Cumprimento de sentença 0852971-43.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0852971-43.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 08:59

Petição (Renúncia de Prazo)

14/07/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0852971-43.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO Certifico que a impugnação à execução apresentada no EP 137 é tempestiva. INTIMAÇÃO Diante disto, neste mesmo ato, expeço intimação à parte exequente para apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista-RR, 4/7/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento

04/07/2026, 02:45

Expedição de documento

04/07/2026, 01:53

Documento

04/07/2026, 01:52

Petição (ADO)

25/06/2026, 04:39

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Ato ordinatório

18/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0852971-43.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:: R$147.574,64 Requerente(s) DENY FABIANO DA SILVA representado(a) por MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA Rua Suíça, 177 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-131 Requerido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Fase de cumprimento de sentença – Artigo 509 e seguintes do CPC) 01. Nos termos do Artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da(o) ré(u)/executada(o), por meio do seu Defensor, via Sistema PROJUDI, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, do Artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, efetuar o pagamento integral do valor da condenação, conforme memorial apresentado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 02. Após, transcorridos os prazos acima, não havendo pronto pagamento, com a devida certidão do Cartório, deverá a parte exequente ser intimada para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 524 do Novo CPC), adequando-a aos efeitos desta decisão, inclusive quanto à multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Transcorrido o prazo supramencionado, caso a parte exequente solicite certidão do teor da decisão para efetivar o protesto extrajudicial, fica deferido o pedido para emissão, nos termos do artigo 517, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

07/05/2026, 13:48

Expedição de documento

07/05/2026, 13:48

Documentos

Documento

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0852971-43.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:: R$147.574,64 Requerente(s) DENY FABIANO DA SILVA representado(a) por MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA Rua Suíça, 177 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-131 Requerido(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Avenida Glaycon de Paiva, 132 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Fase de cumprimento de sentença – Artigo 509 e seguintes do CPC) 01. Nos termos do Artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da(o) ré(u)/executada(o), por meio do seu Defensor, via Sistema PROJUDI, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, do Artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, efetuar o pagamento integral do valor da condenação, conforme memorial apresentado, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 02. Após, transcorridos os prazos acima, não havendo pronto pagamento, com a devida certidão do Cartório, deverá a parte exequente ser intimada para atualizar seu crédito, apresentando nova memória discriminada (Art. 524 do Novo CPC), adequando-a aos efeitos desta decisão, inclusive quanto à multa, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Transcorrido o prazo supramencionado, caso a parte exequente solicite certidão do teor da decisão para efetivar o protesto extrajudicial, fica deferido o pedido para emissão, nos termos do artigo 517, § 1º, do Código de Processo Civil. 04. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GEAC-TEMÁTICO-IMPLANTAÇÃO ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0852971-43.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DENY FABIANO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. A presente demanda objetivava a concessão de benefício previdenciário. Ao dar cumprimento a presente decisão judicial, foi constatado que a parte Autora já titulariza benefício deferido administrativamente (conforme ofício anexo encaminhado pela CEAB-DJ). Assim, requer seja intimada a parte Autora para que se manifeste acerca das informações apresentadas. Após a resposta da parte, requer a renovação da intimação. Termos em que pede deferimento. Brasília, 24 de fevereiro de 2026. MAURÍCIO JOSÉ ARTUZI PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MAURICIO JOSE ARTUZI, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3108362666 e chave de acesso 144ff1ec no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MAURICIO JOSE ARTUZI, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 24-02-2026 08:58. Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atenciosamente, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS Ação Judicial: Esta Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais foi notificada para comprovar o cumprimento da decisão judicial expedida nos autos do processo em epígrafe, que determinou implantar, revisar, restabelecer (adequar conforme a decisão) o benefício em nome do(a) autor(a); Contudo, não foram identificados na decisão judicial/ofício de intimação os todos os parâmetros necessários ao cumprimento da ordem, bem como não estão contidos no Quadro 3 da Resolução nº. 496/PRES/INSS de 22/09/2015; Diante do exposto, considerando o que disciplina o inciso III do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 83/PGF/INSS, de 4 de junto de 2012 CC o inciso III do art 37 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016[1], encaminhamos à Procuradoria para conhecimento e que nos forneça os parâmetros complementares necessários, conforme segue: Foi verificado que o requerente recebe B31 com vib 15/03/2025 e DCB 31/12/2026. Solicito instrução acerca de concessão do benefício judicial concomitante com benefício administrativo ou cessação do benefício administrativo para concessão do judicial. Ficamos no aguardo do solicitado para que possamos atender ao cumprimento da ordem judicial. Respeitosamente, Matheus Fidelis Marcelino Tecnico do Seguro social Mat. 3003886

