Cumprimento de sentença 0827725-79.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827725-79.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827725-79.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSÉ DE SOUZA SILVA. Representado(s) por Gregório Costa Nunes (OAB 1753/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 12:48

Definitivo

14/10/2025, 12:30

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 12:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/10/2025, 12:30

Trânsito em julgado

14/10/2025, 12:29

Petição (Renúncia de Prazo)

07/10/2025, 13:39

Petição (Renúncia de Prazo)

07/10/2025, 13:39

Petição (Resposta)

11/09/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827725-79.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores proposta por José de Souza Silva em face de Capital Intermediação de Consórcio Ltda e Reila Andreia Batista de Sousa. O autor narrou ter firmado contrato de consórcio em 30 de outubro de 2021 com as requeridas, visando adquirir um imóvel por carta de crédito de R$ 171.000,00. Efetuou pagamentos que totalizam R$ 39.527,49 (ep. 1.1, p. 2-3). Alegou que a representante das requeridas prometeu contemplação em até um ano, o que não ocorreu. Sustentou, ainda, que os boletos eram enviados com a logomarca da Caixa Econômica Federal, sem vínculo com a instituição, e que as requeridas cessaram o envio de boletos e se tornaram incontactáveis, levantando suspeita de golpe. Mencionou notícia do G1 Roraima sobre caso similar (ep. 1.1, p. 10 e ep. 1.11, p. 52-62). Com base na relação de consumo, propaganda enganosa e inadimplemento contratual, o autor pleiteou a rescisão do contrato, restituição integral dos R$ 39.527,49 pagos a título de danos materiais, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração da conduta das rés. A justiça gratuita foi deferida (EP 6). As tentativas de citação das requeridas foram infrutíferas, com retornos de "desconhecido" ou "mudou-se" (ep. 13.1; ep. 16.1; ep. 117.1; ep. 131.1). Diante disso, foi deferida a citação por edital para ambas as requeridas (ep. 106.1; ep. 137.1), com expedição e publicação dos respectivos editais (ep. 109.1; ep. 141.1; ep. 142.1). Certificado o decurso in albis do prazo para resposta (ep. 145.1), foi decretada a revelia das rés, sem os efeitos materiais do Art. 344 do Código de Processo Civil, e nomeada Curadora Especial (ep. 149.1; ep. 160.1 e 160.2). A Curadora apresentou contestação por negativa geral (ep. 165.1), e o autor, em réplica (ep. 169.1), reafirmou seus pedidos, pugnando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e já se encontrarem nos autos provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Como visto, trata-se de ação de rescisão de contrato de intermediação para adesão em grupo de consórcio imobiliário com devolução de valores pagos, ajuizada em virtude de descumprimento contratual. Pretende o autor a rescisão contratual e o recebimento dos valores pagos, a título de entrada, no contrato de intermediação de consórcio firmado com a parte ré, diante do inadimplemento contratual pela ré, uma vez que não houve adesão a qualquer grupo de consórcio. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial (EP 165.1), restringiu-se à negativa geral, suficiente para afastar os efeitos materiais da revelia, mas incapaz de infirmar os fatos narrados na inicial. Ressalte-se que a negativa geral constitui mera garantia processual ao revel, não dispensando a ré do ônus probatório, sobretudo em se tratando de relação de consumo. Por se tratar de relação de consumo, a controvérsia deve ser dirimida à luz da legislação consumerista. Pois bem. Pelo cotejo das postulações com as provas produzidas nos autos, além da legislação aplicável à espécie, tenho que a pretensão autoral merece prosperar. Vejamos. A parte autora demonstrou que firmou contrato com a ré para intermediação de consórcio (EP 1.8), além de comprovar mediante recibos e demonstrativos, o pagamento de R$ 24.587,00 de entrada, R$ 8.000,00 de adiantamento e 11 parcelas, totalizando R$ 6.940,49, perfazendo o montante total de R$ 39.527,49 (ep. 1.1; ep. 1.8; ep. 1.9). Estes pagamentos são fatos constitutivos do direito do autor e foram devidamente demonstrados Por outro lado, a parte ré não demonstrou o cumprimento da sua parte do contrato, já que não há comprovação sobre a adesão em grupo de consórcio. Além de ter mudado de endereço, desaparecendo sem dar qualquer satisfação ao autor. Assim, o inadimplemento contratual por parte das requeridas é igualmente patente. O autor relatou que as rés deixaram de encaminhar os boletos de