Procedimento Comum Cível 0832881-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832881-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832881-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Considerando a injustificada inércia do perito anteriormente designado, que deixou transcorrer o prazo estipulado sem apresentar nova data para a realização dos trabalhos (EP 61.1), do encargo. destituo-o Em substituição, o profissional (telefone: (99) nomeio Victor Hugo Rodrigues Bandeira 98544-9999; e-mail: [email protected]), para a realização da perícia médica necessária ao deslinde do feito. Fica o perito nomeado para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso.. Cientifique-se Informo, ainda, que a fixação dos honorários periciais observa o disposto na Portaria TJRR/SG n. 06 de 27 de janeiro de 2026, que reajusta a tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024, na especialidade de medicina, para o valor de (quinhentos e cinquenta e seis reais e R$ 556,08 oito centavos), razão pela qual os honorários neste valor, atentando-se tratar-se de parte beneficiária fixo da gratuidade processual. Conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado. Ato contínuo, deverá o expert informar dia, hora e local da perícia. Recomenda-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a data do exame, a fim de viabilizar a regular intimação pessoal do autor, que reside em área rural, possibilitando também o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos. Com o aporte da data, pessoalmente a parte autora para comparecer à realização da perícia no dia e horário designados, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados referentes ao caso. Ressalte-se que a falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo o processo os seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial após a realização da avaliação, o qual deverá conter as especificações dispostas no artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, e a parte ré para cite-se contestação ou apresentação de proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior manifestação e réplica pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos, de impugnação ao laudo. Advindo ponto controvertido acerca do laudo pericial, o perito para prestar notifique-se esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência aos litigantes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo perito, a serventia os promova procedimentos de praxe para a liberação do valor devido a título de honorários periciais. Indefiro, desde já, qualquer pedido de adiantamento dos honorários periciais, haja vista que o Edital de Credenciamento 01/2024 do TJRR, em seu item 10.4, estabelece expressamente que nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito deverá apresentar à Secretaria Judicial a respectiva Requisição de Pagamento. Assim, o repasse ocorrerá apenas após a entrega do documento técnico. Cumpra-se. Caracaraí/RR, segunda l -feira, 20 de ju ho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832881-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Considerando a injustificada inércia do perito anteriormente designado, que deixou transcorrer o prazo estipulado sem apresentar nova data para a realização dos trabalhos (EP 61.1), do encargo. destituo-o Em substituição, o profissional (telefone: (99) nomeio Victor Hugo Rodrigues Bandeira 98544-9999; e-mail: [email protected]), para a realização da perícia médica necessária ao deslinde do feito. Fica o perito nomeado para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso.. Cientifique-se Informo, ainda, que a fixação dos honorários periciais observa o disposto na Portaria TJRR/SG n. 06 de 27 de janeiro de 2026, que reajusta a tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024, na especialidade de medicina, para o valor de (quinhentos e cinquenta e seis reais e R$ 556,08 oito centavos), razão pela qual os honorários neste valor, atentando-se tratar-se de parte beneficiária fixo da gratuidade processual. Conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado. Ato contínuo, deverá o expert informar dia, hora e local da perícia. Recomenda-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a data do exame, a fim de viabilizar a regular intimação pessoal do autor, que reside em área rural, possibilitando também o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos. Com o aporte da data, pessoalmente a parte autora para comparecer à realização da perícia no dia e horário designados, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados referentes ao caso. Ressalte-se que a falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo o processo os seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial após a realização da avaliação, o qual deverá conter as especificações dispostas no artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, e a parte ré para cite-se contestação ou apresentação de proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior manifestação e réplica pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos, de impugnação ao laudo. Advindo ponto controvertido acerca do laudo pericial, o perito para prestar notifique-se esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência aos litigantes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo perito, a serventia os promova procedimentos de praxe para a liberação do valor devido a título de honorários periciais. Indefiro, desde já, qualquer pedido de adiantamento dos honorários periciais, haja vista que o Edital de Credenciamento 01/2024 do TJRR, em seu item 10.4, estabelece expressamente que nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito deverá apresentar à Secretaria Judicial a respectiva Requisição de Pagamento. Assim, o repasse ocorrerá apenas após a entrega do documento técnico. Cumpra-se. Caracaraí/RR, segunda l -feira, 20 de ju ho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

27/07/2026, 20:45

Expedição de documento

27/07/2026, 19:47

Expedição de documento

27/07/2026, 19:47

Ato ordinatório

27/07/2026, 19:47

Outras Decisões

20/07/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 16:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:03