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA SENTENA 085297143 - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0852971-43.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): DENY FABIANO DA SILVA representado(a) por MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA REQUERIDO(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) DENY FABIANO DA SILVA representado(a) por MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA ajuizou(aram) “ação previdenciária de concessão de auxílio acidente” [sic] em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. 2. A parte requerida apresentou termo de acordo (EP 97), versando sobre a concessão de auxílio-acidente em favor do(a) autor(a), com parâmetros definidos na proposta apresentada pelo INSS. 3. A anuência do(a) autor(a) foi juntada aos autos, concordando com todos os termos do ajuste proposto, conforme EP 100. 4. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 6. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 7. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. Página 2 de 3 8. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). 8. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 97 e o aceite da parte autora no EP 100, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 10. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 11.Determino o encaminhamento dos autos à autarquia ré para implantação do benefício de auxílio-acidente nas condições acordadas e expedição da respectiva RPV/Precatório. 13. Sem condenação em custas processuais, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. 14. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 3 de 3 comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: DENY FABIANO DA SILVA (655.186.402-34) O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91/647.353.857-0 Espécie Auxílio-acidente ( ) Previdenciário (x) Acidentário DIB 22/10/2024 (x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/11/2025 DCB ----- RMI 50% do salário de benefício Para acidentes após a lei 9.032/1995 (publicada em 28/04/1995) a RMI será de 50% do salário de benefício. 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapacidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 22/10/2024 a 01/11/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. Entre 12/21 e 08/25, nos termos da EC n. 113/21. A partir de 09/25, nos termos da EC n. 136/25. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Documento - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA NÚMERO: 0852971-43.2024.8.23.0010 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): DENY FABIANO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Quantos aos consectários legais, por cautela, requer seja previsto: entre 12/21 e 08/25, Taxa Selic nos termos originais da EC n. 113/21; a partir de 09/25, ante a EC n. 136/25, aplicar art. 406, CC. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 18 de novembro de 2025. MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES PROCURADOR FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3017641462 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 18-11-2025 23:51. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 05/11/2025 09:52:50 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 0852971-43.2024.8.23.0010 DATA AJUIZAMENTO ÓRGÃO JULGADOR 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA ASSUNTO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA NIT 12883084817 PARTE AUTORA/INTERESSADO DENY FABIANO DA SILVA CPF 65518640234 DATA DE NASCIMENTO 31/12/1979 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO VILMA MONTEIRO DA SILVA SEXO MASCULINO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: SOLDADO POLICIA MILITAR DAMIAO GEN, Número: 00067, Complemento: APARTAMENTO, Bairro: CARANA, BOA VISTA - RR, CEP: 69313645 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 0042766, Série: 00013, UF: AM Número: 42766, Série: 13, UF: AM RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DENY FABIANO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª RELATORIA DA 5ª TURMA 4.0 - ADJUNTA À 3ª TURMA RECURSAL DA BAHIA - TRF1 28/11/2024 25/04/2025 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DENY FABIANO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJRR - TRF1 01/08/2024 21/08/2024 PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 720.135.087-1 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 17/03/2025 15/03/2025 03/11/2025 ATIVO 647.353.857-0 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 12/01/2024 11/01/2024 21/10/2024 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.0202 19-8 623.419.422-6 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 05/06/2018 28/05/2018 15/07/2018 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 60.550.993/ 0001-05 ESCRITORI O TECNICO DE ENGENHARI A ETEMA LTDA 01/07/1999 20/03/2000 Empregado ou Agente Público encanador, em geral - 0871-05 02/2000 00.712.779/ 0001-78 CONIN CONSTRUC AO E MONTAGEM LTDA 18/09/2000 05/03/2001 Empregado ou Agente Público servente de obras - 0959-32 02/2001 04.562.591/ 0001-41 A.R. RODRIGUE Z & CIA LTDA 02/01/2002 Empregado ou Agente Público auxiliar de almoxarifad o - 0399-75 06/2002 00.712.779/ 0001-78 CONIN CONSTRUC AO E MONTAGEM LTDA 09/09/2002 09/01/2003 Empregado ou Agente Público outros eletricistas de instalacoes - 0855-90 01/2003 60.550.993/ 0001-05 ESCRITORI O TECNICO DE ENGENHARI A ETEMA LTDA 10/12/2003 12/08/2004 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 08/2004 04.240.370/ 0001-57 MERCANTIL NOVA ERA LTDA 08/08/2005 01/03/2006 Empregado ou Agente Público almoxarife - 4141-05 03/2006 67.381.780/ 0001-38 D.B.M.ENGE NHARIA DE 01/11/2006 Empregado ou Agente eletrotecnic o na PEXT MANUTENC AO E SERVICO LTDA Público fabricacao montagem e instalacao de maquinas e equipament os - 3131- 02.854.097/ 0003-97 MEGATEMP SERVICOS TEMPORARI OS E TERCEIRIZA DOS LTDA. 09/05/2007 19/07/2007 Empregado ou Agente Público alimentado r de linha de producao - 7842-05 07/2007 16.047.680/ 0004-81 TENACE ENGENHARI A E CONSULTO RIA LTDA 17/10/2007 05/05/2008 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 05/2008 16.047.680/ 0004-81 TENACE ENGENHARI A E CONSULTO RIA LTDA 12/03/2009 27/04/2009 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 04/2009 03.660.476/ 0001-47 N. R. INSTALACA O E MANUTENC AO INDUSTRIAL LTDA 19/10/2009 10/02/2010 Empregado ou Agente Público eletrotecnic o - 3131-05 02/2010 03.876.676/ 0001-31 ITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLAMENT OS TERMICOS E ACUSTICOS E SERVICOS LTDA. 25/02/2010 07/07/2010 Empregado ou Agente Público operador de equipament o de secagem de pintura - 7233-05 07/2010 IREM- INDPEND 16.047.680/ 0004-81 TENACE ENGENHARI A E CONSULTO RIA LTDA 28/08/2010 11/10/2010 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 10/2010 07.423.141/ 0001-66 MAM PARTICIPAC OES E CONSTRUC OES LTDA 18/04/2011 07/06/2011 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 06/2011 73.952.905/ 0001-35 WORKTIME ASSESSORI A EMPRESARI AL LTDA FALIDO 09/08/2011 26/10/2011 Empregado ou Agente Público alimentado r de linha de producao - 7842-05 10/2011 16.047.680/ 0004-81 TENACE ENGENHARI A E CONSULTO RIA LTDA 25/11/2011 09/10/2012 Empregado ou Agente Público demolidor de edificacoes - 7170-05 10/2012 05.057.914/ 0001-02 PARENTE ANDRADE LTDA 09/11/2012 09/12/2013 Empregado ou Agente Público assentador de canalizacao (edificacoes ) - 7241-05 12/2013 Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 17.285.824/ 0001-58 WM MONTAGEM E MANUTENC AO INDUSTRIAL LTDA 02/07/2014 17/11/2014 Empregado ou Agente Público limpador de vidros - 5143-05 11/2014 04.210.423/ 0006-00 OLIVEIRA ENERGIA S.A 01/06/2015 11/02/2016 Empregado ou Agente Público eletricista de instalacoes (cenarios) - 7156-05 02/2016 02.502.784/ 0001-81 SANTON - COMERCIO E REPRESENT ACOES LTDA 07/12/2016 20/01/2017 Empregado ou Agente Público carregador (aeronaves) - 7832-05 01/2017 84.521.053 TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAME NTOS LTDA 05/12/2017 05/07/2019 Empregado ou Agente Público almoxarife - 4141-05 07/2019 623419422 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 28/05/2018 15/07/2018 Benefício 61.575.775 TECHINT ENGENHARI A E CONSTRUC AO S/A 17/02/2020 21/07/2021 Empregado ou Agente Público servente de obras - 7170-20 07/2021 IREM- INDPEND 34.038.541 WM MANUTENC AO E REPARACA O DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMEN TOS LTDA 14/05/2022 16/12/2022 Empregado ou Agente Público pintor de estruturas metalicas - 7233-15 12/2022 22.808.521 NORTELETR O SERVICOS LTDA 06/09/2023 Empregado ou Agente Público eletricista de manutenca o eletroeletro nica - 9511- 05 02/2025 IEAN, IREM- INDPEND IEAN 25 647353857 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 11/01/2024 21/10/2024 Benefício 720135087 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 15/03/2025 03/11/2025 Benefício Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IEAN Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação IEAN Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-ACD Remuneração possui parcela de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo. IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 60.550.993/00 01-05 ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA 01/07/1999 20/03/2000 Empregado ou Agente Público 02/2000 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/1999 274,44 09/1999 369,60 10/1999 440,23 11/1999 435,13 12/1999 354,50 01/2000 247,52 02/2000 247,14 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.712.779/00 01-78 CONIN CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA 18/09/2000 05/03/2001 Empregado ou Agente Público 02/2001 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2000 114,44 10/2000 72,26 11/2000 65,33 01/2001 54,19 02/2001 210,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.562.591/00 01-41 A.R. RODRIGUEZ & CIA LTDA 02/01/2002 Empregado ou Agente Público 06/2002 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2002 239,00 02/2002 239,00 03/2002 239,00 04/2002 239,00 