Procedimento Comum Cível 0829830-58.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829830-58.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/07/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829830-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Rosa Maria de Sousa Rodrigues, em face de Faccio Alimentos Ltda. A parte autora narra que, no dia 28 de outubro de 2019, por volta das 4h30min, seu genitor, Francisco das Chagas Sousa Rodrigues, foi vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-401, km 15, sentido Cantá-RR. Sustenta que a vítima era passageira do veículo Chevrolet Agile, o qual foi violentamente atingido na traseira por uma caminhonete Amarok, de propriedade da empresa ré, conduzida por Felipe Luiz Morandi, preposto da demandada. Afirma que o condutor agiu com imprudência e negligência, evadindo-se do local sem prestar socorro, e que o veículo causador foi ocultado em uma fazenda da região, sendo posteriormente identificado por laudos periciais e depoimentos. Informa que a conduta do motorista foi objeto de persecução penal nos autos do processo nº 0826049-67.2021.8.23.0010, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca, no qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu, ainda, a utilização de prova emprestada dos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (3ª Vara Cível) e do referido processo criminal. Com base nesses fatos e diante da responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário percebido pelo falecido, que à época correspondia a R$ 1.995,96 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor de R$ 1.330,10 (um mil, trezentos e trinta reais e dez centavos) por mês, desde a data do óbito até a data em que o autor completar 79 (setenta e nove) anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE, com inclusão do 13º salário. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo boletim de acidente de trânsito, certidão de óbito e termo de rescisão de contrato de trabalho do falecido (EP 1.1/1.5). Em decisão inicial (EP 6.1), este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial para juntada de documentos pessoais e comprovante de residência. A parte autora atendeu à determinação (EP 9.1). Por meio do despacho de EP 11.1, foi determinada a citação da ré, postergando-se a análise do pedido de prova emprestada. A ré foi devidamente citada (EP 23.1) e apresentou contestação (EP 29.1). Em sua defesa, arguiu, em sede de preliminar: (a) a inaplicabilidade do art. 37, § 6º, da CF/88; (b) a denunciação da lide ao condutor do veículo, Sr. Felipe Luiz Morandi; (c) a inépcia da petição inicial por suposta indeterminação do pedido de dano material; e (d) a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. No mérito, negou o envolvimento de seu veículo no acidente e a existência de vínculo de preposição com o motorista, sustentando que o Sr. Felipe Luiz Morandi nunca foi seu funcionário. Impugnou, ainda, a existência e a extensão dos danos materiais pleiteados e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ao EP 33. Por meio da decisão saneadora de EP 37.1, este Juízo rejeitou as preliminares; deferiu a produção de prova emprestada dos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 e nº 0826049-67.2021.8.23.0010; e anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento do genitor do autor. Pretende a parte autora o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelo sinistro, com sua consequente condenação ao pagamento de pensão mensal em favor do menor. Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que o preposto da empresa ré conduzia o veículo de forma imprudente, colidindo na traseira do automóvel em que se encontrava a vítima, causando-lhe a morte e evadindo-se do local sem prestar socorro. As preliminares foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de EP 37.1, cujos fundamentos ora confirmo e integro a esta sentença, não havendo qualquer vício a sanar. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, assim, à análise do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigação da ré de reparar os danos materiais sofridos pelo autor em virtude da morte de seu genitor, causada por ato ilícito atribuído a preposto da demandada. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Pode-se concluir, assim, serem pressupostos da responsabilidade subjetiva: o comportamento culposo ou doloso do agente, o nexo causal e o dano, e, a ausência de qualquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. A responsabilidade civil e, via de consequência, a obrigação legal de reparação dos prejuízos, decorre da violação de um dever geral de cautela, em razão da falta de diligência na observância da norma de conduta pelo agente causador do dano, o que se verifica quando este age com negligência, imprudência ou imperícia. Com efeito, para a resolução da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). No caso dos autos, a configuração do ato ilícito praticado pelo preposto da ré é inequívoca. A prova documental, somada à prova emprestada deferida na decisão saneadora, demonstra de forma robusta que Felipe Luiz Morandi, condutor do veículo de propriedade da empresa ré, foi o causador do acidente que ceifou a vida de Francisco das Chagas Sousa Rodrigues. A esse respeito, verifica-se, mediante consulta à sentença proferida nos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (3ª Vara Cível desta Comarca), juntada como prova emprestada, que a empresa ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares da vítima, com expresso reconhecimento da sua responsabilidade pelo sinistro. Naquela decisão, o Juízo concluiu que "a parte ré ocasionou o acidente de trânsito – fato que dispensa maiores comprovações, eis que se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas", fato corroborado pelo laudo pericial que demonstrou as avarias no veículo da parte ré, bem como nas vítimas. A sentença penal condenatória proferida nos autos nº 0826049-67.2021.8.23.0010, que condenou Felipe Luiz Morandi pela prática do delito previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui elemento probatório de elevada relevância para a presente demanda. Naquele feito, restou expressamente reconhecido que o réu, ao conduzir o veículo de forma imprudente, inobservou o dever objetivo de cuidado, vindo a colidir na traseira do automóvel em que se encontravam as vítimas, o que ocasionou a saída do veículo da pista e seu capotamento por diversas vezes. A decisão consignou, de forma categórica, que a conduta do réu foi a causa determinante do acidente e dos resultados dele decorrentes. Com efeito, o artigo 935 do Código Civil, embora consagre a independência entre as esferas cível e criminal, estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Na esfera criminal, o condutor foi condenado como incurso nas penas do artigo 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por três vezes, em concurso formal. A fundamentação da sentença penal, baseada em laudos periciais e provas testemunhais, é clara ao descrever a conduta do motorista: conduzia o veículo com imprudência, colidiu na traseira do automóvel onde estavam as vítimas e evadiu-se do local sem prestar socorro. A conduta do preposto, portanto, foi manifestamente ilícita e culposa, caracterizada por imprudência e negligência, extrapolando a mera normalidade para configurar grave violação ao dever de cuidado no trânsito. O dano, por sua vez, é evidente e de gravidade máxima: a perda prematura da vida do genitor do autor, que contava com apenas onze anos de idade à época do fato, privando-o não apenas da convivência familiar, mas também do sustento material que dele esperava. O nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano é direto e inquestionável. Foi a colisão provocada pelo veículo conduzido pelo preposto da ré que causou as lesões fatais no genitor do autor. Registro que, quanto à responsabilidade da empresa empregadora, o art. 932, III, do Código Civil estabelece que "são também responsáveis pela reparação civil: [...] o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O art. 933 do mesmo diploma complementa que "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". A alegação da ré de que Felipe Luiz Morandi não era seu funcionário não afasta a responsabilidade. Conforme consignado na sentença proferida nos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010, "sendo ou não funcionário direto da parte ré ou de uma das empresas associadas à ré, fato é que o Sr. Felipe dirigia um veículo oficial da empresa ré, sendo, portanto, no caso de condenação, ambos responsáveis pelos possíveis danos causados". O veículo envolvido no acidente era de propriedade da ré, conduzido por pessoa que estava a seu serviço, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, e 933 do CC, independentemente de vínculo empregatício formal. Presentes, assim, todos os pressupostos da responsabilidade civil, emerge para a ré o inafastável dever de indenizar o autor pelos prejuízos de ordem material que a conduta culposa de seu preposto provocou. O artigo 948, inciso II, do Código Civil, prevê que, no caso de homicídio, a indenização consiste, entre outras verbas, na "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". No caso em apreço, o autor, filho menor da vítima, possuía manifesta e presumida dependência econômica em relação ao seu genitor. Tal presunção decorre