Cumprimento de sentença 0829685-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0829685-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2026, 20:25

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

15/04/2026, 20:25

Trânsito em julgado

15/04/2026, 20:25

Desarquivamento

15/04/2026, 20:24

Petição (Renúncia de Prazo)

23/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 2100104916838 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 013.863.252-95 CPF Procurador.......: Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: Titular Conta........: 00.000.109.334-7 Conta/Dv.............: ASA BRANCA Nome Agência.....: 4263 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 02.03.2026 Calculado em.....: 6.254,01 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 30/06/2026 02/03/2026 Data de Validade Data de Expedicao 4.986.320/0001-13 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor SER EDUCACIONAL S.A. Reu Autor 08296850220258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260302130952070319 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 02/03/2026 13:09 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 02/03/2026 13:10 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 02/03/2026 13:30 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 03/03/2026 09:10 por Banco do Brasil

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 09:48

Definitivo

16/03/2026, 08:49

Expedição de documento

16/03/2026, 08:49

Documento

16/03/2026, 08:48

Expedição de documento

02/03/2026, 13:10

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829685-02.2025.8.23.0010 DESPACHO Defiro o pedido (EP 50), determinando que seja expedido alvará judicial eletrônico para Mirele Gomes de Oliveira, conforme os dados bancários informados (Banco do Brasil, agência 4263-3 conta 109334-7, CPF 013.863.252-95), observados poderes para receber e dar quitação em favor do autor na procuração de EP 1.3. Após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 18:45