pagamento e, ao procurá-las, encontrou a empresa com as portas fechadas e um aviso genérico de "manutenção", sem informar novo endereço ou canais de atendimento (ep. 1.1). Subsequentemente, a petição inicial informou que a empresa teria mudado de endereço e de nome (para Capital Consórcios), sem comunicar seus clientes (ep. 1.1). Com efeito, as próprias certidões de citação dos correios e do oficial de justiça confirmam a dificuldade de localização das rés, com anotações de "mudou-se" ou "desconhecido" (ep. 13.1; ep. 16.1; ep. 117.1; ep. 131.1). Tal conduta caracteriza falha grave na prestação do serviço e viola os deveres de informação e transparência previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso a teoria do risco do empreendimento. Restou evidenciado o inadimplemento contratual imputável exclusivamente à ré, que, além de frustrar a legítima expectativa do consumidor, desapareceu sem prestar informações, em evidente abuso de confiança. Diante do conjunto fático-probatório, mesmo com a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, os elementos trazidos pelo autor, em conjunto com a ausência de qualquer prova em contrário por parte das rés (que sequer foram localizadas ou se manifestaram diretamente), são suficientes para caracterizar o vício de consentimento na origem do contrato e o subsequente inadimplemento contratual por culpa exclusiva das requeridas. A promessa enganosa de contemplação em prazo determinado e a subsequente "desaparecimento" da empresa demonstram uma conduta ilícita, afastando a hipótese de simples desistência do consorciado e justificando a resolução do contrato com a restituição integral dos valores pagos, em consonância com o Art. 475 do Código Civil. No que tange aos danos materiais, a rescisão do contrato por culpa das rés impõe a devolução integral e imediata de todos os valores pagos pelo autor. Não se trata de hipótese de desistência ou exclusão de consorciado sem culpa da administradora, em que a restituição se daria em condições específicas (após o encerramento do grupo, com descontos, etc.). Pelo contrário, a falha na prestação do serviço e a propaganda enganosa na origem do vínculo contratual descaracterizam a natureza típica do consórcio, tornando inescusável a imediata devolução do que foi pago, sob pena de enriquecimento ilícito das rés e prejuízo injusto ao consumidor. Nesse diapasão, uma vez comprovada a rescisão do contrato em debate por culpa exclusiva da parte ré, deve ser devolvido ao consorciado todo o valor pago, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SEM DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Uma vez que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da administradora/apelante, deve ser restituído ao consorciado, imediata e integralmente, todo o valor pago, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 2. Uma vez que frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio, que não ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da administradora, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo apelado. 3. O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5689806-71.2019.8.09.0113, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021). Assim, a quantia de R$ 39.527,49 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), comprovadamente despendida pelo autor, deve ser restituída na integralidade. Por fim, no que tange ao dano extrapatrimonial, verifica-se que foram frustradas as expectativas da parte autora, que fora enganada quanto à contratação do consórcio do imóvel que pretendia, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restando, portanto, violados os direitos da personalidade. Assim, mostra-se cabível a reparação moral de consumidor que destina seus recursos visando adquirir casa própria, bem de consumo de alta importância à maioria da população, vendo-se frustrado em decorrência de propaganda enganosa praticada pela empresa ré que sumiu sem dar qualquer satisfação ao consumidor. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a ser clara nas informações prestadas. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes de nº 109.210 (EP 1.8), diante da culpa da ré; condenar a empresa ré a restituir os valores pagos pelo autor, sem a dedução de qualquer taxa administrativa ou multa contratual e afins no montante de R$ 39.527,49 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, e acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da data do efetivo desembolso; e condenar a parte ré ao pagamento de indenização a autora, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 13:15