do próprio poder familiar e do dever de sustento inerente à filiação, sendo desnecessária a produção de provas a esse respeito. A parte autora juntou aos autos o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido (EP 1.6), no qual consta sua remuneração mensal no valor de R$ 1.995,96 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Tal valor, auferido de forma regular e contínua, representava a principal fonte de sustento do núcleo familiar, composto por sua companheira e pelo filho menor autor da presente demanda. A parte autora pleiteia a fixação de pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido, deduzindo-se o terço que se presume destinado às despesas pessoais da vítima. O valor pleiteado de R$ 1.330,10 (um mil, trezentos e trinta reais e dez centavos) corresponde a 2/3 de R$ 1.995,96, montante que se mostra razoável e adequado, estando em conformidade com o entendimento consolidado de que, nas ações indenizatórias por morte de provedor, a pensão deve corresponder ao percentual da renda da vítima que era destinado ao sustento dos dependentes, presumindo-se em 2/3 quando não houver prova em contrário. Quanto ao termo final da obrigação, o autor postulou pensão até completar 79 anos de idade, com base na expectativa de vida do IBGE. Todavia, tratando-se de filho menor, a pensão é devida até que o beneficiário complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, idade em que se presume concluída sua formação e aptidão para o mercado de trabalho. O art. 948, II, do CC, ao determinar que se leve em conta "a duração provável da vida da vítima", não pode ser interpretado isoladamente, devendo ser conjugado com a finalidade da prestação alimentar, que é suprir a necessidade do dependente enquanto dela necessitar. Para o filho menor, cessa a presunção de dependência econômica quando este atinge a maioridade civil e, ordinariamente, completa sua formação superior, o que se presume aos 25 anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. MORTE DOS GENITORES DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. VALOR FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO AO FILHO DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DOS DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. VINTE E CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O lastro probatório produzido nos autos permite concluir que a causa determinante do acidente foi a velocidade empregada pelo apelante, acima da permitida para a via, e a falta de atenção em manter a distância de segurança em relação à motocicleta das vítimas, que percorria a via à frente do réu. 2. O juízo de primeiro grau, ao estipular o quantum da condenação, observou os precedentes do TJRR para casos semelhantes, atendendo da melhor maneira aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida pensão mensal ao filho menor, pela morte de genitor, no valor de 2/3 (dois terços) do salário percebido pelo (a) falecido (a), devendo se estender até os 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Recurso desprovido. (TJ-RR - AC: 0829789-04.2019.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 12/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Desse modo, fixo a pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido, no importe de R$ 1.330,64 (um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), devida desde a data do óbito (28/10/2019) até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, ocorrida em 25/10/2033. A obrigação deve incluir o pagamento do 13º salário anual, em observância ao princípio da reparação integral (restitutio in integrum), uma vez que a indenização deve recompor todas as verbas que a vítima auferiria caso estivesse viva. Quanto à fixação e reajuste da verba com base no salário mínimo, aplica-se o entendimento da Súmula 490 do STF, que estabelece que a pensão por ato ilícito deve ser determinada pelo valor do rendimento do trabalho à época do delito, servindo o salário mínimo como parâmetro de atualização. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, de pensionamento mensal indenizatório no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido genitor, atualmente no importe de R$ 1.330,64 (um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), devido desde a data do óbito (28/10/2019) até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade (25/10/2033), incluído o pagamento de 13º salário anual. i. As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. ii. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante legal do autor. iii. O valor da pensão mensal será reajustado nas mesmas épocas e proporções dos reajustes do salário mínimo nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá no juízo de direito da 6ª vara cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829830-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Rosa Maria de Sousa Rodrigues, em face de Faccio Alimentos Ltda. A parte autora narra que, no dia 28 de outubro de 2019, por volta das 4h30min, seu genitor, Francisco das Chagas Sousa Rodrigues, foi vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-401, km 15, sentido Cantá-RR. Sustenta que a vítima era passageira do veículo Chevrolet Agile, o qual foi violentamente atingido na traseira por uma caminhonete Amarok, de propriedade da empresa ré, conduzida por Felipe Luiz Morandi, preposto da demandada. Afirma que o condutor agiu com imprudência e negligência, evadindo-se do local sem prestar socorro, e que o veículo causador foi ocultado em uma fazenda da região, sendo posteriormente identificado por laudos periciais e depoimentos. Informa que a conduta do motorista foi objeto de persecução penal nos autos do processo nº 0826049-67.2021.8.23.0010, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca, no qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu, ainda, a utilização de prova emprestada dos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (3ª Vara Cível) e do referido processo criminal. Com base nesses fatos e diante da responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário percebido pelo falecido, que à época correspondia a R$ 1.995,96 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor de R$ 1.330,10 (um mil, trezentos e trinta reais e dez centavos) por mês, desde a data do óbito até a data em que o autor completar 79 (setenta e nove) anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE, com inclusão do 13º salário. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo boletim de acidente de trânsito, certidão de óbito e termo de rescisão de contrato de trabalho do falecido (EP 1.1/1.5). Em decisão inicial (EP 6.1), este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial para juntada de documentos pessoais e comprovante de residência. A parte autora atendeu à determinação (EP 9.1). Por meio do despacho de EP 11.1, foi determinada a citação da ré, postergando-se a análise do pedido de prova emprestada. A ré foi devidamente citada (EP 23.1) e apresentou contestação (EP 29.1). Em sua defesa, arguiu, em sede de preliminar: (a) a inaplicabilidade do art. 37, § 6º, da CF/88; (b) a denunciação da lide ao condutor do veículo, Sr. Felipe Luiz Morandi; (c) a inépcia da petição inicial por suposta indeterminação do pedido de dano material; e (d) a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. No mérito, negou o envolvimento de seu veículo no acidente e a existência de vínculo de preposição com o motorista, sustentando que o Sr. Felipe Luiz Morandi nunca foi seu funcionário. Impugnou, ainda, a existência e a extensão dos danos materiais pleiteados e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ao EP 33. Por meio da decisão saneadora de EP 37.1, este Juízo rejeitou as preliminares; deferiu a produção de prova emprestada dos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 e nº 0826049-67.2021.8.23.0010; e anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento do genitor do autor. Pretende a parte autora o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelo sinistro, com sua consequente condenação ao pagamento de pensão mensal em favor do menor. Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que o preposto da empresa ré conduzia o veículo de forma imprudente, colidindo na traseira do automóvel em que se encontrava a vítima, causando-lhe a morte e evadindo-se do local sem prestar socorro. As preliminares foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de EP 37.1, cujos fundamentos ora confirmo e integro a esta sentença, não havendo qualquer vício a sanar. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, assim, à análise do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigação da ré de reparar os danos materiais sofridos pelo autor em virtude da morte de seu genitor, causada por ato ilícito atribuído a preposto da demandada. