Cumprimento de sentença 0813227-17.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0813227-17.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 23:29

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813227-17.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX REDMAN Rua Dácio Pinto de Oliveira, 62 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-326 JOUSE DA COSTA SILVA Rua Dácio Pinto de Oliveira, 62 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-326 Requerido(s) Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO desconhecido, 0000 - BOA VISTA/RR DESPACHO 01. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião, visando à retificação das metragens do imóvel descrito no título judicial, sob o argumento de divergência entre os dados constantes da decisão e aqueles apurados por levantamento técnico e pela matrícula imobiliária. 02. O pedido não comporta acolhimento. 03. Inicialmente, observa-se que a petição inicial delimitou de forma expressa a descrição do imóvel objeto da usucapião, indicando medidas específicas quanto à frente, fundos e laterais, notadamente consignando fundos com extensão de 20,00 metros. 04. A sentença, por sua vez, reproduziu fielmente tais elementos, reconhecendo o domínio exatamente sobre o imóvel descrito pela parte autora, inclusive com as mesmas metragens constantes da exordial. 05. Dessa forma, não há qualquer divergência interna entre os elementos da decisão judicial e os dados constantes dos autos, inexistindo erro material na sentença. 06. Ao revés, eventual equívoco na metragem decorre da própria formulação do pedido inicial, que delimitou o objeto da lide e vinculou a atuação jurisdicional, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 07. Com o trânsito em julgado, a sentença tornou-se imutável e indiscutível quanto ao seu conteúdo, formando coisa julgada material, cuja proteção visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas. 08. A possibilidade de correção prevista no art. 494, inciso I, do CPC restringe-se a erro material, entendido como inexatidão evidente e meramente formal, incapaz de alterar o conteúdo substancial do julgado. 09. No caso concreto, contudo, a pretensão deduzida pela parte autora não se limita a mera correção formal, mas busca alterar a dimensão do imóvel reconhecido judicialmente, especificamente quanto à metragem dos fundos, de 20,00 metros para 15,00 metros. 10. Tal modificação implica redefinição da área do bem, interferindo diretamente na individualização do imóvel e, consequentemente, no próprio objeto da coisa julgada. 11. A gravidade da alteração é evidenciada pela nota de exigência expedida pelo Registro de Imóveis, a qual aponta, inclusive, possível sobreposição do imóvel usucapido com área de matrícula diversa, demonstrando que a divergência possui impacto real na delimitação física do bem. 12. Nesse contexto, não se está diante de simples erro de grafia ou cálculo, mas de alteração substancial do título judicial, o que não se admite pela via estreita da retificação ou errata. 13. Ressalte-se que, em ações de usucapião, a descrição do imóvel constitui elemento essencial da sentença, pois integra o próprio título hábil ao registro imobiliário, sendo indissociável do conteúdo decisório. 14. Admitir a alteração pretendida implicaria violação direta à coisa julgada, bem como potencial prejuízo a terceiros, notadamente confrontantes e titulares de imóveis vizinhos, que não participaram de eventual redefinição posterior dos limites do bem. 15. Ademais, a utilização de elementos externos à formação do título judicial, como dados da matrícula ou levantamento técnico posterior, não autoriza a modificação da decisão já estabilizada, sob pena de indevida reabertura da fase cognitiva. 16. Eventual incongruência entre a realidade fática e a descrição constante da sentença deve ser solucionada por meio das vias processuais próprias, não sendo possível sua correção no âmbito destes autos. 17. Destarte, ausente erro material e caracterizada a tentativa de alteração do conteúdo substancial do julgado, impõe-se o indeferimento do pedido. 18. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da sentença formulado pela parte autora. 19. Consigno que eventual adequação da descrição do imóvel deverá ser buscada pelas vias processuais cabíveis, observados os limites da coisa julgada. 20. Intimem-se. 21. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

Expedição de documento

23/03/2026, 13:46

Expedição de documento

23/03/2026, 13:46

Expedição de documento

23/03/2026, 12:19

Indeferimento

19/03/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 11:49

Petição (Renúncia de Prazo)

