamento por ausência de prova da hipossuficiência e má-fé da autor, além de sustentar a validade do contrato e do princípio do pacta sunt servanda. O réu Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no EP 77.1, suscitando inépcia da inicial pela ausência de preenchimento dos requisitos da Lei 14.181/2021, notadamente a preservação do mínimo existencial (R$ 600,00, conforme Decreto nº 11.567/2023), e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a impossibilidade de aplicação da limitação de 30% a empréstimos não consignados (Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça) e a inexistência de direito à repactuação nos termos pleiteados, alegando litigância predatória. Por sua vez, Qi Sociedade de Credito Direto S.A. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal, que compareceu em nome daquele credor, apresentaram contestação no EP 78.1, levantando preliminar de ilegitimidade passiva da Qi S.A. por endosso da Cédula de Crédito Bancário ao Fundo, e, no mérito, a ausência de boa-fé e a inviabilidade do plano de pagamento proposto, que sugere parcelas ínfimas e prazo excessivo. A audiência de conciliação especial de superendividamento foi realizada, conforme termo de sessão (EP 75.1), e resultou infrutífera. O Banco do Brasil S.A. e Picpay Instituição de Pagamento S/A não apresentaram proposta de negociação na sessão; Nu Pagamentos S.A., Credsystem e Fidic Norverde apresentaram propostas de acordo para pagamento à vista ou parcelado, as quais não foram aceitas pela parte autor. A autor apresentou manifestação em impugnação às contestações (EP 64.1) e nova manifestação (EP 79.1), na qual reiterou os argumentos da inicial, defendendo a possibilidade de limitação a 30% das dívidas de cartão de crédito e a aplicação da Lei do Superendividamento. Manteve o plano de pagamento apresentado inicialmente (EP 1.22/27). É o relatório. Decido. Inicialmente, em se tratando da fase de saneamento do feito e análise da regularidade do procedimento escolhido, é imprescindível observar o correto enquadramento da pretensão processual na matriz normativa eleita. Na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, que preceitua o princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão de mérito, a seguir, será desfavorável à parte autor, que é quem se beneficiaria de eventual acolhimento de preliminares extintivas, como a ilegitimidade passiva ou a inépcia, nos termos do dispositivo normativo que privilegia a solução meritória quando possível. A extinção sem julgamento do mérito por carência de ação seria, no contexto, menos favorável à economia e celeridade processual do que a imediata resolução com rejeição do pedido, uma vez que as questões de fundo foram amplamente debatidas e a impossibilidade jurídica do pedido se sobrepõe à necessidade de instrução probatória detalhada. Desta feita, diante da completude da matéria fática e da documentação apresentada, e sendo a discussão essencialmente de direito, passo diretamente ao exame de mérito, constatando a manifesta improcedência do pedido. O cerne da presente demanda reside na pretensão da autor, pessoa natural em situação de alegado superendividamento, de obter a repactuação judicial global de suas dívidas de consumo, por meio de um plano compulsório que impõe aos credores uma redução drástica do valor principal devido e a limitação dos pagamentos mensais ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, a fim de preservar o seu mínimo existencial. O fundamento desta ação encontra-se nos artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181, de 2021. A referida legislação define o superendividamento no seu artigo 54-A, § 1º, como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". É crucial, todavia, analisar a questão sob a ótica da regulamentação legal do mínimo existencial e, sobretudo, dos limites da intervenção judicial para a repactuação. Em primeiro lugar, no que concerne ao conceito de mínimo existencial, o Decreto Federal nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu, no âmbito da prevenção e tratamento do superendividamento, que o mínimo existencial corresponde à renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Embora o legislador federal possa ser criticado por fixar um valor que se pode considerar baixo, o critério é objetivo e deve ser observado até que haja modificação em sentido contrário. Neste caso concreto, a autor aufere renda líquida de R$ 3.412,79 (três mil, quatrocentos e doze reais e setenta e nove centavos). Os descontos mensais das dívidas totalizam R$ 2.505,26 (dois mil, quinhentos e cinco reais e vinte e seis centavos), restando-lhe um saldo de R$ 907,53 (novecentos e sete reais e cinquenta e três centavos). Considerando que o valor remanescente de R$ 907,53 é superior ao patamar legalmente estabelecido como mínimo existencial (R$ 600,00), a situação de superendividamento, nos termos estritos da regulamentação, não se configura como ensejadora da intervenção judicial obrigatória e compulsória no sentido da repactuação, dada a preservação objetiva do montante. Entretanto, o ponto de maior relevo que conduz à improcedência da ação reside na impossibilidade jurídica de se reduzir o valor devido na repactuação, conforme proposto pela própria autor. O procedimento especial de superendividamento, seja na fase consensual (Art. 104-A) ou na fase compulsória (Art. 104-B), tem como finalidade a reorganização do pagamento por meio da "dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor" (Art. 104-A, § 4º, I), objetivando a reabilitação financeira do consumidor. Em momento algum autoriza-se a supressão ou redução do valor principal das dívidas. O § 4º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao determinar o conteúdo mínimo do plano judicial compulsório, caso fosse instaurado: "Art. 104-B. (...) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas." Ao se analisar friamente o plano de pagamento apresentado pela autor (EP 1.22), apesar de o valor total da dívida ser de R$ 128.809,76 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e nove reais e setenta e seis centavos), ela propõe novas parcelas que, somadas ao longo dos 60 (sessenta) meses previstos no plano, totalizam apenas R$ 61.430,22 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e dois centavos). Esta proposta representa, portanto, uma tentativa de liquidar a dívida com uma redução de aproximadamente 52,29% (cinquenta e dois vírgula vinte e nove por cento) do montante global (R$ 128.809,76 - R$ 61.430,22), sem sequer considerar a devida correção monetária sobre o principal, conforme exige a lei. O pleito da autor, ao buscar uma redução percentual do montante principal devido, desvirtua a essência da Lei do Superendividamento, que é a de renegociar o passivo, alongar o prazo e mitigar os encargos (juros, multas), mas manter a obrigação de pagar integralmente o valor principal. Admitir a redução do principal seria transformar a repactuação em uma modalidade de perdão judicial de dívidas, violando explicitamente o disposto no Artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e desrespeitando o princípio da probidade e boa-fé contratual previsto no Artigo 422 do Código Civil. Ademais, a pretensão da autor está visceralmente ligada ao pedido de limitação de todos os descontos a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, aplicando-se este percentual indiscriminadamente a todas as modalidades de crédito listadas. Embora o juízo reconheça a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial sobre a liberdade de contratar, a limitação de descontos em conta corrente (modalidade da maioria das dívidas aqui questionadas, como cartão de crédito e empréstimos pessoais não consignados) a 30% não encontra amparo na legislação federal, que reserva esse teto para os empréstimos consignados, cuja natureza jurídica e garantia são diversas. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1085, consolidou o entendimento de que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Conforme o entendimento firmado na instância superior, a intervenção judicial para limitar débitos decorrentes de empréstimos comuns debitados em conta corrente deve ser realizada com cautela, observando a autonomia da vontade manifestada no contrato, sendo inadequada a aplicação analógica do limite de 30% previsto para consignados. A Lei do Superendividamento não inovou para criar um limite legal unificado de 30% para todas as dívidas de consumo, mas sim para garantir o mínimo existencial. No caso dos autos, comprovada a preservação do mínimo existencial conforme a métrica legalmente adotada, não há fundamento para forçar a limitação em 30% das dívidas de natureza pessoal e de cartão de crédito. A proposta de repactuação apresentada pela autor consiste em uma redução substancial do débito e na imposição de uma limitação percentual não prevista para as modalidades de crédito em questão. Não se trata aqui de mera reorganização do fluxo financeiro ou dilação de prazo, mas de uma verdadeira revisão contratual ampla promovida sob o manto do rito especial do superendividamento, o que é manifestamente incompatível com a finalidade e a letra do Artigo 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, que exige, repita-se, a preservação do valor principal devido. Tal incongruência, de ordem material e procedimental, torna o pedido improcedente. A Lei nº 14.181/2021 busca reequilibrar a relação de consumo e restaurar a dignidade do consumidor endividado de boa-fé, permitindo-lhe a reinserção no mercado de crédito após a liquidação do passivo, ainda que em condições facilitadas (prazo alongado ou redução de juros). No entanto, não pode o Judiciário servir de instrumento para anistiar o débito principal validamente contraído e utilizado, o que representaria grave desequilíbrio do sistema financeiro, ferindo a segurança jurídica e a função social do contrato garantida pelo Artigo 421 do Código Civil, que preconiza a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A pretensão de obter essa redução por meio do rito especial de repactuação é manifestamente improcedente, por representar um pedido não albergado pela norma e que viola o direito do credor de receber, no mínimo, o principal corrigido, conforme a única modalidade de plano compulsório prevista pela lei. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, resolvo o mérito da demanda nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte autor ao pagamento das custas processuais. Considerando que houve defesa por todos os réus, notadamente Banco do Brasil S.A., Nu Pagamentos S.A. Instituição de Pagamento, Picpay Instituição de Pagamento S/A, Credsystem Instituição de Pagamento Ltda., e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal, condeno a parte autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos causídicos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico almejado pela autor, que é a diferença entre o valor que se buscava reduzir de cada contrato respectivo, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora, conforme preceituam os §§ 2º e 3º do Artigo 98 do Código de Processo Civil, devendo a cobrança observar o quinquênio legal. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquive-se, após as baixas necessárias. Boa Vista, terça-feira, 18 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ELAINE CARLA FERREIRA GOMES CABRAL, Réu: BANCO DO BRASIL S.A., CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITOS, Nu Pagamentos S.A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, QI SOC. DE CRÉDITO DIREITO S.A, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 15 de julho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 25 de agosto de 2025 às 08:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/823v Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0829658-19.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Representado(s) por Gabriela Carr (OAB 281551/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Nu Pagamentos S.A. Representado(s) por RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 619/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 524/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a QI SOC. DE CRÉDITO DIREITO S.A. Representado(s) por Bruno Boris Carlos Croce (OAB 208459/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0829658-19.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ELAINE CARLA FERREIRA GOMES CABRAL. Representado(s) por WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR (OAB 957/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

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