Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854747-78.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0854747-78.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2511/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0854747-78.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): SILVANO DA SILVA MARCOLINO (RG: 200857 SSP/RR e CPF/CNPJ: 709.405.682-68) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a), responsável pela MARCELO BATISTELA MOREIRA 2ª Vara da, no uso das atribuições normativas e legais, Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 5.614,49, em virtude de decisão transitada (cinco mil e seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.614,49 b) valor do principal: R$ 3.606,31 c) valor dos juros: R$ 2.008,18 d) data final da correção monetária: 01/12/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios 23 R$ 5.614,49 II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 13 de junho de 2025. Eu, Juscelino Lima Serventuário de Justiça, o, digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26)

22/08/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)