Expedição de documento

23/02/2026, 17:52

Documentos

Documento

•17/03/2026, 00:00

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829685-02.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazerproposta por Carlos Eduardo Borges da Silva em face de Ser Educacional S.A. e Unama Faculdade da Amazônia de Boa Vista. Alegou o Autor, em síntese, que realizou um vestibular online para o curso de Educação Física na Ré, mas optou por não prosseguir com a contratação, tendo sido aprovado em outra instituição (IFRR). Asseverou que jamais firmou contrato, seja físico ou digital, mas passou a receber cobranças indevidas referentes a mensalidades que totalizavam R$ 2.600,00. Informou que, após tentativas frustradas de solução administrativa, ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível, que foi extinta sem resolução do mérito em razão da necessidade de prova pericial para aferir a autenticidade do aceite digital (EP 1.17). Assim, busca a declaração de inexistência do vínculo contratual e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (EP 1.1). A Gratuidade da Justiçafoi concedida ao Autor no EP 6.1. As Rés apresentaram Contestação(EP 16.1), sustentando a validade da cobrança com base na alegação de que a matrícula e o contrato foram formalizados por aceite onlineem 08/02/2024, apresentando telas de sistema com registro de IP, Listagem de Ocorrências e Histórico Escolar indicando abandono do curso. Afirmaram que o Autor não formalizou o cancelamento e que as cobranças eram lícitas. Em Decisão Saneadora(EP 25.1), a relação foi reconhecida como consumerista, e, em face da hipossuficiência técnica do Consumidor, procedeu-se à inversão do ônus da prova, determinando-se que as Rés apresentassem o contrato em formato original (PDF assinado digitalmente, XML ou arquivo do sistema) e o respectivo Comprovante Técnico do Aceite Eletrônico, com logs, hashcriptográfico e detalhes de autenticação, para comprovar a validade da manifestação de vontade. Em resposta, as Rés (EP 33.1) juntaram apenas telas de sistema e, de forma superveniente e por “mera liberalidade”, informaram o cancelamento dos débitosexistentes em nome do Autor, aduzindo a perda de objeto da demanda. O Autor, em Manifestação Final(EP 36.1), impugnou as provas unilaterais apresentadas pelas Rés e contestou a alegada perda de objeto, afirmando que a exclusão da dívida não sana o dano moral já configurado pela cobrança indevida e reiterada. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual, cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer, tendo como cerne a validade de uma contratação por aceite onlineem serviços educacionais. Constitui princípio geral do direito que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, conforme a inteligência dos Artigos 186 e 927 do Código Civil. A configuração da responsabilidade civil exige a presença concomitante da conduta culposa, do danoe do nexo de causalidadeentre eles. Nesta lide, foi determinada a inversão do ônus da provaem favor do consumidor (EP 25.1), cabendo às Rés o encargo de comprovar a existência e a validade da contratação eletrônica, demonstrando a inequivocidade da manifestação de vontade do Autor, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da Inexistência do Vínculo Contratual Apesar da determinação expressa na decisão saneadora (EP 25.1), que visava justamente mitigar a necessidade de perícia técnica dispendiosa – fator que levou à extinção no JEC (EP 1.17) —, as Rés não se desincumbiram do ônus processualimposto. Em vez de anexar o contrato em formato eletrônico integral, logs de sistema, hash criptográfico ou qualquer outro elemento técnico inviolável capaz de comprovar a autenticidade e a integridade do aceite online, as Rés (EP 33.1) limitaram-se a juntar capturas de tela genéricas e unilateralmente produzidas. Tais documentos unilaterais não possuem o condão de atestar a validade de um negócio jurídico cuja manifestação de vontadeé enfaticamente impugnada. A ausência de elementos técnicos robustos, solicitados para estabelecer a cadeia de custódia da prova digital, confirma a fragilidade da tese defensiva e corrobora a alegação do Autor de que não houve a formação válida do contrato de prestação de serviços educacionais. A jurisprudência é firme no sentido de que printsde tela sistêmica produzidos por uma das partes são insuficientes para demonstrar a existência de um vínculo contratual contestado. Portanto, diante da incapacidade ou recusa das Rés em apresentar prova técnica suficiente para validar o suposto aceite eletrônico, e cumprindo o que determina a distribuição do ônus probatório, acolho o pedido principal do Autor para declarar a inexistência da relação jurídicaentre as partes. Do Pedido de Obrigação de Fazer e Perda do Objeto Quanto ao débito de R$ 2.600,00 e a obrigação de fazer pleiteada (abstenção de cobrança), as Rés informaram (EP 33.1) o cancelamento dos valores devido ao não comparecimento do aluno às aulas, o que configura reconhecimento parcial do pedidoe, nessa parcela, a perda superveniente do objeto da demanda, no que tange à declaração de inexistência do débito específicoque motivou a ação. Contudo, a declaração de inexistência do vínculo contratual como um todo é mantida por força da não comprovação da contratação válida. Dos Danos Morais O cerne da ilicitude, neste ponto, reside na conduta da Ré de reiteradamente efetuar cobranças que se revelaram infundadas, mesmo após o Autor ter buscado a resolução administrativa e judicialmente, inclusive com a propositura de uma ação anterior no Juizado Especial que foi extinta justamente pela complexidade da controvérsia probatória suscitada pela Ré. O dever de indenizar surge da conduta abusiva e persistentedas Rés em manter cobranças por um serviço que comprovadamente não foi usufruído (o próprio Histórico Escolar EP 16.4 e EP 33.6 indica “ABANDONO” nas disciplinas e a Ré admite que o Autor não cursou aulas), e por um contrato cuja validade não conseguiram provar em juízo. A conduta da Ré, ao impor ao consumidor a necessidade de ingressar com um ação na Justiça Comum (após a extinção no JEC — EP 1.17) e, subsequentemente, falhar em comprovar a contratação, ultrapassa o mero dissabor. O que se verifica é a violação do direito