Cumprimento de sentença 0809462-33.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809462-33.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 23:51

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:16

Recebimento

22/04/2026, 07:48

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809462-33.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa:: R$19.457,97 Requerente(s) TAUAN B. LIMA ME R MARIO HOMEM DE MELO, 2116 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 Requerido(s) SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 2235 20 ANDAR - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - Telefone: (11) 5538-8548 DESPACHO 01. Trata-se de cumprimento de sentença que se encontrava suspenso em razão da interposição de agravo de instrumento. 02. Verifica-se a juntada do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 9002203-86.2025.8.23.0000, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 03. Conforme se extrai do referido julgado, o recurso foi conhecido e parcialmente provido, com a reforma parcial da decisão agravada. 04. No ponto, restou determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração e cobrança de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o saldo remanescente, afastando-se a condenação anteriormente fixada a título de perdas e danos com base na Tabela FIPE. 05. Assim, tendo em vista o julgamento do recurso interposto e a consequente definição da controvérsia em grau recursal, não subsiste a causa que ensejou a suspensão do feito. 06. Nos termos do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, impõe-se o regular prosseguimento do feito na origem. 07. Ademais, compete a este juízo dar fiel cumprimento ao acórdão proferido pela instância superior, observando-se os limites da decisão colegiada. 08. Desse modo, deve ser levantada a suspensão anteriormente determinada, com o regular andamento do cumprimento de sentença. 09. Diante do exposto, LEVANTO a suspensão dos autos, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento n. 9002203-86.2025.8.23.0000. 10. DETERMINO o regular prosseguimento do feito, em observância aos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 11. INTIMEM-SE as partes para ciência e, querendo, requererem o que entenderem cabível no prazo legal. 12. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

24/03/2026, 13:46

Expedição de documento

24/03/2026, 13:46

Expedição de documento

24/03/2026, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 12:40

Outras Decisões

24/03/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:34

Documento

23/03/2026, 09:34

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809462-33.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa:: R$19.457,97 Requerente(s) TAUAN B. LIMA ME R MARIO HOMEM DE MELO, 2116 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 Requerido(s) SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 2235 20 ANDAR - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - Telefone: (11) 5538-8548 DECISÃO 01. Conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Desembargador Mozarildo Monteiro Cavalcanti, foi concedido efeito suspensivo ao referido recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, com base na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave à parte agravante. 02. Diante disso, impõe-se a suspensão imediata da tramitação do cumprimento de sentença até ulterior deliberação do Tribunal. 03. Expedientes necessários. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Decisão

•25/03/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809462-33.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa:: R$19.457,97 Requerente(s) TAUAN B. LIMA ME R MARIO HOMEM DE MELO, 2116 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 Requerido(s) SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 2235 20 ANDAR - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 - Telefone: (11) 5538-8548 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de pedido formulado por TAUAN B. DE LIMA EIRELI ME, na fase de cumprimento de sentença, pleiteando reparação por perdas e danos em razão da não devolução do bem apreendido, posteriormente leiloado pela parte autora, com base no artigo 402 e seguintes do Código Civil. 2. Sustenta o exequente que o veículo objeto da lide foi leiloado por valor inferior ao de mercado (R$ 59.000,00), causando-lhe prejuízo correspondente à diferença entre esse valor e a Tabela FIPE à época (R$ 93.875,00), totalizando R$ 34.875,00, atualizado para R$ 49.529,12. Requer, ainda, reembolso de despesas com locação de veículo no montante de R$ 14.002,72 e o pagamento de honorários advocatícios arbitrados na sentença, culminando em pedido total de R$ 63.531,84. 3. A parte exequente fundamenta seu pedido no descumprimento da obrigação contida no item “c” da sentença (EP 43.1), que determinava a devolução do bem no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em perdas e danos. 4. Em contrapartida, a parte executada SANTANDER sustenta a inexistência de título executivo judicial que ampare a pretensão indenizatória do exequente, ao argumento de que o depósito judicial foi intempestivo e que, portanto, não se aperfeiçoou a obrigação de restituição do bem. 5. Todavia, conforme decidido no acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Cível deste Tribunal no Agravo de Instrumento n.º 9000935-31.2024.8.23.0000, restou assentado que, “em decorrência do leilão/arrematação do veículo ter sido frutífero, o valor pago para purgação da mora deve ser restituído integralmente em favor do agravante”, e que a falta de comunicação tempestiva do leilão inviabilizou o exercício pleno do direito de purgar a mora. 6. Desse modo, a omissão da instituição financeira quanto à comunicação do leilão, somada à determinação de devolução dos valores pagos, denota, de fato, conduta que impossibilitou a restituição do bem, atraindo a responsabilidade prevista no item “c” da sentença. 7. Considerando a previsão expressa na sentença de conversão em perdas e danos no valor da Tabela FIPE, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento da diferença entre o valor de mercado e o valor da venda do bem em leilão. 8. No entanto, quanto às despesas com locação de veículo, não há na sentença qualquer previsão que respalde sua cobrança em sede de cumprimento de sentença. Trata-se de pedido que demandaria liquidação por arbitramento ou ação autônoma, não cabendo apreciação nesta fase processual. 9. O mesmo se aplica ao pedido de atualização de valores eventualmente devolvidos, por ausência de título executivo judicial que assim o determine. 10. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAUAN B. DE LIMA EIRELI ME para: a) CONDENAR SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ao pagamento de perdas e danos no valor correspondente à diferença entre a Tabela FIPE de janeiro de 2023 (R$ 93.875,00 (noventa e três mil oitocentos e setenta e cinco reais)) e o valor de venda em leilão do veículo (R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais)), totalizando R$ 34.875,00 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais), atualizado desde janeiro de 2023, acrescido de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. b) INDEFERIR os demais pedidos constantes da petição do EP 168.1, por ausência de título executivo judicial. 11. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 12. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

16/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Recebimento

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento

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