Procedência

27/08/2025, 17:49

Documentos

null

•15/10/2025, 00:00

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0827725-79.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valores proposta por José de Souza Silva em face de Capital Intermediação de Consórcio Ltda e Reila Andreia Batista de Sousa. O autor narrou ter firmado contrato de consórcio em 30 de outubro de 2021 com as requeridas, visando adquirir um imóvel por carta de crédito de R$ 171.000,00. Efetuou pagamentos que totalizam R$ 39.527,49 (ep. 1.1, p. 2-3). Alegou que a representante das requeridas prometeu contemplação em até um ano, o que não ocorreu. Sustentou, ainda, que os boletos eram enviados com a logomarca da Caixa Econômica Federal, sem vínculo com a instituição, e que as requeridas cessaram o envio de boletos e se tornaram incontactáveis, levantando suspeita de golpe. Mencionou notícia do G1 Roraima sobre caso similar (ep. 1.1, p. 10 e ep. 1.11, p. 52-62). Com base na relação de consumo, propaganda enganosa e inadimplemento contratual, o autor pleiteou a rescisão do contrato, restituição integral dos R$ 39.527,49 pagos a título de danos materiais, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração da conduta das rés. A justiça gratuita foi deferida (EP 6). As tentativas de citação das requeridas foram infrutíferas, com retornos de "desconhecido" ou "mudou-se" (ep. 13.1; ep. 16.1; ep. 117.1; ep. 131.1). Diante disso, foi deferida a citação por edital para ambas as requeridas (ep. 106.1; ep. 137.1), com expedição e publicação dos respectivos editais (ep. 109.1; ep. 141.1; ep. 142.1). Certificado o decurso in albis do prazo para resposta (ep. 145.1), foi decretada a revelia das rés, sem os efeitos materiais do Art. 344 do Código de Processo Civil, e nomeada Curadora Especial (ep. 149.1; ep. 160.1 e 160.2). A Curadora apresentou contestação por negativa geral (ep. 165.1), e o autor, em réplica (ep. 169.1), reafirmou seus pedidos, pugnando pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e já se encontrarem nos autos provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia. Como visto, trata-se de ação de rescisão de contrato de intermediação para adesão em grupo de consórcio imobiliário com devolução de valores pagos, ajuizada em virtude de descumprimento contratual. Pretende o autor a rescisão contratual e o recebimento dos valores pagos, a título de entrada, no contrato de intermediação de consórcio firmado com a parte ré, diante do inadimplemento contratual pela ré, uma vez que não houve adesão a qualquer grupo de consórcio. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial (EP 165.1), restringiu-se à negativa geral, suficiente para afastar os efeitos materiais da revelia, mas incapaz de infirmar os fatos narrados na inicial. Ressalte-se que a negativa geral constitui mera garantia processual ao revel, não dispensando a ré do ônus probatório, sobretudo em se tratando de relação de consumo. Por se tratar de relação de consumo, a controvérsia deve ser dirimida à luz da legislação consumerista. Pois bem. Pelo cotejo das postulações com as provas produzidas nos autos, além da legislação aplicável à espécie, tenho que a pretensão autoral merece prosperar. Vejamos. A parte autora demonstrou que firmou contrato com a ré para intermediação de consórcio (EP 1.8), além de comprovar mediante recibos e demonstrativos, o pagamento de R$ 24.587,00 de entrada, R$ 8.000,00 de adiantamento e 11 parcelas, totalizando R$ 6.940,49, perfazendo o montante total de R$ 39.527,49 (ep. 1.1; ep. 1.8; ep. 1.9). Estes pagamentos são fatos constitutivos do direito do autor e foram devidamente demonstrados Por outro lado, a parte ré não demonstrou o cumprimento da sua parte do contrato, já que não há comprovação sobre a adesão em grupo de consórcio. Além de ter mudado de endereço, desaparecendo sem dar qualquer satisfação ao autor. Assim, o inadimplemento contratual por parte das requeridas é igualmente patente. O autor relatou que as rés deixaram de encaminhar os boletos de pagamento e, ao procurá-las, encontrou a empresa com as portas fechadas e um aviso genérico de "manutenção", sem informar novo endereço ou canais de atendimento (ep. 1.1). Subsequentemente, a petição inicial informou que a empresa teria mudado de endereço e de nome (para Capital Consórcios), sem comunicar seus clientes (ep. 1.1). Com efeito, as próprias