de tranquilidade e o desperdício do tempo útil do consumidor, compelido a litigar para se ver livre de uma dívida inexistente, configurando ato ilícito que gera abalo moral indenizável. Para a fixação do quantumindenizatório, deve-se considerar a natureza e a extensão do prejuízo (cobrança insistente por contrato não provado), o grau de culpa das Rés (insistência na cobrança e falha na prova), e sua capacidade econômica, sem ensejar enriquecimento ilícito do Autor. Em vista destas peculiaridades e do caráter repressivo-pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedentes os pedidos da inicial, com o fim de declarar a Inexistência da Relação Jurídica Contratualentre as partes litigantes, tornando definitiva a impossibilidade de futuras cobranças relacionadas a este vínculo específico e condenar as Rés(Ser Educacional S.A. e Unama Faculdade da Amazônia de Boa Vista) solidariamente ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença; e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, a contar do evento danoso. Tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno as Rés, em razão da sucumbência mínima do Autor, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento)sobre o valor da condenação, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829685-02.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e proposta por Carlos Eduardo Borges da Silva em face de Ser Educacional S.A. e obrigação de fazer Unama Faculdade da Amazônia de Boa Vista. O Autor alega, em suma, que realizou um vestibular online na instituição Ré para o curso de Educação Física, mas optou por não dar prosseguimento ou formalizar a contratação, visto que foi aprovado em outra instituição de ensino. Argumenta que jamais assinou qualquer contrato, mas passou a receber cobranças Menciona que tentou resolver a situação indevidas referentes a mensalidades, totalizando R$ 2.600,00. administrativamente. Diante da persistência das cobranças, ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível (autos nº 0803184-11.2025.8.23.0010), que foi extinta sem resolução do mérito em razão da complexidade da causa, por demandar perícia técnica para aferir a validade do aceite digital do suposto contrato (EP 1.17). Assim, o Autor ajuíza a presente ação, buscando a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, requerendo, subsidiariamente, a produção da prova pericial necessária (EP 1.1). A justiça gratuita foi deferida em favor do Autor (EP 6.1). A parte Ré apresentou c (EP 16.1), sustentando a legalidade da cobrança, sob a ontestação alegação de que a matrícula e o contrato foram formalizados mediante em 08/02/2024, aceite online juntando tela de sistema com registro de IP, Listagem de Ocorrências e Histórico Escolar indicando abandono do curso (EPs 16.2, 16.4, 16.5). Afirma que o Autor não formalizou o cancelamento e que as cobranças são devidas. Alega, ainda, inexistência de dano moral. O Autor apresentou (EP 24.1), reiterando a tese de inexistência de vínculo Réplica contratual por ausência de assinatura válida e impugnando as provas da Ré, classificando-as como unilaterais e inidôneas para comprovar a contratação. É o relato essencial. Em detida análise dos autos, elencadas verifico que não foram suscitadas preliminares no art. 337 do Código de Processo Civil. Adiante, não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Por conseguinte, também não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Fixo como pontos controvertidos: onsistente a existência e validade da relação jurídica: c na verificação da existência de vínculo contratual entre as partes, dada a alegação de "aceite online" pela Ré confrontada com a impugnação de tal aceite pelo Autor, e a consequente autenticidade e validade da manifestação de vontade expressa eletronicamente; a legalidade da cobrança; e a responsabilidade civil. A relação jurídica é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de sub judice Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Considerando a hipossuficiência técnica e a dificuldade do consumidor (Autor) em produzir prova de fato negativo (i.e., que não realizou o aceite eletrônico) e a verossimilhança de suas alegações, bem como a maior capacidade técnica da Ré (fornecedora) em demonstrar a autenticidade e a segurança do sistema de contratação eletrônica,, nos termos do art. 6º, inciso inverto o ônus da prova VIII do CDC, c/c art. 373, § 1º, do CPC. O ônus da prova incumbe à parte Ré no tocante à e existência e validade da contratação do que ensejaram as cobranças, bem como a prova de que o Autor usufruiu dos serviços aceite eletrônico educacionais de alguma forma. Em face da inversão do ônus da prova e do cerne da controvérsia (validade de aceite eletrônico), determino à parte Ré que acoste aos autos no prazo de 10 (dez) dias: a), em formato original (PDF assinado digitalmente, XML ou arquivo do Contrato eletrônico integral sistema), contendo: Identificação completa do aluno (nome, CPF, e-mail, data e hora do aceite); Cláusulas contratuais e campos de aceite eletrônico; Assinatura eletrônica utilizada (digital, biométrica, ou simples aceite). b), contendo: Comprovante técnico do aceite eletrônico Logs do sistema (data, hora, IP, geolocalização, dispositivo usado); Hash criptográfico do documento (SHA256 ou equivalente); Registro de autenticação (por certificado digital, autenticação de dois fatores, ou validação por e-mail/SMS); Comprovante de envio do contrato ao e-mail do autor (com data e cabeçalhos do e-mail). c) do aluno (login, IP e eventos registrados no ambiente virtual), que Histórico de acessos à plataforma demonstrem efetiva manifestação de vontade. d) do aluno (histórico de matrícula, solicitações, atendimentos e Relatório administrativo completo registros de cancelamento ou ausência deles). d) e, se houver. Prova de entrega de senha de acesso confirmação de ativação de matrícula Sendo assim, declaro saneado o processo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Decorrido o prazo e havendo manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações quanto à produção da prova pericial ou, se o caso, para o julgamento final. Boa Vista, quinta-feira, 09 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/10/2025, 00:00