Embargos à Execução 0853266-80.2024.8.23.0010 - TJRR

Embargos à Execução 0853266-80.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853266-80.2024.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA opôs embargos à execução em face de GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, impugnando a pretensão deduzida pela embargada nos autos da ação de execução de título extrajudicial - Proc. nº. 0843009-93.2024.8.23.0010, buscando a cobrança da quantia de R$ 14.892,72, decorrente da Ata de Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 68/2021 (Proc. SEI nº 20101.006454/2021.04 - SESAU), referente à Nota Fiscal nº 30.237/2022, cujo objeto era a aquisição de medicamentos antibióticos, suscitando, em preliminar, a incompetência absoluta deste Juízo fazendário em razão do valor da causa e, no mérito, a observância do princípio da anualidade da despesa. Requereu, a suspensão do feito até ulterior regularização do contrato administrativo, evitando-se pagamentos em duplicidade e, sucessivamente, a improcedência da execução. Intimada (EP 9), a empresa embargada apresentou manifestação opondo-se ao pleito estatal, postulando o afastamento da preliminar de incompetência do Juízo e aduzindo a impossibilidade de suspensão da execução, uma vez que eventuais pendências contratuais não retiram a liquidez e certeza do título, sendo certo que em nenhum momento o ente público impugna o valor executado ou a entrega dos medicamentos. Clamou pelo não recebimento dos embargos e, subsidiariamente, por sua improcedência (EP 10). Instado à réplica (EP 12), o Estado embargante quedou-se inerte (EP 15). Intimadas as partes para apresentação de provas (EP 16), não houve requerimento (EP's 20 e 22). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 24). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária a dilação probatória, a teor do disposto no inciso I do art. 355 c.c. inciso II do art. 920, ambos do CPC, sendo certo que, na análise do julgamento antecipado da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito, e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da controvérsia. De proêmio, a PRELIMINAR arguida pelo ente público embargante merece não prosperar. Deveras, em se tratando de ação executiva de título extrajudicial não há se falar em competência do JEFAZ (Juizado Especial da Fazenda Pública), haja vista a expressa vedação legal (Lei 12.153/09, inciso I, art. 5º), fato confirmado pelo Juízo em sede executória (EP's 6 e 9), não tratando-se de ME ou EPP. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos ventilados nos embargos devem ser REJEITADOS. Com efeito, logrou êxito a parte embargada/exequente em comprovar, em sede do executivo e nos presentes embargos, a existência de título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos imprescindíveis e necessários a autorizar e embasar a deflagração do rito executório, a teor do disposto nos arts. 783 e 786, ambos do CPC. Note-se que a credora instruiu o seu pedido inicial nos autos do Proc. n. 0843009-93.2024.8.23.0010, com a Ata de registro de preços; Nota de empenho; Nota fiscal nº 30.237, datada de 23/6/2022; procedimento SEI com reconhecimento de dívida pelo ente público; e comprovante de recebimento das mercadorias por servidora do ente público embargante (atesto) (Sonaira Souza). Saliente-se, também, ser cediço que o contrato administrativo, nos termos do art. 784, inciso II, do CPC, tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial, dada a sua caracterização como documento público, máxime porquanto revestida a formalidade legal de sua expedição e assinada pela autoridade pública competente. Frise-se, ademais, que os documentos que instruem a execução preenchem o disposto e exigido nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Importante anotar que a própria legislação de regência apenas reconhece a executoriedade, no caso das duplicatas sem prova da aceitação, mediante apresentação das notas fiscais e do comprovante de entrega das mercadorias. Com efeito, a duplicata é um título de crédito eminentemente causal, emitido com fundamento em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. A sua cobrança pode ser realizada pela simples apresentação do título com aceite do sacado, ou na ausência de aceite, acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias/serviços, o que foi ultimado pela embargada/exequente. No presente caso, as provas carreadas aos autos demonstram que o pedido executório foi constituído mediante a comprovação do inadimplemento, logrando êxito a embargada ao apresentar documento idôneo a outorgar verossimilhança acerca da exigibilidade da obrigação, não se desincumbindo o Estado embargante do ônus que lhe imputa a norma processual civil de comprovar o pagamento da obrigação ou o não recebimento das mercadorias. Nessa esteira, com fulcro no art. 786 do CPC, presente, pois, os requisitos legais, de rigor reconhecer a higidez da pretensão executória, eis que calcada em título com força executiva. ANTE O EXPOSTO, e analisado tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, determinando o prosseguimento do executório em relação ao débito consubstanciado no título executivo (R$ 11.920,00) com iter acréscimos legais pela SELIC a partir de 30 (trinta) dias do atesto ( ). data-base: 25/8/2022 Por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o Estado embargante com os honorários advocatícios da parte embargada, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, §§ 2º e inciso I, 3º, art. 85). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos do feito executivo (Proc. nº 0843009-93.2024.8.23.0010). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso, após o trânsito em julgado do, decisum nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos presentes autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

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