certidões de citação dos correios e do oficial de justiça confirmam a dificuldade de localização das rés, com anotações de "mudou-se" ou "desconhecido" (ep. 13.1; ep. 16.1; ep. 117.1; ep. 131.1). Tal conduta caracteriza falha grave na prestação do serviço e viola os deveres de informação e transparência previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso a teoria do risco do empreendimento. Restou evidenciado o inadimplemento contratual imputável exclusivamente à ré, que, além de frustrar a legítima expectativa do consumidor, desapareceu sem prestar informações, em evidente abuso de confiança. Diante do conjunto fático-probatório, mesmo com a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial, os elementos trazidos pelo autor, em conjunto com a ausência de qualquer prova em contrário por parte das rés (que sequer foram localizadas ou se manifestaram diretamente), são suficientes para caracterizar o vício de consentimento na origem do contrato e o subsequente inadimplemento contratual por culpa exclusiva das requeridas. A promessa enganosa de contemplação em prazo determinado e a subsequente "desaparecimento" da empresa demonstram uma conduta ilícita, afastando a hipótese de simples desistência do consorciado e justificando a resolução do contrato com a restituição integral dos valores pagos, em consonância com o Art. 475 do Código Civil. No que tange aos danos materiais, a rescisão do contrato por culpa das rés impõe a devolução integral e imediata de todos os valores pagos pelo autor. Não se trata de hipótese de desistência ou exclusão de consorciado sem culpa da administradora, em que a restituição se daria em condições específicas (após o encerramento do grupo, com descontos, etc.). Pelo contrário, a falha na prestação do serviço e a propaganda enganosa na origem do vínculo contratual descaracterizam a natureza típica do consórcio, tornando inescusável a imediata devolução do que foi pago, sob pena de enriquecimento ilícito das rés e prejuízo injusto ao consumidor. Nesse diapasão, uma vez comprovada a rescisão do contrato em debate por culpa exclusiva da parte ré, deve ser devolvido ao consorciado todo o valor pago, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO SEM DESCONTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Uma vez que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da administradora/apelante, deve ser restituído ao consorciado, imediata e integralmente, todo o valor pago, sem o desconto das taxas de adesão e administração, prêmio de seguros, fundo de reserva, cláusula penal, juros e multa por eventual atraso de pagamento e qualquer outra verba, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 2. Uma vez que frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio, que não ocorreu em razão da falha na prestação de serviço da administradora, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo apelado. 3. O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5689806-71.2019.8.09.0113, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3a Câmara Cível, julgado em 11/03/2021, DJe de 11/03/2021). Assim, a quantia de R$ 39.527,49 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), comprovadamente despendida pelo autor, deve ser restituída na integralidade. Por fim, no que tange ao dano extrapatrimonial, verifica-se que foram frustradas as expectativas da parte autora, que fora enganada quanto à contratação do consórcio do imóvel que pretendia, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restando, portanto, violados os direitos da personalidade. Assim, mostra-se cabível a reparação moral de consumidor que destina seus recursos visando adquirir casa própria, bem de consumo de alta importância à maioria da população, vendo-se frustrado em decorrência de propaganda enganosa praticada pela empresa ré que sumiu sem dar qualquer satisfação ao consumidor. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a ser clara nas informações prestadas. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes de nº 109.210 (EP 1.8), diante da culpa da ré; condenar a empresa ré a restituir os valores pagos pelo autor, sem a dedução de qualquer taxa administrativa ou multa contratual e afins no montante de R$ 39.527,49 (trinta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, e acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da data do efetivo desembolso; e condenar a parte ré ao pagamento de indenização a autora, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOSÉ DE SOUZA SILVA Réu: CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA e REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, neste ato presentada pela Defensora Pública subscritora, à presença de Vossa Excelência, em razão da atribuição institucional prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94, art. 4º, XVI, assim como a previsão do artigo 72, parágrafo único do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS em favor de REILA ANDREIA BATISTA DE SOUSA e CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE CONSORCIO DE CONSORCIO LTDA notificados por edital – certidão de mov. 149.1. 1. DA SÍNTESE DOS FATOS Documento - 1 AO JUÍZO DA 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR Autos: 0827725-79.2023.8.23.0010 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Dano Material e Dano Moral ajuizada por Dagilzo Duarte Galucio em face da Capital Intermediação de Consórcio Ltda e Reila Andreia Batista de Sousa, sob o argumento de que a empresa 2 requerida havia fechado sua sede e impossibilitado qualquer contato, desfazendo, assim, o contrato. Assim, requereu a RESCISÃO do contrato e, ainda devolução da quantia de R$ 39.527,49 (trinta e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) o qual já foi pago pelo Requerente, a título de Danos Materiais, em função do inadimplemento contratual, além de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Ante a inércia do Requerido após a sua citação por edital, foram remetidos os autos para a Defensoria Pública para atuar na qualidade de Curador Especial em defesa dos interesses da parte demandada, o que passa a fazer nos termos seguintes. 2. DA CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Por cautela, esta curadora passa a contestar as alegações realizadas, por negativa geral. Quando o réu é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o processo brasileiro que a ele seja dado curador especial (artigo 72, II, CPC), a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada, na forma do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ou seja: ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral, o que, por si, torna controvertidos os fatos. O inciso XVI, do artigo 4º, da Lei Complementar 80/1994, dispõe que uma das funções institucionais da Defensoria Pública é exercer a curadoria especial. Diante disso, como se trata de curadoria especial e não houve contato com o réu, a Defensoria 3 Pública se vale da prerrogativa prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, como o curador especial pode contestar genericamente o feito na falta de elementos para defesa, em razão da ausência de contato com a parte, não se aplicando o ônus da impugnação específica, impugna-se genericamente os fatos descritos na petição inicial. Diante disso, devem ser afastados os efeitos da revelia e todos os fatos descritos restam controvertidos, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme as regras do ônus da prova trazidas pelo art. 373 do CPC. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: 4 a) em face do exposto, contesta a presente ação mediante NEGATIVA GERAL, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo que sejam os pedidos autorais julgados IMPROCEDENTES, com base nas razões de fato e de direito alinhavadas; c) a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais deverão ser revertidos em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA – FUNDEP; d) a observância das prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública pelo inciso I do art. 128 da Lei Complementar n° 80/94 e LCE n.º 164/2010, quais sejam a intimação pessoal com vista dos autos e a contagem em dobro dos prazos processuais. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada dos documentos anexos, prova pericial e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Pede deferimento. Boa Vista/RR, data do sistema. (Assinado digitalmente) NICOLE FARIAS RODRIGUES Defensora Pública do Estado de Roraima

16/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0827725-79.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSÉ DE SOUZA SILVA. Representado(s) por Gregório Costa Nunes (OAB 1753/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência

Todas as movimentações(177)