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Pode-se concluir, assim, serem pressupostos da responsabilidade subjetiva: o comportamento culposo ou doloso do agente, o nexo causal e o dano, e, a ausência de qualquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. A responsabilidade civil e, via de consequência, a obrigação legal de reparação dos prejuízos, decorre da violação de um dever geral de cautela, em razão da falta de diligência na observância da norma de conduta pelo agente causador do dano, o que se verifica quando este age com negligência, imprudência ou imperícia. Com efeito, para a resolução da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). No caso dos autos, a configuração do ato ilícito praticado pelo preposto da ré é inequívoca. A prova documental, somada à prova emprestada deferida na decisão saneadora, demonstra de forma robusta que Felipe Luiz Morandi, condutor do veículo de propriedade da empresa ré, foi o causador do acidente que ceifou a vida de Francisco das Chagas Sousa Rodrigues. A esse respeito, verifica-se, mediante consulta à sentença proferida nos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (3ª Vara Cível desta Comarca), juntada como prova emprestada, que a empresa ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares da vítima, com expresso reconhecimento da sua responsabilidade pelo sinistro. Naquela decisão, o Juízo concluiu que "a parte ré ocasionou o acidente de trânsito – fato que dispensa maiores comprovações, eis que se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas", fato corroborado pelo laudo pericial que demonstrou as avarias no veículo da parte ré, bem como nas vítimas. A sentença penal condenatória proferida nos autos nº 0826049-67.2021.8.23.0010, que condenou Felipe Luiz Morandi pela prática do delito previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui elemento probatório de elevada relevância para a presente demanda. Naquele feito, restou expressamente reconhecido que o réu, ao conduzir o veículo de forma imprudente, inobservou o dever objetivo de cuidado, vindo a colidir na traseira do automóvel em que se encontravam as vítimas, o que ocasionou a saída do veículo da pista e seu capotamento por diversas vezes. A decisão consignou, de forma categórica, que a conduta do réu foi a causa determinante do acidente e dos resultados dele decorrentes. Com efeito, o artigo 935 do Código Civil, embora consagre a independência entre as esferas cível e criminal, estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Na esfera criminal, o condutor foi condenado como incurso nas penas do artigo 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por três vezes, em concurso formal. A fundamentação da sentença penal, baseada em laudos periciais e provas testemunhais, é clara ao descrever a conduta do motorista: conduzia o veículo com imprudência, colidiu na traseira do automóvel onde estavam as vítimas e evadiu-se do local sem prestar socorro. A conduta do preposto, portanto, foi manifestamente ilícita e culposa, caracterizada por imprudência e negligência, extrapolando a mera normalidade para configurar grave violação ao dever de cuidado no trânsito. O dano, por sua vez, é evidente e de gravidade máxima: a perda prematura da vida do genitor do autor, que contava com apenas onze anos de idade à época do fato, privando-o não apenas da convivência familiar, mas também do sustento material que dele esperava. O nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano é direto e inquestionável. Foi a colisão provocada pelo veículo conduzido pelo preposto da ré que causou as lesões fatais no genitor do autor. Registro que, quanto à responsabilidade da empresa empregadora, o art. 932, III, do Código Civil estabelece que "são também responsáveis pela reparação civil: [...] o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O art. 933 do mesmo diploma complementa que "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". A alegação da ré de que Felipe Luiz Morandi não era seu funcionário não afasta a responsabilidade. Conforme consignado na sentença proferida nos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010, "sendo ou não funcionário direto da parte ré ou de uma das empresas associadas à ré, fato é que o Sr. Felipe dirigia um veículo oficial da empresa ré, sendo, portanto, no caso de condenação, ambos responsáveis pelos possíveis danos causados". O veículo envolvido no acidente era de propriedade da ré, conduzido por pessoa que estava a seu serviço, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, e 933 do CC, independentemente de vínculo empregatício formal. Presentes, assim, todos os pressupostos da responsabilidade civil, emerge para a ré o inafastável dever de indenizar o autor pelos prejuízos de ordem material que a conduta culposa de seu preposto provocou. O artigo 948, inciso II, do Código Civil, prevê que, no caso de homicídio, a indenização consiste, entre outras verbas, na "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". No caso em apreço, o autor, filho menor da vítima, possuía manifesta e presumida dependência econômica em relação ao seu genitor. Tal presunção decorre do próprio poder familiar e do dever de sustento inerente à filiação, sendo desnecessária a produção de provas a esse respeito. A parte autora juntou aos autos o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido (EP 1.6), no qual consta sua remuneração mensal no valor de R$ 1.995,96 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Tal valor, auferido de forma regular e contínua, representava a principal fonte de sustento do núcleo familiar, composto por sua companheira e pelo filho menor autor da presente demanda. A parte autora pleiteia a fixação de pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido, deduzindo-se o terço que se presume destinado às despesas pessoais da vítima. O valor pleiteado de R$ 1.330,10 (um mil, trezentos e trinta reais e dez centavos) corresponde a 2/3 de R$ 1.995,96, montante que se mostra razoável e adequado, estando em conformidade com o entendimento consolidado de que, nas ações indenizatórias por morte de provedor, a pensão deve corresponder ao percentual da renda da vítima que era destinado ao sustento dos dependentes, presumindo-se em 2/3 quando não houver prova em contrário. Quanto ao termo final da obrigação, o autor postulou pensão até completar 79 anos de idade, com base na expectativa de vida do IBGE. Todavia, tratando-se de filho menor, a pensão é devida até que o beneficiário complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, idade em que se presume concluída sua formação e aptidão para o mercado de trabalho. O art. 948, II, do CC, ao determinar que se leve em conta "a duração provável da vida da vítima", não pode ser interpretado isoladamente, devendo ser conjugado com a finalidade da prestação alimentar, que é suprir a necessidade do dependente enquanto dela necessitar. Para o filho menor, cessa a presunção de dependência econômica quando este atinge a maioridade civil e, ordinariamente, completa sua formação superior, o que se presume aos 25 anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. MORTE DOS GENITORES DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. VALOR FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO AO FILHO DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DOS DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. VINTE E CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O lastro probatório produzido nos autos permite concluir que a causa determinante do acidente foi a velocidade empregada pelo apelante, acima da permitida para a via, e a falta de atenção em manter a distância de segurança em relação à motocicleta das vítimas, que percorria a via à frente do réu. 2. O juízo de primeiro grau, ao estipular o quantum da condenação, observou os precedentes do TJRR para casos semelhantes, atendendo da melhor maneira aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida pensão mensal ao filho menor, pela morte de genitor, no valor de 2/3 (dois terços) do salário percebido pelo (a) falecido (a), devendo se estender até os 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Recurso desprovido. (TJ-RR - AC: 0829789-04.2019.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 12/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Desse modo, fixo a pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido, no importe de R$ 1.330,64 (um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), devida desde a data do óbito (28/10/2019) até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, ocorrida em 25/10/2033. A obrigação deve incluir o pagamento do 13º salário anual, em observância ao princípio da reparação integral (restitutio in integrum), uma vez que a indenização deve recompor todas as verbas que a vítima auferiria caso estivesse viva. Quanto à fixação e reajuste da verba com base no salário mínimo, aplica-se o entendimento da Súmula 490 do STF, que estabelece que a pensão por ato ilícito deve ser determinada pelo valor do rendimento do trabalho à época do delito, servindo o salário mínimo como parâmetro de atualização. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, de pensionamento mensal indenizatório no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido genitor, atualmente no importe de R$ 1.330,64 (um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), devido desde a data do óbito (28/10/2019) até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade (25/10/2033), incluído o pagamento de 13º salário anual. i. As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. ii. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante legal do autor. iii. O valor da pensão mensal será reajustado nas mesmas épocas e proporções dos reajustes do salário mínimo nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá no juízo de direito da 6ª vara cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