19/11/2025, 15:15

Ato ordinatório

26/10/2025, 00:01

Expedição de documento

15/10/2025, 12:57

Expedição de documento

15/10/2025, 12:57

Mero expediente

15/10/2025, 11:36

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0813227-17.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa:: R$50.000,00 Requerente(s) ALEX REDMAN Rua Dácio Pinto de Oliveira, 62 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-326 JOUSE DA COSTA SILVA Rua Dácio Pinto de Oliveira, 62 - Doutor Sílvio Leite - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-326 Requerido(s) Espólio de CRISTÓVÃO MORAES CUNHA FILHO desconhecido, 0000 - BOA VISTA/RR DESPACHO 01. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião, visando à retificação das metragens do imóvel descrito no título judicial, sob o argumento de divergência entre os dados constantes da decisão e aqueles apurados por levantamento técnico e pela matrícula imobiliária. 02. O pedido não comporta acolhimento. 03. Inicialmente, observa-se que a petição inicial delimitou de forma expressa a descrição do imóvel objeto da usucapião, indicando medidas específicas quanto à frente, fundos e laterais, notadamente consignando fundos com extensão de 20,00 metros. 04. A sentença, por sua vez, reproduziu fielmente tais elementos, reconhecendo o domínio exatamente sobre o imóvel descrito pela parte autora, inclusive com as mesmas metragens constantes da exordial. 05. Dessa forma, não há qualquer divergência interna entre os elementos da decisão judicial e os dados constantes dos autos, inexistindo erro material na sentença. 06. Ao revés, eventual equívoco na metragem decorre da própria formulação do pedido inicial, que delimitou o objeto da lide e vinculou a atuação jurisdicional, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 07. Com o trânsito em julgado, a sentença tornou-se imutável e indiscutível quanto ao seu conteúdo, formando coisa julgada material, cuja proteção visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas. 08. A possibilidade de correção prevista no art. 494, inciso I, do CPC restringe-se a erro material, entendido como inexatidão evidente e meramente formal, incapaz de alterar o conteúdo substancial do julgado. 09. No caso concreto, contudo, a pretensão deduzida pela parte autora não se limita a mera correção formal, mas busca alterar a dimensão do imóvel reconhecido judicialmente, especificamente quanto à metragem dos fundos, de 20,00 metros para 15,00 metros. 10. Tal modificação implica redefinição da área do bem, interferindo diretamente na individualização do imóvel e, consequentemente, no próprio objeto da coisa julgada. 11. A gravidade da alteração é evidenciada pela nota de exigência expedida pelo Registro de Imóveis, a qual aponta, inclusive, possível sobreposição do imóvel usucapido com área de matrícula diversa, demonstrando que a divergência possui impacto real na delimitação física do bem. 12. Nesse contexto, não se está diante de simples erro de grafia ou cálculo, mas de alteração substancial do título judicial, o que não se admite pela via estreita da retificação ou errata. 13. Ressalte-se que, em ações de usucapião, a descrição do imóvel constitui elemento essencial da sentença, pois integra o próprio título hábil ao registro imobiliário, sendo indissociável do conteúdo decisório. 14. Admitir a alteração pretendida implicaria violação direta à coisa julgada, bem como potencial prejuízo a terceiros, notadamente confrontantes e titulares de imóveis vizinhos, que não participaram de eventual redefinição posterior dos limites do bem. 15. Ademais, a utilização de elementos externos à formação do título judicial, como dados da matrícula ou levantamento técnico posterior, não autoriza a modificação da decisão já estabilizada, sob pena de indevida reabertura da fase cognitiva. 16. Eventual incongruência entre a realidade fática e a descrição constante da sentença deve ser solucionada por meio das vias processuais próprias, não sendo possível sua correção no âmbito destes autos. 17. Destarte, ausente erro material e caracterizada a tentativa de alteração do conteúdo substancial do julgado, impõe-se o indeferimento do pedido. 18. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação da sentença formulado pela parte autora. 19. Consigno que eventual adequação da descrição do imóvel deverá ser buscada pelas vias processuais cabíveis, observados os limites da coisa julgada. 20. Intimem-se. 21. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

24/03/2026, 00:00

16/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

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