05/2002 239,00 06/2002 79,67 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 00.712.779/00 01-78 CONIN CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA 09/09/2002 09/01/2003 Empregado ou Agente Público 01/2003 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2002 238,33 10/2002 388,61 11/2002 369,46 12/2002 366,35 01/2003 49,12 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 60.550.993/00 01-05 ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA 10/12/2003 12/08/2004 Empregado ou Agente Público 08/2004 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2003 345,75 01/2004 492,85 02/2004 400,25 03/2004 504,10 04/2004 604,04 05/2004 504,35 06/2004 485,55 07/2004 571,72 08/2004 31,22 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.240.370/00 01-57 MERCANTIL NOVA ERA LTDA 08/08/2005 01/03/2006 Empregado ou Agente Público 03/2006 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2005 270,04 09/2005 560,34 10/2005 492,85 11/2005 642,59 12/2005 856,72 01/2006 463,66 02/2006 290,47 03/2006 14,52 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 67.381.780/00 01-38 D.B.M.ENGEN HARIA DE MANUTENCA O E SERVICO LTDA 01/11/2006 Empregado ou Agente Público PEXT Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 02.854.097/00 03-97 MEGATEMP SERVICOS TEMPORARIO S E TERCEIRIZAD OS LTDA. 09/05/2007 19/07/2007 Empregado ou Agente Público 07/2007 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2007 306,96 06/2007 375,16 07/2007 142,81 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16.047.680/00 04-81 TENACE ENGENHARIA E CONSULTORI A LTDA 17/10/2007 05/05/2008 Empregado ou Agente Público 05/2008 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2007 377,99 11/2007 755,96 12/2007 755,96 01/2008 903,29 02/2008 755,96 03/2008 755,96 04/2008 767,42 05/2008 126,00 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16.047.680/00 04-81 TENACE ENGENHARIA E CONSULTORI A LTDA 12/03/2009 27/04/2009 Empregado ou Agente Público 04/2009 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2009 904,48 04/2009 3.010,32 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.660.476/00 01-47 N. R. INSTALACAO E MANUTENCA O INDUSTRIAL LTDA 19/10/2009 10/02/2010 Empregado ou Agente Público 02/2010 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2009 288,90 11/2009 992,13 12/2009 1.192,99 01/2010 1.164,77 02/2010 126,37 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 03.876.676/00 01-31 ITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ISOLAMENTO S TERMICOS E ACUSTICOS E SERVICOS LTDA. 25/02/2010 07/07/2010 Empregado ou Agente Público 07/2010 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2010 395,27 03/2010 1.976,35 04/2010 1.976,35 05/2010 1.976,35 06/2010 1.976,35 07/2010 461,15 07/2010 27,39 IREM-ACD IREM-ACD *Há indicador(es) exclusivo(s) para determinada(s) competência(s). Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16.047.680/00 04-81 TENACE ENGENHARIA E CONSULTORI A LTDA 28/08/2010 11/10/2010 Empregado ou Agente Público 10/2010 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2010 94,78 09/2010 1.129,18 10/2010 3.170,89 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 07.423.141/00 01-66 MAM PARTICIPACO ES E CONSTRUCOE S LTDA 18/04/2011 07/06/2011 Empregado ou Agente Público 06/2011 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 04/2011 347,46 05/2011 641,49 06/2011 230,27 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 73.952.905/00 01-35 WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA FALIDO 09/08/2011 26/10/2011 Empregado ou Agente Público 10/2011 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 08/2011 763,10 09/2011 955,08 10/2011 798,16 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 16.047.680/00 04-81 TENACE ENGENHARIA E CONSULTORI A LTDA 25/11/2011 09/10/2012 Empregado ou Agente Público 10/2012 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2011 220,27 12/2011 1.109,30 01/2012 1.189,02 02/2012 1.372,27 03/2012 1.217,29 04/2012 1.106,76 05/2012 1.345,21 06/2012 1.224,71 07/2012 2.349,33 08/2012 1.366,83 09/2012 1.130,76 10/2012 693,82 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 05.057.914/00 01-02 PARENTE ANDRADE LTDA 09/11/2012 09/12/2013 Empregado ou Agente Público 12/2013 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 11/2012 932,05 12/2012 1.212,17 01/2013 1.212,17 02/2013 1.302,72 03/2013 1.212,17 04/2013 1.212,17 05/2013 2.539,01 06/2013 2.576,51 07/2013 3.270,80 08/2013 3.270,80 09/2013 3.104,06 10/2013 174,38 11/2013 2.615,59 12/2013 784,68 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 17.285.824/00 01-58 WM MONTAGEM E MANUTENCA 02/07/2014 17/11/2014 Empregado ou Agente Público 11/2014 O INDUSTRIAL LTDA Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2014 2.055,00 08/2014 2.055,00 09/2014 2.909,47 10/2014 3.043,04 11/2014 3.412,67 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 04.210.423/00 06-00 OLIVEIRA ENERGIA S.A 01/06/2015 11/02/2016 Empregado ou Agente Público 02/2016 Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 06/2015 2.051,56 07/2015 1.354,17 08/2015 1.950,00 09/2015 1.331,20 10/2015 2.177,39 11/2015 2.301,86 12/2015 1.874,77 01/2016 2.067,98 02/2016 399,36 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 02.502.784/00 01-81 SANTON - COMERCIO E REPRESENTA COES LTDA 07/12/2016 20/01/2017 Empregado ou Agente Público 01/2017 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2016 806,53 01/2017 672,10 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 84.521.053 TAPAJOS COMERCIO DE MEDICAMENT OS LTDA 05/12/2017 05/07/2019 Empregado ou Agente Público 07/2019 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2017 854,28 01/2018 1.174,56 02/2018 1.133,31 03/2018 1.207,77 04/2018 1.109,38 05/2018 1.174,45 06/2018 120,95 07/2018 509,85 08/2018 1.123,75 09/2018 1.103,85 10/2018 1.129,15 11/2018 1.383,40 12/2018 1.527,69 01/2019 761,36 02/2019 1.148,17 03/2019 1.040,56 04/2019 1.773,95 05/2019 1.135,56 06/2019 1.316,17 07/2019 255,66 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 62341942 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 05/06/2018 07/06/2018 28/05/2018 15/07/2018 28/05/2018 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.401,63 1.796,11 91 % 1.401,63 13/05/2018 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 05/06/2018 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 1.634,46 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 61.575.775 TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A 17/02/2020 21/07/2021 Empregado ou Agente Público 07/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 02/2020 544,33 PSC-MEN-SM- EC103 03/2020 1.736,56 04/2020 1.471,11 05/2020 2.625,49 06/2020 1.962,06 07/2020 2.507,40 08/2020 2.151,90 09/2020 1.735,87 10/2020 1.935,86 11/2020 1.791,45 12/2020 1.710,93 01/2021 2.304,25 02/2021 1.909,70 03/2021 1.180,57 04/2021 1.802,67 05/2021 913,88 PSC-MEN-SM- EC103 06/2021 2.099,19 07/2021 1.286,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 34.038.541 WM MANUTENCA O E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENT OS LTDA 14/05/2022 16/12/2022 Empregado ou Agente Público 12/2022 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2022 2.627,23 06/2022 4.164,27 07/2022 3.700,28 08/2022 4.577,85 09/2022 4.943,56 10/2022 4.436,27 11/2022 4.281,82 12/2022 3.409,48 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 22.808.521 NORTELETRO SERVICOS LTDA 06/09/2023 Empregado ou Agente Público 02/2025 IEAN, IREM- INDPEND IEAN 25 Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 09/2023 1.794,92 10/2023 2.153,90 11/2023 2.153,90 12/2023 2.153,90 10/2024 566,28 PSC-MEN-SM- EC103 11/2024 1.566,83 12/2024 1.505,96 01/2025 1.184,04 PSC-MEN-SM- EC103 02/2025 1.563,50 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 64735385 70 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 12/01/2024 24/01/2024 11/01/2024 21/10/2024 11/01/2024 CESSADO 9 - DCA ACP 2005.33.00.020219-8 Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.963,29 2.157,47 91 % 1.963,29 27/12/2023 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 12/01/2024 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2024 1.374,30 09/2024 1.047,08 08/2024 1.963,29 07/2024 1.963,29 06/2024 1.963,29 05/2024 1.963,29 04/2024 1.963,29 03/2024 1.963,29 02/2024 1.963,29 01/2024 1.308,86 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 72013508 71 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 17/03/2025 15/04/2025 15/03/2025 03/11/2025 15/03/2025 ATIVO - Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.987,77 2.205,55 0 % 1.987,77 28/02/2025 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 17/03/2025 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 27001010. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2025 1.987,77 09/2025 1.987,77 08/2025 1.987,77 07/2025 1.987,77 06/2025 1.987,77 05/2025 1.987,77 04/2025 1.987,77 04/2025 1.060,14 HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1288308481-7 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 623419422-6 07/06/2018 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 623419422-6 requerido em 05/06/2018 com renda mensal de R$ 1.401,63, com início de vigência de 28/05/2018 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0522 / BRADESCO - BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA JAIME BRASIL,381 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 04/2018 1.109,38 1,0021 1.111,70 03/2018 1.207,77 1,0028 1.211,15 02/2018 1.133,31 1,0046 1.138,53 01/2018 1.174,56 1,0069 1.182,68 12/2017 854,28 1,0095 862,42 01/2017 672,10 1,0277 690,73 DESCON SIDERAD O 12/2016 806,53 1,0291 830,05 02/2016 399,36 1,0790 430,93 DESCON SIDERAD O 01/2016 2.067,98 1,0953 2.265,17 12/2015 1.874,77 1,1052 2.072,01 11/2015 2.301,86 1,1174 2.572,28 10/2015 2.177,39 1,1260 2.451,92 09/2015 1.331,20 1,1318 1.506,68 08/2015 1.950,00 1,1346 2.212,58 07/2015 1.354,17 1,1412 1.545,43 06/2015 2.051,56 1,1500 2.359,34 11/2014 3.412,67 1,2329 4.207,56 10/2014 3.043,04 1,2376 3.766,09 09/2014 2.909,47 1,2436 3.618,43 08/2014 2.055,00 1,2459 2.560,35 07/2014 2.055,00 1,2475 2.563,67 12/2013 784,68 1,3041 1.023,30 11/2013 2.615,59 1,3111 3.429,42 10/2013 174,38 1,3191 230,03 DESCON SIDERAD O 09/2013 3.104,06 1,3227 4.105,75 08/2013 3.270,80 1,3248 4.333,22 07/2013 3.270,80 1,3231 4.327,59 06/2013 2.576,51 1,3268 3.418,52 05/2013 2.539,01 1,3314 3.380,56 04/2013 1.212,17 1,3393 1.623,46 03/2013 1.212,17 1,3473 1.633,20 02/2013 1.302,72 1,3543 1.764,33 01/2013 1.212,17 1,3668 1.656,80 12/2012 1.212,17 1,3769 1.669,06 11/2012 932,05 1,3843 1.290,28 10/2012 693,82 1,3941 967,31 09/2012 1.130,76 1,4029 1.586,42 08/2012 1.366,83 1,4092 1.926,24 07/2012 2.349,33 1,4153 3.325,10 06/2012 1.224,71 1,4190 1.737,88 05/2012 1.345,21 1,4268 1.919,38 04/2012 1.106,76 1,4359 1.589,26 03/2012 1.217,29 1,4385 1.751,12 02/2012 1.372,27 1,4441 1.981,76 01/2012 1.189,02 1,4515 1.725,88 12/2011 1.109,30 1,4589 1.618,38 11/2011 220,27 1,4672 323,18 DESCON SIDERA DO 10/2011 798,16 1,4719 1.174,83 09/2011 955,08 1,4785 1.412,13 08/2011 763,10 1,4847 1.133,02 06/2011 230,27 1,4880 342,64 DESCON SIDERA DO 05/2011 641,49 1,4965 959,99 04/2011 347,46 1,5072 523,72 DESCON SIDERA DO 10/2010 3.170,89 1,5793 5.007,97 09/2010 1.129,18 1,5878 1.793,01 08/2010 94,78 1,5867 150,39 DESCON SIDERAD O 07/2010 488,54 1,5856 774,66 06/2010 1.976,35 1,5839 3.130,38 05/2010 1.976,35 1,5907 3.143,84 04/2010 1.976,35 1,6023 3.166,79 03/2010 1.976,35 1,6137 3.189,27 02/2010 521,64 1,6250 847,67 01/2010 1.164,77 1,6393 1.909,42 12/2009 1.192,99 1,6432 1.960,38 11/2009 992,13 1,6493 1.636,35 10/2009 288,90 1,6532 477,63 DESCON SIDERAD O 04/2009 3.010,32 1,6872 5.079,27 03/2009 904,48 1,6906 1.529,16 05/2008 126,00 1,7758 223,75 DESCON SIDERA DO 04/2008 767,42 1,7871 1.371,52 03/2008 755,96 1,7963 1.357,93 02/2008 755,96 1,8054 1.364,85 01/2008 903,29 1,8179 1.642,10 12/2007 755,96 1,8355 1.387,60 11/2007 755,96 1,8434 1.393,57 10/2007 377,99 1,8489 698,89 DESCON SIDERAD O 07/2007 142,81 1,8705 267,12 DESCON 06/2007 375,16 1,8763 703,91 SIDERA DO 05/2007 306,96 1,8811 577,44 DESCON SIDERA DO 03/2006 14,52 1,9534 28,36 DESCON SIDERAD O 02/2006 290,47 1,9579 568,73 DESCON SIDERA DO 01/2006 463,66 1,9654 911,29 12/2005 856,72 1,9732 1.690,55 11/2005 642,59 1,9839 1.274,86 10/2005 492,85 1,9954 983,45 09/2005 560,34 1,9984 1.119,81 08/2005 270,04 1,9984 539,66 DESCON SIDERA DO 08/2004 31,22 2,1091 65,84 DESCON SIDERAD O 07/2004 571,72 2,1245 1.214,65 06/2004 485,55 2,1351 1.036,73 05/2004 504,35 2,1437 1.081,18 04/2004 604,04 2,1525 1.300,20 03/2004 504,10 2,1647 1.091,26 02/2004 400,25 2,1732 869,83 01/2004 492,85 2,1906 1.079,64 12/2003 345,75 2,2037 761,94 01/2003 49,12 2,3584 115,84 DESCON SIDERA DO 12/2002 366,35 2,4221 887,35 11/2002 369,46 2,5636 947,15 10/2002 388,61 2,6715 1.038,18 09/2002 238,33 2,7420 653,51 DESCON SIDERA DO 06/2002 79,67 2,9141 232,17 DESCON SIDERAD O 05/2002 239,00 2,9465 704,21 04/2002 239,00 2,9671 709,14 03/2002 239,00 2,9703 709,92 02/2002 239,00 2,9757 711,20 01/2002 239,00 2,9813 712,55 02/2001 210,00 3,2754 687,84 DESCON SIDERAD O 01/2001 54,19 3,2915 178,36 DESCON SIDERA DO 11/2000 65,33 3,3294 217,51 DESCON SIDERAD O 10/2000 72,26 3,3417 241,47 DESCON SIDERA DO 09/2000 114,44 3,3648 385,07 DESCON SIDERAD O 02/2000 247,14 3,5776 884,17 01/2000 247,52 3,6141 894,56 12/1999 354,50 3,6585 1.296,96 11/1999 435,13 3,7511 1.632,23 10/1999 440,23 3,8220 1.682,57 09/1999 369,60 3,8782 1.433,38 08/1999 274,44 3,9344 1.079,76 Tempo de contribuição: 10 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.796,11 Renda Mensal Inicial = 1.401,63 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1288308481-7 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 647353857-0 24/01/2024 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 647353857-0 requerido em 12/01/2024 com renda mensal de R$ 1.963,29, com início de vigência de 11/01/2024 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE, 4626 - TANCREDO NEVES Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 11/2023 2.153,90 1,0065 2.167,91 10/2023 2.153,90 1,0077 2.170,51 09/2023 1.794,92 1,0088 1.810,75 12/2022 3.409,48 1,0442 3.560,26 11/2022 4.281,82 1,0481 4.488,17 10/2022 4.436,27 1,0531 4.671,92 09/2022 4.943,56 1,0497 5.189,50 08/2022 4.577,85 1,0464 4.790,70 07/2022 3.700,28 1,0402 3.849,09 06/2022 4.164,27 1,0466 4.358,59 05/2022 2.627,23 1,0513 2.762,20 07/2021 1.286,20 1,1642 1.497,40 06/2021 2.099,19 1,1711 2.458,55 04/2021 1.802,67 1,1869 2.139,64 03/2021 1.180,57 1,1971 1.413,30 02/2021 1.909,70 1,2069 2.304,91 01/2021 2.304,25 1,2102 2.788,63 12/2020 1.710,93 1,2278 2.100,81 11/2020 1.791,45 1,2395 2.220,58 10/2020 1.935,86 1,2505 2.420,94 09/2020 1.735,87 1,2614 2.189,72 08/2020 2.151,90 1,2659 2.724,30 07/2020 2.507,40 1,2715 3.188,33 06/2020 1.962,06 1,2753 2.502,37 05/2020 2.625,49 1,2721 3.340,13 04/2020 1.471,11 1,2692 1.867,23 03/2020 1.736,56 1,2715 2.208,12 07/2019 255,66 1,3014 332,71 06/2019 1.316,17 1,3015 1.713,04 05/2019 1.135,56 1,3034 1.480,19 04/2019 1.773,95 1,3113 2.326,20 03/2019 1.040,56 1,3214 1.375,00 02/2019 1.148,17 1,3285 1.525,39 01/2019 761,36 1,3333 1.015,14 12/2018 1.527,69 1,3351 2.039,76 11/2018 1.383,40 1,3318 1.842,48 10/2018 1.129,15 1,3371 1.509,88 09/2018 1.103,85 1,3411 1.480,47 08/2018 1.123,75 1,3411 1.507,16 07/2018 1.407,90 1,3445 1.892,98 06/2018 1.796,11 1,3637 2.449,48 05/2018 1.354,06 1,3696 1.854,57 04/2018 1.109,38 1,3725 1.522,64 03/2018 1.207,77 1,3734 1.658,84 02/2018 1.133,31 1,3759 1.559,37 01/2018 1.174,56 1,3791 1.619,85 12/2017 854,28 1,3826 1.181,21 01/2017 672,10 1,4076 946,06 12/2016 806,53 1,4095 1.136,87 02/2016 399,36 1,4779 590,22 01/2016 2.067,98 1,5002 3.102,46 12/2015 1.874,77 1,5137 2.837,91 11/2015 2.301,86 1,5305 3.523,09 10/2015 2.177,39 1,5423 3.358,25 09/2015 1.331,20 1,5501 2.063,61 08/2015 1.950,00 1,5540 3.030,43 07/2015 1.354,17 1,5630 2.116,68 06/2015 2.051,56 1,5751 3.231,45 11/2014 3.412,67 1,6886 5.762,84 10/2014 3.043,04 1,6950 5.158,19 09/2014 2.909,47 1,7033 4.955,94 08/2014 2.055,00 1,7064 3.506,75 07/2014 2.055,00 1,7086 3.511,31 12/2013 784,68 1,7861 1.401,55 11/2013 2.615,59 1,7957 4.697,06 10/2013 174,38 1,8067 315,06 09/2013 3.104,06 1,8116 5.623,40 08/2013 3.270,80 1,8145 5.934,95 07/2013 3.270,80 1,8121 5.927,24 06/2013 2.576,51 1,8172 4.682,14 05/2013 2.539,01 1,8236 4.630,14 04/2013 1.212,17 1,8343 2.223,55 03/2013 1.212,17 1,8453 2.236,90 02/2013 1.302,72 1,8549 2.416,50 01/2013 1.212,17 1,8720 2.269,21 12/2012 1.212,17 1,8858 2.286,01 11/2012 932,05 1,8960 1.767,23 10/2012 693,82 1,9095 1.324,87 09/2012 1.130,76 1,9215 2.172,82 08/2012 1.366,83 1,9302 2.638,26 07/2012 2.349,33 1,9385 4.554,19 06/2012 1.224,71 1,9435 2.380,28 05/2012 1.345,21 1,9542 2.628,85 04/2012 1.106,76 1,9667 2.176,71 03/2012 1.217,29 1,9702 2.398,40 02/2012 1.372,27 1,9779 2.714,30 01/2012 1.189,02 1,9880 2.363,83 12/2011 1.109,30 1,9981 2.216,59 11/2011 220,27 2,0095 442,65 10/2011 798,16 2,0160 1.609,10 09/2011 955,08 2,0250 1.934,12 08/2011 763,10 2,0335 1.551,83 06/2011 230,27 2,0380 469,30 05/2011 641,49 2,0496 1.314,85 04/2011 347,46 2,0644 717,31 10/2010 3.170,89 2,1631 6.859,11 09/2010 1.129,18 2,1748 2.455,77 08/2010 94,78 2,1733 205,98 07/2010 488,54 2,1717 1.061,00 06/2010 1.976,35 2,1694 4.287,49 05/2010 1.976,35 2,1787 4.305,93 04/2010 1.976,35 2,1946 4.337,36 03/2010 1.976,35 2,2102 4.368,16 02/2010 521,64 2,2256 1.161,00 01/2010 1.164,77 2,2452 2.615,22 12/2009 1.192,99 2,2506 2.685,01 11/2009 992,13 2,2589 2.241,21 10/2009 288,90 2,2644 654,18 04/2009 3.010,32 2,3109 6.956,76 03/2009 904,48 2,3155 2.094,40 05/2008 126,00 2,4322 306,46 04/2008 767,42 2,4478 1.878,49 03/2008 755,96 2,4602 1.859,87 02/2008 755,96 2,4728 1.869,36 01/2008 903,29 2,4898 2.249,09 12/2007 755,96 2,5140 1.900,51 11/2007 755,96 2,5248 1.908,69 10/2007 377,99 2,5324 957,23 07/2007 142,81 2,5619 365,86 06/2007 375,16 2,5698 964,10 05/2007 306,96 2,5765 790,89 03/2006 14,52 2,6755 38,84 02/2006 290,47 2,6817 778,96 01/2006 463,66 2,6919 1.248,13 12/2005 856,72 2,7026 2.315,45 11/2005 642,59 2,7172 1.746,10 10/2005 492,85 2,7330 1.346,98 09/2005 560,34 2,7371 1.533,73 08/2005 270,04 2,7371 739,14 08/2004 31,22 2,8887 90,18 07/2004 571,72 2,9098 1.663,63 06/2004 485,55 2,9244 1.419,95 05/2004 504,35 2,9361 1.480,83 04/2004 604,04 2,9481 1.780,80 03/2004 504,10 2,9649 1.494,63 02/2004 400,25 2,9765 1.191,35 01/2004 492,85 3,0003 1.478,71 12/2003 345,75 3,0183 1.043,59 01/2003 49,12 3,2302 158,67 12/2002 366,35 3,3174 1.215,35 11/2002 369,46 3,5112 1.297,25 10/2002 388,61 3,6590 1.421,93 09/2002 238,33 3,7556 895,08 06/2002 79,67 3,9913 317,99 05/2002 239,00 4,0356 964,51 04/2002 239,00 4,0638 971,27 03/2002 239,00 4,0683 972,33 02/2002 239,00 4,0756 974,08 01/2002 239,00 4,0834 975,94 02/2001 210,00 4,4862 942,10 01/2001 54,19 4,5081 244,29 11/2000 65,33 4,5601 297,91 10/2000 72,26 4,5770 330,73 09/2000 114,44 4,6086 527,41 02/2000 247,14 4,9000 1.210,99 01/2000 247,52 4,9500 1.225,23 12/1999 354,50 5,0109 1.776,37 11/1999 435,13 5,1376 2.235,56 10/1999 440,23 5,2347 2.304,51 09/1999 369,60 5,3117 1.963,22 08/1999 274,44 5,3887 1.478,89 Tempo de contribuição: 12 ANO(S) 03 MES(ES) 00 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.157,47 Renda Mensal Inicial = 1.963,29 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 1288308481-7 27.0.01.010 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BOA VISTA/RR 720135087-1 15/04/2025 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 720135087-1 requerido em 17/03/2025 com renda mensal de R$ 1.987,77, com início de vigência de 15/03/2025 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0000 / BANCO CREFISA - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Endereço: AVENIDA GENERAL ATAIDE TEIVE, 4626 - TANCREDO NEVES Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 12/2024 1.505,96 1,0048 1.513,18 11/2024 1.566,83 1,0081 1.579,54 10/2024 1.510,22 1,0142 1.531,76 09/2024 2.157,47 1,0191 2.198,75 08/2024 2.157,47 1,0177 2.195,67 07/2024 2.157,47 1,0203 2.201,38 06/2024 2.157,47 1,0229 2.206,88 05/2024 2.157,47 1,0276 2.217,03 04/2024 2.157,47 1,0314 2.225,23 03/2024 2.157,47 1,0333 2.229,46 02/2024 2.157,47 