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:04

Expedição de documento

09/04/2026, 16:35

Mero expediente

30/03/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832881-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Considerando a injustificada inércia do perito anteriormente designado, que deixou transcorrer o prazo estipulado sem apresentar nova data para a realização dos trabalhos (EP 61.1), do encargo. destituo-o Em substituição, o profissional (telefone: (99) nomeio Victor Hugo Rodrigues Bandeira 98544-9999; e-mail: [email protected]), para a realização da perícia médica necessária ao deslinde do feito. Fica o perito nomeado para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso.. Cientifique-se Informo, ainda, que a fixação dos honorários periciais observa o disposto na Portaria TJRR/SG n. 06 de 27 de janeiro de 2026, que reajusta a tabela de honorários do Edital de Credenciamento 1/2024, na especialidade de medicina, para o valor de (quinhentos e cinquenta e seis reais e R$ 556,08 oito centavos), razão pela qual os honorários neste valor, atentando-se tratar-se de parte beneficiária fixo da gratuidade processual. Conforme artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, querendo, arguir impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado. Ato contínuo, deverá o expert informar dia, hora e local da perícia. Recomenda-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias para a data do exame, a fim de viabilizar a regular intimação pessoal do autor, que reside em área rural, possibilitando também o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos. Com o aporte da data, pessoalmente a parte autora para comparecer à realização da perícia no dia e horário designados, portando documento de identificação com foto, bem como todos os exames médicos já realizados referentes ao caso. Ressalte-se que a falta injustificada acarretará a preclusão da prova pericial, seguindo o processo os seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial após a realização da avaliação, o qual deverá conter as especificações dispostas no artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez colacionado aos autos o laudo pericial, e a parte ré para cite-se contestação ou apresentação de proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior manifestação e réplica pela parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a apresentação, nos respectivos prazos, de impugnação ao laudo. Advindo ponto controvertido acerca do laudo pericial, o perito para prestar notifique-se esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência aos litigantes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnações ou sendo estas sanadas pelo perito, a serventia os promova procedimentos de praxe para a liberação do valor devido a título de honorários periciais. Indefiro, desde já, qualquer pedido de adiantamento dos honorários periciais, haja vista que o Edital de Credenciamento 01/2024 do TJRR, em seu item 10.4, estabelece expressamente que nos casos de justiça gratuita, finalizada a prestação do serviço e entregue o laudo pericial, o perito deverá apresentar à Secretaria Judicial a respectiva Requisição de Pagamento. Assim, o repasse ocorrerá apenas após a entrega do documento técnico. Cumpra-se. Caracaraí/RR, segunda l -feira, 20 de ju ho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832881-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que a vista de mais elementos durante a instrução processual, este benefício poderá ser revogado ou revisto. Recebo a petição inicial, visto que em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e seguintes da Lei 13.105/15. Ademais, juntou-se os documentos indispensáveis à análise do caso, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, haverá a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, antes mesmo da citação do réu. Isso porque caso a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido (art. 129-A, § 2º). Nomeio o médico VITOR PARACAT SANTIAGO para a realização da perícia, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Tribunal, para que esclareça de forma fundamentada se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia, nos exatos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A perícia médica será realizada no consultório do(a) próprio médico(a) perito(a), não havendo, por ora, necessidade de deslocamento do profissional para o Município de Caracaraí. A perícia médica será custeada conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Caso o Perito esteja habilitado no Projudi, intime-se para que tome ciência da nomeação e apresente o currículo, com comprovação de especialização e seu contato profissional, bem como forneça data para comparecimento do paciente em seu consultório, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, § 2º, do CPC. Caso não esteja habilitado(a), oficie-se por e-mail ([email protected]). Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) Judicial nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após o fornecimento de data pelo Perito, intime-se o autor pessoalmente para comparecer ao exame. Deverá a parte autora, munida de seus documentos pessoais, comparecer, pessoalmente, ao local e data agendados para a realização da perícia. A parte autora fica, desde já, ciente do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (mov. 1.7), desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a citação do réu para oferecimento da contestação no prazo de 30 dias (CPC, art. 183, caput), eletronicamente. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832881-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que a vista de mais elementos durante a instrução processual, este benefício poderá ser revogado ou revisto. Recebo a petição inicial, visto que em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e seguintes da Lei 13.105/15. Ademais, juntou-se os documentos indispensáveis à análise do caso, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, haverá a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, antes mesmo da citação do réu. Isso porque caso a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido (art. 129-A, § 2º). Nomeio o médico VITOR PARACAT SANTIAGO para a realização da perícia, devidamente cadastrado no banco de peritos deste Tribunal, para que esclareça de forma fundamentada se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia, nos exatos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A perícia médica será realizada no consultório do(a) próprio médico(a) perito(a), não havendo, por ora, necessidade de deslocamento do profissional para o Município de Caracaraí. A perícia médica será custeada conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Caso o Perito esteja habilitado no Projudi, intime-se para que tome ciência da nomeação e apresente o currículo, com comprovação de especialização e seu contato profissional, bem como forneça data para comparecimento do paciente em seu consultório, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 465, § 2º, do CPC. Caso não esteja habilitado(a), oficie-se por e-mail ([email protected]). Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) Judicial nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após o fornecimento de data pelo Perito, intime-se o autor pessoalmente para comparecer ao exame. Deverá a parte autora, munida de seus documentos pessoais, comparecer, pessoalmente, ao local e data agendados para a realização da perícia. A parte autora fica, desde já, ciente do seu dever de comparecer à perícia agendada, sendo que a sua falta injustificada acarretará na preclusão da prova pericial, seguindo o processo em seus demais atos processuais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (mov. 1.7), desde já determino que se intime a parte autora para manifestação, tornando os autos conclusos. Caso a conclusão do laudo apresentada pelo perito judicial for diversa daquela apresentada pelo perito da via administrativa, determino a citação do réu para oferecimento da contestação no prazo de 30 dias (CPC, art. 183, caput), eletronicamente. Considerando a Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, destaco que o presente processo passa a incluir o “Juízo 100% digital”, sendo que em caso de oposição, as partes devem manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, importando o silêncio em aceitação tácita. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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