14/07/2026, 12:45

Expedição de documento

14/07/2026, 12:45

Expedição de documento

14/07/2026, 11:22

Procedência

14/07/2026, 10:28

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 07:57

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829830-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, menor devidamente representado por sua genitora, em face de Faccio Alimentos Ltda. O autor narra na petição inicial (EP 1) que seu genitor, Francisco das Chagas Sousa Rodrigues, faleceu em um acidente de trânsito ocorrido em 28 de outubro de 2019. Sustenta que o acidente foi causado por um veículo de propriedade da empresa ré, conduzido de forma imprudente por um preposto desta, que teria colidido na traseira do automóvel em que a vítima se encontrava. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, em razão da perda do provedor familiar. Requereu, ainda, a utilização de prova emprestada de outros processos judiciais que trataram do mesmo evento. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (EP 29). Em sua defesa, arguiu, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, a inépcia da petição inicial por suposta indeterminação do pedido de dano material e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal. Requereu a denunciação da lide ao condutor do veículo, Sr. Felipe Luiz Morandi. No mérito, negou a autoria do acidente e o nexo de causalidade, questionando o envolvimento de seu veículo e a existência de vínculo de preposição com o motorista. Impugnou, por fim, a existência e a extensão dos danos materiais pleiteados. O autor apresentou réplica à contestação (EP 33), na qual refutou todas as teses defensivas. Ressaltou que a prescrição não corre contra absolutamente incapaz, conforme o Código Civil, e que o autor contava com apenas onze anos na data do acidente. Defendeu a aptidão da inicial, afirmando que o pedido de pensão está devidamente fundamentado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido, juntado aos autos. Rejeitou a necessidade de denunciação da lide e reforçou a responsabilidade objetiva da empresa ré, bem como a pertinência da prova emprestada para comprovar a dinâmica dos fatos e a culpa do condutor. O feito foi submetido à autoinspeção (EP 35) e, em seguida, os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Antes de fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre as provas, passo à análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré. Neste momento, cumpre analisar as preliminares de prescrição, inépcia da inicial e o pedido de denunciação da lide. A empresa ré sustenta que a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição, uma vez que, tratando-se de reparação civil, o prazo aplicável seria o de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Argumenta que, tendo o acidente ocorrido em 2019 e a ação sido ajuizada apenas em 2025, o direito de ação estaria extinto. A tese, contudo, não merece prosperar. A argumentação da ré ignora uma regra fundamental do direito civil brasileiro, estabelecida como norma de proteção aos incapazes. O artigo 198, inciso I, do Código Civil dispõe de forma expressa e inequívoca que o prazo prescricional não corre contra os incapazes de que trata o artigo 3º do mesmo diploma legal. À época do fato danoso, em 2019, o autor, nascido em 25 de outubro de 2008, contava com apenas onze anos de idade, enquadrando-se na categoria de absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. A finalidade da norma é justamente resguardar o direito daquele que não possui o discernimento necessário para a sua defesa, impedindo que a inércia, sua ou de seu representante, o prejudique de forma irremediável. O fluxo do prazo prescricional, nestes casos, somente tem seu início quando o indivíduo atinge a capacidade relativa, ou seja, ao completar dezesseis anos de idade. No caso concreto, o prazo prescricional trienal somente começaria a fluir a partir de 25 de outubro de 2024. Tendo a ação sido proposta em 2025, é evidente que foi ajuizada dentro do prazo legal. Dessa forma, a causa impeditiva da prescrição prevista na legislação civil aplica-se plenamente à situação do autor, tornando a preliminar arguida completamente infundada. A parte ré também alega que a petição inicial seria inepta no que tange ao pedido de danos materiais, sob o argumento de que o pleito de pensionamento seria indeterminado e desprovido de comprovação. A inépcia inicial é um vício processual grave que somente se configura quando a petição é formulada de maneira tão confusa ou omissa que impede ou dificulta severamente o exercício do direito de defesa pela parte contrária. Não é o que se observa no presente caso. O autor formulou pedido claro de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal em decorrência da morte de seu pai, que era seu provedor. Para fundamentar o valor pleiteado, o autor não se limitou a alegações genéricas; ao contrário, instruiu sua petição inicial com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido, documento que indica de forma precisa a remuneração que ele auferia à época do seu falecimento. Este documento fornece um parâmetro objetivo e concreto para a análise e eventual quantificação do dano material na modalidade de lucros cessantes (pensionamento), permitindo que a ré compreendesse perfeitamente a extensão da pretensão e formulasse sua defesa de mérito, como de fato o fez, ao impugnar os critérios e o termo final da pensão. A determinação do valor exato da indenização é matéria que pertence ao mérito da causa e será definida na sentença, com base nas provas produzidas e nos critérios legais. A existência de um pedido certo e de uma causa de pedir clara, amparada em elementos documentais, afasta por completo a alegação de inépcia. A ré requer a denunciação da lide ao condutor do veículo, Sr. Felipe Luiz Morandi, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de exercer seu direito de regresso no mesmo processo. Embora a denunciação da lide seja um instrumento processual que visa à economia e celeridade, ao permitir a resolução de uma lide secundária (entre denunciante e denunciado) no mesmo feito da lide principal (entre autor e réu), sua admissão não é automática e deve ser ponderada à luz dos princípios que regem o processo civil, em especial o da duração razoável do processo e o da efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a demanda principal tem como fundamento a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seu preposto, conforme dispõem os artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Para o autor, basta a comprovação do ato ilícito praticado pelo preposto, do dano e do nexo de causalidade, além da relação de preposição. A introdução de uma lide secundária para discutir o direito de regresso, que por sua vez envolveria a análise da culpa ou dolo do condutor em sua relação com a empresa, traria para o processo uma nova camada de complexidade fática e jurídica. Isso inevitavelmente retardaria a prestação jurisdicional ao autor, que é a parte mais vulnerável da relação e busca uma reparação que possui caráter alimentar. O direito de regresso da empresa ré contra o causador direto do dano permanece integralmente resguardado, podendo ser exercido por meio de ação autônoma, sem que haja qualquer prejuízo ao seu direito material. A jurisprudência moderna tem se posicionado de forma restritiva quanto à denunciação da lide em casos como este, privilegiando a celeridade no atendimento ao direito da vítima. Portanto, em nome da celeridade e da efetividade processual, indefiro o pedido de denunciação da lide. Superadas as questões preliminares, os pontos controvertidos da demanda residem em: A dinâmica do acidente e a conduta culposa do motorista do veículo da ré; O nexo de causalidade entre essa conduta e o óbito do genitor do autor; A existência de relação de preposição entre o condutor e a empresa ré; A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, notadamente para fins de fixação do pensionamento. O autor requereu expressamente a utilização, como prova emprestada, de elementos produzidos nos autos dos processos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (ação cível) e nº 0826049-67.2021.8.23.0010 (ação penal), que versam sobre o mesmo acidente. O artigo 372 do Código de Processo Civil autoriza tal medida, desde que observado o contraditório. A empresa ré, Faccio Alimentos Ltda., figurou como parte no processo cível mencionado, tendo tido a oportunidade de se manifestar e produzir contraprovas sobre os fatos e as provas ali colhidas. Assim, o requisito do contraditório foi atendido. A utilização da prova emprestada é uma medida que prestigia a economia processual e a busca pela verdade real, evitando a repetição desnecessária de atos. As provas documentais, periciais e testemunhais produzidas naqueles autos, bem como as próprias sentenças proferidas, possuem elevado valor probatório para a elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda, especialmente no que diz respeito à dinâmica do acidente, à culpa do condutor e ao nexo causal. Diante do exposto, defiro o pedido para admitir a utilização da prova produzida nos processos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 e nº 0826049-67.2021.8.23.0010 como prova emprestada neste feito, a qual será valorada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Esta é precisamente a situação dos presentes autos. As questões de fato mais complexas, relativas à ocorrência do acidente, à sua dinâmica e à atribuição de culpa, encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental já acostada, em especial pela prova emprestada ora deferida, que inclui laudos periciais e decisões judiciais que analisaram exaustivamente o evento danoso. A controvérsia remanescente sobre a relação de preposição e a quantificação dos danos pode ser resolvida com base nos documentos já presentes no processo, como o TRCT do falecido, e na aplicação do direito à espécie. A produção de prova oral em audiência de instrução, como depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária e protelatória, pois não teria o condão de alterar o robusto acervo probatório já consolidado. O convencimento deste juízo já se encontra formado com base nos elementos disponíveis, estando o processo maduro para receber uma decisão de mérito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, observando o princípio da celeridade processual e na permissão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Rejeito a preliminar de prescrição, com base no artigo 198, inciso I, do Código Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por estarem presentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de denunciação da lide, com fundamento nos princípios da celeridade e efetividade processual. Defiro a produção de prova emprestada dos autos dos processos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 e nº 0826049-67.2021.8.23.0010. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o feito está suficientemente instruído. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo para eventuais recursos, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