1,0417 2.247,52 01/2024 1.438,31 1,0476 1.506,88 12/2023 2.153,90 1,0534 2.269,00 11/2023 2.153,90 1,0544 2.271,27 10/2023 2.153,90 1,0557 2.274,00 09/2023 1.794,92 1,0569 1.897,09 12/2022 3.409,48 1,0940 3.730,01 11/2022 4.281,82 1,0981 4.702,17 10/2022 4.436,27 1,1033 4.894,67 09/2022 4.943,56 1,0998 5.436,93 08/2022 4.577,85 1,0963 5.019,11 07/2022 3.700,28 1,0898 4.032,61 06/2022 4.164,27 1,0965 4.566,41 05/2022 2.627,23 1,1015 2.893,90 07/2021 1.286,20 1,2197 1.568,79 06/2021 2.099,19 1,2270 2.575,77 04/2021 1.802,67 1,2435 2.241,65 03/2021 1.180,57 1,2542 1.480,68 02/2021 1.909,70 1,2644 2.414,81 01/2021 2.304,25 1,2679 2.921,59 12/2020 1.710,93 1,2864 2.200,98 11/2020 1.791,45 1,2986 2.326,45 10/2020 1.935,86 1,3102 2.536,37 09/2020 1.735,87 1,3216 2.294,13 08/2020 2.151,90 1,3263 2.854,19 07/2020 2.507,40 1,3321 3.340,35 06/2020 1.962,06 1,3361 2.621,69 05/2020 2.625,49 1,3328 3.499,39 04/2020 1.471,11 1,3297 1.956,26 03/2020 1.736,56 1,3321 2.313,41 07/2019 255,66 1,3634 348,58 06/2019 1.316,17 1,3635 1.794,72 05/2019 1.135,56 1,3656 1.550,76 04/2019 1.773,95 1,3738 2.437,11 03/2019 1.040,56 1,3844 1.440,56 02/2019 1.148,17 1,3918 1.598,12 01/2019 761,36 1,3968 1.063,54 12/2018 1.527,69 1,3988 2.137,01 11/2018 1.383,40 1,3953 1.930,33 10/2018 1.129,15 1,4009 1.581,87 09/2018 1.103,85 1,4051 1.551,06 08/2018 1.123,75 1,4051 1.579,02 07/2018 1.407,90 1,4086 1.983,24 06/2018 1.796,11 1,4287 2.566,27 05/2018 1.354,06 1,4349 1.942,99 04/2018 1.109,38 1,4379 1.595,23 03/2018 1.207,77 1,4389 1.737,93 02/2018 1.133,31 1,4415 1.633,72 01/2018 1.174,56 1,4448 1.697,08 12/2017 854,28 1,4486 1.237,53 01/2017 672,10 1,4747 991,16 12/2016 806,53 1,4767 1.191,08 02/2016 399,36 1,5483 618,36 01/2016 2.067,98 1,5717 3.250,38 12/2015 1.874,77 1,5859 2.973,22 11/2015 2.301,86 1,6035 3.691,07 10/2015 2.177,39 1,6158 3.518,37 09/2015 1.331,20 1,6241 2.162,01 08/2015 1.950,00 1,6281 3.174,92 07/2015 1.354,17 1,6376 2.217,60 06/2015 2.051,56 1,6502 3.385,52 11/2014 3.412,67 1,7691 6.037,61 10/2014 3.043,04 1,7758 5.404,12 09/2014 2.909,47 1,7846 5.192,24 08/2014 2.055,00 1,7878 3.673,95 07/2014 2.055,00 1,7901 3.678,73 12/2013 784,68 1,8713 1.468,38 11/2013 2.615,59 1,8814 4.921,02 10/2013 174,38 1,8928 330,08 09/2013 3.104,06 1,8980 5.891,52 08/2013 3.270,80 1,9010 6.217,93 07/2013 3.270,80 1,8985 6.209,84 06/2013 2.576,51 1,9038 4.905,38 05/2013 2.539,01 1,9105 4.850,91 04/2013 1.212,17 1,9218 2.329,57 03/2013 1.212,17 1,9333 2.343,55 02/2013 1.302,72 1,9434 2.531,71 01/2013 1.212,17 1,9612 2.377,41 12/2012 1.212,17 1,9758 2.395,00 11/2012 932,05 1,9864 1.851,49 10/2012 693,82 2,0005 1.388,03 09/2012 1.130,76 2,0131 2.276,42 08/2012 1.366,83 2,0222 2.764,05 07/2012 2.349,33 2,0309 4.771,33 06/2012 1.224,71 2,0362 2.493,77 05/2012 1.345,21 2,0474 2.754,20 04/2012 1.334,82 2,0605 2.750,41 03/2012 1.217,29 2,0642 2.512,76 02/2012 1.372,27 2,0722 2.843,72 01/2012 1.189,02 2,0828 2.476,54 12/2011 1.109,30 2,0934 2.322,28 11/2011 220,27 2,1054 463,75 10/2011 798,16 2,1121 1.685,82 09/2011 955,08 2,1216 2.026,33 08/2011 763,10 2,1305 1.625,82 06/2011 230,27 2,1352 491,68 05/2011 641,49 2,1474 1.377,54 04/2011 347,46 2,1628 751,51 10/2010 3.170,89 2,2662 7.186,15 09/2010 1.129,18 2,2785 2.572,86 08/2010 94,78 2,2769 215,80 07/2010 488,54 2,2753 1.111,59 06/2010 1.976,35 2,2728 4.491,91 05/2010 1.976,35 2,2826 4.511,23 04/2010 1.976,35 2,2992 4.544,16 03/2010 1.976,35 2,3155 4.576,43 02/2010 521,64 2,3318 1.216,36 01/2010 1.164,77 2,3523 2.739,91 12/2009 1.192,99 2,3579 2.813,03 11/2009 992,13 2,3666 2.348,07 10/2009 288,90 2,3723 685,37 04/2009 3.010,32 2,4211 7.288,46 03/2009 904,48 2,4260 2.194,26 05/2008 126,00 2,5482 321,07 04/2008 767,42 2,5645 1.968,05 03/2008 755,96 2,5775 1.948,55 02/2008 755,96 2,5907 1.958,49 01/2008 903,29 2,6086 2.356,33 12/2007 755,96 2,6339 1.991,13 11/2007 755,96 2,6452 1.999,69 10/2007 377,99 2,6531 1.002,87 07/2007 142,81 2,6840 383,31 06/2007 375,16 2,6923 1.010,07 05/2007 306,96 2,6993 828,60 03/2006 14,52 2,8031 40,70 02/2006 290,47 2,8096 816,10 01/2006 463,66 2,8202 1.307,65 12/2005 856,72 2,8315 2.425,85 11/2005 642,59 2,8468 1.829,35 10/2005 492,85 2,8633 1.411,20 09/2005 560,34 2,8676 1.606,86 08/2005 270,04 2,8676 774,38 08/2004 31,22 3,0265 94,48 07/2004 571,72 3,0486 1.742,95 06/2004 485,55 3,0638 1.487,65 05/2004 504,35 3,0761 1.551,43 04/2004 604,04 3,0887 1.865,71 03/2004 504,10 3,1063 1.565,90 02/2004 400,25 3,1184 1.248,15 01/2004 492,85 3,1433 1.549,22 12/2003 345,75 3,1622 1.093,35 01/2003 49,12 3,3842 166,23 12/2002 366,35 3,4756 1.273,30 11/2002 369,46 3,6786 1.359,10 10/2002 388,61 3,8335 1.489,73 09/2002 238,33 3,9347 937,75 06/2002 79,67 4,1816 333,15 05/2002 239,00 4,2280 1.010,50 04/2002 239,00 4,2576 1.017,58 03/2002 239,00 4,2623 1.018,69 02/2002 239,00 4,2700 1.020,53 162 01/2002 239,00 4,2781 1.022,47 163 03/2001 25,16 4,6841 117,85 164 02/2001 210,00 4,7001 987,02 165 01/2001 54,19 4,7231 255,94 166 12/2000 151,00 4,7590 718,61 167 11/2000 65,33 4,7776 312,12 168 10/2000 72,26 4,7952 346,50 169 09/2000 114,44 4,8283 552,55 170 03/2000 90,66 5,1239 464,53 171 02/2000 247,14 5,1336 1.268,73 172 01/2000 247,52 5,1860 1.283,65 173 12/1999 354,50 5,2498 1.861,06 174 11/1999 435,13 5,3826 2.342,15 175 10/1999 440,23 5,4843 2.414,39 176 09/1999 369,60 5,5650 2.056,82 177 08/1999 274,44 5,6457 1.549,40 178 07/1999 136,00 5,7354 780,02 Tempo de contribuição: 20 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 2.205,55 Renda Mensal Inicial = 1.987,77 Coeficiente = INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2020 544,33 1.736,5 1.471,1 2.625,4 1.962,0 2.507,4 2.151,9 1.735,8 1.935,8 1.791,4 1.710,9 2021 2.304,2 1.909,7 1.180,5 1.802,6 913,88 2.099,1 1.286,2 2022 2.627,2 4.164,2 3.700,2 4.577,8 4.943,5 4.436,2 4.281,8 3.409,4 2023 1.794,9 2.153,9 2.153,9 2.153,9 2024 566,28 1.566,8 1.505,9 2025 1.184,0 1.563,5 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 02/2020 544,33 - 544,33 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 03/2020 1.736,56 - 1.736,56 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 04/2020 1.471,11 - 1.471,11 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 05/2020 2.625,49 - 2.625,49 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 06/2020 1.962,06 - 1.962,06 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 07/2020 2.507,40 - 2.507,40 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 08/2020 2.151,90 - 2.151,90 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega - - do ou Agente Público 09/2020 1.735,87 - 1.735,87 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 10/2020 1.935,86 - 1.935,86 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 11/2020 1.791,45 - 1.791,45 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 12/2020 1.710,93 - 1.710,93 1.045,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 2.304,25 - 2.304,25 1.100,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 02/2021 1.909,70 - 1.909,70 1.100,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 03/2021 1.180,57 - 1.180,57 1.100,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 04/2021 1.802,67 - 1.802,67 1.100,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 05/2021 913,88 - 913,88 1.100,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 06/2021 2.099,19 - 2.099,19 1.100,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - 07/2021 1.286,20 - 1.286,20 1.100,00 eSOCIAL 61.575.77 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 05/2022 2.627,23 - 2.627,23 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega do ou Agente Público - - 06/2022 4.164,27 - 4.164,27 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega do ou Agente Público - - 07/2022 3.700,28 - 3.700,28 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega do ou Agente Público - - 08/2022 4.577,85 - 4.577,85 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega - - do ou Agente Público 09/2022 4.943,56 - 4.943,56 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega do ou Agente Público - - 10/2022 4.436,27 - 4.436,27 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega do ou Agente Público - - 11/2022 4.281,82 - 4.281,82 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega do ou Agente Público - - 12/2022 3.409,48 - 3.409,48 1.212,00 eSOCIAL 34.038.54 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 09/2023 1.794,92 - 1.794,92 1.320,00 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - 10/2023 2.153,90 - 2.153,90 1.320,00 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - 11/2023 2.153,90 - 2.153,90 1.320,00 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - 12/2023 2.153,90 - 2.153,90 1.320,00 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 10/2024 566,28 - 566,28 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - 11/2024 1.566,83 - 1.566,83 1.412,00 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - 12/2024 1.505,96 - 1.505,96 1.412,00 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2025 1.184,04 - 1.184,04 1.518,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - 02/2025 1.563,50 - 1.563,50 1.518,00 eSOCIAL 22.808.52 Emprega do ou Agente Público - - HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6234194226 28/05/2018 15/07/2018 28/05/2018 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2018 28/05/2018 a 31/05/2018 R$ 141,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 26/06/2018 27/06/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 812431 - AV.VILLE ROY-URB.BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2018 Origem: Concessão Validade Início: 26/06/2018 Fim: 31/08/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 140,16 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,84 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2018 01/06/2018 a 30/06/2018 R$ 1.402,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/07/2018 03/07/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 812431 - AV.VILLE ROY-URB.BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/06/2018 Origem: Concessão Validade Início: 03/07/2018 Fim: 31/08/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.401,63 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,37 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,21 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2018 01/07/2018 a 15/07/2018 R$ 933,20 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/08/2018 06/08/2018 Não Sim Banco: 237 - OP: 812431 - AV.VILLE ROY-URB.BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2018 Origem: Maciça Validade Início: 02/08/2018 Fim: 28/09/2018 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 700,81 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 233,60 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,21 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 6473538570 11/01/2024 21/10/2024 11/01/2024 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2024 11/01/2024 a 31/01/2024 R$ 1.309,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 14/02/2024 14/02/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 27/01/2024 Origem: Concessão Validade Início: 14/02/2024 Fim: 28/03/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.308,86 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,14 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,14 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2024 01/02/2024 a 29/02/2024 R$ 1.964,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/03/2024 04/03/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/02/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/03/2024 Fim: 30/04/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.963,29 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,71 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,85 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2024 01/03/2024 a 31/03/2024 R$ 1.963,29 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 02/04/2024 02/04/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/03/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/04/2024 Fim: 31/05/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.963,29 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,85 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2024 01/04/2024 a 30/04/2024 R$ 2.454,11 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 03/05/2024 03/05/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/04/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/05/2024 Fim: 28/06/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.963,29 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 490,82 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,85 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2024 01/05/2024 a 31/05/2024 R$ 2.454,11 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 04/06/2024 04/06/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 06/05/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/06/2024 Fim: 31/07/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.963,29 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 981,64 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 490,82 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,85 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 490,82 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2024 01/06/2024 a 30/06/2024 R$ 1.962,44 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 02/07/2024 02/07/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/06/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2024 Fim: 30/08/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.963,29 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,85 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2024 01/07/2024 a 30/07/2024 R$ 2.126,90 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 02/08/2024 02/08/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/07/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/08/2024 Fim: 30/09/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.963,29 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.145,25 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 981,64 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 981,64 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2024 01/08/2024 a 31/08/2024 R$ 1.963,29 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 03/09/2024 03/09/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 16/08/2024 Origem: Maciça Validade Início: 03/09/2024 Fim: 31/10/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.963,29 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2024 01/09/2024 a 16/09/2024 R$ 1.374,29 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 02/10/2024 02/10/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/09/2024 Origem: Maciça Validade Início: 02/10/2024 Fim: 29/11/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.047,08 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.472,46 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 1.145,25 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 981,64 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2024 17/09/2024 a 30/09/2024 R$ 916,20 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 23/09/2024 23/09/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 18/09/2024 Origem: PAB Validade Início: 23/09/2024 Fim: 29/11/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 916,20 337 CP-Reativação R$ 916,20 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2024 01/10/2024 a 21/10/2024 R$ 1.537,91 CCF - CONTA- CORRENTE PAGO - Pagamento efetivado 04/11/2024 04/11/2024 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 11/10/2024 Origem: Maciça Validade Início: 04/11/2024 Fim: 30/12/2024 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.374,30 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.636,07 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 1.472,46 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 981,64 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 7201350871 15/03/2025 03/11/2025 15/03/2025 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 15/03/2025 a 31/03/2025 R$ 1.061,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 13/05/2025 13/05/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/04/2025 Origem: Concessão Validade Início: 13/05/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.060,14 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,86 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 01/04/2025 a 30/04/2025 R$ 1.988,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 13/05/2025 13/05/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 26/04/2025 Origem: Concessão Validade Início: 13/05/2025 Fim: 30/06/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.987,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,09 Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2025 01/05/2025 a 31/05/2025 R$ 3.313,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 03/06/2025 03/06/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 12/05/2025 Origem: Maciça Validade Início: 03/06/2025 Fim: 31/07/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.987,77 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 1.325,18 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,05 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,14 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 06/2025 01/06/2025 a 30/06/2025 R$ 1.988,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/07/2025 02/07/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 08/06/2025 Origem: Maciça Validade Início: 02/07/2025 Fim: 29/08/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.987,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,37 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 07/2025 01/07/2025 a 31/07/2025 R$ 1.988,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/08/2025 04/08/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/07/2025 Origem: Maciça Validade Início: 04/08/2025 Fim: 30/09/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.987,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,60 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2025 01/08/2025 a 31/08/2025 R$ 1.988,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/09/2025 02/09/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/08/2025 Origem: Maciça Validade Início: 02/09/2025 Fim: 31/10/2025 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.987,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,83 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2025 01/09/2025 a 30/09/2025 R$ 1.988,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 02/10/2025 02/10/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2025 Origem: Maciça Validade Início: 02/10/2025 Fim: 28/11/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.987,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,06 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2025 01/10/2025 a 31/10/2025 R$ 1.988,00 CMG - CARTAO MAGNETICO - Crédito não retornado 04/11/2025 Não Sim Banco: 69 - BANCO CREFISA OP: 865430 - FILIAL ASA BRANCA BOA VISTA-RR Ocorrência: Crédito não retornado Data Cálculo: 11/10/2025 Origem: Maciça Validade Início: 04/11/2025 Fim: 30/12/2025 Código Descrição Rubrica Valor VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.987,77 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,23 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 2,29 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 3017650212 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MÁRIO SÉRGIO PINTO TOSTES, com certiﬁcado A1 institucional (*.agu.gov.br). Data e Hora: 18-11-2025 23:51. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 LAUDO PERICIAL Autos n° 0852971-43.2024.8.23.0010 4ª Vara Cível BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL.......................................................................... 11 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS...................................... 11 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL.................................. 11 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA.................. 12 9.4 CONCLUSÃO........................................................ 