15/04/2026, 12:46

Expedição de documento

15/04/2026, 12:46

Expedição de documento

15/04/2026, 11:57

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829830-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Rosa Maria de Sousa Rodrigues, em face de Faccio Alimentos Ltda. A parte autora narra que, no dia 28 de outubro de 2019, por volta das 4h30min, seu genitor, Francisco das Chagas Sousa Rodrigues, foi vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-401, km 15, sentido Cantá-RR. Sustenta que a vítima era passageira do veículo Chevrolet Agile, o qual foi violentamente atingido na traseira por uma caminhonete Amarok, de propriedade da empresa ré, conduzida por Felipe Luiz Morandi, preposto da demandada. Afirma que o condutor agiu com imprudência e negligência, evadindo-se do local sem prestar socorro, e que o veículo causador foi ocultado em uma fazenda da região, sendo posteriormente identificado por laudos periciais e depoimentos. Informa que a conduta do motorista foi objeto de persecução penal nos autos do processo nº 0826049-67.2021.8.23.0010, que tramitou na 1ª Vara Criminal desta Comarca, no qual foi condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Requereu, ainda, a utilização de prova emprestada dos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (3ª Vara Cível) e do referido processo criminal. Com base nesses fatos e diante da responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário percebido pelo falecido, que à época correspondia a R$ 1.995,96 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), perfazendo o valor de R$ 1.330,10 (um mil, trezentos e trinta reais e dez centavos) por mês, desde a data do óbito até a data em que o autor completar 79 (setenta e nove) anos de idade, conforme expectativa de vida do IBGE, com inclusão do 13º salário. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo boletim de acidente de trânsito, certidão de óbito e termo de rescisão de contrato de trabalho do falecido (EP 1.1/1.5). Em decisão inicial (EP 6.1), este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial para juntada de documentos pessoais e comprovante de residência. A parte autora atendeu à determinação (EP 9.1). Por meio do despacho de EP 11.1, foi determinada a citação da ré, postergando-se a análise do pedido de prova emprestada. A ré foi devidamente citada (EP 23.1) e apresentou contestação (EP 29.1). Em sua defesa, arguiu, em sede de preliminar: (a) a inaplicabilidade do art. 37, § 6º, da CF/88; (b) a denunciação da lide ao condutor do veículo, Sr. Felipe Luiz Morandi; (c) a inépcia da petição inicial por suposta indeterminação do pedido de dano material; e (d) a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC. No mérito, negou o envolvimento de seu veículo no acidente e a existência de vínculo de preposição com o motorista, sustentando que o Sr. Felipe Luiz Morandi nunca foi seu funcionário. Impugnou, ainda, a existência e a extensão dos danos materiais pleiteados e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ao EP 33. Por meio da decisão saneadora de EP 37.1, este Juízo rejeitou as preliminares; deferiu a produção de prova emprestada dos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 e nº 0826049-67.2021.8.23.0010; e anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento do genitor do autor. Pretende a parte autora o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelo sinistro, com sua consequente condenação ao pagamento de pensão mensal em favor do menor. Para tanto, sustenta a parte autora, em síntese, que o preposto da empresa ré conduzia o veículo de forma imprudente, colidindo na traseira do automóvel em que se encontrava a vítima, causando-lhe a morte e evadindo-se do local sem prestar socorro. As preliminares foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de EP 37.1, cujos fundamentos ora confirmo e integro a esta sentença, não havendo qualquer vício a sanar. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, assim, à análise do mérito da causa. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigação da ré de reparar os danos materiais sofridos pelo autor em virtude da morte de seu genitor, causada por ato ilícito atribuído a preposto da demandada. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, com fundamento na conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Pode-se concluir, assim, serem pressupostos da responsabilidade subjetiva: o comportamento culposo ou doloso do agente, o nexo causal e o dano, e, a ausência de qualquer destes elementos, afasta o dever de indenizar. A responsabilidade civil e, via de consequência, a obrigação legal de reparação dos prejuízos, decorre da violação de um dever geral de cautela, em razão da falta de diligência na observância da norma de conduta pelo agente causador do dano, o que se verifica quando este age com negligência, imprudência ou imperícia. Com efeito, para a resolução da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). No caso dos autos, a configuração do ato ilícito praticado pelo preposto da ré é inequívoca. A prova documental, somada à prova emprestada deferida na decisão saneadora, demonstra de forma robusta que Felipe Luiz Morandi, condutor do veículo de propriedade da empresa ré, foi o causador do acidente que ceifou a vida de Francisco das Chagas Sousa Rodrigues. A esse respeito, verifica-se, mediante consulta à sentença proferida nos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (3ª Vara Cível desta Comarca), juntada como prova emprestada, que a empresa ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais aos familiares da vítima, com expresso reconhecimento da sua responsabilidade pelo sinistro. Naquela decisão, o Juízo concluiu que "a parte ré ocasionou o acidente de trânsito – fato que dispensa maiores comprovações, eis que se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas", fato corroborado pelo laudo pericial que demonstrou as avarias no veículo da parte ré, bem como nas vítimas. A sentença penal condenatória proferida nos autos nº 0826049-67.2021.8.23.0010, que condenou Felipe Luiz Morandi pela prática do delito previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui elemento probatório de elevada relevância para a presente demanda. Naquele feito, restou expressamente reconhecido que o réu, ao conduzir o veículo de forma imprudente, inobservou o dever objetivo de cuidado, vindo a colidir na traseira do automóvel em que se encontravam as vítimas, o que ocasionou a saída do veículo da pista e seu capotamento por diversas vezes. A decisão consignou, de forma categórica, que a conduta do réu foi a causa determinante do acidente e dos resultados dele decorrentes. Com efeito, o artigo 935 do Código Civil, embora consagre a independência entre as esferas cível e criminal, estabelece que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Na esfera criminal, o condutor foi condenado como incurso nas penas do artigo 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por três vezes, em concurso formal. A fundamentação da sentença penal, baseada em laudos periciais e provas testemunhais, é clara ao descrever a conduta do motorista: conduzia o veículo com imprudência, colidiu na traseira do automóvel onde estavam as vítimas e evadiu-se do local sem prestar socorro. A conduta do preposto, portanto, foi manifestamente ilícita e culposa, caracterizada por imprudência e negligência, extrapolando a mera normalidade para configurar grave violação ao dever de cuidado no trânsito. O dano, por sua vez, é evidente e de gravidade máxima: a perda prematura da vida do genitor do autor, que contava com apenas onze anos de idade à época do fato, privando-o não apenas da convivência familiar, mas também do sustento material que dele esperava. O nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano é direto e inquestionável. Foi a colisão provocada pelo veículo conduzido pelo preposto da ré que causou as lesões fatais no genitor do autor. Registro que, quanto à responsabilidade da empresa empregadora, o art. 932, III, do Código Civil estabelece que "são também responsáveis pela reparação civil: [...] o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". O art. 933 do mesmo diploma complementa que "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". A alegação da ré de que Felipe Luiz Morandi não era seu funcionário não afasta a responsabilidade. Conforme consignado na sentença proferida nos autos nº 0835025-63.2021.8.23.0010, "sendo ou não funcionário direto da parte ré ou de uma das empresas associadas à ré, fato é que o Sr. Felipe dirigia um veículo oficial da empresa ré, sendo, portanto, no caso de condenação, ambos responsáveis pelos possíveis danos causados". O veículo envolvido no acidente era de propriedade da ré, conduzido por pessoa que estava a seu serviço, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, e 933 do CC, independentemente de vínculo empregatício formal. Presentes, assim, todos os pressupostos da responsabilidade civil, emerge para a ré o inafastável dever de indenizar o autor pelos prejuízos de ordem material que a conduta culposa de seu preposto provocou. O artigo 948, inciso II, do Código Civil, prevê que, no caso de homicídio, a indenização consiste, entre outras verbas, na "prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". No caso em apreço, o autor, filho menor da vítima, possuía manifesta e presumida dependência econômica em relação ao seu genitor. Tal presunção decorre do próprio poder familiar e do dever de sustento inerente à filiação, sendo desnecessária a produção de provas a esse respeito. A parte autora juntou aos autos o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido (EP 1.6), no qual consta sua remuneração mensal no valor de R$ 1.995,96 (um mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Tal valor, auferido de forma regular e contínua, representava a principal fonte de sustento do núcleo familiar, composto por sua companheira e pelo filho menor autor da presente demanda. A parte autora pleiteia a fixação de pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido, deduzindo-se o terço que se presume destinado às despesas pessoais da vítima. O valor pleiteado de R$ 1.330,10 (um mil, trezentos e trinta reais e dez centavos) corresponde a 2/3 de R$ 1.995,96, montante que se mostra razoável e adequado, estando em conformidade com o entendimento consolidado de que, nas ações indenizatórias por morte de provedor, a pensão deve corresponder ao percentual da renda da vítima que era destinado ao sustento dos dependentes, presumindo-se em 2/3 quando não houver prova em contrário. Quanto ao termo final da obrigação, o autor postulou pensão até completar 79 anos de idade, com base na expectativa de vida do IBGE. Todavia, tratando-se de filho menor, a pensão é devida até que o beneficiário complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, idade em que se presume concluída sua formação e aptidão para o mercado de trabalho. O art. 948, II, do CC, ao determinar que se leve em conta "a duração provável da vida da vítima", não pode ser interpretado isoladamente, devendo ser conjugado com a finalidade da prestação alimentar, que é suprir a necessidade do dependente enquanto dela necessitar. Para o filho menor, cessa a presunção de dependência econômica quando este atinge a maioridade civil e, ordinariamente, completa sua formação superior, o que se presume aos 25 anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. MORTE DOS GENITORES DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. VALOR FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO AO FILHO DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA RENDA DOS DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. VINTE E CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O lastro probatório produzido nos autos permite concluir que a causa determinante do acidente foi a velocidade empregada pelo apelante, acima da permitida para a via, e a falta de atenção em manter a distância de segurança em relação à motocicleta das vítimas, que percorria a via à frente do réu. 2. O juízo de primeiro grau, ao estipular o quantum da condenação, observou os precedentes do TJRR para casos semelhantes, atendendo da melhor maneira aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. É devida pensão mensal ao filho menor, pela morte de genitor, no valor de 2/3 (dois terços) do salário percebido pelo (a) falecido (a), devendo se estender até os 25 (vinte e cinco) anos, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Recurso desprovido. (TJ-RR - AC: 0829789-04.2019.