13 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 14 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 20 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 20 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 21 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 21 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 – DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY, perito médico, devidamente inscrito no CRM/RR nº 2345, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, movido por DENY FABIANO DA SILVA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado presencialmente às 15h20min (horário de Roraima) do dia 17 de outubro de 2025 (sexta-feira), na Clínica ProdClin, localizada na Rua Barão do Rio Branco, 864 - Centro, Boa Vista - RR, 69301-130. 3 – IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO • NOME: Deny Fabiano da Silva • SEXO: Masculino • DATA DE NASCIMENTO: 31/12/1979 • CPF: 655.186.402-34 • ENDEREÇO: R. Suíça, 177, Bairro: Cauamé, CEP: 69.311-131, Boa Vista – Roraima. 4 – DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, narra o Autor que exercia a função de auxiliar de estoque quando, em 13 de maio de 2018, durante o desempenho de suas atividades laborais, sofreu uma queda envolvendo uma geladeira. O acidente resultou em fratura na mão esquerda, comprometendo os movimentos dos dedos e da própria mão, além de gerar sequelas como frequentes perdas de memória, ocasionadas por um trauma craniano decorrente da mesma queda. Ainda em maio de 2018, o Autor solicitou junto ao referido órgão administrativo, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, tendo sido deferido e registrado sob o nº 623419422-6, com início de vigência a partir de 28/05/2018. Ademais, narra o Autor, agora eletricista, que sofreu outro acidente no ato de seu exercício laboral, datado em 27/12/2023, no qual houve a queda de uma torre em cima de seu corpo, causando-lhe quadros de dores intensas na coluna lombar, tendo em 12/01/2024 requerido AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO sob o nº 647353857- 0, com início a partir de 11/01/2024. Não obstante, o Autor relata sentir muitas dores, as quais o levam a tomar muitos remédios para aliviá-las, limitações ao andar, sentar ou mexer alguns músculos do corpo, entre outros desconfortos. Diante disso, ajuizou ação, buscando a concessão de auxílio- acidente. Foi determinada a realização de prova pericial para auxiliar na elucidação do caso. 5 – OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial, tem como objetivo avaliação do estado de saúde do Autor, para o fim de determinar se é cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente. 6 – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.13 EXAMES MÉDICOS Dr. Raphael Suano Rezende de Carvalho CRM 156342 e outros 1.14 LAUDOS MÉDICOS Dra. Elisabete Campaner CRM-RR 0655 e outros 7 – METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: • Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; • Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; • Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; • Quantidade - frequência, duração, intensidade; • Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) • Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); • Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mal, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. • Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Imagem 1: Aspecto da cicatriz linear em região lombar, de padrão regular e processo cicatricial maduro. Imagem 2: Vista palmar da mão esquerda demonstrando retração cicatricial e limitação de extensão dos dedos. Imagem 3: Aspecto lateral da mão esquerda evidenciando deformidade residual e limitação funcional. Imagem 4: Área de alopecia cicatricial em couro cabeludo compatível com sequela de trauma craniano prévio. 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL 9.1 INFORMAÇÕES GERAIS 9.1.1 Dados antropométricos referidos no momento da perícia R.: Peso 85,55 kg / Altura 1,73 m. 9.1.2 Grau de escolaridade referido no momento da perícia R.: Ensino fundamental incompleto. 9.1.3 Atividade laboral atual referida no momento da perícia R.: Desempregado. 9.1.4 Atividades laboral a época dos fatos R.: Eletricista de alta tensão. 9.1.5 Comorbidades conhecidas referidas no momento da perícia R.: Dor crônica. 9.1.6 Medicações de uso contínuo referidas no momento da perícia R.: Pregabalina 75mg, 01 vez ao dia + Nortriptilina 25mg, 01 vez à noite. 9.1.7 Carteira de habilitação e renovação R.: Relata não possuir. 9.2 EXAME DO ESTADO GERAL 9.2.1 Exame geral R.: O periciado em questão vestia-se de forma adequada para a realização da perícia. Possuí bons cuidados e tinha boa aparência física e de higiene. Estava lúcido, atento, coerente, e orientado no tempo e no espaço. Não tinha alteração de humor e sempre manteve raciocínio lógico. 9.2.2 Cicatrizes R.: Observam-se cicatrizes lineares, regulares, hipocrômicas e planas, compatíveis com processo cicatricial maduro, localizadas em região lombar média (≈3 cm) e dorso da mão esquerda (≈3 cm), ambas sem sinais flogísticos, retração, aderência ou dor à palpação. Processo cicatricial consolidado e estável. 9.2.3 Exame direcionado para a doença alegada R.: Membro superior esquerdo com discreta limitação para abdução e elevação do ombro, dor à flexão e extensão forçadas e redução de força de preensão manual (grau 4/5). Mobilidade preservada nas demais articulações. Coluna lombar com limitação de flexão anterior (≈60% da amplitude normal) e dor à palpação paravertebral, sem déficit motor ou sensitivo. Marcha cautelosa, sem claudicação evidente. 9.3 DISCUSSÃO E LITERATURA MÉDICA PERTINENTE 9.3.1 O periciado sofreu dois acidentes de natureza laboral: o primeiro em 13/05/2018, com fratura da mão esquerda e traumatismo cranioencefálico; o segundo em 27/12/2023, por queda de torre metálica, ocasionando lesões cervicais, lombares e no ombro esquerdo. Apresenta dor crônica e limitação funcional persistente. Exame pericial confirma sequelas musculoesqueléticas compatíveis com os achados documentais. 9.3.2 Constatam-se sequelas osteomusculares residuais caracterizadas por dor crônica, limitação parcial da mobilidade articular e redução de força muscular em membro superior esquerdo e região lombar. Achados compatíveis com sequela pós-traumática consolidada, configurando redução parcial e permanente da capacidade funcional. O quadro clínico estável, sem sinais de atividade inflamatória aguda ou progressão neurológica. 9.3.3 Segundo a literatura médica (Kendall FP et al., Muscles: Testing and Function, 5ª ed.; Airaksinen O et al., Eur Spine J, 2006), sequelas pós- traumáticas podem gerar limitação funcional persistente e dor miofascial, resultando em redução definitiva da capacidade laboral em atividades com sobrecarga física. A Classificação Internacional de Funcionalidade (OMS, 2001) reconhece essas condições como causa de restrição funcional permanente. 9.4 CONCLUSÃO O periciado apresenta sequelas de natureza traumática decorrentes de acidentes de trabalho em 2018 e 2023, com diagnóstico compatível com T90.2 (sequelas de traumatismo craniano), T91.1 (sequelas de lesões da coluna) e T92.2 (sequelas de lesões do membro superior). Evidencia-se redução parcial e permanente da capacidade laborativa, inviabilizando o retorno à função habitual de eletricista, mas permitindo reabilitação para atividades leves, sem esforço físico significativo. O quadro caracteriza dano funcional definitivo, enquadrável no benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Boa Vista, 27 de outubro de 2025 ___________________________________ MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Perito Médico CRM/RR – 2345 Assinado digitalmente na ZapSign por MATHEUS MYCHAEL MAZZARO CONCHY Data: 27/10/2025 15:41:24.738 (UTC-0300) 10 – QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO QUESITOS DELIMITADOS EM MOV. 7.1 (QUESITOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Juizado/Vara: Já consta no corpo do laudo pericial. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): Já consta no corpo do laudo pericial. b) Estado civil: União estável. c) Sexo: Masculino. d) CPF: Já consta no corpo do laudo pericial. e) Data de nascimento: Já consta no corpo do laudo pericial. f) Escolaridade: Já consta no corpo do laudo pericial. g) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: Já consta no corpo do laudo pericial. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Já consta no corpo do laudo pericial. c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Eletricista. b) Tempo de profissão: 4 anos. c) Atividade declarada como exercida: Serviços de instalação e manutenção elétrica, atuando em redes de energia, torres e sistemas de alta tensão. d) Tempo de atividade: 4 anos. e) Descrição da atividade: Subida em torres e estruturas metálicas, manuseio de ferramentas e equipamentos elétricos, movimentos repetitivos com membros superiores, posturas forçadas e permanência prolongada em pé, esforço físico moderado a intenso, exposição a risco de choque elétrico e quedas. f) Experiência laboral anterior: Pintor industrial. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Primeiro afastamento: 13/05/2018. Segundo afastamento: 27/12/2023. V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia: R.: O periciado relata dor crônica na coluna lombar e cervical, irradiando para os membros inferiores, associada a limitação para flexão do tronco, permanência prolongada em pé ou sentado, e dificuldade para realizar esforços físicos e movimentos repetitivos com os membros superiores, especialmente o esquerdo. Refere também dor e rigidez no ombro esquerdo, fraqueza manual e episódios de esquecimento e cefaleia relacionados a trauma craniano prévio. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R.: O quadro clínico atual é compatível com sequelas de traumatismo cranioencefálico (CID T90.2), sequelas de traumatismo da coluna vertebral e medula espinhal (CID T91.1), sequelas de traumatismo do punho e da mão (CID T92.2) e síndrome dolorosa musculoesquelética crônica secundária a trauma lombar e cervical. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R.: As patologias decorrem de traumatismos diretos sofridos em dois acidentes de natureza laboral, o primeiro em 13/05/2018, com fratura da mão esquerda e TCE, e o segundo em 27/12/2023, quando uma torre metálica caiu sobre o corpo do autor, ocasionando lesões cervicais, lombares e no ombro esquerdo. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R.: Sim. Ambas as lesões decorreram de atividades laborais desempenhadas pelo periciado, inicialmente como auxiliar de estoque, atividade que envolve levantamento e transporte de cargas, e posteriormente como eletricista, exposto a risco de quedas e impacto de estruturas metálicas. Os agentes causadores foram trauma mecânico direto e sobrecarga física. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. O primeiro acidente ocorreu em 13/05/2018, durante o transporte de uma geladeira em ambiente laboral, resultando em queda, fratura da mão esquerda e TCE, com atendimento médico imediato e afastamento pelo INSS sob o benefício nº 623419422-6. O segundo acidente, em 27/12/2023, ocorreu quando uma torre metálica caiu sobre o corpo do periciado, gerando lesões na coluna lombar e cervical, com atendimento médico e emissão de CAT. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R.: Sim. As sequelas e dores crônicas tornam o periciado parcialmente incapacitado para o exercício pleno de suas atividades habituais como eletricista, devido à limitação funcional nos movimentos do ombro e da coluna, perda de força manual e comprometimento de coordenação fina. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: A incapacidade é de natureza permanente e parcial, pois as sequelas osteomusculares e neurológicas são irreversíveis, embora o periciado mantenha autonomia funcional residual para atividades de menor exigência física. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R.: O primeiro evento data de 13/05/2018, correspondente ao traumatismo inicial, e o segundo em 27/12/2023, relativo ao trauma lombar recente. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: A incapacidade inicial remonta a 28/05/2018, data do início do benefício por incapacidade temporária concedido pelo INSS, mantendo-se até o presente, com agravamento após o segundo acidente em 27/12/2023, que consolidou o quadro de incapacidade parcial e permanente. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R.: Decorre da soma de lesões sucessivas, sendo a primeira (2018) parcialmente compensada por recuperação funcional, porém agravada por novo trauma em 2023, consolidando sequelas irreversíveis que limitam o desempenho físico. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R.: Sim. Os documentos médicos e laudos anexos demonstram continuidade do quadro incapacitante, com sintomas persistentes e limitação funcional, não havendo evidência de plena recuperação entre os períodos de concessão e a presente perícia. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R.: Sim. O periciado é apto para reabilitação profissional, podendo exercer atividades de natureza leve, que não demandem esforços físicos, levantamento de peso, longos períodos em pé ou movimentos repetitivos, como funções de porteiro, vigia, atendente ou auxiliar administrativo. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R.: Não. Apesar das limitações funcionais, o periciado mantém independência para atividades da vida diária, não havendo necessidade de auxílio permanente. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R.: Foram considerados os laudos médicos, relatórios do INSS (SABI), comunicação de acidente de trabalho (CAT), ressonância magnética de crânio e coluna, relatórios ortopédicos, CNIS, cartões de concessão de benefício e documentação médica complementar. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R.: Sim, o periciado faz uso contínuo de medicação analgésica e anti-inflamatória, associada a fisioterapia e acompanhamento clínico periódico. O tratamento é disponível pelo SUS e tem caráter paliativo e de manutenção funcional, sem previsão de cura completa. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R.: Não há expectativa de recuperação integral. As lesões são crônicas e consolidadas, caracterizando redução definitiva da capacidade laborativa, com possibilidade apenas de readaptação profissional. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R.: O conjunto das evidências demonstra nexo causal direto entre os acidentes e as sequelas atuais, bem como caráter permanente e irreversível das limitações funcionais. O caso enquadra-se em situação típica de redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual, compatível com a concessão de auxílio-acidente. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. R.: Não. As queixas são compatíveis com os achados clínicos e radiológicos, sem indícios de simulação ou exagero intencional dos sintomas. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R.: O periciado é portador de lesões e sequelas permanentes que implicam redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, especialmente nos movimentos do membro superior esquerdo e da coluna lombar. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R.: Sim. As sequelas decorrem de acidentes de trabalho, ocorridos em 13/05/2018 (queda envolvendo geladeira) e 27/12/2023 (queda de torre), ambos reconhecidos com atendimento médico, emissão de CAT e concessão de benefícios previdenciários. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R.: Sim. As sequelas geram dispêndio de maior esforço físico na execução de tarefas habituais, como levantamento de materiais, extensão dos membros e manutenção de posturas sustentadas. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R.: As principais dificuldades são dor crônica, limitação articular e perda parcial de força, tornando o trabalho braçal extenuante e perigoso. As sequelas são permanentes e não passíveis de cura. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R.: Não há perda anatômica, porém há redução de força e mobilidade no ombro e punho esquerdos, com limitação funcional residual. f) A mobilidade das articulações está preservada? R.: A mobilidade articular encontra-se parcialmente reduzida nos segmentos afetados, com rigidez dolorosa no ombro e restrição à flexão lombar. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R.: A mobilidade articular encontra-se parcialmente reduzida nos segmentos afetados, com rigidez dolorosa no ombro e restrição à flexão lombar. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R.: c) inválido para o exercício de qualquer atividade. 11 – QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR Parte Requerente não apresentou quesitos. 12 – QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 – ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 22 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 – BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf Status: Assinado Documento: GM 0852971-43.2024.8.23.0010 LAUDO PERICIAL.Pdf Número: 9792a506-317f-4087-93b5-bd4aee3db301 Data da criação: 27 Outubro 2025, 15:35:00 Hash do documento original (SHA256): 392097b2a5ac7351c93309c0a6df066198ee497fb1c47eef1a8b40f03ce45641 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/Sao_Paulo) Última atualização em 27 Outubro 2025, 15:41:25 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Confirme a integridade do documento aqui. 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30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 4º NÚCLEO 4.0 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INSS - ACIDENTE DE TRABALHO - PROJUDI Av. Cap. Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Procedimento Comum Cível: 0852971-43.2024.8.23.0010 Autor(s): DENY FABIANO DA SILVA representado(a) por MARIA NATALIA OTAVIANO DE MIRANDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em análise atenta aos pedidos formulados no EP. 12 pela empresa Smart Perícias e Avaliações, vislumbro que houve pedido de majoração dos honorários, ao patamar de R$ 2.551,15. Conforme se vislumbra do Edital de Credenciamento nº 01/2024, o valor devido a título de honorários periciais, que tenham como objeto a emissão de laudos médicos/odontológicos, é de R$510,23, cabendo ao magistrado, ao arbitrar os honorários do profissional ou órgão nomeado, atentar-se para os termos da Resolução CNJ 233, de 13 de julho de 2016, observando-se, em cada caso: a) a complexidade da matéria; b) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; c) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e d) as peculiaridades regionais. Há previsão, ainda, no Edital supramencionado, da possibilidade de majoração do valor em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. No caso em apreço, trata-se a perícia que tem como fim auxiliar o juízo na análise do direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-acidente. Logo, a perícia se restringirá à análise física do periciando, dos documentos médicos anexados aos autos, a fim de avaliar a existência de (in) capacidade laborativa ou para a vida normal. Por tal motivo, em decisão proferida ao EP. 7.1, o juízo, diante das circunstâncias do caso, da necessidade de especialização médica e da carência de profissionais para realizá-la, já promoveu a readequação dos valores devidos, fixando honorários em R$800,00, valor este que entende justo e adequado para elaboração dos trabalhos, especialmente considerando que a perícia será realizada na modalidade videoconferência, sem necessidade de deslocamento do perito. Diante do exposto, indefiro o pedido de majoração dos honorários periciais. Intimem-se as partes e a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES para ciência. No mais, autos à serventia, para continuidade dos expedientes de EP. 7.1. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data e hora registradas no sistema. Juiz Rodrigo Delgado

20/02/2025, 00:00

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