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 12/11/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Desse modo, fixo a pensão mensal no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido, no importe de R$ 1.330,64 (um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), devida desde a data do óbito (28/10/2019) até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, ocorrida em 25/10/2033. A obrigação deve incluir o pagamento do 13º salário anual, em observância ao princípio da reparação integral (restitutio in integrum), uma vez que a indenização deve recompor todas as verbas que a vítima auferiria caso estivesse viva. Quanto à fixação e reajuste da verba com base no salário mínimo, aplica-se o entendimento da Súmula 490 do STF, que estabelece que a pensão por ato ilícito deve ser determinada pelo valor do rendimento do trabalho à época do delito, servindo o salário mínimo como parâmetro de atualização. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento, em favor do autor Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, de pensionamento mensal indenizatório no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário do falecido genitor, atualmente no importe de R$ 1.330,64 (um mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), devido desde a data do óbito (28/10/2019) até a data em que o autor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade (25/10/2033), incluído o pagamento de 13º salário anual. i. As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. ii. As parcelas vincendas deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante legal do autor. iii. O valor da pensão mensal será reajustado nas mesmas épocas e proporções dos reajustes do salário mínimo nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá no juízo de direito da 6ª vara cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 13 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829830-58.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Francisco Diemerson Sousa Rodrigues, menor devidamente representado por sua genitora, em face de Faccio Alimentos Ltda. O autor narra na petição inicial (EP 1) que seu genitor, Francisco das Chagas Sousa Rodrigues, faleceu em um acidente de trânsito ocorrido em 28 de outubro de 2019. Sustenta que o acidente foi causado por um veículo de propriedade da empresa ré, conduzido de forma imprudente por um preposto desta, que teria colidido na traseira do automóvel em que a vítima se encontrava. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, em razão da perda do provedor familiar. Requereu, ainda, a utilização de prova emprestada de outros processos judiciais que trataram do mesmo evento. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (EP 29). Em sua defesa, arguiu, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, a inépcia da petição inicial por suposta indeterminação do pedido de dano material e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal. Requereu a denunciação da lide ao condutor do veículo, Sr. Felipe Luiz Morandi. No mérito, negou a autoria do acidente e o nexo de causalidade, questionando o envolvimento de seu veículo e a existência de vínculo de preposição com o motorista. Impugnou, por fim, a existência e a extensão dos danos materiais pleiteados. O autor apresentou réplica à contestação (EP 33), na qual refutou todas as teses defensivas. Ressaltou que a prescrição não corre contra absolutamente incapaz, conforme o Código Civil, e que o autor contava com apenas onze anos na data do acidente. Defendeu a aptidão da inicial, afirmando que o pedido de pensão está devidamente fundamentado no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido, juntado aos autos. Rejeitou a necessidade de denunciação da lide e reforçou a responsabilidade objetiva da empresa ré, bem como a pertinência da prova emprestada para comprovar a dinâmica dos fatos e a culpa do condutor. O feito foi submetido à autoinspeção (EP 35) e, em seguida, os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Antes de fixar os pontos controvertidos e deliberar sobre as provas, passo à análise das questões preliminares suscitadas pela parte ré. Neste momento, cumpre analisar as preliminares de prescrição, inépcia da inicial e o pedido de denunciação da lide. A empresa ré sustenta que a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição, uma vez que, tratando-se de reparação civil, o prazo aplicável seria o de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Argumenta que, tendo o acidente ocorrido em 2019 e a ação sido ajuizada apenas em 2025, o direito de ação estaria extinto. A tese, contudo, não merece prosperar. A argumentação da ré ignora uma regra fundamental do direito civil brasileiro, estabelecida como norma de proteção aos incapazes. O artigo 198, inciso I, do Código Civil dispõe de forma expressa e inequívoca que o prazo prescricional não corre contra os incapazes de que trata o artigo 3º do mesmo diploma legal. À época do fato danoso, em 2019, o autor, nascido em 25 de outubro de 2008, contava com apenas onze anos de idade, enquadrando-se na categoria de absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. A finalidade da norma é justamente resguardar o direito daquele que não possui o discernimento necessário para a sua defesa, impedindo que a inércia, sua ou de seu representante, o prejudique de forma irremediável. O fluxo do prazo prescricional, nestes casos, somente tem seu início quando o indivíduo atinge a capacidade relativa, ou seja, ao completar dezesseis anos de idade. No caso concreto, o prazo prescricional trienal somente começaria a fluir a partir de 25 de outubro de 2024. Tendo a ação sido proposta em 2025, é evidente que foi ajuizada dentro do prazo legal. Dessa forma, a causa impeditiva da prescrição prevista na legislação civil aplica-se plenamente à situação do autor, tornando a preliminar arguida completamente infundada. A parte ré também alega que a petição inicial seria inepta no que tange ao pedido de danos materiais, sob o argumento de que o pleito de pensionamento seria indeterminado e desprovido de comprovação. A inépcia inicial é um vício processual grave que somente se configura quando a petição é formulada de maneira tão confusa ou omissa que impede ou dificulta severamente o exercício do direito de defesa pela parte contrária. Não é o que se observa no presente caso. O autor formulou pedido claro de condenação da ré ao pagamento de pensão mensal em decorrência da morte de seu pai, que era seu provedor. Para fundamentar o valor pleiteado, o autor não se limitou a alegações genéricas; ao contrário, instruiu sua petição inicial com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho do falecido, documento que indica de forma precisa a remuneração que ele auferia à época do seu falecimento. Este documento fornece um parâmetro objetivo e concreto para a análise e eventual quantificação do dano material na modalidade de lucros cessantes (pensionamento), permitindo que a ré compreendesse perfeitamente a extensão da pretensão e formulasse sua defesa de mérito, como de fato o fez, ao impugnar os critérios e o termo final da pensão. A determinação do valor exato da indenização é matéria que pertence ao mérito da causa e será definida na sentença, com base nas provas produzidas e nos critérios legais. A existência de um pedido certo e de uma causa de pedir clara, amparada em elementos documentais, afasta por completo a alegação de inépcia. A ré requer a denunciação da lide ao condutor do veículo, Sr. Felipe Luiz Morandi, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de exercer seu direito de regresso no mesmo processo. Embora a denunciação da lide seja um instrumento processual que visa à economia e celeridade, ao permitir a resolução de uma lide secundária (entre denunciante e denunciado) no mesmo feito da lide principal (entre autor e réu), sua admissão não é automática e deve ser ponderada à luz dos princípios que regem o processo civil, em especial o da duração razoável do processo e o da efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a demanda principal tem como fundamento a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seu preposto, conforme dispõem os artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. Para o autor, basta a comprovação do ato ilícito praticado pelo preposto, do dano e do nexo de causalidade, além da relação de preposição. A introdução de uma lide secundária para discutir o direito de regresso, que por sua vez envolveria a análise da culpa ou dolo do condutor em sua relação com a empresa, traria para o processo uma nova camada de complexidade fática e jurídica. Isso inevitavelmente retardaria a prestação jurisdicional ao autor, que é a parte mais vulnerável da relação e busca uma reparação que possui caráter alimentar. O direito de regresso da empresa ré contra o causador direto do dano permanece integralmente resguardado, podendo ser exercido por meio de ação autônoma, sem que haja qualquer prejuízo ao seu direito material. A jurisprudência moderna tem se posicionado de forma restritiva quanto à denunciação da lide em casos como este, privilegiando a celeridade no atendimento ao direito da vítima. Portanto, em nome da celeridade e da efetividade processual, indefiro o pedido de denunciação da lide. Superadas as questões preliminares, os pontos controvertidos da demanda residem em: A dinâmica do acidente e a conduta culposa do motorista do veículo da ré; O nexo de causalidade entre essa conduta e o óbito do genitor do autor; A existência de relação de preposição entre o condutor e a empresa ré; A extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, notadamente para fins de fixação do pensionamento. O autor requereu expressamente a utilização, como prova emprestada, de elementos produzidos nos autos dos processos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 (ação cível) e nº 0826049-67.2021.8.23.0010 (ação penal), que versam sobre o mesmo acidente. O artigo 372 do Código de Processo Civil autoriza tal medida, desde que observado o contraditório. A empresa ré, Faccio Alimentos Ltda., figurou como parte no processo cível mencionado, tendo tido a oportunidade de se manifestar e produzir contraprovas sobre os fatos e as provas ali colhidas. Assim, o requisito do contraditório foi atendido. A utilização da prova emprestada é uma medida que prestigia a economia processual e a busca pela verdade real, evitando a repetição desnecessária de atos. As provas documentais, periciais e testemunhais produzidas naqueles autos, bem como as próprias sentenças proferidas, possuem elevado valor probatório para a elucidação dos pontos controvertidos nesta demanda, especialmente no que diz respeito à dinâmica do acidente, à culpa do condutor e ao nexo causal. Diante do exposto, defiro o pedido para admitir a utilização da prova produzida nos processos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 e nº 0826049-67.2021.8.23.0010 como prova emprestada neste feito, a qual será valorada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o mérito quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Esta é precisamente a situação dos presentes autos. As questões de fato mais complexas, relativas à ocorrência do acidente, à sua dinâmica e à atribuição de culpa, encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental já acostada, em especial pela prova emprestada ora deferida, que inclui laudos periciais e decisões judiciais que analisaram exaustivamente o evento danoso. A controvérsia remanescente sobre a relação de preposição e a quantificação dos danos pode ser resolvida com base nos documentos já presentes no processo, como o TRCT do falecido, e na aplicação do direito à espécie. A produção de prova oral em audiência de instrução, como depoimentos pessoais ou oitiva de testemunhas, mostra-se desnecessária e protelatória, pois não teria o condão de alterar o robusto acervo probatório já consolidado. O convencimento deste juízo já se encontra formado com base nos elementos disponíveis, estando o processo maduro para receber uma decisão de mérito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, observando o princípio da celeridade processual e na permissão contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Rejeito a preliminar de prescrição, com base no artigo 198, inciso I, do Código Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por estarem presentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de denunciação da lide, com fundamento nos princípios da celeridade e efetividade processual. Defiro a produção de prova emprestada dos autos dos processos nº 0835025-63.2021.8.23.0010 e nº 0826049-67.2021.8.23.0010. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que o feito está suficientemente instruído. Intimem-se as partes desta decisão. Após o decurso do prazo para eventuais recursos, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. AUTOS Nº: 0829830-58.2025.8.23.0010 FACCIO ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos presentes autos, por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no artigo 335 do Código de Processo Civil, na ação movida por FRANCISCO DIMERSON SOUSA RODRIGUES, e representado por Rosa Maria de Sousa Rodrigues, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 01. DAS INTIMAÇÕES Antecipadamente, requer a Ré, com fulcro no artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que todas as intimações e publicações referentes ao presente processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. Jefferson Forte Jr., inscrito na OAB/RR sob o nº 604, sob pena de nulidade. O requerimento visa garantir a efetividade das comunicações processuais e evitar prejuízos à defesa da Ré. 02. BREVE SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais, onde o autor alega, em síntese, que em 28 de outubro de 2019, por volta de 04h30min, o Sr. Francisco das Chagas Sousa Rodrigues, pai do Autor, foi vítima fatal de acidente de trânsito na BR- 401, Km 15. Afirmam que o veículo em que o Sr. Francisco era passageiro foi colidido na traseira pela caminhonete Amarok CS 4x4, placa NAS-9423, de propriedade da Ré Faccio Alimentos Ltda., e conduzida pelo Sr. Felipe Luiz Morandi, supostamente funcionário e gerente da empresa. Atribuem a responsabilidade pelo acidente à imprudência, negligência e desatenção do condutor, que teria fugido do local sem prestar socorro. Além de mencionar os autos nº 0826049-67.2021.8.23.0010, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Boa Vista – RR. Contudo, manejam a presente ação requerendo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, a qual refere-se a pensão mensal no valor de R$ 1.330,10 (um mil, trezentos e trinta reais e dez centavos), até a idade em que o Sr. Francisco completaria setenta e nove anos, no valor total de R$ 430.952,40 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). Eis a síntese do necessário. 03. DAS PRELIMINARES a. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam (Parcial) e a Inaplicabilidade do Art. 37, § 6º, da CF/88 A Petição Inicial, ao fundamentar a responsabilidade da Requerida, invoca o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A Requerida, FACCIO ALIMENTOS LTDA, é uma empresa privada que, conforme sua denominação social e objeto social presumido, atua no ramo de indústria e comércio de alimentos. Trata-se, portanto, de uma pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra na categoria de prestadora de serviços públicos. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da CF/88, é uma exceção ao regime geral de responsabilidade civil e se aplica estritamente aos entes e empresas que prestam serviços públicos por delegação ou concessão. A invocação deste dispositivo pela Autora demonstra um erro de subsunção da norma ao caso concreto. A responsabilidade da Requerida, enquanto empregadora ou comitente do condutor, deve ser analisada exclusivamente sob a ótica da responsabilidade civil indireta prevista no Código Civil, especificamente o artigo 932, III, c/c artigo 933, que estabelece a responsabilidade por atos de terceiros, independentemente de culpa da Requerida, qual seja, responsabilidade objetiva indireta. Embora a responsabilidade da Requerida possa ser mantida sob o fundamento do artigo 932, III, do Código Civil, a alegação de ilegitimidade passiva quanto ao fundamento constitucional é crucial para afastar a presunção de responsabilidade objetiva plena e delimitar o debate jurídico. Requer-se que o Douto Juízo declare a inaplicabilidade do artigo 37, § 6º, da CF/88 ao caso, devendo a responsabilidade da Ré ser analisada exclusivamente à luz dos dispositivos do Código Civil (Art. 932, III). b. Da denunciação a lide O Autor imputa a total e exclusiva culpa pelo acidente ao Sr. Felipe Luiz Morandi, condutor do veículo, contudo, não o incluiu no polo passivo da presente demanda. Caso se comprove a responsabilidade do Sr. Felipe Luiz Morandi pelo acidente, e a responsabilidade da Ré se restrinja à sua condição de proprietária do bem, a Faccio Alimentos Ltda. terá direito de regresso contra o real causador dos danos. O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Sendo essa a situação, a lei garante a denunciação a lide, para que o responsável ou causador do dano responda o quanto antes, vejamos: CPC. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. CPC. Art. 126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131. CPC. Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Há precedentes que acompanham o referido entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - AFASTADA - LIDE SECUNDÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a venda de bens móveis se aperfeiçoa com a mera tradição. Assim, tendo ocorrido a alienação do veículo antes da data do acidente narrado na inicial, não restam dúvidas de que o adquirente do veículo é parte legítima para o ajuizamento da presente ação de indenização por danos materiais. A avença securitária visa proteger o bem e não aquele que está na sua posse, sendo, portanto, cabível a denunciação da lide pelo condutor do veículo no momento do acidente. Em se tratando de contrato de seguro de veículo, havendo prova nos autos de que o condutor estava sob a influência de álcool quando se envolveu no acidente de trânsito, agravando, assim, o risco da sinistralidade, nos termos do art. 768 do CC, é indevida a indenização pretendida, conforme entendimento do STJ, o que impõe a improcedência da lide secundária. (TJ-MG - AC: 10702130357537001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 09/05/2019, Data de Publicação: 21/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DAS RÉS – RECONHECIMENTO À LUZ DO ART. 125, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO. Pretendendo a corré, ora agravante, a denunciação da lide do motorista do automóvel envolvido no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o ente dos autores e ensejou o ajuizamento da ação indenizatória, tem-se que, conquanto objetiva a responsabilidade da empresa com fulcro no art. 932, III, do CC, respondendo o preponente regularmente por ato de seu preposto, a hipótese é a de simples situação de litisconsórcio passivo facultativo em que o motorista, legitimado, poderia ter figurado no polo passivo da ação quando do ajuizamento. Logo, não havendo como se vislumbrar a ocorrência de tumulto processual, de rigor o reconhecimento de que é plenamente admitida a denunciação da lide almejada com fulcro no art. 125, II, do CPC. Recurso provido para tal fim. (TJ-SP 20164549420188260000 SP 2016454-94.2018.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/03/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018) Assim, notadamente que a jurisprudência pátria tem admitido a denunciação da lide do condutor do veículo em casos de acidente de trânsito, portanto, requer-se, a autorização para a denunciação da lide do Sr. Felipe Luiz Morandi. c. Inépcia da petição inicial O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que a petição inicial será considerada inepta, dentre as quais se destaca a ausência de pedido ou causa de pedir, ou quando os pedidos forem indeterminados, ressalvadas as hipóteses legais. A Petição Inicial pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo pensão mensal proporcional à perda, em razão da morte do provedor familiar. O pedido de pensão mensal, por sua natureza, exige a determinação de elementos essenciais para sua quantificação, demonstrando-se expressamente os fundamentos que norteiam o pedido, tais como: a. Base de Cálculo: O valor da renda mensal da vítima à época do óbito; b. Termo Final: A expectativa de vida da vítima ou do beneficiário (o menor), conforme a jurisprudência e a tábua de mortalidade aplicável; c. Dedução: O percentual de despesas pessoais da vítima (geralmente 1/3) que deve ser deduzido do valor da pensão. Apesar de o Autor indicar o valor pretendido, não há fundamentos ou provas acrescidos à petição inicial que o justifique. Considerando, portanto, que a Parte Autora deve apresentar, de forma clara e determinada, a base de cálculo da pensão, juntando documentos hábeis que comprovem a renda da vítima (contracheques, declaração de imposto de renda, e outros.), de modo que não o fez na presente demanda, o pedido é indeterminado. A Petição Inicial não quantificou o valor da pensão de forma precisa, e não apresentou a documentação mínima para comprovar a renda da vítima e despesas para fins de abatimento proporcional, o pedido de dano material torna- se indeterminado e, consequentemente, a inicial é considerada inepta neste ponto, conforme o artigo 330, I, § 1º, IV, do CPC. É, portanto, inepta. d. Da prescrição Da detida análise do caso concreto, observa-se, ocorreu prescrição em relação ao Autor, isso porque, o fato narrado ocorreu em 28/10/2019, sendo o prazo prescricional para apuração de responsabilidade civil de 03 (três) anos, tendo encerrado em 2022: CC. Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS E PENSÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – PRAZO TRIENAL – OCORRÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão. 2. A pretensão de reparação civil prescreve em 3 anos, contados a partir da data do evento lesivo, nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. 3. Ajuizada a ação após o decurso de três anos contados da data do acidente automobilismo, a pretensão de reparação civil encontra-se prescrita. 4. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08338138420148120001 MS 0833813-84.2014.8.12.0001, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2019, 3ª Câmara Cível,Des.de Publicação: 08/01/2020) Assim é que deve ser declara extinta a presente demanda em relação à Autora, em virtude da ocorrência da prescrição. 04. DO MÉRITO a. Da inexistência de prova de titularidade, do envolvimento do veículo da ré e do nexo causal: A petição inicial fundamenta a responsabilidade da Ré na suposta participação de seu veículo, uma caminhonete Amarok CS 4x4, placa NAS-9423, no acidente que vitimou o Sr. Clemilton Miranda Sousa. Sequer existe documento atestando a titularidade do referido veículo à empresa Requerida. Ainda, a análise minuciosa dos documentos que instruem a inicial, em especial o Boletim de Ocorrência nº 038291/2019 e o Boletim de Acidente de Trânsito nº 19059167B01 da Polícia Rodoviária Federal (PRF), não comprovam o envolvimento desse veículo. Pelo contrário, os próprios documentos afirmam expressamente que “não sendo suficiente para confirmar a presença de segundo veículo no ocorrido” e que “não é suficiente para determinar a existência de um segundo veículo V2 na dinâmica deste referido acidente”. O Boletim de Acidente de Trânsito da PRF aponta como fator principal do acidente a “falta de atenção a condução pelo condutor de V1 [veículo em que estava a vítima], aliados a restrição de visibilidade devido à falta de iluminação pública no local e horário”. Tal constatação direciona a responsabilidade para o condutor do veículo em que a vítima se encontrava, o Sr. Bruno da Silva Tomé, e não para um suposto segundo veículo. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil, é indispensável a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, o que não se vislumbra no presente caso. Oportuno mencionar que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: CPC. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. No presente caso, o Autor não se desincumbiram de seu ônus probatório, uma vez que os próprios documentos por elas acostados à Inicial não estabelecem o nexo causal entre o veículo da Ré e o acidente. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme bem fundamentado na sentença, tem-se que o autor não fez prova de suas alegações, ônus que lhe competia na forma do art. 373, I do CPC. Pelas provas constantes nos autos, extrai-se que a queda da bicicleta decorreu de embriaguez do autor, sem qualquer culpa da parte demandada. (TJ-MS - AC: 08406246020148120001 MS 0840624-60.2014.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 12/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO – ÔNUS DA PROVA – NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA – RECURSO NÃO PROVIDO. – Para ser reconhecida a responsabilidade civil no direito comum brasileiro, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186 do CPC – Oferecidas versões divergentes para o sinistro e, não se podendo extrair pelo conjunto fático probatório, com a precisão necessária, a dinâmica do acidente, nem qual das partes envolvidas no acidente teve a culpa pelo mesmo, deve ser julgada improcedente a demanda. (TJ-MG – AC: 10000212315121001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) Diante disso a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. b. Da inexistência de vínculo de preposição e do afastamento da responsabilidade objetiva: Subsidiariamente, considerando que seja reconhecida a participação de algum veículo da Ré no acidente, oportuno esclarecer que a petição inicial alega que o Sr. Felipe Luiz Morandi era suposto funcionário e gerente da empresa Ré, e que, por isso, a Faccio Alimentos Ltda. seria objetivamente responsável pelos seus atos. Contudo, a Ré esclarece que o Sr. Felipe Luiz Morandi não é e nunca foi funcionário da Faccio Alimentos Ltda. Para que se configure a responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, é imprescindível que o ato danoso tenha sido praticado no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A jurisprudência e a doutrina são claras ao exigir que o preposto esteja agindo em nome e sob a subordinação do comitente no momento do evento danoso. Se o condutor do veículo não possuía vínculo empregatício direto com a empresa Ré e não estava agindo em nome ou a serviço dela no momento do acidente, a responsabilidade da empresa não pode ser presumida ou atribuída com base no vínculo de preposição. A mera propriedade do veículo (que não foi provada pelas Autoras), por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade objetiva à empresa se o condutor não era seu preposto ou não estava agindo em função da empresa no momento do sinistro. A responsabilidade do proprietário do veículo, em casos de acidentes de trânsito, é solidária com o condutor, mas pressupõe a comprovação da culpa do condutor e, no caso de responsabilidade objetiva do empregador, a existência do vínculo de preposição e a atuação do preposto em razão ou no exercício de suas funções. No presente caso, a petição inicial não apresenta qualquer prova de que o Sr. Felipe Luiz Morandi estava agindo como preposto da Faccio Alimentos Ltda. no momento do acidente. A simples alegação de que ele era “funcionário e gerente” da empresa, sem a devida comprovação do vínculo empregatício direto e da atuação em nome da Ré no momento do fato, é insuficiente para configurar a responsabilidade objetiva da Faccio Alimentos Ltda. Importante repisar que o Sr. Felipe Luiz Morandi não é e nunca foi funcionário da empresa. A ausência de vínculo direto e de atuação como preposto afasta a responsabilidade da empresa, devendo o Autor comprovar a culpa da Ré ou a existência de um vínculo que justifique a responsabilidade objetiva, ambas situações inexistem no presente caso. c. Da ausência de comprovação dos danos materiais e do quantum indenizatório: O Autor, em seu pleito, pede indenização por danos materiais, alegando que o falecimento do Sr. Francisco lhes causou graves prejuízos. Contudo, a petição inicial não apresenta elementos concretos e suficientes para a quantificação dos alegados danos. A mera alegação de que o falecido era “provedor do lar” e que sua morte gerou “perdas econômicas relacionadas à renda familiar, despesas funerárias, transporte, e outras correlatas” não é suficiente para justificar o valor pleiteado de aproximadamente quatrocentos mil reais, indicado como valor total da ação. Para a fixação de indenização por danos materiais, é imprescindível a comprovação da efetiva perda patrimonial, com a apresentação de documentos que demonstrem a renda do falecido, as despesas comprovadamente realizadas e a dependência econômica do Autor. A ausência de tais elementos impede a correta mensuração do dano material. Em caráter de pensão vitalícia, o Autor deve demonstrar efetivamente os requisitos legais que norteariam o cálculo da pensão, o que não fez. Embora a dor da perda de um ente querido seja inegável, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de necessitar objetivamente de comprovação do dano, o que não se observa nestes autos. A presente ação é uma aventura jurídica, com o objetivo de auferir vantagens econômicas, o que deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário. Ademais, mesmo no caso de procedência, por amor ao debate, a fixação em favor do menor somente pode ocorrer até os 25 (vinte e cinco) anos de idade do beneficiário, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. 1. A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes. 4. Também é pacífico nesta Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1388266 SC 2013/0167614-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016) Diante do exposto, requer-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório para um valor justo e razoável, observando o limite jurisprudencial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência pátria. d. Da prova emprestada: A petição inicial requer a produção de prova emprestada dos autos dos processos nº 08350072.2021.8.23.0010 (3ª Vara Cível) e nº 0826049- 67.2021.8.23.0010 (1ª Vara Criminal). Embora o artigo 372 do CPC admita a prova emprestada, desde que respeitado o contraditório, a Ré ressalta que a utilização de tais provas devem ser analisadas com cautela, especialmente em relação ao processo criminal. É fundamental que as provas do processo criminal sejam consideradas apenas no que tange aos fatos e à autoria, sem que haja vinculação automática da responsabilidade civil da Ré, que possui pressupostos próprios e independentes da esfera criminal. A responsabilidade civil, como já exaustivamente demonstrado, depende da comprovação do nexo causal e da conduta da Ré, o que não se confunde com a apuração de culpa na esfera criminal. A Ré se reserva o direito de impugnar as provas emprestadas que não se coadunem com a tese de defesa apresentada. e. Da culpa: A responsabilidade pela dinâmica do acidente, conforme o Boletim de acidente de trânsito conclui foi do motorista Bruno da Silva Tomé: (trecho do boletim de acidente) Destaque para o trecho “o fator principal do acidente foi a falta de atenção a condução pelo condutor de V1, aliados a restrição de visibilidade devido à falta de iluminação pública no local e horário”. As condições ambientais não eram nem um pouco favoráveis no horário do sinistro, pelo indicado no documento. Não é possível observar nos documentos apresentados pela parte Autora se os passageiros do veículo CHEVROLET AGILE LTZ, de placa: NAO-8368, estavam, por exemplo, com o cinto de segurança, se os pneus do veículo estavam em boas condições, se não houve qualquer problema mecânico no veículo, se a luzes do veículo estavam em funcionamento, etc. Assim é que muito embora a culpa seja imputada exclusivamente ao Sr. Felipe Luiz Morandi, que sequer foi arrolado no pólo passivo, a documentação indica a responsabilidade do condutor do veículo que levava o pai do Autor. 05. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer a Vossa Excelência: a) Seja recebida e processada a presente defesa, habilitando-se o procurador abaixo identificado. b) Seja acatada a preliminar de inaplicabilidade do Art. 37, § 6º, da CF/88. c) Seja acatada a preliminar de denunciação a lide, determinando-se a citação do Denunciado indicado. d) Seja acatada a preliminar de inépcia da petição inicial. e) Seja acatada a preliminar de prescrição em relação ao Autor. f) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. g) Ao final, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pelo Autor, pois, não demonstrada a culpa pelo acidente, também, não demonstrada a presença de algum veículo da Ré no local do acidente e demais fundamentos delineados na presente, não sendo o caso de pensionamento. h) A condenação do Autor em honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Nesses termos, pede deferimento. Boa Vista – RR, 12 de novembro de 2025. Jefferson Forte Jr OAB/RR 604

19/11/2025, 00:00

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Procedência

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